0804721-47.2023.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804721-47.2023.8.20.5102 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido(a): SEVERINO RAMOS BEZERRA

SENTENÇA

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ingressou com a presente BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em face de SEVERINO RAMOS BEZERRA, afirmando, em síntese, que firmou contrato de financiamento com o(a) demandado(a) para aquisição de veículo automotor, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Afirmou que o(a) requerido(a) tornou-se inadimplente, ao deixar de pagar as prestações devidas.

Requereu a concessão de medida liminar e o deferimento da busca e apreensão, com a condenação da parte demandada nas verbas sucumbenciais. Deferida a medida liminar e apreendido o bem, foi citado(a) o(a) requerido(a), mas deixou escoar o prazo sem apresentar contestação ou qualquer manifestação. É o necessário relatório.

Decido. De início, deve-se registrar que a ausência de contestação imputa ao réu os efeitos da revelia. Nada obstante, frente à livre apreciação da prova, vejo que resta inconteste o direito postulado. No caso, procede a busca e apreensão, já que consta dos autos contrato de alienação fiduciária e a prova do inadimplemento, conforme exigência expressa do § 2o do art. 2o do Decreto-Lei 911/69. A medida é específica e tem disciplina própria na norma regente, bastando a prova exigida e a falta de pagamento para que seja plausível a busca e apreensão de natureza autônoma e satisfativa, objetivando a transferência definitiva da posse do bem alienado, com o procedimento especial.

No caso em apreço, todos os seus requisitos foram cumpridos, merecendo a tutela pretendida.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando a liminar concedida e, em consequência, declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido ao patrimônio do credor fiduciário, inclusive para sua transferência definitiva junto ao órgão competente. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2o, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, os prazos contra o réu revel fluirão da data de publicação de cada ato no diário oficial, sem necessidade de intimação pessoal. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito