0804729-67.2024.8.20.0000

3. Almeja o recebimento da accusatio.

4. Contrarrazões insertas no ID 24355408.

5. Parecer pelo desprovimento (ID 24567223).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do recurso.

8. No mais, deve ser desprovido.

9. Com efeito, a teor do art. 41 do CPP, deve a exordial conter a descrição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, o detalhamento da(s) conduta(s) e a qualificação das partes, tudo no afã de viabilizar o exercício do contraditório.

10. Na hipótese, o Juiz a quo reputou não haver sido narrado qualquer fato típico e certo a justificar o processamento do feito (ID 24356749): “... inicial acusatória apresenta deficiência quanto à descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias. Assim, e em que pese a manifestação do órgão ministerial, a exordial não preenche todos os requisitos necessários para deflagração da persecução penal.

A deficiência da peça acusatória, ante a insuficiente descrição do fato criminoso, a ausência de imputação de fatos determinados ou quando, da exposição, não resultar logicamente a conclusão, implica em prejuízo ao exercício da ampla defesa. No caso, a insuficiente descrição dos fatos prejudica não apenas o exercício do direito de ampla defesa da parte querelada, mas também impede a própria análise do juízo sobre os pressupostos processuais e, ao final, ainda, o mérito em si da demanda.

É que a peça acusatória aduz unicamente que a querelada atribuiu, falsamente, ao querelante, no dia 25/10/2022, a prática de um furto de veículo, mesmo sabendo que este fato seria inverídico. Segundo ele, a querelada teria postado vídeos em suas redes sociais (os quais estão anexos à exordial) realizando as ditas afirmações, sendo que dezenas de pessoas teriam visualizado essas mídias, a exemplo da que arrolara como testemunha.

Em razão disso, sentiu-se maculado em sua honra...”.

11. Em linhas pospositivas, acrescentou: “... Ao visualizar os vídeos (IDs 95902363 e 95902366), contudo, depreende-se que querelante e querelada possuíam um relacionamento afetivo que teria chegado ao fim, estando, à época dos fatos, separados. Ainda, que estariam resolvendo a partilha dos bens que possuíam, estando a querelada na posse do veículo em questão, o qual, no dia dos supostos fatos por ela relatados (21/09/2022), estaria estacionado em frente à residência de seus genitores mas de lá teria sido, para sua surpresa, levado.

Atribuiu tal situação ao querelante e/ou seus genitores/advogados, e afirmou que o carro estaria, desde então, na posse dele(s). Nenhuma dessas circunstâncias, contudo, é relatada na peça acusatória. Ressalte-se, novamente, que a peça acusatória não descreveu a suficientemente as circunstâncias fáticas, posto que os próprios vídeos objeto da demanda demonstram que várias particularidades da situação não foram esclarecidas.

Não houve, assim, delimitação razoável dos fatos atribuídos à querelada. Frise-se, ademais, que documentos, imagens, vídeos, fotografias, áudios e recursos do tipo apenas devem ser utilizados como prova/ilustração do consignado no petitório, e não substituem a exposição do fato criminoso exigida pela lei é imprescindível, conforme a jurisprudência, que haja, na própria peça inicial, a adequada menção ao fato criminoso imputado e suas circunstâncias...”.

12. Sobre a temática, com esmero, pontuou a Douta PJ (ID 24567223): “... Com efeito, pela simples leitura da inicial acusatória, vê-se que um dos requisitos previstos no art. art. 41 do Código de Processo Penal, qual seja, a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, não foi satisfatoriamente cumprido, já que a exordial não contextualizou os fatos conforme apresentado nos vídeos anexados pelo querelante.

Ocorre que nas mídias que acompanham a inicial, acostadas aos autos pelo recorrente, existem particularidades essenciais à compreensão da controvérsia que não foram explicitadas na queixa-crime, o que inviabiliza o exercício da ampla defesa da parte querelada, como bem explicitado pelo juízo a quo na decisão hostilizada. De fato, a narrativa exposta na queixa-crime é por demais genérica e não descreve o contexto em que a parte querelada (ora recorrida), teria praticado as condutas, sendo certo que eventuais “documentos, imagens, vídeos, fotografias, áudios e recursos do tipo apenas devem ser utilizados como prova/ilustração do consignado no petitório, e não substituem a exposição do fato criminoso exigida pela lei...”.

13. Como se vê, a inicial acusatória se mostra deveras evasiva, maiormente pela ausência de relato quanto a efetiva conduta caluniosa/injuriosa, tendo sido consignado, tão só “a Querelada no dia 25/10/2022, fez um vídeo e divulgou ao público em seu status por meio de rede social, instagram, onde atribui ao Querelante a prática de crime, segundo a Querelada, o Querelante teria furtado, roubado, um veículo...” (ID 24355411).

14. Logo, a narrativa não autoriza a persecutio criminis, sendo inviável o processamento da querimônia, como vem decidindo a Corte Cidadã: PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. (...) Delito de calúnia não configurado, já que as condutas atribuídas ao querelante não são tipificadas como crime pela legislação penal brasileira. (...) Afastada a imputação do crime de difamação, visto que não foi atribuído, por parte do querelado, fato certo e determinado, que houvesse ocorrido em determinadas condições de tempo e lugar. (...).

A imputação de eventual prática de injúria, principalmente na seara pública, deve ser analisada de forma contextualizada. (...) Preliminares afastadas e queixa-crime rejeitada, nos termos do art. 395, II e III, ambos do CPP.(STJ - APn: 1028 DF 2021/0265343-0, Min. Rel. NANCY ANDRIGHI. j. em 16/11/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/11/2022).

15. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, desprovejo o RESE. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

DANIEL BEZERRA DO CARMO, GESSICA ROMARA SILVA CORTEZ BEZERRA

Advogados

WALMIR LUCIO RIBEIRO (OAB 16509/RN), FRANKJOHN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 15796/RN)

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

DANIEL BEZERRA DO CARMO, GESSICA ROMARA SILVA CORTEZ BEZERRA

Advogados

WALMIR LUCIO RIBEIRO (OAB 16509/RN), FRANKJOHN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 15796/RN)

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

DANIEL BEZERRA DO CARMO, GESSICA ROMARA SILVA CORTEZ BEZERRA

Advogados

WALMIR LUCIO RIBEIRO (OAB 16509/RN), FRANKJOHN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 15796/RN)

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

DANIEL BEZERRA DO CARMO, GESSICA ROMARA SILVA CORTEZ BEZERRA

Advogados

WALMIR LUCIO RIBEIRO (OAB 16509/RN), FRANKJOHN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 15796/RN)

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

DANIEL BEZERRA DO CARMO, GESSICA ROMARA SILVA CORTEZ BEZERRA

Advogados

WALMIR LUCIO RIBEIRO (OAB 16509/RN), FRANKJOHN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 15796/RN)

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

DANIEL BEZERRA DO CARMO, GESSICA ROMARA SILVA CORTEZ BEZERRA

Advogados

WALMIR LUCIO RIBEIRO (OAB 16509/RN), FRANKJOHN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 15796/RN)