0804664-04.2026.8.20.0000

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se devem ser mantidas as medidas deferidas em tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas da operação de crédito impugnada e impedir a negativação da parte consumidora por débitos dela decorrentes, diante da alegação de fraude bancária; (ii) estabelecer se a multa diária fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial é cabível, razoável e proporcional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

4. A documentação acostada aos autos de origem confere verossimilhança às alegações da parte autora, especialmente diante da existência de operação de vulto apontada como dissociada do perfil ordinário do consumidor e da ausência de resposta administrativa fundamentada pela instituição financeira.

5. A decisão que suspende provisoriamente as cobranças vinculadas ao contrato impugnado não se mostra teratológica nem desarrazoada, pois preserva a parte consumidora até que a regularidade da contratação seja devidamente esclarecida no processo de origem.

6. A relação jurídica discutida possui natureza consumerista, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

7. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme orientação consolidada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

8. A alegação genérica da instituição bancária de adoção de mecanismos de segurança, de uso de senha pessoal ou de conduta desidiosa do consumidor não afasta, neste momento processual, a plausibilidade reconhecida pelo Juízo de origem.

9. A concessão liminar da tutela de urgência antes da oitiva da instituição financeira não viola, por si só, o contraditório ou a ampla defesa, pois o art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil admite a concessão liminar da medida quando presentes os requisitos legais.

10. A medida deferida não antecipa definitivamente o julgamento da lide nem declara a inexistência do débito, limitando-se a suspender provisoriamente a exigibilidade das parcelas questionadas e a impedir a negativação por dívida judicialmente controvertida.

11. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos mensais em valor expressivo, com potencial comprometimento da renda da parte agravada, e do risco de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito.

12. A eventual improcedência da demanda não impede a instituição financeira de buscar a cobrança dos valores que venham a ser reconhecidos como devidos, o que afasta, no momento processual, a alegada irreversibilidade da medida.

13. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, mostra-se razoável e proporcional, consideradas a natureza da obrigação, a capacidade econômica da instituição financeira e a finalidade coercitiva da medida.

14. A astreinte somente incide em caso de descumprimento da ordem judicial e pode ser revista pelo Juízo de origem se se tornar insuficiente, excessiva ou incompatível com a obrigação, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

15. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A tutela de urgência deve ser mantida quando a documentação dos autos confere verossimilhança à alegação de fraude em operação de crédito bancário e evidencia risco de dano decorrente de descontos mensais expressivos e de possível negativação indevida.

2. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na prestação de serviços bancários e por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

3. A suspensão provisória da cobrança de parcelas e a abstenção de negativação por débito judicialmente controvertido não configuram antecipação definitiva do mérito nem medida irreversível.

4. A multa diária fixada para compelir instituição financeira ao cumprimento de ordem judicial é cabível quando observa a razoabilidade, a proporcionalidade, a natureza da obrigação e a finalidade coercitiva da medida. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 300, caput, 300, § 2º, e 537, § 1º; CDC, art.

14. Julgado citado: STJ, Súmula 479.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais (processo nº 0803363-54.2026.8.20.5001 ), ajuizada por ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas referentes a operação de crédito denominada “CONTR BB AUTOM”, bem como a abstenção de inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, fixando multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00.

Consta dos autos de origem que a parte demandante alegou ter sido vítima de fraude bancária consistente na contratação não solicitada de operação de crédito no valor de R$ 39.999,99, realizada em 24 de novembro de 2025. Afirmou que a referida operação resultou em financiamento superior a R$ 134.000,00, dividido em 66 parcelas, tendo ocorrido desconto da primeira parcela no valor de R$ 2.035,95, apesar de contestação administrativa do débito.

Sustentou a inexistência de manifestação de vontade e apontou falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, requerendo, em sede liminar, a suspensão dos descontos e a abstenção de negativação, além da declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito e condenação por danos morais. O juízo de origem entendeu presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e deferiu o pedido liminar para determinar que a instituição financeira suspendesse, no prazo de cinco dias, a cobrança das parcelas relativas ao contrato discutido, abstendo-se de inserir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes da operação questionada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.

Inconformado, o BANCO DO BRASIL S.A. interpôs o presente agravo de instrumento. Alegou que não estariam presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Afirmou que a instituição financeira adota mecanismos de segurança destinados à proteção das transações realizadas pelos clientes e que não haveria falha na prestação do serviço.

Aduziu que as operações contestadas teriam sido realizadas mediante utilização de cartão e senha pessoal, circunstância que evidenciaria a regularidade das transações e a manifestação válida de vontade do consumidor. Asseverou que a fraude teria ocorrido em razão da conduta do próprio consumidor, que teria realizado pagamento de boleto proveniente de terceiros sem a adoção das cautelas necessárias.

Sustentou, ainda, que a concessão da tutela de urgência sem a prévia oitiva da instituição financeira seria precipitada, pois a controvérsia demandaria dilação probatória e análise mais aprofundada dos fatos. Argumentou também que a multa diária fixada seria desnecessária e excessiva, defendendo sua exclusão ou redução. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o afastamento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, bem como da multa fixada.

Foi proferida decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Id 37289674). Contrarrazões apresentadas no Id 37834899. O Ministério Público, por meio da 17ª Procuradoria de Justiça, se manifestou esclarecendo que a matéria não exige sua intervenção (Id 37923386).

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento. Conforme relatado, pugna a instituição bancária pela reforma da decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas referentes à operação de crédito denominada “CONTR BB AUTOM”, bem como a abstenção de inscrição do nome da parte nos cadastros restritivos de crédito por débitos decorrentes exclusivamente dessa operação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00.

A controvérsia recursal consiste em verificar se devem ser mantidas as medidas deferidas pelo Juízo de origem, diante da alegação de fraude bancária na contratação de operação de crédito, bem como se a multa fixada se mostra cabível e proporcional. Sem razão o agravante. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, o agravado ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando não ter contratado operação de crédito denominada “CONTR BB AUTOM”, no valor de R$ 39.999,99, realizada em 24 de novembro de 2025, que teria resultado em financiamento total superior a R$ 134.000,00, dividido em 66 parcelas. Afirmou, ainda, que já havia ocorrido o desconto da primeira parcela, no valor de R$ 2.035,95, apesar da contestação administrativa do débito.

A decisão agravada reconheceu, a partir da documentação acostada aos autos de origem, a verossimilhança das alegações autorais, especialmente diante da existência de operação de vulto apontada como dissociada do perfil ordinário do consumidor e da ausência de resposta administrativa fundamentada pela instituição financeira. Nesse contexto, não se mostra teratológica ou desarrazoada a decisão que, de modo provisório, determinou a suspensão das cobranças vinculadas ao contrato impugnado, até que a regularidade da contratação seja devidamente esclarecida no processo de origem.

Tratando-se de relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de posterior apuração, mediante contraditório, acerca da existência ou não de contratação válida. Além disso, a orientação consolidada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Assim, ao menos neste momento processual, a alegação genérica do banco de que adota mecanismos de segurança, bem como de que a operação teria decorrido de uso de senha pessoal ou de conduta desidiosa do consumidor, não é suficiente para afastar a plausibilidade reconhecida pelo Juízo de origem. Também não procede a tese de que a concessão da tutela antes da oitiva da instituição financeira, por si só, violaria o contraditório ou a ampla defesa.

O próprio art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil admite a concessão liminar da tutela de urgência, quando presentes os requisitos legais, ficando preservada a possibilidade de reavaliação da medida após a formação do contraditório. No ponto, a medida determinada não antecipa definitivamente o julgamento da lide, nem declara, desde logo, a inexistência do débito. A providência apenas suspende, de forma provisória, a exigibilidade das parcelas questionadas e impede a negativação do consumidor por dívida cuja legitimidade está sendo discutida judicialmente.

O perigo de dano também se encontra evidenciado, pois a continuidade dos descontos mensais em valor expressivo pode comprometer a renda do agravado, além de existir risco de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Por outro lado, eventual improcedência da demanda não impede que a instituição financeira busque a cobrança dos valores que venham a ser reconhecidos como devidos, o que afasta, neste momento, a alegada irreversibilidade da medida.

Quanto à multa diária fixada, também não se verifica excesso apto a justificar sua exclusão ou redução. A astreinte foi estabelecida em R$ 500,00 por dia, limitada ao montante de R$ 10.000,00, valor que, consideradas a natureza da obrigação, a capacidade econômica da instituição financeira e a finalidade coercitiva da medida, mostra-se razoável e proporcional. Ademais, a multa somente incidirá em caso de descumprimento da ordem judicial, podendo ser revista pelo Juízo de origem caso se torne insuficiente, excessiva ou incompatível com a obrigação, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil.

Desse modo, não demonstrada a probabilidade do direito recursal do agravante, deve ser mantida a decisão agravada.

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 8 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO

Advogados

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MATHEUS BERCKMANS DE SOUZA DANTAS (OAB 22327/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO

Advogados

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MATHEUS BERCKMANS DE SOUZA DANTAS (OAB 22327/RN)