0804685-14.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0804685-14.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: Y. F. A. ADVOGADO(A): JOAO BATISTA ALVES CAVALCANTI Relator: Desembargador Dilermando Mota

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos de cumprimento de sentença nº 0804390-02.2022.8.20.5102, ajuizado por Y. F. A., determinou a penhora eletrônica via SISBAJUD, no valor total de R$ 100.508,98 (cem mil quinhentos e oito reais e noventa e oito centavos) referente às astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer.

Nas razões recursais, a agravante alega que cumpriu determinada obrigação imposta pelo juízo de primeiro grau, inclusive por meio de bloqueios judiciais, não havendo justificativa para a manutenção ou efetivação da multa coercitiva (astreintes) que havia sido fixada para o caso de descumprimento. Este relator, por decisão monocrática de ID nº 30371323, não conheceu do agravo de instrumento, com base no art. 932, III, do CPC, sob o fundamento de que as questões relativas à execução das astreintes não foram suscitadas e debatidas em primeiro grau, configurando ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Inconformada, a agravante interpôs Agravo Interno (ID nº 30942583), sustentando que as premissas utilizadas para motivação da decisão vergastada merecem reforma. Alega a inexistência de supressão de instância, invocando a natureza acessória da multa e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a vedação do enriquecimento sem causa. Argumenta que o valor de R$ 100.508,98 a título de astreintes é manifestamente excessivo e desproporcional, configurando flagrante enriquecimento sem causa.

Sustenta ainda que as astreintes podem ser modificadas a qualquer tempo, não fazendo coisa julgada material, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Requer o provimento do agravo interno para cassar a decisão monocrática e, ao final, dar provimento ao agravo de instrumento originário.

É o relatório. Consoante dicção do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado, como é o que se observa no caso dos autos. Isso porque, analisando a demanda de origem, verifico que após a interposição do Agravo de Instrumento ora embargado, foi proferida sentença de mérito no processo principal, circunstância que prejudica a análise destes embargos, interpostos contra acórdão que versava sobre decisão anterior.

A sentença proferida no processo principal a que se refere o cumprimento de sentença na origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a custear e fornecer o tratamento multiprofissional prescrito ao autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), confirmando integralmente a tutela provisória anteriormente deferida. Desse modo, revela-se que o intuito da agravante neste recurso perdeu seu objeto, porquanto se pauta em decisão já superada por uma sentença de mérito definitiva, restando prejudicada a análise do mérito recursal, ante a perda superveniente do interesse recursal.

Corroborando o entendimento, os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, verbis: “O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo" (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3.7 ed., Salvador: JusPODIVM, 2009, p.

51) (destaquei)

Ante o exposto, reconhecida a prejudicialidade do recurso, dele não conheço com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Publique-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0804685-14.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: Y. F. A. ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0804390-02.2022.8.20.5102, ajuizado por Y.

F. A., determinou a penhora do valor executado e a intimação da executada, nos termos do art. 854 do CPC. No seu recurso, a agravante narra que cumpriu determinada obrigação imposta pelo juízo de primeiro grau, inclusive por meio de bloqueios judiciais, não havendo justificativa para a manutenção ou efetivação da multa coercitiva (astreintes) que havia sido fixada para o caso de descumprimento. Afirma que, apesar do cumprimento da determinação judicial, o juízo a quo ordenou o bloqueio dos valores referentes às astreintes, impondo indevido gravame à empresa.

Alega a inexequibilidade do título, argumentando que a multa cominatória possui natureza eminentemente coercitiva, destinada a compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pelo juízo, não se tratando de penalidade com viés indenizatório ou punitivo. Assevera que a manutenção da multa após o cumprimento da obrigação configura medida excessiva e indevida. Menciona o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de revisão ou exclusão da multa quando sua finalidade já tiver sido atingida.

Defende a presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, no mérito, o provimento integral do recurso, a fim de que reste definitivamente cassada a decisão interlocutória combatida, com a consequente revogação do bloqueio das astreintes.

É o relatório.

Decido. Antes de avançar na análise do mérito recursal, impõe-se observar que, consoante a dicção dos arts. 932, III, e 1.019 do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A vedação da inovação da tese recursal fundamenta-se na extensão do efeito devolutivo atribuído ao recurso, de modo que somente pode ser devolvido aquilo que foi discutido, nos termos do art. 1.013, caput, do Código de Processo Civil.

Intimado o devedor para depositar o valor da condenação, sob as penas do art. 523, I, do CPC, cientificando-se a parte executada sobre o início do prazo para apresentação da impugnação à execução. Em seguida, o juízo a quo determinou o bloqueio da quantia executada via SISBAJUD e, em caso de sucesso, a intimação da parte executada para manifestação quanto a penhora, o que ocorreu. Apesar das intimações da parte executada, esta deixou de apresentar impugnações, nos termos do art. 525, caput e § 11, do CPC e do art. 854, § 3º, do CPC, de modo que as alegações relativas à execução das astreintes sequer foi submetida à apreciação do juízo de primeira instância antes da interposição do presente agravo.

Frise-se, não houve determinação de expedição de alvará nos autos, somente de bloqueio e penhora. Assim, as questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas no tribunal na esfera recursal, pois há ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, com base no art. 932, III, do CPC. Oficie-se ao juízo a quo, enviando-lhe cópia de inteiro teor dessa Decisão para fins de conhecimento.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs