0804735-40.2025.8.20.0000

4. Pede pela homologação de falta grave e aplicação das respectivas consequências legais.

5. Contrarrazões apresentadas no ID 30101291, pugnando desprovimento do recurso.

6. A 4ª Procuradoria de Justiça opina pela reforma da decisão recorrida, conforme argumentos apresentados no recurso ministerial (ID 30289004).

7.

É o relatório.

VOTO

8. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

9. A pretensão do Ministério Público de reconhecer a falta grave em decorrência de o agravado ter feito escritas na chapa da cela não se sustenta nas circunstâncias fáticas apresentadas, uma vez que essa conduta não se enquadra nas hipóteses previstas no art. art. 52, caput, da Lei de Execução Penal.

10. Conforme estabelecido na Portaria nº 072/2011 – SEJUC, que regulamenta o Regimento Interno Único dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Rio Grande do Norte, o art. 73, XV, classifica como falta disciplinar de natureza leve: “XI - sujar pisos, paredes ou danificar objetos que devem ser ”conservados”.

11. Nesse contexto, o Procedimento Disciplinar nº 120/2024 relata que o apenado “assumiu a autoria do dano que ocasionou à chapa da cela, danificando-a ao escrever as seguintes palavras: “passarim de assu”.

12. Assim, concluo que a falta grave não foi devidamente configurada, uma vez que não ficou evidenciado que a conduta do agravado tenha apresentado um comportamento que justificasse a imposição de uma sanção disciplinar mais severa. 13.Vale ressaltar que a ação em questão não comprometeu a ordem ou a disciplina do estabelecimento prisional, tampouco causou transtornos significativos que pudessem impactar a rotina ou a segurança do ambiente.

14. Diante disso, considerando o contexto e as circunstâncias envolvidas, é mais apropriado optar por medidas disciplinares voltadas à reabilitação e a reintegração do indivíduo, ao invés de punições severas que poderiam ser desproporcionais à gravidade da conduta. A busca por um sistema prisional mais justo e humano deve sempre prevalecer, visando não apenas a disciplina, mas também a dignidade e a possibilidade de recuperação dos internos.

15.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.

16. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, WELLINGTON FERNANDES DE MELO