0804713-79.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0804713-79.2025.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MANOEL CUNHA NETO e outros Advogado(s): TALES PINHEIRO BELEM, MARIO NEGOCIO NETO Agravo interno em Ação Penal 0804713-79.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça Agravante: George Augusto Negócio de Freitas Agravados: Ministério Público do Estado do RN e outros Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PENAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC Nº 232.627/DF. ALEGAÇÃO DE ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 2019. CONFUSÃO ENTRE A PRESERVAÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E A ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MARCO OBJETIVO DE ESTABILIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA TESE DO STF AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE HOUVESSE ANTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL EM SENTIDO DIVERSO SUPERADO PELO AMADURECIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU AO ART. 567 DO CPP. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão agravada que reconheceu a competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação penal, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

1. Agravo Interno interposto por George Augusto Negócio de Freitas, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, e no art. 324 do Regimento Interno deste Tribunal, em face da decisão monocrática, por meio da qual o Relator, em juízo de retratação, reformou a decisão anterior para reconhecer a competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito.

2. Nas razões recursais (id nº 36471985), o recorrente sustentou que o recebimento da denúncia, em 22/08/2019, sob a égide da jurisprudência então vigente, constituiu ato consolidado, apto a estabilizar definitivamente a competência no primeiro grau. Afirmou, também, que a ressalva de modulação de efeitos do HC 232.627/DF, ao preservar os atos praticados com base na jurisprudência anterior, abrangeria a própria definição de competência, e não apenas a validade isolada dos atos processuais.

3. Seguiu sustentando que o marco do encerramento da instrução, fixado na AP 937-QO, destinar-se-ia exclusivamente à “perpetuatio jurisdictionis” nos casos de perda de cargo, e não à modulação dos efeitos da mudança jurisprudencial. Citou precedentes de outros Tribunais de Justiça e precedente do próprio Pleno deste Tribunal (Agravo Interno na Ação Penal nº 0101093-10.2019.8.20.0001, Rel. Des. Glauber Rêgo) em sentido favorável à preservação da competência no primeiro grau.

Por isso, pediu a reforma da decisão para que o feito seja remetido para o 1º grau.

4. Em contrarrazões, o Ministério Público pediu o desprovimento do agravo, sob o argumento de que, mesmo aplicando os marcos temporais fixados na Questão de Ordem na AP 937/RJ, o presente feito não se presta à conclusão de que houve estabilização de jurisprudência, pois ainda está em fase de oferecimento de resposta à acusação, ou seja, não foi iniciada a instrução. Afirmou que a aplicação da tese firmada no julgamento do HC nº 232.627/DF pelo Supremo Tribunal Federal é imediata aos processos em curso, ainda que tenha havido anterior declínio de competência para o primeiro grau e independentemente do estágio em que se encontre a instrução.

5.

É o relatório.

VOTO

6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

7. A controvérsia gravita em torno do correto alcance da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 232.627/DF, notadamente quanto à definição do marco temporal a partir do qual se considera estabilizada a competência, de modo a afastar a aplicação imediata da nova tese aos processos em curso.

8. O agravante sustenta que o recebimento da denúncia, ocorrido em 22/08/2019 perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, sob a égide da jurisprudência então vigente (AP 937-QO), seria suficiente para estabilizar definitivamente a competência no primeiro grau.

9. Não lhe assiste razão. Ainda que prevalecesse o marco objetivo de estabilização da competência fixado na Questão de Ordem na AP 937/RJ, o encerramento da instrução processual, com a publicação do despacho determinando a intimação das partes para apresentação de alegações finais, não teria havido neste processo, pois a instrução sequer se iniciou.

10. Contudo, a correta interpretação do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 232.627/DF é a de que inexiste, em absoluto, marco de estabilização de competência. No Julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do HC, o STF deu provimento aos aclaratórios, conferindo efeito integrativo ao acórdão e fixando as seguintes balizas:

I - a orientação firmada no julgamento do HC 232.627 e do Inquérito 4.787-QO alcança todos os titulares de foro por prerrogativa de função, incluídos os ocupantes de cargos vitalícios;

II - é cabível a aplicação da regra de prevalência do órgão de maior graduação nos casos de exercício sucessivo de cargos sujeitos a diferentes esferas de competência; uma vez fixada a competência no tribunal mais graduado, a posterior cessação do exercício funcional não implicará nova declinação do processo para instância inferior;

III - o foro privativo, em princípio, não alcança crimes praticados no período eleitoral a pretexto do exercício do cargo público; essa regra não prevalece se (i) a autoridade, depois de passar a ser titular da prerrogativa de função, vier a praticar crimes funcionais conexos aos primeiros; ou (ii) se estiver presente qualquer outro motivo que atraia a competência originária do Tribunal.

11 . O Supremo Tribunal Federal desproveu, ademais, o pedido de ampliação da modulação de efeitos, reafirmando, com todas as letras, que a orientação tem incidência imediata aos processos em curso, ainda que a instrução já esteja finalizada. Não há, portanto, margem para interpretação diversa: a Corte Suprema, ao rejeitar o pedido de modulação mais ampla, conferiu resposta direta e negativa ao argumento de que a conclusão da instrução penal seria capaz de perpetuar a competência de juízo incompetente “ratione personae”.

12. É de especial relevo notar que, no caso paradigmático apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, o processo havia sofrido anteriores declínios de competência - exatamente a circunstância que este Tribunal invocava para afastar a redistribuição - e, ainda assim, a Corte Suprema reconheceu e passou a exercer de imediato o exercício de sua competência originária.

13. Não cabe, pois, invocar o precedente formado no HC 232.627/DF para sustentar solução que o próprio julgado, em seus fatos subjacentes, expressamente superou. Mais do que isso, o STF, integrando o julgado em sede de embargos de declaração, eliminou qualquer dúvida a respeito, assentando que nem o fim da instrução estabiliza a competência do juízo incompetente em razão da pessoa.

14. Além da diretriz constitucional firmada pelo STF, destaco que as múltiplas interpretações suscitadas pela matéria foram objeto de uniformização também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, ao julgar a Questão de Ordem na APn n.º 1.140/DF, assentou que o foro por prerrogativa de função subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que haja encerramento da instrução criminal ou prolação de sentença condenatória.

Naquele caso, de inequívoca similitude fática - ação penal movida contra ex-Governador do Estado do Rio Grande do Norte - , o STJ fixou as seguintes teses:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO DO HC N. 232.627/DF E DO INQ N. 4.787 AGR-QO/ES PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESTRIÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA PARA OS CRIMES PRATICADOS NO CARGO E EM RAZÃO DAS FUNÇÕES. SUBSISTÊNCIA DO FORO MESMO APÓS O AFASTAMENTO DO CARGO, AINDA QUE A PERSECUÇÃO PENAL SEJA INICIADA APÓS A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO.

INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE CARGOS ELETIVOS E VITALÍCIOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO A TODOS OS PROCESSOS EM CURSO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação penal instaurada contra diversos acusados, dentre eles ex-Governador do Estado do Rio Grande do Norte, a quem foi imputada a prática dos crimes previstos nos arts. 317 do Código Penal, 1º da Lei n. 9.613/1998 e 89 da Lei n. 8.666/1993. 1.2. Após a apresentação de alegações finais pelas partes, o Juízo de origem determinou a redistribuição dos autos a esta Corte Superior, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 232.627/DF. 1.3.

O Ministério Público Federal requer a declaração de incompetência do STJ e o reconhecimento da prorrogação da competência do Juízo de origem, em razão do encerramento da instrução processual.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discute-se a competência, após o julgamento do HC n. 232.627/DF e do Inq n. 4.787 AgR-QO/ES pelo Supremo Tribunal, para apreciação dos processos submetidos à regra do foro por prerrogativa de função, nos casos em que a instrução processual foi encerrada.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O foro especial no âmbito penal é prerrogativa destinada a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções de especial importância, isto é, não se trata de privilégio pessoal. O princípio republicano é condição essencial de existência do Estado de Direito, razão pela qual o republicanismo caminha, pari passu, com a supressão dos privilégios, devendo ser afastados da interpretação constitucional os princípios e regras contrários ao elemento axiológico da igualdade. 3.2.

Recentemente, no julgamento do HC n. 232.627/DF e do Inq n. 4.787 AgR-QO/ES pelo Supremo Tribunal, firmou-se o entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do titular, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. 3.3. Ocorre que a tese fixada não mencionou a possibilidade de perpetuação da jurisdição quando a instrução processual já se encontra encerrada, nos termos do que havia sido decidido na AP n. 937-QO/DF. 3.4.

Em razão da ausência de manifestação específica da Suprema Corte sobre esse tópico, foram opostos embargos de declaração no HC n. 232.627/DF, nos quais o relator rejeitou o pedido de ampliação da modulação dos efeitos da decisão, a qual tem incidência imediata nos processos em curso, ainda que a instrução já esteja finalizada, em julgamento ainda não concluído. 3.5. Conquanto ainda não haja posicionamento definitivo da Suprema Corte acerca da extensão da decisão proferida no HC n. 232.627/DF, cabe ao STJ examinar e delimitar a própria competência como pressuposto indispensável à efetiva prestação jurisdicional, com a ressalva, por óbvio, que o STF tem a última palavra em relação à matéria constitucional. 3.6.

Assim, considerando os votos já proferidos nos embargos de declaração opostos no HC n. 232.627/DF, as decisões monocráticas prolatadas por integrantes da Suprema Corte interpretando o referido julgado, bem como o recente precedente da Corte Especial no AgRg nos EDcl na Rcl n. 48.698/RJ, conclui-se que, em se tratando de crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, deve ser observado o foro por prerrogativa de função, com a remessa dos autos ao tribunal competente, ainda que concluída a instrução criminal. 3.7.

Na hipótese vertente, trata-se de crimes supostamente praticados em razão e no exercício do cargo de governador, razão pela qual, não obstante a instrução criminal tenha sido concluída no Juízo de origem, com a apresentação de alegações finais pelas partes, deve ser reconhecida a competência do STJ para prosseguir no julgamento da presente ação penal.

IV.

DISPOSITIVO

4. Questão de ordem resolvida a fim de fixar as seguintes teses: 4.1. A prerrogativa de foro no STJ para julgamento de crimes subsiste mesmo após o afastamento do titular, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. 4.2. O foro por prerrogativa de função deve ser observado, deslocando-se a competência para o respectivo tribunal, ainda que tenha havido o encerramento da instrução processual ou a prolação de sentença condenatória no juízo então competente.

5. No caso em julgamento, trata-se de crimes supostamente praticados em razão e no exercício do cargo de governador, motivo pelo qual, não obstante a instrução criminal tenha sido concluída no Juízo de origem, com a apresentação de alegações finais pelas partes, deve ser reconhecida a competência do STJ para prosseguir no julgamento da presente ação penal. (QO na APn n. 1.140/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 6/5/2026, DJEN de 19/5/2026) (grifos acrescidos)

15. A convergência entre o entendimento do STF e o da Corte Especial do STJ confere definição à matéria, com contornos de absoluta pacificidade, sem margem para dúvidas.

16. A “ratio decidendi” que subjaz a todo esse conjunto de decisões é clara: a prerrogativa de foro existe para assegurar a independência e o livre exercício de funções de especial relevo constitucional, e não como benefício pessoal do agente. Permitir que um juízo incompetente “ratione personae” conserve a competência, pela simples razão de que a instrução foi encerrada ou de que houve declínio anterior, equivaleria a premiar a demora processual e a consagrar critério meramente acidental como determinante de competência constitucional - solução incompatível com o princípio republicano que informa a jurisprudência consolidada.

17. A orientação aplica-se independentemente da fase em que se encontre o processo. Mesmo na fase recursal, o entendimento deve ser imediatamente observado, pois a Suprema Corte não criou exceção alguma a esse respeito ao rejeitar o pedido de modulação ampliada. O mesmo deve ser dito sobre o STJ, que consolidou o mesmo entendimento ao lidar com caso similar.

18. Tais precedentes demonstram, de modo uniforme, que a ressalva de modulação contida no HC nº 232.627/DF jamais teve o alcance que lhe pretende atribuir o agravante. Trata-se de regra de transição destinada a preservar a validade de atos processuais pretéritos, e não critério de fixação definitiva da competência, a qual permanece regida pela natureza do fato imputado e por sua relação com o exercício do cargo.

19. Quanto à invocação dos arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e 567 do Código de Processo Penal, entendo que tais dispositivos não socorrem a tese defensiva. A garantia do ato jurídico perfeito protege a validade dos atos processuais já praticados - preservação que, como explicado, já está assegurada pela própria modulação do HC nº 232.627/DF - , mas não confere às partes direito adquirido a determinado juízo, por se tratar a competência de matéria de ordem pública, insuscetível de disposição pelos litigantes.

Da mesma forma, o art. 567 do CPP, ao dispor sobre os efeitos da incompetência, ampara exatamente a conservação dos atos não decisórios já praticados, o que se concilia perfeitamente com a solução aqui adotada.

20. No caso, os fatos imputados ao corréu Manoel Cunha Neto referem-se ao exercício do cargo de Prefeito do Município de Areia Branca/RN - cargo que ele atualmente voltou a ocupar - , atraindo a incidência da tese fixada no HC nº 232.627/DF, sem que a tramitação anterior do processo no primeiro grau constitua óbice ao reconhecimento da competência originária deste Tribunal de Justiça.

21.

Ante o exposto, conheço do Agravo Interno e lhe nego provimento, mantendo a decisão agravada (ID 35924848), que reconheceu a competência deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para processar e julgar a presente ação penal.

22. É o meu voto. Natal, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2026.

Ação Penal nº 0818300-08.2024.8.20.0000 Agravante: George Augusto Negócio de Freitas Agravados: Ministério Público do Rio Grande do Norte e outros Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

DESPACHO

1. Na forma do art. 1.021, § 2° do CPC, intimem-se os agravados para, querendo, no prazo de 15 (quinze), responder ao Agravo Interno, facultando-lhes a juntada de cópias e peças que entender necessárias.

2.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador relator

Agravo Interno na Ação Penal nº 0804713-79.2025.8.20.0000 Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Agravados: Manoel Cunha Neto e outros

DECISÃO

1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em face da decisão monocrática que indeferiu o recebimento da ação penal em 2º grau e determinou o retorno do processo para o juízo de origem, 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, para que continue o processamento da ação penal nº 01000242-23.2019.8.20.0113.

2. Nas razões recursais (ID 33940170), o Ministério Público registrou que o feito tramitava na 2ª Vara da Comarca de Areia Branca quando o Manoel Cunha Neto se tronou prefeito. Afirmou que a nova orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 232.627/DF, consolidou os marcos processuais de estabilização da demanda já sedimentados na segunda parte da questão de ordem da Ação Penal nº 937/RJ, que se referem ao fim da instrução processual com a publicação do despacho de intimação para apresentar alegações finais.

No entanto, no presente caso, argumentou, a fase de instrução processual não foi concluída.

3. Pediu para que seja proferido juízo de retratação, com o reconhecimento da competência do TJRN para acompanhar o feito. Pediu, também, que haja manifestação expressa sobre a modulação dos efeitos da decisão do TJRN e dispositivos legais e constitucionais capazes de tornar prequestionada a matéria.

4. Em contrarrazões (ID 34773990), os agravados pediram o desprovimento do recurso.

5.

É o relatório.

6. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno.

7. Inicialmente, registro que o Tribunal de Justiça já se deparou com vários outros processos semelhantes a este, em que a decisão adotada foi no mesmo sentido da decisão monocrática ora agravada, conforme entendimento firmado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em meados de julho de 2025 (v.g. 0800602-05.2021.8.20.5105, Rel. Des. Glauber Rego).

8. No entanto, em análise mais apurada do tema, especialmente após a publicação do inteiro teor do acórdão e do exame de outras decisões posteriores proferidas pela Corte Suprema e pelo Superior Tribunal de Justiça, modifiquei meu entendimento para considerar possível o recebimento por este tribunal das ações penais em curso no primeiro grau, quando fosse imputado ao réu o cometimento de infração no cargo e em razão dele e desde que a sentença não tenha sido proferida no processo.

9. Essa mudança de entendimento foi por mim exposta no julgamento do agravo interno na Ação Penal nº 0811629-32.2025.8.20.0000, na sessão virtual do Pleno de 13 a 17/102025, em que fiquei vencido.

10. Na decisão agravada mencionei a decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes na Ação Penal nº 1.086, em 14 de abril de 2025, na qual foi mantida a competência do Juízo de 1ª instância e assentado que a decisão proferida pelo STF no HC nº 232.627/DF teria eficácia ex nunc.

11. Ocorre que a decisão referida foi objeto de recurso de agravo regimental, ainda pendente de julgamento. Mas o próprio Ministro Og Fernandes, em momento posterior, tem proferido decisões extinguindo recursos especiais por considerá-los prejudicados em razão da remessa da ação penal originária para o STJ, o que implica alteração do sistema recursal. É o caso, por exemplo, dos Recursos Especiais nº 2.165.714, 2.157.263, 2.124.745.

12. Além disso, ainda que o referido Ministro venha a manter a decisão proferida na Ação Penal nº 1.086, registro que a matéria não se encontra ainda consolidada no STJ. A título exemplificativo, na APn 1.033, o Ministro Mauro Campbell, em decisão publicada em 29 de julho de 2025, reconheceu a validade de recebimento de denúncia pela primeira instância, antes da alteração da jurisprudência do STF, em processo que foi posteriormente remetido ao STJ em razão do novo entendimento.

13. Em tal feito, também já havia ocorrido uma alteração na competência de acordo com a jurisprudência anterior, que motivou o declínio do STJ para a 1ª instância, e, ainda assim, o processo retornou ao STJ, sem que se considerasse como já estabilizada a competência no 1º grau.

14. Isso significa que o STJ tem reconhecido sua competência para dar continuidade a processos que antes tramitavam na primeira instância em razão da perda do cargo, mas que se referiam a crimes supostamente cometidos durante o exercício das suas funções e a estas relacionados (pertinência temática).

15. Penso que o que o STJ fez na referida situação foi aplicar exatamente o novo entendimento do STF, que expressamente determinou a sua aplicação a todos os processos em curso, ressalvando apenas a validade dos atos praticados pelo juízo onde até então tramitava o processo. No caso reportado (APn 1.033), como a denúncia já havia sido recebida na primeira instância em 31/01/2023, o ato foi considerado válido e foi determinado o prosseguimento da ação penal, a partir de tal fase processual, conforme se vê no trecho a seguir: Com a renúncia de MAURO CARLESSE ao cargo de governador do Estado do Tocantins, decisão de fls. 3.340/3.344 declinou da competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Palmas, Tocantins.

Com a distribuição do feito à 3ª Vara Criminal de Palmas, em 31 de janeiro de 2023, (e-STJ, fls. a denúncia ofertada nos autos foi devidamente recebida 3655/3658). Ocorre que, no curso do processo, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do HC n. 232.627, em 11 de março de 2025, foi proferida decisão de declínio de competência do órgão local para este Superior Tribunal de Justiça no dia 17 de março de 2025 (e-STJ, fls. 5280/5281).

Considerada a mudança de entendimento acerca da abrangência do foro por prerrogativa de função, operada com definitividade pelo Supremo Tribunal Federal apenas por ocasião da conclusão do julgamento da QO no Inq. 4.787/DF, e do HC n. 232.627, em momento posterior à decisão de recebimento da denúncia, considero que a aferição da presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, já realizada nestes autos, está perfeita e acabada, cumprindo a esta relatoria, doravante, aplicar ao feito o procedimento da Lei 8.038/90.

Desta maneira, uma vez que, até o presente momento, os denunciados não apresentaram sua respectiva resposta à acusação após o ato formal de recebimento da peça exordial, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, combinado com o art. 220 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, intimem-se os denunciados para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias

16. Resta claro que o entendimento adotado foi o de considerar válidos os atos praticados na instância anterior (ex: recebimento de denúncia, atos instrutórios, cautelares, etc), mas com o prosseguimento do feito, na fase em que se encontre, perante o juízo correspondente ao cargo ocupado na data da infração penal.

17. Na verdade, na tese firmada no HC nº 232.627/DF, restou expressa a determinação de sua aplicação a todos os processos em curso, cuja ementa e acórdão seguem transcritos a seguir: [...]

3. A questão em discussão consiste em saber se a competência originária dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções prevalece mesmo depois de cessado seu exercício.

III. Razões de decidir

4. Oportunidade para que a Corte aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente público, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. [...]

9. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa.

10. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. [...] A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel.

Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022).

11. É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição.

IV. Dispositivo e tese

12. Concessão da ordem de habeas corpus para firmar a competência do STF para julgar a ação penal, tendo em vista que a própria denúncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exercício do mandato e em razão das suas funções. Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 394; Inq. 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches; AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso. (HC 232627, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-07-2025 PUBLIC 16-07-2025) A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.

A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese.

18. O STF ressalvou do novo entendimento apenas os atos praticados pelos juízos onde tramitavam os processos de acordo com a jurisprudência anterior, o que visa a preservar a validade do processo, evitando a repetição de atos decisórios e instrutórios.

19. No entanto, ressalvar a validade de atos e decisões proferidas por Juízos que posteriormente são reconhecidos como incompetentes é diferente de conferir à nova orientação eficácia ex nunc.

20. Inclusive, a ressalva posta pelo STF no HC 232.627 seguiu o mesmo raciocínio adotado na análise das questões de ordem no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso, cujas ementas transcrevo:

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PROCESSO CRIMINAL CONTRA EX-DEPUTADO FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE 1º GRAU. NÃO MAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 394.

1. Interpretando ampliativamente normas da Constituição Federal de 1946 e das Leis nºs 1.079/50 e 3.528/59, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, consolidada na Súmula 394, segunda a qual, "cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício".

2. A tese consubstanciada nessa Súmula não se refletiu na Constituição de 1988, ao menos às expressas, pois, no art. 102, I, "b", estabeleceu competência originária do Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar "os membros do Congresso Nacional", nos crimes comuns. Continua a norma constitucional não contemplando os ex-membros do Congresso Nacional, assim como não contempla o ex-Presidente, o ex-Vice-Presidente, o ex-Procurador-Geral da República, nem os ex-Ministros de Estado (art. 102, I, "b" e "c").

Em outras palavras, a Constituição não é explícita em atribuir tal prerrogativa de foro às autoridades e mandatários, que, por qualquer razão, deixaram o exercício do cargo ou do mandato. Dir-se-á que a tese da Súmula 394 permanece válida, pois, com ela, ao menos de forma indireta, também se protege o exercício do cargo ou do mandato, se durante ele o delito foi praticado e o acusado não mais o exerce.

Não se pode negar a relevância dessa argumentação, que, por tantos anos, foi aceita pelo Tribunal. Mas também não se pode, por outro lado, deixar de admitir que a prerrogativa de foro visa a garantir o exercício do cargo ou do mandato, e não a proteger quem o exerce. Menos ainda quem deixa de exercê-lo. Aliás, a prerrogativa de foro perante a Corte Suprema, como expressa na Constituição brasileira, mesmo para os que se encontram no exercício do cargo ou mandato, não é encontradiça no Direito Constitucional Comparado.

Menos, ainda, para ex-exercentes de cargos ou mandatos. Ademais, as prerrogativas de foro, pelo privilégio, que, de certa forma, conferem, não devem ser interpretadas ampliativamente, numa Constituição que pretende tratar igualmente os cidadãos comuns, como são, também, os ex-exercentes de tais cargos ou mandatos.

3. Questão de Ordem suscitada pelo Relator, propondo cancelamento da Súmula 394 e o reconhecimento, no caso, da competência do Juízo de 1º grau para o processo e julgamento de ação penal contra ex-Deputado Federal. Acolhimento de ambas as propostas, por decisão unânime do Plenário.

4. Ressalva, também unânime, de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula 394, enquanto vigorou. (Inq 687 QO, Relator(a): SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 25-08-1999, DJ 09-11-2001 PP-00044 EMENT VOL-02051-02 PP-00217 RTJ VOL-00179-03 PP-00912) Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Questão de Ordem em Ação Penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele.

Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência.

I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa

1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício.

2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa.

3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo.

4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos – à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades.

Precedentes.

II. Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF

5. A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais – do STF ou de qualquer outro órgão – não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional.

Precedentes.

III. Conclusão

6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”.

7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior.

8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância. (AP 937 QO, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2018,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018)

21. Com a nova tese, o que o STF fez foi revigorar a já revogada Súmula nº 394, mas com a significativa diferença de que o crime, além de ser cometido durante o exercício funcional deve também ter relação com o exercício das funções do cargo.

22. Com o novo entendimento, não serão mais admitidas alterações de competência em razão da modificação da situação pessoal do investigado ou réu. Assim, como regra de transição, para fins de aplicação aos inquéritos e ações já em curso, é pertinente questionar se a investigação ou acusação é por delito praticado durante o exercício do cargo e se relacionado a este. Sendo positiva a resposta, o processo deve ser encaminhado para o foro competente para julgar o ocupante do cargo, ainda que não seja o atual ocupante, ficando resguardada, no entanto, a validade dos atos já praticados.

23. Como assentou o Ministro Gilmar Mendes, redator para acórdão do HC 232.627, prevalece, agora, a regra da contemporaneidade e não mais da atualidade.

24. Sobre a aplicação aos processos em curso, ressalto a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no HC 254.626/SE, em 28 de abril de 2025, portanto, posterior à tese firmada na questão de ordem no Inq. 4.787/DF, e do HC n. 232.627. Em tal processo (HC 254.626/SE), foi mantida a competência do Juízo de 1º grau, mesmo se tratando de crime cometido por autoridade com prerrogativa de foro.

25. Ocorre, porém, que a situação era diversa da que constitui objeto deste feito.

26. No processo que motivou o HC 254.626/SE, já havia sido proferida sentença condenatória, publicada em 27/03/2020, ou seja, antes do julgamento do HC 232.627/DF pelo STF, e do recurso julgado pelo STJ em 28/03/2025.

27. Assim, em respeito à própria ressalva fixada na tese, foi considerada válida a sentença proferida pelo Juízo então competente, de acordo com a jurisprudência anterior.

28. Com efeito, entender pela suposta estabilização da competência no juízo de primeira instância, com base apenas na existência de uma decisão de declínio anterior, em verdade, vai justamente de encontro aos fundamentos expostos pelo Ministro Gilmar Mendes, redator para acórdão, e demais ministros que lhe acompanharam, no HC 232.627/DF (repercussão geral) e também no HC 254.626/SE: Ora, a diplomação do parlamentar, sozinha, não justifica a remessa dos autos para os Tribunais.

O encerramento do mandato também não constitui razão para o movimento contrário – retorno dos autos para a primeira instância. No voto por mim proferido, sustentei que a interpretação do foro especial deve ser concebida e aplicada em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. Daí a necessidade de estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo), preservando os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO.

Diante desse quadro, propus, no julgamento do HC 232.627/DF, a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, no que fui acompanhado pela maioria dos Ministros desta Suprema Corte. [...] Ocorre que, compulsando os autos, verifico que não assiste razão à impetrante.

Isso porque, ainda que se considere a aplicação imediata da nova orientação jurisprudencial, delineada no HC 232.627/DF, tal aplicação não pode retroagir para invalidar atos processuais praticados sob a égide do entendimento anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, no próprio julgamento do HC 232.627/DF, como já afirmado, consignei expressamente a necessidade de modulação dos efeitos da nova orientação, propondo "a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.

A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso". Essa modulação, acolhida pela maioria, visa a preservar a segurança jurídica e a validade de atos processuais praticados de boa-fé com fundamento na jurisprudência até então vigente, evitando-se a repetição desnecessária de atos e o prolongamento indevido dos processos.

No caso em tela, a sentença condenatória foi publicada em 27.03.2020 e toda a tramitação da ação penal ocorreu antes do julgamento do HC 232.627/DF, tendo o presente processo sido julgado no STJ apenas em 28.2.2025 e já transitado em julgado.

29. Inclusive, esta é a interpretação que vem sendo adotada pelo próprio STF após a fixação da tese no Inq 4.787 AgR-QO e no HC 232.627, ambos de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgados em 12/3/2025, como ocorreu no julgamento proferido pela Primeira Turma, na Reclamação 56.518 AgR, em 10 de junho de 2025, que teve como relator o Ministro Alexandre de Moraes, cuja ementa tem o seguinte teor: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO JULGADO NA AP 937-QO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE RELAÇÃO ENTRE OS ILÍCITOS (OCORRIDOS, EM TESE, DURANTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL) E O ATUAL CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Regimental contra decisão que declarou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa penal e determinou a remessa dos autos à Justiça do Estado de Alagoas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a violação à autoridade da decisão proferida pelo STF na AP 937-QO (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 11/12/2018).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Inquérito Policial instaurado contra investigado com prerrogativa de foro deve tramitar sob supervisão direta do Tribunal competente para processar e julgar a ação penal porventura instaurada. Contudo, não basta mera alusões genéricas ao nome da autoridade, sendo necessários elementos concretos que gerem convicção sobre seu possível envolvimento nos fatos, justificando, assim, a linha investigatória.

4. No caso em questão, a investigação veicula fatos supostamente ocorridos durante o período em que o reclamante exercia o cargo de Deputado Estadual, envolvendo crimes que teriam sido cometidos em razão do exercício de suas funções, sem qualquer relação com seu atual mandato de Chefe do Poder Executivo estadual.

5. Em razão do recente entendimento do STF (Inq 4.787 AgR-QO, Rel. Min. GILMAR MENDES e HC 232.627, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 12/3/2025), que assegura a manutenção da prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções, mesmo após o afastamento, e considerando a aplicação imediata dessa interpretação, ressalvados os atos praticados com base na jurisprudência anterior, a competência para supervisionar a investigação cabe ao Tribunal estadual (TJAL), em respeito ao princípio do Juiz Natural.

IV.

DISPOSITIVO

6. Agravo Regimental a que se nega provimento, com determinação de imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL). (Rcl 56518 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-06-2025 PUBLIC 17-06-2025)

30. Em seu voto, o Ministro Alexandre de Morais fundamentou que: Conforme amplamente demonstrado na decisão agravada, o Agravo Regimental não apresentou qualquer argumento capaz de desconstituí-la no ponto em que reconheceu que o objeto da investigação refere-se a fatos supostamente ocorridos no âmbito da Assembleia Legislativa de Alagoas, no período em que o reclamante ocupava o cargo de Deputado Estadual, não guardando relação com o atual mandato eletivo de Chefe do Poder Executivo estadual.

Por essa razão, foi afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar as supostas condutas ilícitas. Em consequência, determinei o encaminhamento dos autos à 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL. Ocorre que, na Sessão Virtual realizada entre 28/2/2025 e 11/3/2025, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Inq 4.787 AgR-QO, Rel. Min. GILMAR MENDES e HC 232.627, Rel. Min.

GILMAR MENDES), por maioria, ao resolver questão de ordem suscitada pelo Ministro GILMAR MENDES, fixou a seguinte tese, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior: [...] Considerando o novo entendimento firmado pelo Plenário do STF e sua aplicabilidade a esta investigação, os autos principais devem ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, uma vez que, conforme demonstrado, o objeto da investigação envolve fatos supostamente ocorridos durante o período em que o reclamante exercia o cargo de Deputado Estadual, crimes que teriam sido cometidos em razão do exercício de suas funções.

31. No caso acima, contra a decisão do STJ que determinou medidas cautelares em face do então Governador do Estado de Alagoas, foi proposta Reclamação por ofensa à decisão do STF no julgamento da AP 937-QO. O Relator, Ministro Alexandre de Morais, a havia julgado procedente monocraticamente, determinando a remessa do feito para a 17ª Vara Criminal de Maceió/AL, por reconhecer que os fatos investigados não foram praticados durante o mandado de governador e em razão dele, mas sim enquanto o agente exercia o mandato de Deputado Estadual.

Tal decisão foi publicada em 09/10/2023, bem antes do novo entendimento da Suprema Corte.

32. No entanto, contra ela foi interposto agravo regimental, julgado somente 24/04/2025, após a nova orientação. Em consequência, o Relator, embora não tenha dado provimento ao agravo regimental, alterou a determinação para que o feito fosse remetido ao TJAL, em expressa aplicação da tese firmada no HC 232.627/DF.

33. Ora, se o STF adotasse interpretação semelhante a que vem sendo adotada no TJRN, teria mantido a competência perante a 17ª Vara Criminal de Maceió/AL, pela suposta “estabilização”, já que a decisão do próprio STF que julgou procedente a Reclamação foi anterior ao novo julgamento da Corte.

34. No mesmo sentido, a Corte Suprema também decidiu na Medida Cautelar na Reclamação nº 82.910, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, que tinha por objeto decisão do TJSC semelhante à que vem sendo adotada pelo TJRN: Nesse sentido, verifico que ambos os requisitos da tutela de urgência estão devidamente demonstrados. Isso porque o Tribunal reclamado expressamente assentou que a tese firmada por esta Suprema Corte no referido habeas corpus “possui eficácia ex nunc, isto é, não deve retroagir para atingir situações consolidadas antes da sua publicação”.

Ocorre que, no HC 232.627/DF, agora com julgamento definitivo, firmou-se a tese de que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, determinando-se a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados os atos já praticados pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior.

Embora, em um primeiro momento, tenha firmado o entendimento de que o referido paradigma se aplicaria exclusivamente aos processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, esta Suprema Corte tem ampliado tal orientação para processos de competência de outros tribunais, conforme se observa nos seguintes julgados: [...] Com a mesma compreensão, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos semelhantes: Rcl 80.914/AM, Rel.

Min. Flávio Dino, DJe 8/8/2025 e Rcl 81.071-MC/GO, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 1º/7/2025. Quanto ao requisito do perigo da demora, entendo estar devidamente caracterizado, uma vez que a alteração do juízo responsável pela instrução e julgamento do processo, em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, pode gerar insegurança jurídica e comprometer o resultado útil da demanda.

Nesse contexto, mostra-se recomendável - ainda que por cautela - uma análise mais detida acerca da alegada ofensa à autoridade da decisão proferida no HC 232.627/DF.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender, até o julgamento final desta reclamação, os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos autos do Processo n. 5039686-31.2024.8.24.0000, que declinou da competência para o primeiro grau de jurisdição relativamente ao réu Fernando de Faveri Marcelino, estendendo-se os efeitos desta decisão aos demais corréus.

35. Ocorre que o TJRN vem entendendo que nas situações em que já existe alguma decisão do próprio TJRN anteriormente declinando a competência para o 1º grau, esta decisão deve prevalecer, não podendo mais haver alteração da competência ante a estabilização (v.g. 0800602-05.2021.8.20.5105, Rel. Des. Glauber Rego).

36. Assim, ressalvando a modificação de meu entendimento, conforme acima exposto, em atenção ao princípio do colegiado e para evitar decisões conflitantes do Tribunal, analiso a questão sob a ótica da tese firmada pelo Pleno deste TJRN.

37. No presente caso, a investigação e a ação penal tiveram início no juízo de primeiro grau de jurisdição, antes do início do atual mandato de prefeito de Manoel Cunha Neto, sem que tenha havido sequer recebimento da denúncia.

38. Por isso mesmo, não houve, em momento anterior, qualquer decisão do Tribunal de Justiça, seja na fase investigatória ou processual, no exercício de competência originária. Em consequência, também não houve decisão declinatória de competência para o 1º grau.

39. Desse modo, considerando o entendimento adotado pelo próprio Pleno deste Tribunal de Justiça, entendo que, de fato, o presente caso se insere nas situações em que a ação penal deve ser recebida para ter continuidade perante o Tribunal de Justiça.

40. Portanto, exercendo o juízo de retratação, entendo que o agravo merece provimento, razão pela qual reformo a decisão proferida para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação penal.

41. Como o processo foi remetido diretamente pelo juízo do 1º grau, sem a participação do ministério público atuante no 2º grau sobre o mérito da persecução penal, determino que seja intimada a Procuradoria de Justiça para se manifestar sobre a continuidade da tramitação desta ação penal.

42. Após, retorne-me o feito concluso. Natal, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio no Pleno Processo nº 0804713-79.2025.8.20.0000 Requerente: MPRN – 1ª Promotoria da Comarca de Areia Branca Requeridos: Manoel Cunha Neto e outros

DECISÃO

1. No processo nº 0100242-23.2019.8.20.0113 tramita ação penal proposta pela 1ª Promotoria de Areia Branca em face de Manoel Cunha Neto e outros, relativamente a investigação de crime praticado no exercício do cargo de prefeito de município.

2. O feito tramitava perante a 2ª Vara da Comarca de Areia Branca quando um dos acusados, Manoel Cunha Neto, se tornou prefeito do município sede da comarca. Após o fato, o Ministério Público se manifestou pela aplicação, ao caso, do decidido na questão de ordem da AP 937, pelo STF, de modo a considerar que não há falar em aplicação da regra de prerrogativa de foro ao caso. A despeito disso, manifestou-se pelo envio o processo ao TJRN para que fosse decidida a questão da competência.

3. O magistrado da 2ª Vara de Areia Branca determinou, então, a remessa do feito ao TJRN para deliberar sobre sua própria competência para o julgamento da ação penal, que foi autuado no segundo grau sob o nº 0804713-79.2025.8.20.000, o qual me foi distribuído por sorteio.

4.

É o relatório.

5. Foi determinada a remessa deste processo ao TJRN em 27/02/2025.

6. No julgamento do HC nº 232.627-DF, o STF modificou sensivelmente a posição jurisprudencial sobre a correta aplicação da regra do foro por prerrogativa de função em relação ao decidido na questão de ordem na AP 937, que foi debatida pelos atores do processo na unidade judiciária de origem.

7. Nos termos da questão de ordem referida, correto o posicionamento do MP no primeiro grau de que não há falar em alteração da competência, eis que os fatos delituosos investigados foram praticados em mandado anterior e descontínuo à atual gestão do prefeito de Areia Branca.

8. É devida também, contudo, a análise da competência à luz do atual entendimento vigente.

9. O julgamento do HC nº 232.627-DF, pelo STF, foi encerrado em 11/03/2025, pendendo, até o presente momento, a publicação do acórdão. Houve apenas a publicação da ata do julgamento, que reproduz a seguinte tese vencedora: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.”

10. Embora o STF tenha deixado mais amplo o atingimento da competência pela regra do foro especial, entendo que a nova orientação deve ser imediatamente aplicada a casos em que não tenha havido estabilização da jurisdição com base na jurisprudência anterior. O STF não criou uma norma processual, mas ofereceu interpretação à norma já existente.

11. Ele entendeu, diferentemente do que entendia antes, que a modificação das condições pessoais do investigado ou acusado, com o início ou cessação de mandato eletivo, não tinha o condão de modificar o foro por prerrogativa de função. A Corte analisou, em suma, a regra processual diante da mudança fática eventual (de o sujeito possuir ou não mandato eletivo).

12. Assim, por exemplo, um processo iniciado no Tribunal em razão condição de prefeito de um acusado, não sofreria modificação da competência quando o sujeito deixasse o cargo. Do mesmo modo, um processo iniciado no juízo singular por já ter a autoridade perdido o mandato, de acordo com o entendimento do STF à época do oferecimento da denúncia, deve ser mantido onde está. É este o caso deste feito.

13. Este processo foi iniciado com o oferecimento da denúncia, em 27/05/2019, quando o acusado Manoel Cunha Neto era deputado estadual, mas relativo a fatos ocorridos quando ele era prefeito do Município de Aria Branca/RN.

14. O ajuizamento se deu perante o juízo singular, de acordo com o entendimento jurisprudencial prevalente na época. A denúncia foi recebida e a jurisdição foi estabilizada dessa forma. A mudança fática ocorrido posteriormente, a assunção de novo cargo público eletivo por Manoel Cunha Neto sem relação com o primeiro, não deve gerar superveniente motivo de modificação de competência.

15. Nem mesmo o julgamento pelo STF, que modificou o entendimento anterior, sugere essa modificação

16. Penso que o STF não pretendeu – senão o teria dito expressamente – que fosse reavaliada a competência para o julgamento de todas as ações penais que envolvam pessoas que um dia tiveram foro por prerrogativa de função por fatos relacionados a essa função. Tanto é assim que a Corte acrescentou a ressalva literal quanto à preservação dos atos praticados segundo a jurisprudência da época.

17. O Supremo pretendeu dar ao tema a interpretação mais consentânea à Constituição Federal e não gerar instabilidade processual em casos já consolidados.

18. A decisão veio, inclusive, num contexto que evidencia a busca por evitar que a cessação ou a assunção de cargos públicos possam modificar os juízos naturais dos feitos, robustecendo a estabilização da jurisdição e a submissão dos sujeitos à competência especial firmada na Constituição.

19. É indevida a realização de manobra processual capaz de mudar toda a tramitação do feito em razão da assunção de novos cargos públicos sem relação com os fatos apurados, e do julgamento de processo pelo STF, que apenas assentou orientação interpretativa com efeitos ex nunc.

20. O próprio redator para acórdão do HC nº 232.627/DF, julgando outros casos após a fixação da tese, reiterou que o efeito do julgamento é “ex nunc”. Em decisão proferida no HC nº 254.626/SE, o Min Gilmar Mendes explicou o contexto em que se deu a assentada da tese supra e explicou que em determinadas situações não haverá de ser modificada competência já estabelecida.

21. Disse o Min Gilmar Mendes na decisão proferida em abril de 2025: “No voto por mim proferido, sustentei que a interpretação do foro especial deve ser concebida e aplicada em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. Daí a necessidade de estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo), preservando os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO.

Diante desse quadro, propus, no julgamento do HC 232.627/DF, a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, no que fui acompanhado pela maioria dos Ministros desta Suprema Corte. Feitas essas considerações e analisando o caso concreto, observa-se que as condutas imputadas ao reclamante teriam sido praticadas quando exercia o cargo Deputado Estadual na Assembleia Legislativa de Sergipe, tendo relação com suas funções públicas.

Ocorre que, compulsando os autos, verifico que não assiste razão à impetrante. Isso porque, ainda que se considere a aplicação imediata da nova orientação jurisprudencial, delineada no HC 232.627/DF, tal aplicação não pode retroagir para invalidar atos processuais praticados sob a égide do entendimento anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.”

22. Por todo o exposto, entendo não existir razão jurídica que permita a revisitação da matéria da competência já superada no processo em curso.

23. No caso deste processo, a competência foi firmada com base na jurisprudência então vigente, e deve ser preservada, em atenção à segurança jurídica e ao princípio da duração razoável do processo.

24. O Pleno do TJRN apreciou, em sede de Agravo Interno, questão similar, decidindo que, mesmo após o julgamento do HC 232.627/DF, pelo STF, não era possível rediscutir a competência já firmada sob o respaldo de jurisprudência anterior. Segue a ementa do julgado:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PRERROGATIVA DE FORO. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4787. HC 232.627/DF. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL COM EFEITOS PROSPECTIVOS. CONSOLIDAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU. RACIONALIDADE INSTITUCIONAL. EFICIÊNCIA DO SISTEMA PENAL.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, para o regular prosseguimento da ação penal e incidentes conexos. O Ministério Público sustentou que a nova jurisprudência do STF enseja o retorno da competência ao TJRN.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se a tese fixada pelo STF no HC nº 232.627/DF e na Questão de Ordem no Inquérito 4787 deve retroagir para atingir feito em que a competência já foi regularmente declinada à primeira instância com base na jurisprudência anterior; e (ii) estabelecer se há vínculo funcional entre os crimes imputados ao ex-parlamentar e o exercício de suas funções, condição necessária para o reconhecimento da prerrogativa de foro.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A tese fixada pelo STF na Questão de Ordem no Inquérito 4787 e no HC 232.627/DF (ambos os feitos julgados em 12/03/2025) estabelece que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, inclusive quando a ação penal ou inquérito se inicia após o término do mandato.

4. A Corte Suprema modulou os efeitos dessa nova interpretação para aplicar-se ex nunc, ou seja, apenas aos processos em curso que ainda não tenham tido a competência definitivamente definida, ressalvando expressamente os atos praticados pelos juízos com base na jurisprudência anterior (AP 937-QO), o que impede a retroação da tese ao presente caso.

5. A decisão de declínio de competência foi proferida em 2019, com base na jurisprudência então vigente (AP 937-QO/STF), encontrando-se consolidada há mais de seis anos, com atos processuais já formalizados e ausência de vício de origem.

6. A tentativa de rediscussão da competência sob nova tese interpretativa encontra óbice na modulação determinada pelo STF, que visa garantir a estabilidade processual, a duração razoável do processo e a eficiência do sistema de justiça criminal.

7. A modulação ex nunc também atende à racionalidade institucional e à eficiência do sistema de justiça penal, ao evitar o assoberbamento indevido dos tribunais com feitos regularmente declinados e em tramitação na instância de origem, prevenindo retrocessos práticos e sobrecarga desnecessária das cortes superiores, em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo.

8. A própria orientação posterior dos tribunais superiores, como nos casos da APn 1086 (STJ) e HC 254.626/SE (STF), confirma a validade dos atos praticados com base no entendimento anterior e reforça o caráter prospectivo da novel interpretação.

9. Ademais, não se evidencia o nexo funcional exigido entre o cargo de deputado estadual e os crimes de peculato imputados, cuja prática, embora ocorrida durante o mandato, relaciona-se a desvios de recursos por meio de fraudes contratuais em órgãos administrativos, sem relação direta com as funções típicas do cargo parlamentar.

10. A jurisprudência do STF permanece firme ao exigir, cumulativamente, que o crime tenha sido cometido no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas (Pet 13285 AgR, Inq 4859 AgR, Pet 8916/DF, entre outros), o que não se verifica no presente caso.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A tese firmada na Questão de Ordem no Inquérito 4787 e no HC 232.627/DF, que reconhece a subsistência da prerrogativa de foro mesmo após o término do mandato, aplica-se apenas prospectivamente, com ressalva expressa aos atos já praticados sob a égide da jurisprudência anterior.

2. Não é possível rediscutir a competência jurisdicional já consolidada com base em entendimento superado, sob pena de violação à segurança jurídica e à duração razoável do processo.

3. A modulação dos efeitos da nova tese visa assegurar racionalidade institucional e eficiência do sistema penal, evitando retrocessos e a sobrecarga de tribunais com processos cuja competência já foi legitimamente fixada na primeira instância.

4. O foro por prerrogativa de função exige nexo funcional entre o crime imputado e as atribuições típicas do cargo, o que não se verifica quando os atos delituosos decorrem de influência política junto a órgãos administrativos, alheia às funções parlamentares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º; CPP, arts. 396-A e 396-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 232.627/DF, Rel.

Min. Gilmar Mendes, j. 12.03.2025; STF, Inq 4787 AgR-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.03.2025, DJe 27.05.2025; STF, AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.05.2018, DJe 11.12.2018; STJ, APn 1086, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.04.2025, DJe 14.04.2025; STF, HC 254.626/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.04.2025; STF, Pet 13285 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 24.03.2025; STF, Inq 4859 AgR, Rel.

Min. Luiz Fux, j. 07.10.2024. (TJRN - Agravo Interno em Ação Penal 0101093-10.2019.8.20.0001 - Pleno - Rel. Des. Glauber Rêgo - j. unânime em 23/06/25).

25. Considerando o raciocínio acima exposto e em atenção ao entendimento do Pleno do TJRN em questões de idêntica natureza, concluo que não deve haver modificação da competência de julgar esta ação penal.

26.

Ante o exposto, determino a devolução do processo ao juízo de origem para o processamento e julgamento do feito.

27. Como houve a autuação de processo novo no PJe 2º grau, determino que seja oficiado o juízo de origem do teor desta decisão e cancelada a distribuição deste feito.

28.

Publique-se. Intimem-se,

Cumpra-se. Natal, data do sistema. Érika de Paiva Duarte Juíza convocada em substituição