0804684-63.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0804684-63.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: J. P. DA S. B Advogado(s): BRUNO PADILHA DE LIMA AGRAVADO: D. T. B. Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de instrumento interposto por J. P. DA S. B, nos autos da ação de divórcio c/c alimentos proposta por

L. P. T. B (processo nº 0804029-63.2023.8.20.5163), objetivando reformar decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara de Extremoz, que fixou alimentos provisórios em favor do filho menor no percentual de 70% do salário mínimo. Alegou que: “ficou desempregado, e não pode mais arcar como vinha contribuindo mensalmente em torno de R$ 1.000,00 (um mil reais), mesmo antes da distribuição da Ação Principal e decretação dos Alimentos Provisórios.

Acontece Excelência, que mesmo durante o período em que ficou desempregado, o ora Agravante sempre contribuiu de acordo com as suas possibilidades na época diante das necessidades do menor, e nunca deixou o mesmo desamparado e sem qualquer assistência.”; “conseguiu ser empregado novamente, mas com um salário bem inferior ao da época da separação de fato do casal, praticamente corresponde à menos da metade do salário que recebia em seu emprego anterior.

Além disso, bom que seja dito que o ora Agravante já está convivendo em união estável com outra pessoa, e que o mesmo mora de aluguel na cidade de João Pessoa/PB, aonde trabalha, e ainda, que possui um veículo financiado, além de ter que assumir seus gastos mensais, com alimentação, vestuário, saúde, combustível e manutenção do veículo, além de prover as necessidades do menor, não justificando o montante pleiteado pela ora Agravada.”.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo para fixar os alimentos provisórios no percentual de 30% do salário mínimo. No mérito, requereu o provimento do recurso. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada; a verba alimentar deve ser fixada observando o trinômio: necessidade; capacidade; e razoabilidade.

É preciso considerar tanto a capacidade econômica do alimentante como também as necessidades do alimentado, assim como a proporcionalidade do valor. E não é demais lembrar que o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com a obrigação de prestar alimentos incumbe ao alimentante. Assim é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA. CAPACIDADE DE SUPORTAR A CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Não há violação do art. 535, CPC, quando o acórdão recorrido examina todas as questões levadas ao seu conhecimento, manifestando-se expressamente sobre os pontos invocados pela parte interessada.

II - Nos termos da boa doutrina, "a impossibilidade econômica do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provada pelo réu, como objeção que é". (REsp 166.720/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2000, DJ 03/04/2000, p. 153). No caso concreto, são presumidas as necessidades dos alimentados, por se tratar de menor impúbere. Quanto às possibilidades do agravante, não há prova alguma nos autos acerca da veracidade da alegação de que seus recursos financeiros não lhe permitem adimplir os alimentos fixados na decisão agravada.

Não há despesas extraordinárias que justifiquem a redução pretendida. Apesar de ter alegado que possui outro núcleo familiar, não há qualquer documento nesse sentido. Outrossim, os alimentos provisórios poderão ser revistos a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão, seja para majorar ou para reduzir o valor fixado. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Direito da 2ª Vara de Extremoz. Intimar a agravada para contrarrazoar o recurso, no prazo de 15 dias. A seguir, vista à Procuradoria de Justiça. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 18 de abril de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator