0804707-72.2025.8.20.0000

O acórdão examina expressamente a documentação apresentada pelo agravado - contrato registrado, escritura de inventário e partilha, ficha cadastral imobiliária e comprovantes de tributos - e reconhece, em cognição sumária, a probabilidade do direito possessório, à luz do art. 300 do CPC. O julgado também aprecia a autorização administrativa n.º 3.375/2022 e o projeto técnico invocados pela agravante, atribuindo-lhes natureza meramente administrativa, insuficiente para conferir posse ou afastar a documentação formal e registral apresentada pela parte adversa, inexistindo incoerência interna.

Não há erro de fato quando o órgão julgador considera os elementos probatórios constantes dos autos e lhes atribui determinado valor jurídico, pois o erro de fato pressupõe admissão de fato inexistente ou desconsideração de fato incontroverso, o que não ocorre na hipótese. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF não impõe ao julgador a obrigação de rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando o enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, o que se verifica no acórdão embargado.

A pretensão da embargante revela intuito de rediscutir a valoração das provas e a interpretação da natureza jurídica dos documentos apresentados, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da valoração das provas. A contradição sanável por embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, consistente em incompatibilidade lógica entre fundamentos e conclusão. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos das partes.

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 300, 371, 489, § 1º, 1.022.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por RCC CORREIA GESTÃO DE RESÍDUOS EIRELI contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0804707-72.2025.8.20.0000, em que se aponta a existência de contradição, erro de fato e negativa de prestação jurisdicional, requerendo-se a integração e modificação do julgado. Em seu arrazoado, a embargante contextualizou que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida na Ação de Reintegração de Posse n.º 0804091-68.2024.8.20.5162, na qual foi deferida liminar para reintegração dos lotes 20 e 21 do Loteamento Campina Vale do Rio Doce em favor de RAFAEL BARRETO DE MIRANDA.

Destacou que o Juízo de origem, ao apreciar o pedido liminar, consignou que estavam satisfeitos os requisitos previstos nos arts. 927 e 928 do CPC, deferindo a reintegração do imóvel descrito na inicial, mas tal decisão baseou-se em documentos apresentados pelo agravado que contêm “sérias e graves inconsistências com a realidade”, circunstância amplamente demonstrada no recurso. Afirmou que, apesar das provas e argumentos apresentados no agravo de instrumento, o acórdão embargado negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada e revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido, sob o fundamento de que a instrução probatória futura - com perícia técnica e oitiva de testemunhas - esclarecerá a extensão da posse e a dinâmica do esbulho, mas que tal necessidade não impediria a concessão de tutela provisória para resguardar a posse “comprovadamente legítima do agravado”.

Para a embargante, há clara contradição nessa conclusão, pois as provas juntadas demonstrariam justamente a legitimidade da sua posse sobre a área. No tocante à alegada contradição, sustentou que foram apresentados julgados favoráveis à sua posse envolvendo a mesma área objeto da demanda, especialmente no processo n.º 0815975-94.2023.8.20.0000, originado da Ação de Reintegração de Posse n.º 0802243-80.2023.8.20.5162, nos quais foram reconhecidos elementos robustos que atestam a posse legítima da empresa.

Enfatizou, conforme consta às páginas 2 e 3 do documento, que tais decisões consideraram, inclusive, o conteúdo do Laudo n.º 339/2021 – SETEC/SR/PF/RN, elaborado pela Polícia Federal, o qual reconheceu que a posse sobre a área é exercida pela empresa de forma contínua desde, ao menos, o ano de 2001. Acrescentou que há sentença transitada em julgado no processo n.º 0800720-72.2019.8.20.5162 reconhecendo sua posse sobre a área, o que, em sua ótica, consolida a regularidade, antiguidade e legitimidade de sua atuação, argumentando que a não consideração desses precedentes no acórdão embargado afronta os princípios da segurança jurídica e da isonomia, configurando contradição apta a ser sanada via embargos declaratórios.

A embargante também invocou a ocorrência de erro de fato, com fundamento no art. 966, §1º, do CPC, transcrito às páginas 3 e 4 do documento, sustentando que o acórdão partiu de premissa fática equivocada ao considerar que não foram apresentadas provas suficientes de sua posse. Afirmou que a decisão admitiu, implicitamente, fato inexistente - a ausência de comprovação da posse pela agravante - desconsiderando elementos documentais constantes dos autos, dentre os quais destaca que o empreendimento está localizado na Rua São José, s/n, no Loteamento Campina Vale do Rio Doce, em Extremoz/RN, abrangendo área de 51.255,13 m² destinada à atividade de terraplenagem com uso de resíduos da construção civil.

Ressaltou que os documentos juntados indicam coordenadas UTM específicas (253125.75 E; 9368194.47 S – Zona 25M), compatíveis com os lotes 20 e 21 mencionados na ação possessória. Acrescentou que a empresa atua com base em Autorização Especial n.º 3.375/2022, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Extremoz/RN (SEMUR), com validade até 08/11/2025, além de possuir projeto técnico georreferenciado, com levantamento cadastral e delimitação topográfica, incluindo a quadra 22 e seus lotes 20 e 21, bem como a quadra

42. Aduziu que tais documentos demonstram exercício de posse legítima, contínua e regular, anterior à suposta turbação alegada pelo agravado, sendo que sua desconsideração pelo acórdão caracteriza erro de fato determinante para a manutenção indevida da liminar. Por fim, sustentou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação adequada, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos arts. 11 e 371 do CPC, cujos trechos são expressamente transcritos às páginas 6 do documento, alegando que o acórdão não se pronunciou de forma efetiva sobre os julgados favoráveis à embargante nem sobre os elementos probatórios apresentados, configurando omissão e contradição relevantes à solução da controvérsia.

Invocou precedentes do STJ no sentido de que a não apreciação de questões suscitadas em embargos de declaração caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC e indevida negativa de prestação jurisdicional. Diante desse cenário, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as contradições, obscuridades e omissões apontadas, atribuindo-se efeitos infringentes aos presentes aclaratórios.

A parte embargada apresentou contrarrazões refutando a pretensão recursal.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, a embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que teriam sido desconsiderados precedentes envolvendo a mesma área, bem como laudo técnico e autorização administrativa que, segundo afirma, demonstrariam a sua posse antiga e regular. Alega, ainda, erro de fato quanto à valoração das provas por ela apresentadas e negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que o acórdão não teria enfrentado de forma específica todos os argumentos deduzidos no recurso.

Os aclaratórios, contudo, não merecem acolhimento. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nos termos do dispositivo supra, os embargos de declaração constituem instrumento de integração do julgado, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à reapreciação da matéria fático-probatória já examinada, sob pena de desnaturação da via integrativa e violação à lógica do sistema recursal.

No que concerne à alegada contradição, cumpre destacar que tal vício somente se configura quando houver incompatibilidade lógica interna entre os fundamentos adotados e a conclusão do decisum, ou quando proposições constantes do próprio julgado se revelem inconciliáveis entre si. Não se caracteriza contradição pela simples adoção de entendimento desfavorável à tese defendida pela parte. No caso concreto, o acórdão embargado examinou detidamente os elementos constantes dos autos e concluiu, de forma expressa, que a documentação apresentada pelo agravado - contrato registrado, escritura de inventário e partilha, ficha cadastral imobiliária e comprovantes de pagamento de tributos - demonstrava, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito possessório alegado.

De outro lado, o julgado analisou a autorização administrativa n.º 3.375/2022 e o projeto técnico invocados pela agravante, consignando que tais documentos possuem natureza meramente administrativa, voltada à viabilidade ambiental de atividade específica, não se qualificando como título jurídico apto a conferir posse ou propriedade, nem sendo suficientes para afastar a documentação formal e registral apresentada pela parte adversa.

Não há, pois, qualquer incoerência interna no julgado. A linha argumentativa é clara: reconhece-se a idoneidade da prova documental do agravado, atribui-se natureza limitada aos documentos administrativos da agravante e, com base nisso, conclui-se pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC. A discordância da embargante reside, em verdade, na valoração jurídica atribuída aos elementos probatórios, o que não se confunde com contradição sanável por embargos declaratórios.

Quanto à alegação de erro de fato, igualmente não se verifica a hipótese excepcional prevista na legislação processual. O erro de fato pressupõe a admissão de fato inexistente ou a consideração como inexistente de fato efetivamente ocorrido, desde que tal ponto não tenha sido objeto de controvérsia e pronunciamento judicial. No presente caso, a existência da autorização ambiental, do projeto técnico, das coordenadas georreferenciadas e dos precedentes mencionados jamais foi negada pelo acórdão.

Ao contrário, tais elementos foram expressamente considerados, tendo o órgão colegiado concluído que, embora existentes, não possuem força jurídica suficiente para comprovar posse legítima em detrimento da documentação registral apresentada pelo agravado. Trata-se, portanto, de juízo de valoração da prova, inserido no âmbito da atividade jurisdicional típica, insuscetível de revisão pela via estreita dos aclaratórios.

Eventual inconformismo quanto à interpretação conferida aos documentos deve ser veiculado por meio de eventual recurso cabível às instâncias superiores, não por embargos declaratórios. No que toca à alegada negativa de prestação jurisdicional, também não prospera a insurgência. O acórdão enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, examinando a natureza da posse (força nova ou velha), a possibilidade de concessão de tutela provisória com fundamento no art. 300 do CPC, a documentação apresentada por ambas as partes e a relevância jurídica da autorização administrativa invocada pela agravante.

A fundamentação revela-se clara, coerente e suficiente para demonstrar as razões de convencimento adotadas pelo colegiado. O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) não impõe ao julgador a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que enfrente as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. No caso, a tese central da embargante - posse baseada em autorização administrativa e precedentes envolvendo a área - foi analisada e rejeitada de forma expressa.

A ausência de menção nominal a cada número de processo citado não configura omissão, desde que a matéria de fundo tenha sido devidamente apreciada, como efetivamente ocorreu. Além disso, o acórdão foi categórico ao reconhecer que, embora a ação possessória tenha sido ajuizada após o prazo de ano e dia, a tutela provisória poderia ser deferida com base na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos que foram considerados presentes no caso concreto.

A fundamentação, portanto, abrangeu todos os pontos controvertidos relevantes. Em verdade, os embargos revelam inequívoca tentativa de rediscussão do mérito do agravo de instrumento, especialmente no que concerne à valoração das provas e à interpretação da natureza jurídica da autorização administrativa. Tal finalidade extrapola os limites do art. 1.022 do CPC e não pode ser admitida.

Diante do exposto, inexistindo obscuridade, contradição interna, omissão relevante ou erro material a ser sanado, rejeito os presentes aclaratórios. É como voto. Natal/RN, 16 de Março de 2026.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

RAFAEL CORREIA DE OLIVEIRA, RCC CORREIA GESTAO DE RESIDUOS EIRELI - ME, RAFAEL BARRETO DE MIRANDA

Advogados

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA (OAB 7719/RN), AIRTON DA LUZ JUNIOR (OAB 18464/RN), ADOLFO MAGALHAES CAVALCANTI (OAB 12649/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RAFAEL BARRETO DE MIRANDA

Advogado

AIRTON DA LUZ JUNIOR (OAB 18464/RN)

6. A autorização administrativa apresentada pela agravante (AE 3.375/2022) e o projeto técnico anexado não constituem títulos jurídicos aptos a conferir posse ou propriedade, sendo insuficientes para afastar a documentação formal e registral do agravado.

7. Embora a ação possessória tenha sido ajuizada mais de um ano e dia após o esbulho, o deferimento da tutela provisória de urgência é possível, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos presentes no caso concreto.

8. A continuidade da degradação ambiental e a perda do controle fático da posse pelo agravado configuram o perigo de dano, justificando a manutenção da liminar.

9. A instrução probatória futura poderá esclarecer definitivamente a extensão da posse e a dinâmica do esbulho, sem prejuízo da tutela provisória concedida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:

1. Em ações possessórias de posse velha, é possível o deferimento de tutela provisória de urgência, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

2. A autorização administrativa para atividade específica não constitui título jurídico apto a conferir posse ou propriedade, devendo prevalecer a documentação formal e registral que comprove a posse legítima. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 558, 561, 562.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RCC CORREIA GESTÃO DE RESÍDUOS EIRELI contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Extremoz que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n.º 0804091-68.2024.8.20.5162, promovida por RAFAEL BARRETO DE MIRANDA, ora agravado, concedeu liminar em favor do autor, determinando a reintegração dos lotes 20 e 21 da quadra 22, situados no loteamento Campina Vale do Rio Doce, em Extremoz/RN.

No seu arrazoado, a empresa agravante apontou inconsistências graves nos documentos apresentados pelo demandante para comprovar a posse dos lotes, mencionando o contrato particular de promessa de compra e venda, que foi registrado em 1981 e apresenta como promissário comprador o Sr. Rafael Barreto de Miranda, que nasceu apenas em 1987, o que se mostra manifestamente inverossímil. Além disso, ressaltou que não constam pagamentos de IPTU sobre os referidos lotes nos últimos dez anos e que a denúncia à SEMURB mencionada na inicial não está devidamente comprovada nos autos, existindo apenas menção genérica em parágrafo da petição.

Com base nisso, afirma que a decisão de primeiro grau está fundamentada em prova documental frágil e duvidosa, que não atesta a posse efetiva efetiva dos lotes por parte do agravado. Argumentou ainda que a medida possessória foi ajuizada extemporaneamente, ultrapassando o prazo de “ano e dia” previsto no artigo 927 do Código de Processo Civil, requisito essencial à concessão da liminar em ações de força nova.

Segundo a agravante, o próprio Boletim de Ocorrência juntado pela parte autora informa que a suposta turbação ocorreu em 30 de janeiro de 2023, enquanto a ação possessória foi proposta apenas em 11 de outubro de 2024, ou seja, 1 ano, 8 meses e 11 dias depois, o que inviabiliza o deferimento da liminar, conforme a legislação citada. Além da inconsistência dos documentos apresentados pela agravada, a recorrente sustentou que exerce a posse sobre o imóvel de forma mansa e pacífica, respaldada pela AUTORIZAÇÃO ESPECIAL n.º 3.375/2022, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Extremoz/RN (SEMUR), válida até 08/11/2025, que autoriza a execução de atividades de terraplenagem com uso de resíduos da construção civil (RCC) na área correspondente aos lotes 20 e 21 da quadra

22. Segundo asseverado, a autorização contempla a exata localização georreferenciada da área, com delimitação técnica e projeto topográfico assinado por profissional habilitado, que inclui, expressamente, os lotes em litígio. Ademais, a agravante indicou que a matéria já foi enfrentada por este Tribunal de Justiça em caso semelhante (Processo n.º 0815975-94.2023.8.20.0000), que reconheceu a ausência de prova inequívoca da posse pela parte autora e a regularidade da posse exercida pela agravante, respaldada inclusive por Laudo Técnico elaborado pela Polícia Federal (Laudo n.º 339/2021), que atestou a ocupação da área pela empresa RCC desde pelo menos 2001.

Também menciona decisão transitada em julgado no processo n.º 0800720-72.2019.8.20.5162, na qual se reconheceu judicialmente a posse da mesma área em favor da empresa agravante. Ao final, pediu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, a reforma da decisão impugnada, com o indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse formulado pelo agravado. Por meio da decisão de Pág.

Total 330/333, o pleito liminar restou deferido. A parte recorrida apresentou resposta ao agravo de instrumento e, refutando os argumentos defendidos pela recorrente, pugnou pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, o Ministério Público, através de sua Procuradoria de Justiça, declinou da intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Reanalisando a questão controvertida, agora de modo exauriente, chego à conclusão de que a pretensão recursal não merece guarida. Como relatado, a empresa agravante almeja a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu liminar para a reintegração de posse, em favor do agravado, dos lotes 20 e 21 da quadra 22, do loteamento Campina Vale do Rio Doce, localizado no Município de Extremoz/RN.

É sabido que o processamento da ação possessória pelo rito especial ou ordinário depende do marco temporal entre a prática do esbulho possessório e da propositura da ação. Ocorrendo a prática do ilícito civil até um ano e dia do ajuizamento da ação, esta é considerada ação de força nova e, havendo provas suficientes da posse, do esbulho, da perda da posse e da data do fato, o Juiz concederá, inaudita altera parte, a liminar de reintegração de posse.

Caso contrário, será designada uma audiência de justificação prévia para oitiva de testemunhas do autor, podendo o magistrado conceder ou não a liminar, passando o procedimento a ser comum (art. 558, parágrafo único, art. 561, incisos I a IV e art. 562, do CPC). Portanto, as ações possessórias de força nova começam pelo rito especial, mas, depois da concessão da liminar, tramitam pelo procedimento comum e, não havendo necessidade da fase instrutória, o feito é sentenciado.

Por sua vez, quando o esbulho é praticado mais de um ano e dia da data da propositura da ação possessória, denomina-se a ação de força velha, adotando-se o rito ordinário. Nessa hipótese, desde que provada a posse, o esbulho, a perda da posse, a data do fato (art. 561, incisos I a IV, do CPC), ou seja, se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos do art. 300, do CPC, conceder-se-á a tutela provisória antecipada de urgência.

No presente caso, foi realizada a audiência de justificação e, diante da presença dos requisitos da tutela de urgência, o magistrado a quo deferiu a reintegração de posse em favor do autor, considerando “(…) os elementos de prova trazidos aos autos, notadamente o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda devidamente registrado, o qual comprova que a requerente tem a posse do imóvel, além do Boletim de ocorrência registrado e a denúncia junto a SEMURB, confirmando tratar-se de posse nova e demonstrando, portanto, que a demandante realmente possuía o bem objeto da presente querela, corroborando com as alegações aventadas pela parte autora em sua exordial para fins de concessão do pleito liminar (...)”.

Cumpre inicialmente destacar que a suspensão dos efeitos da decisão agravada, anteriormente determinada em sede liminar, fundou-se em análise perfunctória que apontava supostas inconsistências cronológicas nos documentos apresentados pelo agravado. Em especial, suscitou-se dúvida quanto à autenticidade da posse alegada, diante da aparente incongruência entre a data do contrato de promessa de compra e venda (1981) e o nascimento do agravado (1987), além da alegada superação do prazo de ano e dia entre o esbulho e a propositura da ação, requisito previsto nos artigos 558 e 561 do CPC para configuração da chamada "força nova".

Entretanto, com a apresentação das contrarrazões ao agravo e dos documentos que as acompanham, restaram esclarecidos pontos fundamentais capazes de reverter a impressão inicial e confirmar a probabilidade do direito invocado pelo autor, ora recorrido. O agravado demonstrou, por meio de documentação cartorária, que os imóveis foram originalmente adquiridos por seu genitor, Roberto Luiz Barreto de Miranda, através de contrato particular de promessa de compra e venda, registrado no Livro 2/T-RG, fls. 16, matrícula n.º 3.953, do Cartório de Registro de Imóveis de Extremoz/RN, em 31 de julho de 1981 (Pág.

Total 374/379). Todos os direitos sobre os dois terrenos em litígio foram transmitidos ao recorrido por meio de herança, como comprova a Escritura de Inventário e Partilha (Pág. Total 365/373), o que explica e justifica a divergência cronológica antes apontada, eliminando qualquer dúvida sobre a origem e a legitimidade da posse alegada. Ademais, o agravado comprovou exercer a posse sobre os lotes de forma contínua, mediante a juntada de ficha cadastral imobiliária em seu nome, desde o ano de 2005 (Pág.

Total 356 e 358), bem como comprovantes de pagamento de tributos municipais incidentes sobre os imóveis (Pág. Total 322/323). Soma-se a isso o boletim de ocorrência policial, o qual comunicou a turbação sofrida e o exercício da posse anterior ao esbulho, ocorrido em meados de 2023 (Pág. Total 319/320). Quanto ao argumento da parte agravante de que exerce a posse sobre os lotes com base em Autorização Especial n.º 3.375/2022, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Extremoz (SEMURB), impende esclarecer que tal autorização, nada obstante todas as prerrogativas que envolvem o ato emanado da Administração Pública, tem natureza meramente administrativa e finalidade restrita à atividade de terraplanagem.

Não se trata de título jurídico apto a conferir posse ou propriedade, tampouco contém delimitação georreferenciada precisa e suficiente que abranja, de modo inequívoco, os lotes 20 e 21 em litígio. A autorização, portanto, não é categórica para fins possessórios, sobretudo quando confrontada com a documentação formal e registral apresentada pelo agravado. No que se refere ao documento intitulado “Projeto_Loteamento_Geo_RCC_CORREIA.pdf” (Pág.

Total 16), invocado pela agravante como prova da delimitação técnica da área, cumpre assinalar que se trata de peça inidônea à comprovação da posse legítima e pacífica sobre os imóveis litigiosos, pois se trata de produção unilateral do empreendedor. O próprio item 1 da AE 3.375/2022 estabelece o seguinte: “1. A SEMUR aprova através deste ato administrativo, a viabilidade ambiental solicitada pelo empreendedor, cuja veracidade das informações apresentadas, os estudos, projetos e demais documentos subscritos por esses, são de sua total responsabilidade, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

Em caso de constatação de dados falsos, enganosos ou capazes de indução ao erro, esta licença fica automaticamente anulada”. Trata-se, pois, de uma peça que demonstra a pretensão da agravante em projetar um empreendimento para a região, mas não o exercício efetivo e juridicamente amparado da posse. Por outro lado, imperioso ressaltar que, embora se reconheça que a ação possessória tenha sido ajuizada mais de um ano e dia após a ocorrência do suposto esbulho, esse fato não impede a concessão da tutela provisória de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC.

Em se tratando de posse velha, o deferimento da medida liminar deve basear-se na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tais requisitos estão demonstrados, porquanto o agravado possui justo título, exerce a posse há vários anos, paga regularmente os tributos incidentes sobre os bens, e sofre esbulho recente, caracterizado pelo uso indevido dos lotes para fins diversos daqueles permitidos em lei.

O perigo de dano se consubstancia, sobretudo, na continuidade da degradação ambiental da área, além da perda do controle fático da posse pelo titular legítimo. Por fim, é oportuno destacar que a instrução probatória – com a realização de perícia técnica no local e oitiva de testemunhas – deverá esclarecer de modo definitivo a extensão da posse de cada parte e a dinâmica do esbulho alegado. Contudo, a necessidade dessa instrução não impede, neste momento processual, a concessão de tutela provisória para resguardar a posse comprovadamente legítima do agravado.

Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que deferiu a reintegração de posse em favor do agravado, nos termos do art. 300 do CPC. Revogo, por consequência, o efeito suspensivo anteriormente concedido, restabelecendo os efeitos da liminar deferida em primeiro grau. É como voto. Natal/RN, 8 de Setembro de 2025.

22. Segundo asseverado, a autorização contempla a exata localização georreferenciada da área, com delimitação técnica e projeto topográfico assinado por profissional habilitado, que inclui, expressamente, os lotes em litígio. Ademais, a agravante indica que a matéria já foi enfrentada por este Tribunal de Justiça em caso semelhante (Processo n.º 0815975-94.2023.8.20.0000), que reconheceu a ausência de prova inequívoca da posse pela parte autora e a regularidade da posse exercida pela agravante, respaldada inclusive por Laudo Técnico elaborado pela Polícia Federal (Laudo n.º 339/2021), que atestou a ocupação da área pela empresa RCC desde pelo menos 2001.

Também menciona decisão transitada em julgado no processo n.º 0800720-72.2019.8.20.5162, na qual se reconheceu judicialmente a posse da mesma área em favor da empresa agravante. Ao final, pediu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, a reforma da decisão impugnada, com o indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse formulado pelo agravado. É o que importa relatar.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo. De acordo com a regra inserta no art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou lhe conceder efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal. Para a concessão do imediato sobrestamento da decisão agravada, o parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma legal estabelece o seguinte: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifos acrescidos) Como relatado, a agravante almeja, neste momento processual, a suspensão da decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu liminar para a reintegração de posse, em favor do agravado, dos lotes 20 e 21 da quadra 22, do loteamento Campina Vale do Rio Doce, localizado no Município de Extremoz/RN.

Em exame perfunctório, creio que a tutela de urgência deve ser deferida no sentido de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento deste recurso. É sabido que o processamento da ação possessória pelo rito especial ou ordinário depende do marco temporal entre a prática do esbulho possessório e da propositura da ação. Ocorrendo a prática do ilícito civil até um ano e dia do ajuizamento da ação, esta é considerada ação de força nova e, havendo provas suficientes da posse, do esbulho, da perda da posse e da data do fato, o Juiz concederá, inaudita altera parte, a liminar de reintegração de posse.

Caso contrário, será designada uma audiência de justificação prévia para oitiva de testemunhas do autor, podendo o magistrado conceder ou não a liminar, passando o procedimento a ser comum (art. 558, parágrafo único, art. 561, incisos I a IV e art. 562, do CPC). Portanto, as ações possessórias de força nova começam pelo rito especial, mas, depois da concessão da liminar, tramitam pelo procedimento comum e, não havendo necessidade da fase instrutória, o feito é sentenciado.

Por sua vez, quando o esbulho é praticado mais de um ano e dia da data da propositura da ação possessória, denomina-se a ação de força velha, adotando-se o rito ordinário. Nessa hipótese, desde que provada a posse, o esbulho, a perda da posse, a data do fato (art. 561, incisos I a IV, do CPC), ou seja, se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos do art. 300, do CPC, conceder-se-á a tutela provisória antecipada de urgência.

No presente caso, foi realizada a audiência de justificação e, diante da presença dos requisitos da tutela de urgência, o magistrado a quo, ainda que indicando dispositivos do CPC/73, deferiu a reintegração de posse em favor do autor, considerando “(…) os elementos de prova trazidos aos autos, notadamente o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda devidamente registrado, o qual comprova que a requerente tem a posse do imóvel, além do Boletim de ocorrência registrado e a denúncia junto a SEMURB, confirmando tratar-se de posse nova e demonstrando, portanto, que a demandante realmente possuía o bem objeto da presente querela, corroborando com as alegações aventadas pela parte autora em sua exordial para fins de concessão do pleito liminar (...)”.

No entanto, a análise superficial dos autos revela indícios suficientes de que a decisão agravada foi aparentemente fundamentada em prova documental duvidosa e cronologicamente incoerente, mormente o contrato de promessa de compra e venda datado de 1981, mas supostamente firmado em nome de pessoa nascida em 1987. É preciso que essa incompatibilidade – ou provável erro material – seja esclarecida no decorrer do processo, a fim de que se examine com mais acuidade o título de propriedade que fundamenta o pedido exordial.

Além disso, o prazo de “ano e dia” entre o suposto esbulho mencionado no Boletim de Ocorrência (30/01/2023) e o ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse (11/10/2024) foi aparentemente extrapolado, o que afasta, ao menos nesta análise superficial, o cabimento da liminar possessória. Portanto, é preciso que se analise com mais profundidade a data da posse e do suposto esbulho, a fim de melhor subsidiar eventual decisão deferitória da reintegração de posse, a qual exige demonstração inequívoca de posse anterior e violação atual, o que não se verifica neste momento processual.

De outro lado, a agravante apresentou documentos hábeis que parecem demonstrar exercício da posse sobre a área para a realização de atividade de terraplanagem, respaldado por uma suposta autorização especial da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo da Prefeitura de Extremoz, vigente até 2025, que pode abranger os bens em litígio. Assim, a manutenção da decisão agravada poderá ocasionar grave lesão à parte recorrente, com risco de interrupção de suas atividades operacionais, aparentemente amparadas por autorização legal e documental.

É prudente, pois, que o presente recurso seja recebido também no efeito suspensivo. Portanto, com supedâneo no que dispõem os arts. 1.019, I, e 995, par. ún., ambos do CPC, recebo o presente recurso também no seu efeito suspensivo, o que, consequentemente, implica no sobrestamento dos efeito da decisão recorrida, até pronunciamento definitivo deste Tribunal. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau (art. 1.019, I, in fine, do CPC).

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos deste recurso no prazo legal. Preclusa a presente decisão, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator