0804696-43.2025.8.20.0000

5. Acolhimento da preliminar suscitada pelo Parquet.

IV. Dispositivo e tese

7. Ordem prejudicada. Teses de julgamento: Não há. Dispositivos relevantes citados: Art. 659 do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ. HC n. 777.864/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, acolheu a preliminar de prejudicialidade suscitada pela 7ª Procuradoria de Justiça, julgando prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelo Desembargador RICARDO PROCÓPIO e DR. ROBERTO GUEDES (Juiz convocado).

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus Criminal com Liminar proposto por Rodolfo do Nascimento Chacon em favor de Rodolfo Pereira Ferreira, apontando como autoridade coatora o MM Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianinha/RN. A impetrante, em síntese, aduz que: a) o paciente está preso preventivamente, desde 27/10/2023, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006) há mais de 510 dias, sem a conclusão da instrução processual; b) o juízo de origem não cumpriu a recomendação desta Câmara Criminal em 30/01/2025 para julgar o feito em 30 dias; c) a revisão obrigatória da prisão preventiva, prevista no artigo 316 do Código de Processo Penal, não foi realizada no prazo de 90 dias, o que compromete a legalidade da custódia; c) configurou-se excesso de prazo para a formação da culpa; d) estão ausentes os requisitos do encarceramento provisório previstos no art. 312 do CPP (o paciente não representa risco à sociedade), cabendo a incidência das medidas cautelares diversas da prisão.

Pugna ao final, liminar e meritoriamente, o relaxamento da prisão preventiva, por ser ilegal, com ou sem a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, expedindo-se o competente alvará de soltura. Junta ao processo os documentos que entendeu necessários. Liminar indeferida (ID 30172763). Informações da autoridade apontada como coatora entendendo pela necessidade da custódia cautelar e noticiando a posterior prolação de sentença penal condenatória (ID 30291131).

Parecer da 7ª Procuradoria de Justiça se manifestando pela prejudicialidade da ordem (ID 30368713).

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR SUSCITADA PELA 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSTERIOR PROLAÇÃO DE

SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. Ab initio, acolho a preliminar suscitada pelo Parquet de Segundo Grau, concernente ao não conhecimento da ordem. É que, após o aforamento do habeas corpus e indeferimento do pleito de urgência, sobreveio informação da autoridade coatora no sentido de que “ o processo já encontra-se sentenciado, conforme observa-se da sentença condenatória proferida no Id.nº.147044361”.

Assim, as restaram esvaziadas as alegações trazidas pela impetração acerca da demora para a revisão dos requisitos da preventiva (p.u. do art. 316 do CPP), para a conclusão da instrução processual e para formação da culpa. Ademais, a prisão preventiva do paciente tem origem doravante em outro título, qual seja, a sentença penal condenatória e não mais decisão atacada no presente mandamus, modificando-se o contexto jurídico que orbita o paciente.

Como bem ressaltado pela Douta 7ª Procuradoria de Justiça, “a prolação da sentença condenatória, por modificar o título judicial que fundamenta a segregação cautelar do paciente, torna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, pela perda superveniente do objeto”. Não é outro o entendimento do STJ acerca da temática, ao assentar que “3. A superveniência de sentença condenatória, proferida em conformidade com o art. 387, § 1º, do CPP, substitui o decreto de prisão preventiva anterior, configurando novo título judicial que demanda impugnação própria.

4. Conforme entendimento consolidado desta Corte, a sentença condenatória que ratifica a prisão preventiva torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional original, uma vez que há um novo fundamento para a custódia. Ordem de habeas corpus julgada prejudicada.” (HC n. 777.864/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024).

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, com base no art. 659 do CPP, tenho por prejudicado o presente habeas corpus, em face da ausência superveniente do interesse processual (necessidade e utilidade), nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 10 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

RODOLFO PEREIRA FERREIRA

Advogado

RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON (OAB 17587/RN)