0804655-83.2023.8.20.5129

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, entendo que a peça recursal é própria, tempestiva e sem preparo, considerando que houve pedido de gratuidade da justiça à pessoa física, a qual defiro-o, nos termos do art. 98, do CPC. Atribuo à peça recursal o efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora FRANCIMAR ALVES NICÁCIO, contra a r. sentença de Id. 30151442, proferida pelo JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, que julgou improcedente o pedido em desfavor da requerida COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. Nas razões recursais (Id. 30151444), o recorrente objetiva a reforma da sentença, pugnando, em síntese, pela procedência dos pedidos autorais, considerando que houve falha da prestação de serviço da concessionária que suspendeu indevidamente o fornecimento de energia elétrica em sua residência, em outubro de 2019.

Contrarrazões apresentadas em Id. 30151446, preliminarmente, pela ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, pelo não provimento do recurso manejado pelo recorrente e a manutenção da sentença monocrática em todos os seus termos.

É o relatório. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada em sede de contrarrazões, tenho que não merece prosperar. A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça por si só não basta para o indeferimento da medida, se desacompanhada de elementos de prova indicativos da capacidade econômica do beneficiário. Passo ao mérito. A peça recursal não comporta acolhimento. Explico. No caso dos autos, o recorrente apresentou seu inconformismo sobre a sentença monocrática, quanto à improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que teve suspenso o serviço de fornecimento de energia elétrica de sua residência em outubro de 2019.

Pois bem. Compulsando os autos, entendo que a parte autora não conseguiu comprovar o direito que entendeu ter, a teor do art. 373 do Código de Processo Civil, o qual aduz acerca do ônus da prova, senão vejamos: “Art.373. O ônus da prova incumbe:

I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Isso pois, ficou demonstrado que o débito que deu ensejo a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu da inadimplência das faturas com vencimento nos meses de agosto a outubro de 2019, que foram adimplidas somente em 24/10/2019 – Ids. 30151263 – pág. 13, 14,

19. Em relação ao pedido de restabelecimento atual do fornecimento de energia elétrica, o recorrente não comprovou a adimplência das faturas atuais, uma vez que o fornecimento de energia elétrica não é gratuito, limitando-se a alegar em sua peça inicial sobre a suspensão do contrato em outubro de 2019. Nesse sentido, vislumbro que a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo, não logrando demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

Dessa forma, inobstante os argumentos trazidos na peça recursal, a sentença combatida não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a sentença monocrática. Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, tendo em vista o tempo de dedicação à demanda e a simplicidade do feito, porém, a exigibilidade dessa verba ficará suspensa, em razão da justiça gratuita concedida.

É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data do sistema. BARBARA PAULA RESENDE NOBRE Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data do sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Órgão

Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Advogado

RICHARD LEIGNEL CARNEIRO (OAB 9555/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AYRISTON RICARDO ALVES RAMOS

Advogados

JOSE WELLEN DA SILVA CARDOSO (OAB 18480/PI), AYRISTON RICARDO ALVES RAMOS (OAB 24354/MA)