0804672-81.2016.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0804672-81.2016.8.20.5124 Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS PALMEIRAS Advogado: LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR Executado:

I. M. Comércio e Terraplenagem Ltda. Advogado: JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA, HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo preço de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e nas condições contidas na Carta de Arrematação de id 175823460, inclusive com expedição de Mandado de Posse de id 176278178.

O condomínio credor, petição de id 181151379, informa que a parte arrematante já se encontra na posse do imóvel arrematado; requer ainda a liberação do valor depositado nos autos. Em petição de id 199836669, a parte arrematante requere o CHAMADO À ORDEM, a fim de regularização registral do imóvel arrematado dentre outros provimentos. Antes de analisar o pedido retro, necessária a intimação das partes, ante a exigência dos arts. 9 e 10 do CPC.

Intimem-se eme dez dias. Providências necessárias. Natal, 25 de setembro de 2026 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0804672-81.2016.8.20.5124 Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS PALMEIRAS Advogado: LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR Executado:

I. M. Comércio e Terraplenagem Ltda. Advogado: JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA, HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo preço de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e nas condições contidas na Carta de Arrematação de id 175823460, inclusive com expedição de Mandado de Posse de id 176278178.

O condomínio credor, petição de id 181151379, informa que a parte arrematante já se encontra na posse do imóvel arrematado; requer ainda a liberação do valor depositado nos autos. Em petição de id 199836669, a parte arrematante requere o CHAMADO À ORDEM, a fim de regularização registral do imóvel arrematado dentre outros provimentos. Antes de analisar o pedido retro, necessária a intimação das partes, ante a exigência dos arts. 9 e 10 do CPC.

Intimem-se eme dez dias. Providências necessárias. Natal, 25 de setembro de 2026 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0804672-81.2016.8.20.5124 Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS PALMEIRAS Advogado:: LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR Executado:

I. M. Comércio e Terraplenagem Ltda. Advogado: JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA, HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos moldes do Auto de Arrematação de id 171478162. A parte exequente, requer a liberação do valor depositado, mediante alvará de autorização (id 181151379).

A parte arrematante requer a habilitação na qualidade de terceiro interessadoa (id 182664388). Foi juntado o extrato da conta judicial de id 183744104.

Decido A princípio, antes de expedição de alvará de autorização, intime-se o condomínio credor para juntar nova planilha de atualização, observando a exclusão dos honorários contratuais de cobrança, tendo em vista decisão NESSE SENTIDO NO STJ. Verbis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE.

PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME.

1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso 10/10/2024 ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR.

3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais – aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte.

4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV

DISPOSITIVO.

5. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI.” Para que surtam os legais e jurídicos efeitos, habilito a parte arrematante na qualidade de terceiro interessado. Após, à conclusão. P.I.C Natal, 15 de abril de 2026 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Kennedi de Oliveira Braga PROCESSO Nº: 0804672-81.2016.8.20.5124 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS PALMEIRAS ADVOGADO: LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR EXECUTADO:

I. M. Comércio e Terraplenagem Ltda. ADVOGADO: JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA

DECISÃO

Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado e avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme laudo (id 145552574). Foi juntado laudo de avaliação (id 145552574), a parte exequente apresentou sua concordância (id 145684258), enquanto a parte executada permaneceu inerte.

Decido. Assim, para que surtam todos os efeitos legais, HOMOLOGO o Laudo de Avaliação de id 145552574 Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 06 de novembro de 2025, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 06 de novembro de 2025, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC.

Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes.

Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes.

Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante.

Intime-se a parte exequente, em 05 dias, para juntar a certidão imobiliária do imóvel penhorado devidamente atualizada. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P.

I. . Natal, 14 de outubro de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito em Substituição Legal