0804648-07.2025.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0804648-07.2025.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Autor: AGUA DOCE AGROPECUARIA EIRELI - ME Endereço: POVOADO SÃO MIGUEL, 29, ZONA RURAL, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: CHIP INSIDE TECNOLOGIA S.A.

Endereço: EDMAR BEHR (LOT PQ RES NV HORIZONTE), 67, (Lot Pq Res Nv Horizonte), CAMOBI, SANTA MARIA - RS - CEP: 97110-803

DECISÃO/MANDADO

Vistos etc. A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária, posta à disposição da parte autora, como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Assim, o seu deferimento prescinde da presença de dois pressupostos, quais sejam, o fumus boni iuris, traduzido na prova inequívoca, conducente à verossimilhança das alegações, e o periculum in mora, compreendido como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação enquanto se aguarda a solução definitiva da lide.

Analisando-se de forma sumária o caso em tela, entendo que as alegações da parte demandante, em confronto aos documentos colecionados aos autos, não têm o condão de retratar a existência do bom direito invocado, de modo a ensejar a concessão da medida pretendida, neste momento processual, pois a matéria trazida à discussão se atém a fatos que ensejam um exame mais acurado, com o pleno estabelecimento do contraditório, o que só será possível com a devida instrução processual.

Pela peculiaridade do caso, ao menos se faz necessária maior instrução probatória e a vinda do requerido aos autos, com a apresentação dos documentos da negociação questionada para que este Juízo, de posse desses elementos, possa decidir de forma coerente e justa. Assim, por entender desatendidos os pressupostos legais, INDEFIRO a medida requerida neste momento processual. Cite-se e intime-se a parte ré, bem como, intime-se o autor para comparecerem à audiência aprazada.

Remeta-se o feito ao CEJUSC desta Comarca, para realização da sessão de conciliação. Não realizado acordo em audiência, deve a parte RÉ, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contestação e, desde já, dizer se deseja produzir prova em audiência de instrução, especificando de forma clara que tipo de prova pretende produzir, com a justificativa correspondente. Apresentada a defesa, o Autor para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar réplica, voltando-me, conclusos os autos.