0804675-67.2025.8.20.0000

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

HENRIQUE EDUARDO LIMA DA SILVA

Advogados

MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA (OAB 8674/RN), RODRIGO OLIVEIRA MARTINS (OAB 15074/RN), RAFAEL GIORDANO LEOPOLDO AMARAL (OAB 21786/RN)

15. Apesar do não conhecimento do writ, penso ser viável a concessão da ordem de ofício, uma vez que há flagrante ilegalidade no caso, consoante o disposto nos arts. 647-A, parágrafo único, e 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

16. Como alegado pelos impetrantes, a ata da sessão de julgamento do Tribunal de Júri não veio acompanhada do registro da votação, do termo dos quesitos e da certidão do termo de incomunicabilidade dos jurados, situação que configura nulidade absoluta e representa violação à liberdade do paciente, uma vez que o art. 488, caput, do Código de Processo Penal exige que o escrivão registre em termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento.

17. Além disso, o art. 564, III, “k”, do CPP estabelece haver nulidade por falta dos quesitos e das respectivas respostas.

18. O paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, fato que, em princípio, seria fundamentação suficiente para mantê-lo sob custódia. Contudo, a existência das nulidades torna inválidos todos os atos processuais posteriores.

19. Considerando as nulidades aqui reconhecidas e declaradas, o processo deve ser anulado, a partir da sessão do Tribunal do Júri, devendo ocorrer novo julgamento, sendo de rigor o relaxamento da prisão do paciente.

20. Atualmente, o título que mantém o paciente preso é a sentença proferida pelo Presidente do Júri.

21. Dessarte, anulada a sentença condenatória em que foi mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, não há título legítimo que justifique tal prisão.

22. Friso que a presente situação é excepcional, uma vez que a matéria ora discutida deveria ser objeto de revisão criminal. Entretanto, em razão da flagrante ilegalidade presente no processo, a sessão de julgamento do Júri e os atos posteriores deverão ser anulados, permitindo a soltura do paciente.

23. A prisão deverá ser relaxada até novo julgamento do júri e substituída pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz da origem; proibição de manter contato com as testemunhas e com os declarantes arrolados; proibição de ausentar-se da comarca sem a autorização do juízo.

24.

Ante o exposto, voto por não conhecer do Habeas Corpus, mas voto também por conceder a ordem de ofício, para, de forma excepcional, anular o processo originário desde a sessão do júri, determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, substituindo-se sua prisão pelas medidas cautelares diversas dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, destaco que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o reconhecimento de nulidades, no curso do processo penal, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte. Vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO POLICIAL. FLAGRANTE ESPERADO. ALEGAÇÃO DE AÇÃO CONTROLADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISTINÇÃO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A distinção entre flagrante esperado e ação controlada não se resume a mero exercício de subsunção normativa, demandando o exame das circunstâncias fáticas que permearam a atuação estatal, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.

2. A deficiência na fundamentação do recurso especial, que não indicou expressamente o dispositivo legal cuja violação ensejaria a consequência jurídica pretendida (absolvição por ilicitude de prova), atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

3. A declaração de nulidade processual, ainda que absoluta, exige a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

4. O Superior Tribunal de Justiça, como corte de superposição, tem a missão constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal, não se prestando a funcionar como terceira instância revisora.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.130.569/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL MILITAR. ROUBO MAJORADO. NULIDADES. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS FEDERAIS.

ACÓRDÃO

RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SECRETA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A análise de suposta violação a normas federais que tratam de competência por conexão e prevenção esbarra no óbice da Súmula n. 280 do STF quando o Tribunal de origem decide a controvérsia com base em direito local, no caso, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

2. A pretensão de modificar o entendimento das instâncias ordinárias acerca da inexistência de violação ao segredo de justiça e da suficiência de provas para a condenação demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

3. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, a declaração de nulidade de ato processual, mesmo que absoluta, exige a demonstração de efetivo prejuízo para a parte, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que alinha o acórdão recorrido à orientação do STJ e atrai a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.292.398/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) (Grifos acrescidos) In casu, restou reconhecido por esta Corte de Justiça que a ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri não foi acompanhada do registro da votação, do termo dos quesitos e da certidão de incomunicabilidade dos jurados, o que configura nulidade absoluta.

Em face do exposto, impõe-se, no presente caso, inadmitir o apelo extremo por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Registre-se, por oportuno, que eventual reanálise acerca dos documentos faltantes também implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

15. Apesar do não conhecimento do writ, penso ser viável a concessão da ordem de ofício, uma vez que há flagrante ilegalidade no caso, consoante o disposto nos arts. 647-A, parágrafo único, e 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

16. Como alegado pelos impetrantes, a ata da sessão de julgamento do Tribunal de Júri não veio acompanhada do registro da votação, do termo dos quesitos e da certidão do termo de incomunicabilidade dos jurados, situação que configura nulidade absoluta e representa violação à liberdade do paciente, uma vez que o art. 488, caput, do Código de Processo Penal exige que o escrivão registre em termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento.

17. Além disso, o art. 564, III, “k”, do CPP estabelece haver nulidade por falta dos quesitos e das respectivas respostas.

18. O paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, fato que, em princípio, seria fundamentação suficiente para mantê-lo sob custódia. Contudo, a existência das nulidades torna inválidos todos os atos processuais posteriores.

19. Considerando as nulidades aqui reconhecidas e declaradas, o processo deve ser anulado, a partir da sessão do Tribunal do Júri, devendo ocorrer novo julgamento, sendo de rigor o relaxamento da prisão do paciente.

20. Atualmente, o título que mantém o paciente preso é a sentença proferida pelo Presidente do Júri.

21. Dessarte, anulada a sentença condenatória em que foi mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, não há título legítimo que justifique tal prisão.

22. Friso que a presente situação é excepcional, uma vez que a matéria ora discutida deveria ser objeto de revisão criminal. Entretanto, em razão da flagrante ilegalidade presente no processo, a sessão de julgamento do Júri e os atos posteriores deverão ser anulados, permitindo a soltura do paciente.

23. A prisão deverá ser relaxada até novo julgamento do júri e substituída pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz da origem; proibição de manter contato com as testemunhas e com os declarantes arrolados; proibição de ausentar-se da comarca sem a autorização do juízo.

24.

Ante o exposto, voto por não conhecer do Habeas Corpus, mas voto também por conceder a ordem de ofício, para, de forma excepcional, anular o processo originário desde a sessão do júri, determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, substituindo-se sua prisão pelas medidas cautelares diversas dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, destaco que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o reconhecimento de nulidades, no curso do processo penal, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte. Vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO POLICIAL. FLAGRANTE ESPERADO. ALEGAÇÃO DE AÇÃO CONTROLADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISTINÇÃO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A distinção entre flagrante esperado e ação controlada não se resume a mero exercício de subsunção normativa, demandando o exame das circunstâncias fáticas que permearam a atuação estatal, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.

2. A deficiência na fundamentação do recurso especial, que não indicou expressamente o dispositivo legal cuja violação ensejaria a consequência jurídica pretendida (absolvição por ilicitude de prova), atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

3. A declaração de nulidade processual, ainda que absoluta, exige a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

4. O Superior Tribunal de Justiça, como corte de superposição, tem a missão constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal, não se prestando a funcionar como terceira instância revisora.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.130.569/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL MILITAR. ROUBO MAJORADO. NULIDADES. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS FEDERAIS.

ACÓRDÃO

RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SECRETA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A análise de suposta violação a normas federais que tratam de competência por conexão e prevenção esbarra no óbice da Súmula n. 280 do STF quando o Tribunal de origem decide a controvérsia com base em direito local, no caso, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

2. A pretensão de modificar o entendimento das instâncias ordinárias acerca da inexistência de violação ao segredo de justiça e da suficiência de provas para a condenação demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

3. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, a declaração de nulidade de ato processual, mesmo que absoluta, exige a demonstração de efetivo prejuízo para a parte, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que alinha o acórdão recorrido à orientação do STJ e atrai a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.292.398/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) (Grifos acrescidos) In casu, restou reconhecido por esta Corte de Justiça que a ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri não foi acompanhada do registro da votação, do termo dos quesitos e da certidão de incomunicabilidade dos jurados, o que configura nulidade absoluta.

Em face do exposto, impõe-se, no presente caso, inadmitir o apelo extremo por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Registre-se, por oportuno, que eventual reanálise acerca dos documentos faltantes também implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

HENRIQUE EDUARDO LIMA DA SILVA

Advogados

MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA (OAB 8674/RN), RODRIGO OLIVEIRA MARTINS (OAB 15074/RN), RAFAEL GIORDANO LEOPOLDO AMARAL (OAB 21786/RN)

RELATÓRIO

1. Habeas Corpus impetrado pelos advogados acima indicados em favor de Henrique Eduardo Lima da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Touros.

2. Aduzem que o paciente foi condenado, em 11 de novembro de 2024, à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão pela prática do crime de homicídio.

3. Narram que não constam do processo o registro da votação, o termo dos quesitos e a certidão do termo de incomunicabilidade dos jurados.

4. Nas razões (ID. 30069559), sustentam que a ausência dos mencionados documentos configura nulidade absoluta.

5. Requerem a concessão da ordem para que a sessão do Tribunal do Júri seja anulada e o paciente seja posto em liberdade, sendo a prisão substituída por medidas cautelares diversas.

6. Juntaram documentos.

7. Informações prestadas pela autoridade coatora (ID. 30283743).

8. Parecer da 1ª Procuradoria de Justiça pela denegação do writ (ID. 30364239).

9.

É o relatório.

VOTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.

10. Os impetrantes pretendem que seja anulada a condenação do paciente, determinando-se a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da ausência de registro da votação, do termo dos quesitos e da certidão do termo de incomunicabilidade dos jurados.

11. Ocorre, contudo, que a condenação já transitou em julgado, conforme a certidão constante do ID. 30510327 no Processo nº 0800043-78.2024.8.20.5158 (PJe Segundo Grau). Inclusive, o paciente está preso.

12. O Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, de sorte que a ordem não deve ser conhecida.

13. Por tal razão, suscito de ofício a preliminar de não conhecimento da ordem.

14. Peço parecer oral à Procuradoria de Justiça. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

15. Apesar do não conhecimento do writ, penso ser viável a concessão da ordem de ofício, uma vez que há flagrante ilegalidade no caso, consoante o disposto nos arts. 647-A, parágrafo único, e 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

16. Como alegado pelos impetrantes, a ata da sessão de julgamento do Tribunal de Júri não veio acompanhada do registro da votação, do termo dos quesitos e da certidão do termo de incomunicabilidade dos jurados, situação que configura nulidade absoluta e representa violação à liberdade do paciente, uma vez que o art. 488, caput, do Código de Processo Penal exige que o escrivão registre em termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento.

17. Além disso, o art. 564, III, “k”, do CPP estabelece haver nulidade por falta dos quesitos e das respectivas respostas.

18. O paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, fato que, em princípio, seria fundamentação suficiente para mantê-lo sob custódia. Contudo, a existência das nulidades torna inválidos todos os atos processuais posteriores.

19. Considerando as nulidades aqui reconhecidas e declaradas, o processo deve ser anulado, a partir da sessão do Tribunal do Júri, devendo ocorrer novo julgamento, sendo de rigor o relaxamento da prisão do paciente.

20. Atualmente, o título que mantém o paciente preso é a sentença proferida pelo Presidente do Júri.

21. Dessarte, anulada a sentença condenatória em que foi mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, não há título legítimo que justifique tal prisão.

22. Friso que a presente situação é excepcional, uma vez que a matéria ora discutida deveria ser objeto de revisão criminal. Entretanto, em razão da flagrante ilegalidade presente no processo, a sessão de julgamento do Júri e os atos posteriores deverão ser anulados, permitindo a soltura do paciente.

23. A prisão deverá ser relaxada até novo julgamento do júri e substituída pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz da origem; proibição de manter contato com as testemunhas e com os declarantes arrolados; proibição de ausentar-se da comarca sem a autorização do juízo.

24.

Ante o exposto, voto por não conhecer do Habeas Corpus, mas voto também por conceder a ordem de ofício, para, de forma excepcional, anular o processo originário desde a sessão do júri, determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, substituindo-se sua prisão pelas medidas cautelares diversas dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

25. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 29 de Maio de 2025.