0804656-34.2024.8.20.5129

Apelação Cível 0804656-34.2024.8.20.5129 Apelante: Hallison Gondim de Oliveira Nobrega Advogado: Hallison Gondim de Oliveira Nobrega (OAB/RN 972-A) Apelado: Silvino Melo de Souza Advogado: Bruno Costa Maciel (OAB/RN 9.503) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

DECISÃO

Hallison Gondim de Oliveira Nobrega ajuizou em causa própria execução de título extrajudicial nº 0804656-34.2024.8.20.5129 contra Silvino Melo de Souza que, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade, cuja peça foi julgada procedente “para declarar nula a execução por falta de prestação adequada do serviço advocatício na ação de conhecimento” e, em consequência, o exequente foi condenado ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa/execução.

Inconformado, o exequente interpôs apelação cível e requereu a gratuidade da justiça, tendo sido intimado para comprovar sua tese de hipossuficiência e respondido ao chamamento em petição de Id 39054740 acompanhada de documentos.

É o relatório.

DECIDO. O benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 98 do Código de Processo Civil destina-se àquele que demonstra insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais sem prejuízo do próprio sustento. Ocorre que embora a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), essa presunção pode ser afastada quando os elementos constantes dos autos não evidenciam a alegada incapacidade financeira.

Pois bem. Na hipótese em exame, o requerente apresentou seu contracheque que faz referência à renda líquida mensal de R$ 3.719,40 (três mil setecentos e dezenove reais e quarenta centavos) pelo exercício de cargo comissionado junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa. Acostou, também, seu imposto de renda, do qual se extrai que ele não é casado, nem possui dependente ou alimentante. Importante frisar, ainda, que ele tem, atualmente, 37 anos, reside em apartamento localizado em bairro nobre (Manaíra) de João Pessoa e o imóvel não consta na referida declaração fiscal como de sua propriedade, tampouco há prova de que seja alugado e/ou financiado, o que torna crível que o requerente ainda resida com seu(s) genitor(es).

Nesse cenário, embora defenda que possui despesas ordinárias com moradia, alimentação, saúde, vestuário, transporte e demais encargos cotidianos, não apresentou qualquer prova apta a comprovar tais gastos, limitando-se a afirmações genéricas acerca do suposto comprometimento de seu orçamento mensal. Assim, a mera demonstração da renda mensal, desacompanhada da comprovação do seu comprometimento por despesas essenciais, mostra-se insuficiente para caracterizar a situação de insuficiência de recursos exigida pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e, consequentemente, deferir o benefício vindicado.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Intime-se o recorrente para efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertido, desde já, sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso, por deserção, nas hipóteses de: a) inércia; b) pagamento a menor; ou c) comprovação após o período fixado. Atendida a diligência ou certificado o decurso do prazo sem manifestação do interessado, retorne concluso.

Intime-se.

Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

Apelação Cível 0804656-34.2024.8.20.5129 Apelante: Hallison Gondim de Oliveira Nobrega Advogado: Hallison Gondim de Oliveira Nobrega (OAB/RN 972-A) Apelado: Silvino Melo de Souza Advogado: Bruno Costsa Maciel (OAB/RN 9.503) Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho (em substituição)

DESPACHO

Em observância ao princípio da duração razoável do processo e à celeridade processual, intime-se o apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, concomitantemente: a) em face do pedido de gratuidade da justiça formulado na peça recursal e em observância ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, trazer elementos concretos a fim de demonstrar sua tese de hipossuficiência ou, se preferir, recolher o preparo; b) manifestar-se sobre as preliminares arguidas em contrarrazões; Atendida(s) a(s) diligência(s) ou certificado o decurso do prazo, retorne concluso.

Cumpra-se. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator em substituição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804656-34.2024.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NOBREGA REU: SILVINO MELO DE SOUZA

SENTENÇA

Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA em face de SILVINO MELO DE SOUZA. Petição inicial no id. 131127913. Alega inadimplência de contrato de honorários advocatícios no processo 0001358-57.2009.8.20.0129. Contrato de honorários advocatícios no id 131127915. Planilha de débito no id 131127913 - pág.

2. Declínio de competência do Juizado Especial para esta 3ª Vara no id. 131246666, em razão de prevenção, uma vez que o direito a honorários advocatícios está sendo discutido no processo 0001358-57.2009.8.20.0129, em trâmite neste juízo. Decisão no id 131323063 determinando:

01. Declaro a conexão entre esta execução 0804656-34.2024.8.20.5129 e o processo 0001358-57.2009.8.20.0129, determinando a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes

02. Proceda-se ao apensamento ao processo 0001358-57.2009.8.20.0129

03. Determino a suspensão deste feito até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal 0001358-57.2009.8.20.0129, vez que ainda não está comprovado o cumprimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, tornando incerto o título de crédito

04. Junte-se cópia desta decisão no processo 0001358-57.2009.8.20.0129 O executado no id 152639055 alega que não concedeu procuração para o foro para o advogado HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA e que houve abandono no processo 0001358-57.2009.8.20.0129 Decisão no id 166294952 determinando:

01. Recebo a petição de id 152639055 como exceção de pré-executividade

02. Juntem-se cópias das decisões proferidas nos recursos interpostos na ação principal 0001358-57.2009.8.20.0129, inclusive no agravo de instrumento

03. Após, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias Cópias de peças do recurso de agravo na ação principal no id 166597659 e 167628719 O exequente no id 169335712 apresenta manifestação a exceção de pré-executividade alegando que houve efetiva prestação de serviços advocatícios na ação principal 0001358-57.2009.8.20.0129 e que não houve abandono de causa É o relato.

Decido. Assiste razão ao executado/excipiente SILVINO MELO DE SOUZA, vez que o advogado ora exequente HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA não apresentou alegações finais na ação de conhecimento, apesar de intimado conforme Num. 82873828 - Pág. 4, falha essa que só foi sanada pelo advogado Bruno Costa Maciel, conforme Num. 82873828 - Pág. 9-10. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a falta de manifestação do causídico poderia resultar em julgamento prejudicial ao autor da ação principal Além disso, apesar da existência de contrato de prestação de serviço advocatício, conforme Num. 82873817 - Pág. 7 da ação principal, o exequente não assinou a petição inicial, e só passou a se manifestar no processo após a sentença que reconheceu o direito ao autor Ademais, o exequente não soube sequer informar os dados bancários do autor SILVINO MELO DE SOUZA para recebimento do crédito obtido por sentença, alegando falta de contato com o cliente, o que corrobora a informação de abandono do contrato Assim, diante dos dados constantes no processo de conhecimento verifica-se que não houve efetiva prestação do serviço advocatício, ou o serviço foi prestado de forma deficitária, com risco de perda do direito do constituinte, situação que não autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais nem contratuais Conclusão

01. Isto posto, julgo procedente a exceção de pré-executividade para declarar nula a execução por falta de prestação adequada do serviço advocatício na ação de conhecimento

02. Condeno o exequente em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa atualizado desta execução

03. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença na ação principal. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 12 de janeiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804656-34.2024.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NOBREGA REU: SILVINO MELO DE SOUZA

DESPACHO

Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA em face de SILVINO MELO DE SOUZA. Petição inicial no id. 131127913. Alega inadimplência de contrato de honorários advocatícios. Contrato de honorários advocatícios no id 131127915. Planilha de débito no id 131127913 - pág.

2. Declínio de competência do Juizado Especial para esta 3ª Vara no id. 131246666, em razão de prevenção, uma vez que o direito a honorários advocatícios está sendo discutido no processo 0001358-57.2009.8.20.0129, em trâmite neste juízo. Decisão no id 131323063 determinando:

01. Declaro a conexão entre esta execução 0804656-34.2024.8.20.5129 e o processo 0001358-57.2009.8.20.0129, determinando a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes

02. Proceda-se ao apensamento ao processo 0001358-57.2009.8.20.0129

03. Determino a suspensão deste feito até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal 0001358-57.2009.8.20.0129, vez que ainda não está comprovado o cumprimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, tornando incerto o título de crédito

04. Junte-se cópia desta decisão no processo 0001358-57.2009.8.20.0129 O executado no id 152639055 alega que não concedeu procuração para o foro para o advogado HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA e que houve abandono no processo 0001358-57.2009.8.20.0129 É o relato.

Decido.

01. Recebo a petição de id 152639055 como exceção de pré-executividade

02. Juntem-se cópias das decisões proferidas nos recursos interpostos na ação principal 0001358-57.2009.8.20.0129, inclusive no agravo de instrumento

03. Após, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 11 de outubro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)