0804734-55.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL (12394) N.º 0804734-55.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: RAFAEL BRUNO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente em substituição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL Nº 0804734-55.2025.8.20.0000 RECORRENTE: RAFAEL BRUNO ARAÚJO DA SILVA ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por RAFAEL BRUNO ARAÚJO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdãos que julgaram improcedente revisão criminal e rejeitaram os embargos de declaração subsequentes, mantendo condenação pela prática dos crimes de latrocínio e formação de quadrilha. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação ao art. 621, I, do Código de Processo Penal (CPP), sustentando que o Tribunal de origem negou vigência ao referido dispositivo ao considerar a revisão criminal como sucedâneo recursal.

Afirma que não pretende reexame de provas, mas apenas a correta adequação típica dos fatos já reconhecidos na sentença condenatória, defendendo a incidência da cooperação dolosamente distinta, prevista no art. 29, § 2º, do Código Penal (CP), ou, subsidiariamente, da participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal. Argumenta que sua atuação limitou-se ao monitoramento da vítima no interior da agência bancária, sem participação direta na execução do homicídio, razão pela qual a condenação integral por latrocínio configuraria responsabilização penal objetiva.

Preparo dispensado. As contrarrazões foram apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em resumo, a incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao argumento de que o recurso especial demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da impossibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal.

Sustenta, ainda, que a pretensão defensiva objetiva mera rediscussão de provas já analisadas na ação penal originária, sem apresentação de prova nova apta a enquadrar a hipótese nas previsões do art. 621 do CPP.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

No que concerne ao alegado malferimento ao art. 621, I, do CPP, sustenta o recorrente que o cerne da Revisão Criminal era, precisamente, a arguição de que a sentença condenatória original era contrária ao texto expresso de lei penal. Acerca desse ponto, colaciona-se o seguinte excerto do acórdão objurgado (Id. 33798060): In casu, o revisionando busca a reforma de sua condenação, sob o argumento de que, no caso, restou configurada a cooperação dolosamente distinta, e, alternativamente, a participação de menor importância.

Contudo, a pretensão do revisionando não merece prosperar, considerando que a via estreita da revisão criminal não pode servir de sucedâneo recursal. Como acima exposto, cabe revisão criminal quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

No caso em estudo, o requerente não trouxe aos autos nenhuma prova nova a afastar a sua condenação. Igualmente, não demonstrou que a sentença está em dissonância com a prova dos autos originários. Pretende o requerente, tão e somente, revolver a prova dos autos de processo transitado em julgado sem ter, sequer indiciariamente, comprovado qualquer ilegalidade, injustiça ou nulidade do decium. Esta E.

Corte de Justiça e o STJ já decidiram que: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA REVISIONAL QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PECULATO E CORRUPÇÃO ATIVA. AGENTE PENITENCIÁRIO QUE SE APROPRIOU DE APARELHO CELULAR ENCONTRADO EM REVISTA ÀS CELAS DO PRESÍDIO E SOLICITAÇÃO INDEVIDA DE VANTAGEM.

ALEGAÇÃO DE

SENTENÇA

CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REVISÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJRN – RC 2016.017327-8 – Tribunal Pleno, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.07.2017, DJe 02.08.2017). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A

DECISÃO

IMPUGNADA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do CPP, pois a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido.

II - "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes" (HC n. 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 16/02/2016, DJe de 25/02/2016).

III - Não tendo o agravante trazido qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, esta última deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na RvCr: 4771 PE 2019/0040244-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 24/04/2019, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/04/2019).

Nestes termos, a 4ª Procuradoria de Justiça, em seu parecer esclareceu que: “No caso, o pedido revisional, por ser ação de restrito alcance, não se presta ao mero reexame da matéria de mérito nas decisões condenatórias sem evidência de erro de julgamento (error in iudicando) ou constatação de fato superveniente que determine a absolvição do requerente, pois, se assim o fosse, seria tido como uma apelação criminal. (...) Logo, a propositura da ação revisional como sucedâneo de recurso de apelação torna-se inviável, mormente quando se verifica que o requerente não se insurgiu em face da sentença no momento processual oportuno − pois sequer foi apresentado recurso apelatório versando sobre as demandas pleiteadas na presente revisão −, se conformando com a Decisão do Juízo a quo (conforme relatório constante do Acórdão, Id. 30098662)” (Id 30534486 - Pág. 3/4).

Logo, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CPP.

NECESSIDADE DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU PROVA INÉDITA. LIMITES DA VIA REVISIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial criminal manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que não conheceu de revisão criminal proposta por condenado pelo crime de estupro de vulnerável, por entender que o pedido revisional consubstanciou mera reiteração de pleito absolutório, sem prova nova e sem ilegalidade manifesta apta a enquadrar-se nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o Tribunal de origem incorreu em negativa de vigência ao art. 621, I, do Código de Processo Penal ao não conhecer da revisão criminal por considerá-la mera "segunda apelação" e exigir prova nova ou ilegalidade manifesta; e (ii) saber se é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para permitir, em recurso especial, o revalor das premissas fático-probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias quanto à suficiência do acervo probatório que lastreou a condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Corte de origem, ao não conhecer da revisão criminal, assentou que o pedido veiculou simples reiteração de tese absolutória já examinada na ação penal originária e em apelação, sem apresentação de prova nova e sem demonstração de ilegalidade manifesta ou contrariedade patente à evidência dos autos, em conformidade com o caráter excepcional da revisão criminal e com os requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal.

4. Rever a conclusão de que a condenação encontra-se solidamente amparada em robusto conjunto probatório e de que inexiste flagrante contrariedade à prova dos autos demandaria aprofundado reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento:

1. A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal, possui natureza absolutamente excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para mera reiteração de pleito absolutório, exigindo a demonstração de ilegalidade manifesta ou contrariedade evidente à prova dos autos, eventualmente amparada em prova nova idônea.

2. A pretensão de afastar decisão que não conhece de revisão criminal, para rediscutir a suficiência do acervo probatório que embasou a condenação, implica reexame de matéria fático-probatória, incompatível com o recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a"; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.114.185/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026; STJ, AgRg no AREsp n. 3.145.768/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026. (AgRg no AREsp n. 3.146.560/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 23/4/2026.) (Grifos acrescidos) PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. NOVA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.

2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC n. 206.847/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016) (AgRg no AREsp n. 2.349.307/ES, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.).

Dessa forma, sendo nítida a intenção da defesa de buscar mera reapreciação das provas já existentes nos autos e assim provocar a rediscussão de matéria amplamente debatida nos julgamentos anteriores, como se de novo recurso de apelação se tratasse, era impositiva a improcedência do pleito revisional, como feito pela Corte de origem.

3. Ademais, acolher o pedido de revisão criminal para o absolver o condenado, implicaria em necessário e profundo reexame de fatos e provas, o que esbarraria no óbice apontado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.114.136/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.)

Ante o exposto INADMITO o recurso especial, face à aplicação da Súmula 7/STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0804734-55.2025.8.20.0000 Polo ativo RAFAEL BRUNO ARAUJO DA SILVA Advogado(s): PAULO SERGIO DO NASCIMENTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Controvérsia acerca da existência de vício na decisão embargada, à luz das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

4. Embargos de declaração, dada sua natureza integrativa, não são via adequada para reexame do mérito ou veiculação de inconformismo quanto à decisão proferida.

5. Regra prevista no art. 1.022 do CPC, que limita o cabimento dos embargos à necessidade de esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: “A oposição de embargos de declaração deve limitar-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível seu uso como meio para rediscutir o mérito da decisão embargada.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL BRUNO ARAÚJO DA SILVA, em face de acórdão que julga improcedente o pedido revisional. Em suas razões recursais (Id 33902378), o embargante sustenta que há omissão no acórdão embargado na medida em que não considerou os fundamentos trazidos pelo revisionante em sua petição inicial. Diz que a revisional proposta não se trata de reanálise de provas ou mesmo reexame fático, mas apenas acerca da correta adequação típica da conduta do revisionando (reconhecida na sentença condenatória) aos preceitos legais aplicáveis ao caso em questão.

Prequestiona o art. 29, § § 1o e 2o, do Código Penal e o art. 5o, XLVI, da Constituição Federal. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos.

É o relatório.

VOTO

Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos. Conforme referido em parágrafos anteriores, a parte recorrente assegura que há omissão no acórdão por entender que o julgado não considerou os fundamentos trazidos pelo revisionante em sua petição inicial, vez que não se trata de reanálise de provas ou mesmo reexame fático, mas apenas acerca da correta adequação típica da conduta do revisionando aos preceitos legais aplicáveis ao caso em questão.

Contudo, analisando-se o decisum embargado, verifica-se que não há qualquer possibilidade de acolhimento dos presentes embargos. Frise-se que a presente espécie recursal, dada sua natureza integrativa, não tem o escopo de possibilitar o reexame da matéria, especialmente para firmar convicção diversa, apenas se prestando para a correção de contradições e solução de omissões ou obscuridades. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência, in verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

III- corrigir erro material." Da análise dos autos, verifica-se inexiste omissão a ser sanada considerando que restou consignado no acórdão embargado que a pretensão do revisionando não merece prosperar, tendo em vista a via estreita da revisão criminal, não podendo esta espécie recursal servir de sucedâneo recursal. Pontuou-se, ainda, no julgado embargado que a revisão criminal é cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Concluindo-se, por fim, que no caso em estudo, o requerente não trouxe aos autos nenhuma prova nova a afastar a sua condenação. Igualmente, não demonstrou que a sentença está em dissonância com a prova dos autos originários. Pretendendo o requerente, tão e somente, revolver a prova dos autos de processo transitado em julgado sem ter, sequer indiciariamente, comprovado qualquer ilegalidade, injustiça ou nulidade do decisum.

Registre-se que toda a matéria relevante e apta a infirmar o desfecho adotado no decisum embargado foi devidamente apreciada e enfrentada. In casu, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara e exauriente a apreciação da matéria relevante para a solução da contenda, inexistindo na decisão qualquer vício apto a ensejar o acolhimento do presente recurso. VÊ-se, pois, que houve a manifestação clara e satisfatória da matéria em análise, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de vício no julgado.

Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no decisum embargado não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios. Quanto ao prequestionamento, registre-se que o julgador não está obrigado a responder todas as teses desenvolvidas, ainda que realizadas, bastando que resolva a lide de forma fundamentada, tampouco mencionar expressamente os dispositivos legais e constitucionais que a parte poderia concluir como supostamente violados.

Desta feita, pelas razões expostas, não deve prosperar as alegações da parte embargante.

Ante o exposto, deixo de acolher os presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 2 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0804734-55.2025.8.20.0000 Polo ativo RAFAEL BRUNO ARAUJO DA SILVA Advogado(s): PAULO SERGIO DO NASCIMENTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA E/OU, ALTERNATIVAMENTE, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão Criminal proposta por condenado por latrocínio (art. 157, §3º, 2ª parte, CP) e formação de quadrilha (art. 288, parágrafo único, CP), visando à reforma da condenação com fundamento no art. 29, §§1º e 2º, do Código Penal, sob os argumentos de que sua conduta não teria contribuído diretamente para o resultado morte, pleiteando o reconhecimento da cooperação dolosamente distinta ou, subsidiariamente, da participação de menor importância.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da cooperação dolosamente distinta, nos termos do art. 29, §2º, do CP, com base na alegação de que o revisionando não contribuiu para o resultado morte; e (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP) no âmbito de revisão criminal, sem a apresentação de prova nova ou demonstração de erro judicial flagrante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A revisão criminal tem natureza excepcional e exige a demonstração de sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, de condenação fundada em prova falsa ou de surgimento de prova nova, conforme o rol taxativo do art. 621 do CPP.

4. A mera alegação de que a conduta do revisionando não contribuiu diretamente para o resultado morte não configura erro judicial flagrante, tampouco se enquadra nas hipóteses legais de cabimento da revisão.

5. A ausência de recurso na ação penal originária e a tentativa de rediscutir matéria fática já decidida em sentença transitada em julgado caracterizam o uso indevido da revisão criminal como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência do STJ e do TJRN.

6. Não foi apresentada prova nova ou elemento superveniente capaz de alterar o juízo condenatório anterior, tampouco evidenciada contrariedade manifesta entre a condenação e a prova dos autos originais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo de apelação para rediscutir matéria fática ou jurídica já decidida, sem apresentação de prova nova ou demonstração inequívoca de erro judicial.

2. O reconhecimento da cooperação dolosamente distinta ou da participação de menor importância exige análise do contexto probatório originário, o que é incabível em sede revisional sem demonstração de evidente ilegalidade ou injustiça.

3. A ausência de insurgência recursal na ação penal originária não pode ser suprida por revisão criminal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional e legal.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CP, arts. 29, §§1º e 2º, 157, §3º, 2ª parte, e 288, parágrafo único; CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr 4771/PE, Rel.

Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 24.04.2019; TJRN, RC 2016.017327-8, Tribunal Pleno, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.07.2017.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, julgar improcedente a presente revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Revisão Criminal proposta por Rafael Bruno Araújo da Silva através da qual busca a reforma de sentença penal condenatória e de acórdão proferidos nos autos da ação penal nº 0102310-66.2011.8.20.0002, que o condenou pela prática dos crimes descritos no art. 157, § 3º, 2ª parte, e art. 288, parágrafo único, do Código Penal (latrocínio e formação de quadrilha). Na inicial, o revisionando esclarece que objetiva o reconhecimento da denominada “cooperação dolosamente distinta” prevista no art. 29, § 2º, do Código Penal, e/ou, alternativamente, a aplicação da “participação de menor importância”, prevista no § 1º do mencionado dispositivo.

Diz que “referidos pontos (cooperação dolosamente distinta e participação de menor importância) não foram objeto de irresignação pela via recursal”. Alega que a condenação pelo delito de latrocínio mostra-se contrária à evidência dos autos, pois sua conduta não teria contribuído diretamente para o resultado mais gravoso. Acrescenta que “o revisionando pretendia participar apenas do delito patrimonial, sem o resultado qualificador, e levando-se em consideração que sua conduta não teve influência para o resultado mais gravoso, mas havendo a previsibilidade desse resultado, é o caso de se reconhecer, portanto, a figura da cooperação dolosamente distinta.” Defende, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP), por ausência de relevância causal de sua conduta para o resultado morte.

Assevera que cada agente responde somente até onde alcança o seu comportamento, considerando toda cadeia de eventos e condutas dos demais envolvidos na ação delitiva, e a expressão, na medida de sua culpabilidade, evidencia exatamente que a punição se dará em relação ao quanto cada um contribuiu para o resultado lesivo. Por fim, requer que a pretensão seja julgada procedente no sentido de ser reconhecida a figura da cooperação dolosamente distinta, e, alternativamente, o reconhecimento da participação de menor importância.

A 4ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinando pelo não conhecimento da ação revisional (Id 30534486).

É o relatório.

VOTO

Conforme visto em parágrafos precedentes, pretende o requerente a revisão de decisão condenatória, proferida nos autos do processo nº 0102310-66.2011.8.20.0002, que o condenou pela prática dos crimes descritos no art. 157, §3º, 2ª parte, e art. 288, parágrafo único, do Código Penal (latrocínio e formação de quadrilha). Sabe-se que a revisão criminal tem por escopo a desconstituição de sentença (ou acórdão), visando corrigir erros judiciários e que, por buscar rever uma decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, somente é admitida nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal: “Artigo 621.

A revisão dos processos findos será admitida:

I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Na lição de Guilherme de Souza Nucci: "Rol taxativo: Busca-se rever uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), que é garantia constitucional de proteção ao indivíduo e aos conflitos já julgados e compostos pelo Poder Judiciário.

Logo, o rol de possibilidades para o ajuizamento de revisão criminal deve ser considerado taxativo. Assim: TRF-4ª Região: A revisão criminal é uma ação penal, originária de 2ª instância, que objetiva a desconstituição de uma sentença condenatória transitada em julgado, tendo por finalidade corrigir excepcionais casos de erros judiciários, e, por violar a coisa julgada, deve ficar adstrita às hipóteses taxativas enumeradas na lei.

A adoção de uma das correntes doutrinárias e jurisprudenciais na interpretação da norma legal, que não a contrarie expressamente, não configura erro judiciário. Apenas a interpretação manifestamente ilegal pode ser tida como adversa ao texto expresso na lei penal." (Revisão Criminal 2002.04.01.049150-5/RS, 4ª Seção, rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 17.02.2005, v.u.) "Hipótese excepcional: o acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada.

Assim, eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas. Nessa linha: TJSP: 'A retificação do julgado, em sede revisional, há se ser viável e tolerável, como meio excepcional de afastamento da coisa julgada, apenas na medida em que se apresente a sentença grotescamente contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos, claramente aberrante do senso de justiça." (Revisão Criminal 282.384-3, Aparecida, 1º Grupo de Câmaras, rel.

Canguçu de Almeida, 11.12.2000, v.U., JUBI 59/01)." (In Código de Processo Penal Comentado, 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. P. 988/989). In casu, o revisionando busca a reforma de sua condenação, sob o argumento de que, no caso, restou configurada a cooperação dolosamente distinta, e, alternativamente, a participação de menor importância. Contudo, a pretensão do revisionando não merece prosperar, considerando que a via estreita da revisão criminal não pode servir de sucedâneo recursal.

Como acima exposto, cabe revisão criminal quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. No caso em estudo, o requerente não trouxe aos autos nenhuma prova nova a afastar a sua condenação.

Igualmente, não demonstrou que a sentença está em dissonância com a prova dos autos originários. Pretende o requerente, tão e somente, revolver a prova dos autos de processo transitado em julgado sem ter, sequer indiciariamente, comprovado qualquer ilegalidade, injustiça ou nulidade do decium. Esta E. Corte de Justiça e o STJ já decidiram que: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA REVISIONAL QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

REJEIÇÃO. MÉRITO: PECULATO E CORRUPÇÃO ATIVA. AGENTE PENITENCIÁRIO QUE SE APROPRIOU DE APARELHO CELULAR ENCONTRADO EM REVISTA ÀS CELAS DO PRESÍDIO E SOLICITAÇÃO INDEVIDA DE VANTAGEM. ALEGAÇÃO DE

SENTENÇA

CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REVISÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJRN – RC 2016.017327-8 – Tribunal Pleno, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.07.2017, DJe 02.08.2017). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A

DECISÃO

IMPUGNADA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do CPP, pois a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido.

II - "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes" (HC n. 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 16/02/2016, DJe de 25/02/2016).

III - Não tendo o agravante trazido qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, esta última deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na RvCr: 4771 PE 2019/0040244-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 24/04/2019, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/04/2019).

Nestes termos, a 4ª Procuradoria de Justiça, em seu parecer esclareceu que: “No caso, o pedido revisional, por ser ação de restrito alcance, não se presta ao mero reexame da matéria de mérito nas decisões condenatórias sem evidência de erro de julgamento (error in iudicando) ou constatação de fato superveniente que determine a absolvição do requerente, pois, se assim o fosse, seria tido como uma apelação criminal. (...) Logo, a propositura da ação revisional como sucedâneo de recurso de apelação torna-se inviável, mormente quando se verifica que o requerente não se insurgiu em face da sentença no momento processual oportuno − pois sequer foi apresentado recurso apelatório versando sobre as demandas pleiteadas na presente revisão −, se conformando com a Decisão do Juízo a quo (conforme relatório constante do Acórdão, Id. 30098662)” (Id 30534486 - Pág. 3/4).

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, julgo improcedente o pedido revisional. É como voto. Natal/RN, 17 de Setembro de 2025.