0804717-19.2025.8.20.0000

3. A alegação de que o defeito decorreu de conduta do fabricante não afasta a possibilidade de que o vício tenha ocorrido durante o armazenamento ou transporte, atividades realizadas pela agravante.

4. A análise mais aprofundada da matéria será realizada nos autos principais, mediante instrução processual.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:

1. Em relações de consumo, a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia produtiva permite ao consumidor exigir a reparação de qualquer um dos responsáveis, nos termos do art. 7º, p.u., do CDC.

2. A decisão que defere tutela de urgência deve ser mantida quando não demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo agravante. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, p.u. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FERREIRA COSTA & CIA LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do processo nº 0883145-81.2024.8.20.5001, que deferiu o pedido de tutela de urgência para "determinar que as rés, solidariamente, recolham o televisor da residência do autor, arcando integralmente com os custos, e o encaminhem para assistência técnica autorizada ou o mantenham em depósito, até ulterior deliberação deste juízo, devendo fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados do conhecimento da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa".

A recorrente aduz, em suma, que, por ser comerciante, não teria responsabilidade sobre suposto vício no produto, na medida em que o fabricante é conhecido. Sustenta "a televisão objeto desta lide foi enviada em condições adequadas, conforme evidenciado pela integridade da embalagem e pelas inspeções criteriosas realizadas pela empresa antes do envio". Pondera que, "enquanto revendedora, não possui capacidade técnica para avaliar ou reparar o defeito apresentado no televisor".

Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Intimada, a parte agravada não oferece contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. Conforme relatado, o agravante insurge-se contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que as rés, solidariamente, recolham o televisor da residência do autor, arcando integralmente com os custos, e o encaminhem para assistência técnica autorizada ou o mantenham em depósito. Compulsando novamente os autos, entendo inexistir novos fundamentos capazes de modificar a decisão na qual indeferi o pedido de suspensividade.

Isso porque, embora a agravante sustente que a responsabilidade pelo vício no produto reclamado seria do fabricante, consistindo o defeito em rachadura/trinca na tela do televisor, é plenamente possível que tenha sido ocasionado no armazenamento ou transporte da mercadoria até a residência do agravado, ambas as condutas realizadas pela agravante. Além disso, em se tratando de típica relação de consumo e sendo incontroverso que a compra e entrega do produto foram realizadas pela agravante, incide como regra a responsabilidade solidária contemplada no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor cobrar a indenização de todos os que fazem parte da cadeia produtiva.

Assim, não vislumbro que os argumentos tecidos pela parte agravante e o quadro probatório, até então formado, sejam suficientes para imprimir juízo diverso daquele adotado na decisão retro, que não reconheceu a probabilidade da pretensão recursal. Ademais, registro que a matéria será melhor apurada nos autos originários, mediante instrução processual apta a averiguar se há responsabilidade da empresa agravante pelo vício no produto.

Por todo o exposto, conheço e nego provimento do recurso. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FERREIRA COSTA & CIA LTDA, CASSIO ROBERTO ARAUJO DE BARROS

Advogados

RONALD CASTRO DE ANDRADE (OAB 5978/RN), FELIPE MACIEL PINHEIRO BARROS (OAB 6260/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FERREIRA COSTA & CIA LTDA, CASSIO ROBERTO ARAUJO DE BARROS

Advogados

RONALD CASTRO DE ANDRADE (OAB 5978/RN), FELIPE MACIEL PINHEIRO BARROS (OAB 6260/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CASSIO ROBERTO ARAUJO DE BARROS

Advogado

FELIPE MACIEL PINHEIRO BARROS (OAB 6260/RN)