Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LIDIANE CUSTODIO DA SILVA
- Advogados
- EDUARDO BENFICA EZEQUIEL THEODORO (OAB 240158/RJ), ROGER GOMES DO MONTE (OAB 248854/RJ), LOUIZE DE FREITAS ANDRADE (OAB 232928/RJ), THATIANA SOARES MEIRELLES VELHO (OAB 240405/RJ)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0804728-82.2024.8.20.0000 Polo ativo LIDIANE CUSTODIO DA SILVA Advogado(s): LOUIZE DE FREITAS ANDRADE Polo passivo JUIZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL DO RN Advogado(s): Habeas Corpus com pedido liminar nº 0804728-82.2024.8.20.0000 Paciente: Lidiane Custodio da Silva Impetrante: Louize de Freitas Andrade (OAB/RJ 232.928) e outros Aut.
Coatora: Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, POR SE TRATAR DE SUCEDÂNEO RECURSAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
ACÓRDÃO
A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, acolheu a preliminar suscitada pela 3a Procuradoria de Justiça, não conhecendo da presente ordem por se tratar de sucedâneo recursal, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos vogais DR. RICARDO TINOCO (JUIZ CONVOCADO) e Desembargador SARAIVA SOBRINHO.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Lidiane Custódio da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz Titular da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) nos autos da Ação Penal nº 0802540- 56.2021.8.20.5001. Em breve síntese, a impetrante requer: a) liminarmente, seja dado efeito suspensivo ao acórdão confirmatório respectivo; b) no mérito, sejam declaradas nulas todas as provas colhidas na ação penal originária, com a consequente absolvição por insuficiência probatória; e c) subsidiariamente, caso não conhecida a ordem, que seja concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade.