Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2025
Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
2024
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804743-77.2024.8.20.5100 Polo ativo JOAO BATISTA DA SILVA Advogado(s): FABIO NASCIMENTO MOURA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. SERVIÇOS USUFRUÍDOS E NÃO ISENTOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a inexistência de contrato, determinar a suspensão de descontos e condenar ao pagamento de danos morais e repetição de indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a pretensão autoral está prescrita, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se a cobrança de tarifas bancárias é legítima, diante da utilização de serviços adicionais pela parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Rejeitada a prejudicial de prescrição, com base no entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional para ações declaratórias de inexistência de contratação é de cinco anos, contados da data do último desconto.
4. Reconhecida a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, uma vez que a parte autora utilizou serviços adicionais, como limite de cheque especial, extrapolando as operações isentas previstas para contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários, nos termos das Resoluções nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.
5. Ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dever de indenizar, considerando a comprovação de anuência da parte autora às movimentações bancárias.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para ações declaratórias de inexistência de contratação é de cinco anos, contados da data do último desconto, conforme art. 27 do CDC.
2. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando comprovada a utilização de serviços adicionais pelo consumidor, ainda que a conta seja destinada ao recebimento de benefício previdenciário.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §3º, V; CDC, art. 27; CPC, art. 98, §3º; Resolução BACEN nº 3.402/2006, arts. 1º e 2º; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.728.230/MS, Rel.
Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021; TJRN, Apelação Cível 0800729-18.2023.8.20.5122, Rel. Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 20.11.2024.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, em conhecer e rejeitar a questão prejudicial suscitada. Por igual votação, em conhecer e dar provimento ao apelo da parte ré, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Assu, que, nos autos nº 0804743-77.2024.8.20.5100, em ação proposta por João Batista da Silva, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a nulidade das cobranças relativas à tarifa intitulada "TARIFA BANCÁRIA", condenando o requerido ao pagamento de danos materiais, consistentes na devolução em dobro dos valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros legais de 1% ao mês, além de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os mesmos acréscimos legais.
O banco foi ainda condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais (Id. 32424316), o apelante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, considerando o prazo trienal e que deve ser considerada como data da lesão o dia do primeiro desconto realizado na conta bancária do autor. Defende a inexistência de irregularidade na cobrança da tarifa bancária, argumentando que a parte autora aderiu voluntariamente a um pacote de serviços não essenciais, tendo, inclusive, juntado aos autos o respectivo instrumento contratual.
Argumenta a ausência de comprovação de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais. Aduz a impropriedade da devolução em dobro dos valores cobrados, por não haver má-fé na cobrança. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a exclusão das condenações impostas. Ausência de contrarrazões. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO O banco apelante suscita a ocorrência da prescrição, considerando que o caso em análise trata de pretensão de reparação civil. Dessa forma, a norma aplicável seria a do art. 206, §3º, V do Código Civil. Com isso, aduz que tendo decorrido mais de 3 anos desde a ocorrência do primeiro desconto (agosto/2016), a pretensão autoral está prescrita.
Em que pesem as referidas alegações, este tema já foi exaustivamente debatido neste Colegiado, sobretudo quanto à aplicação do entendimento consolidado no âmbito do STJ de que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos contados da data do último desconto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.
ACÓRDÃO
EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.
3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Assim, como os descontos ocorreram até a propositura da ação, resta respeitado o prazo prescricional para o ingresso da ação declaratória de inexistência/nulidade da contratação. Por estas razões, rejeito a prejudicial. DO MÉRITO De acordo com o caderno processual, cinge-se a análise recursal em aferir o acerto da sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar inexistente o contrato discutido nos presentes autos, determinando a suspensão dos descontos, bem como condenou o demandado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais e a pagar, em dobro, os valores descontados da conta da parte autora.
De início, constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes traduz-se em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Como cediço, cabe a quem ingressa com uma demanda judicial o ônus de provar suas alegações.
Todavia, tratando-se de relação de consumo, como no caso em tela, existe a possibilidade da inversão desse ônus em favor do consumidor, quando verossímil sua alegação ou em caso de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII do CDC, ou seja, pode-se transferir para o fornecedor a obrigação de provar que não lesou o consumidor. Estabelecidas tais premissas e analisando a hipótese cotejada, verifico que a parte autora, ora apelante, anexou extratos bancários que demonstram a existência dos descontos alusivos aos encargos questionados, com a cobrança de tarifa bancária alusiva a serviços (Id 32424281).
Doutra banda, observo que o demandado, ao contestar os pedidos autorais e em seu recurso, alegou que houve livre adesão da parte autora à cesta de serviços, sendo as cobranças uma contraprestação quanto às operações bancárias por ela realizadas. Sobre a questão observo que a parte ré colacionou, inclusive, termo de adesão (Id 32424293) com assinatura a rogo do autor e de mais duas testemunhas. Com efeito, a par dos elementos coligidos aos autos e independentemente do instrumento contratual, entendo que o apelo da instituição bancária merece ser acolhido, pois malgrado a alegativa de a conta bancária ser exclusiva para o recebimento do benefício previdenciário, há comprovação de que o demandante utilizou outros serviços bancários como uso do limite de cheque especial (Id 32424281, rubrica ENC LIMITE CREDITO 9010904).
Assim, premente reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa bancária, porquanto as movimentações suso extrapolam aquelas admitidas em "conta-salário", em que pese o teor do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça e a não realização de perícia grafotécnica no termo de adesão. Isso porque, a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.402 veda a cobrança de qualquer tarifa bancária em contas destinadas, unicamente a receber salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares, consoante dispositivos que transcrevo: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747,de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002,nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004.
Parágrafo único. É vedada a abertura das contas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas. Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º:
I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (...). Ademais, a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 do Banco Central em seu art. 2º estabelece: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:
I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; VÊ-se, portanto, que o Banco Central do Brasil estipulou os serviços bancários que devem ser prestados de forma gratuita, definindo também um limite de operações que, caso seja extrapolado, permite a cobrança pelo serviço adicional.
Assim, para as contas correntes são gratuitos os seguintes serviços: (i) cartão de débito; (ii) 04 saques; (iii) 02 transferências entre contas do mesmo banco; (iv) 02 extratos dos últimos 30 dias; (v) 10 folhas de cheque; (vi) compensação de cheque sem limite; (vii) consulta pela internet sem limite; (viii) prestação de serviços por meios eletrônicos sem limite. Os requisitos, portanto, para a imposição da responsabilidade civil, e a consequente obrigação de indenizar, não restam configurados, inexistindo falha na prestação do serviço, pois o autor fez uso de serviços bancários diferentes daqueles que asseguram a isenção, estando sim sujeito à cobrança das tarifas ajustadas no contrato.
Destaco precedentes desta Corte de Justiça e da jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. CONTENDA LIMITADA À TARIFA ESPECIFICADA NA EXORDIAL (CESTA B. EXPRESSO). ALEGADA NÃO PACTUAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIANDO QUE A CONTA NÃO ERA UTILIZADA SOMENTE PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, HAVENDO COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMO PESSOAL, PARCELA E MORA CRÉDITO PESSOAL E OUTRAS MOVIMENTAÇÕES. LEGITIMIDADE DO PACTO. VALIDADE DAS COBRANÇAS.
INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800729-18.2023.8.20.5122, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA “CESTA BENEFIC I”.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTA CORRENTE NÃO EXCLUSIVA PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES. DESCONTO DEVIDO. CONTEXTO QUE EVIDENCIA A ANUÊNCIA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO ISENTAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801016-61.2023.8.20.5160, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024).
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença recorrida. Considerando o provimento do recurso da parte ré, inverto a sucumbência fixada na origem, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 18 de Agosto de 2025.
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804743-77.2024.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 18-08-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.
Natal, 5 de agosto de 2025.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0804743-77.2024.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOAO BATISTA DA SILVA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).
DALIANY MERELLY MELO DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804743-77.2024.8.20.5100
Partes: JOAO BATISTA DA SILVA x BANCO BRADESCO S/A.
SENTENÇA
Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição de indébito
proposta por JOAO BATISTA DA SILVA, devidamente qualificado,
por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO BRADESCO S/
A, também qualificado, no qual sustenta nunca haver contratado a tarifa
dita “TARIFA BANCÁRIA”, embora tenha observado tal cobrança em seu
benefício previdenciário. Alegada que a cobrança é ilícita, pois não houve
sua anuência, tendo em vista que mantém vínculo com a instituição
financeira tão somente para recebimento de sua aposentadoria, pelo INSS,
sem realizar quaisquer outras transações financeiras. Pleiteia, assim, o
cancelamento da cobrança da tarifa, com a consequente devolução em
dobro das importâncias cobradas. Pugnou ainda pela condenação por danos
morais no quantum de R$6.000,00 (seis mil reais) e a concessão dos
benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015.
Anexou documentação correlata.
Recebida a inicial, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita
e determinada a citação da parte demandada.
1
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
Regularmente citado, o requerido ofertou contestação, oportunidade em que
alegou preliminarmente a carência da ação por falta de tentativa de solução
extrajudicial, requerendo extinção do processo sem resolução do mérito
conforme art. 485, VI do Código de Processo Civil. Impugnou o benefício da
justiça gratuita concedido à parte autora.
No mérito, argumenta que a autora aderiu voluntariamente a um pacote de
serviços não essenciais, o qual oferece economia em comparação às tarifas
avulsas, e que o valor é cobrado pela disponibilização dos serviços,
independentemente do uso. Sustenta que o cancelamento poderia ter sido
solicitado a qualquer momento e que não houve irregularidade nas
cobranças. Assim, ausente qualquer ato ilícito cometido por si, inexiste dever
de reparação em dobro ou por danos morais. Pugnou pela improcedência da
ação (ID: 136909485).
Apresentada a réplica à contestação, a parte autora reiterou os pedidos
formulados na petição inicial, impugnou as alegações da parte ré e requereu
a realização de perícia grafotécnica (ID 139283453).
Instadas as partes a se manifestarem acerca da eventual necessidade de
dilação probatória, a parte autora reiterou o pedido de perícia técnica,
enquanto da parte demandada permaneceu inerte.
Instada a se manifestar sobre a necessidade de produção de prova pericial,
especialmente considerando que a controvérsia não envolve alegação de
fraude, a parte autora permaneceu inerte (ID: 150168069).
2
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
Após, vieram-me os autos conclusos para sentença.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Impugnou o banco requerido a Justiça Gratuita concedida por este Juízo
quando do recebimento da inicial, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e
subsequentes. Todavia, a irresignação fora realizada de maneira genérica,
deixando a parte de demonstrar, no caso concreto, a comprovação
documental, ou ao menos fática, de que a parte requerente reúne condições
satisfatórias de suportar o ônus decorrente do ajuizamento da presente ação
sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família.
Não merece acolhimento a impugnação formulada, tendo em vista que este
Juízo analisou a documentação que acompanha a inicial especificamente no
que atine à situação de pobreza alegada, de modo que mantenho o
convencimento outrora firmado e rejeito a impugnação oferecida.
No que concerne à carência da ação por falta de interesse de agir suscitada,
rejeito-a, porquanto instar a via administrativa a fim de resolver a querela não
é fato impeditivo do acesso à justiça pelo cidadão. Em tempo, restou
comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela
instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência
de débitos, nulidade contratual e consequente cancelamento em face da
alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada,
devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação.
3
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
Dito isso, ausentes quaisquer preliminares ou nulidades a serem
decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.
Registro que a matéria apresentada revela-se de cunho eminentemente de
direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, além das já
existentes nos autos, corroborado pelo silêncio das partes, razão pela qual
conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I do
CPC.
A discussão posta visa saber se a conta aberta pela parte autora é conta
corrente ou conta-salário. Sendo conta-salário, não é dado ao banco
demandado cobrar qualquer tipo de tarifa, na forma do art. 2º, I da Resolução
n.º 3.402/06 do Banco Central do Brasil.
Por sua vez, sendo conta corrente, resta saber se a parte autora fez uso
apenas dos serviços bancários essenciais elencados no art. 2º da Resolução
BACEN n°. 3.919/2010 ou utilizou outros serviços que justifiquem a cobrança
da tarifa apontada na petição inicial.
A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador
para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Não é uma
conta de depósitos à vista (conta corrente), pois somente pode receber
depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de outras fontes. É
permitida a movimentação APENAS para fins de realização do saque do
valor depositado pelo empregador ou para transferência dos créditos para
outra conta (da mesma ou de outra instituição bancária).
4
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
Outra peculiaridade da conta-salário é que ela somente pode ser aberta pela
entidade contratante para fins exclusivo pagamento de salários, proventos,
soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, nos termos do
art. 5º da Resolução do BACEN n.º 3.402/06.
A respeito da matéria, oportuno registrar que é entendimento pacífico dos
tribunais pátrios no sentido de que, embora a conta bancária seja da
modalidade conta corrente, sendo ela destinada apenas ao recebimento do
salário ou proventos, pode ser caracterizada como conta-salário. Como
consequência, não pode ser tarifada, salvo se ocorrer o desvirtuamento
finalístico. Nesse sentido, veja-se:
De acordo com o artigo. 1º da Resolução 3.042/06 do BACEN a conta salário
é um tipo especial de conta de depósito à vista destinada a receber salários,
vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Não é movimentável por
cheques e é isenta da cobrança de tarifas. Ou seja, o que caracteriza a conta
ser do tipo salário é a não utilização de qualquer produto oferecido pela
instituição bancária, exceto o permitido consoante as regras do BACEN.
(TJRJ. RI 2009.700.006272-8. 3ª Turma Recursal. Relatora: juíza Suzane
Viana Macedo). (Grifos acrescidos).
Relação de consumo. Conta utilizada para recebimento de salário. Cobrança
de tarifas bancárias. Negativação. A MM Juíza prolatora da Sentença de fls.
32/33 julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar que o autor
nada deve à ré no que se refere ao débito questionado, e condenar a parte
ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização pelos danos morais.
5
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
Recurso da parte ré às fls. 48/56, pugnando pela improcedência do pedido.
Sustenta o autor que foram realizadas cobranças indevidas a título
de tarifas bancárias. Tratando-se de conta salário, não há incidência de tarifa
bancária. A incidência de tarifas e encargos somente é possível se a conta
for utilizada pelo correntista, com todos os benefícios/serviços de uma conta
corrente comum. Sustenta a parte ré que o débito é oriundo de utilização de
serviços. Deixou a parte ré de comprovar que o autor se utilizou ou contratou
serviços disponibilizados. Ônus que lhe incumbia. Égide do artigo 333, II do
Código de Processo Civil. Cobrança indevida. Inclusão indevida (fls. 17/18).
Dano moral caracterizado. Enunciado 14.4.2.1 do Aviso 23/2008. Valor da
indenização fixado de forma razoável, levando em consideração a gravidade
do dano, sua repercussão bem como as condições pessoais do ofensor e do
ofendido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e condeno o
recorrente nas custas e honorários de 20% da condenação. (TJRJ. RI
0000502-63.2012.8.19.0017. Órgão Julgador: ª Turma Recursal).
In casu, conforme se extrai do ID:134847861, verifico que a conta da parte
autora é chamada de "conta fácil" - conta corrente + conta poupança.
O regramento a respeito da conta corrente é tratado pela Resolução BACEN
n. 3.919/2010 (consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação
de serviços por parte das instituições financeiras) que estabelece, dentre
outras matérias, a vedação de as instituições financeiras cobrarem tarifa de
pacote de serviços considerados essenciais. Para conta corrente, o art. 2º, I
da Resolução 3.919 considera serviços essenciais os seguintes, verbis:
6
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de
tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais,
assim considerados aqueles relativos a:
I - conta de depósitos à vista (leia-se, conta corrente):
a) fornecimento de cartão com função débito;
b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos
casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de
perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição
emitente;
c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive
por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de
autoatendimento;
d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria
instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento
e/ou pela internet;
e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos
últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de
autoatendimento;
f) realização de consultas mediante utilização da internet;
g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;
h) compensação de cheques;
7
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o
correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de
acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e
j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas
cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
[...]
§ 5º A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo
de até trinta minutos é considerada, inclusive para efeito da alínea "c" dos
incisos I e II, do caput, como um único evento.
[...]
Art. 19. As instituições mencionadas no art. 1º devem disponibilizar aos
clientes pessoas naturais, até 28 de fevereiro de cada ano, extrato
consolidado discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior
relativos a, no mínimo:
I - tarifas; e
II - juros, encargos moratórios, multas e demais despesas incidentes sobre
operações de crédito e de arrendamento mercantil.
Quando a parte faz uso apenas dos serviços essenciais não há amparo
jurídico para embasar a cobrança de tarifas. Acaso fosse permitido cobrar
tarifa de quem faz uso apenas dos serviços essenciais, diante do
desconhecimento da maioria dos clientes, os bancos deveriam formalizar a
8
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
contratação para a parte assinar autorizando o pacote de serviços, de
maneira elucidativa, o que foi contestado pela autora na exordial.
Analisando-se os referidos extratos de ID: 134847861, verifica-se que a
quantidade de movimentação bancária mensal de conta não suplanta o limite
de atos gratuitos elencados no art. 2º, I da Resolução BACEN n. 3.919/2010.
São realizados, em média, apenas um saque e uma transferência por mês,
razão pela qual a cobrança do TARIFA BANCÁRIA é ilegal.
Quanto à contratação de pacotes de serviços pelo cliente, o art. 8º da
Resolução BACEN n. 3.919/2010 diz que a “contratação de pacotes de
serviços deve ser realizada mediante contrato específico”. Isso significa que,
mesmo que o cliente faça uso de serviços bancários acima do limite de
isenção estabelecido no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, ele não
está obrigado a realizar a contratação de pacotes de serviços. É que
estabelece do art. 9º, verbis:
Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do
cliente:
I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou
II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços
incluídos em pacote.
Noutros termos, a contratação de pacote padronizado de serviços prioritários
para pessoas naturais é prerrogativa do cliente. Tal contratação fora
questionada pela autora e, considerando a total ausência de utilização por si,
9
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
deve se presumir que não possuía informação específica acerca dos
serviços contratados.
Sendo assim, como a conta da parte autora atende todas as exigências do
art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 para fins de operar como conta
isenta de pagamento de qualquer tarifa, como consequência, é devida a
restituição dos valores comprovadamente descontados a título de “TARIFA
BANCÁRIA”.
Com relação à forma da restituição (simples ou em dobro), prevista no artigo
42, § único do CDC, sabe-se que são necessários o preenchimento de três
requisitos, quais sejam: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a
violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé
na cobrança. Sobre o último requisito, recentemente, a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência,
EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020,
fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único
do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do
fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a
cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé
objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais
se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo,
portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança
indevida.
10
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
Assim, todos os descontos advindos do liame devem ser ressarcidos em
dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC, eis que o norte
interpretativo a ser aplicado é o reconhecimento da vulnerabilidade do
consumidor, vítima da fraude que ora se reconhece nos autos, e sua
facilitação de defesa em juízo.
No que diz respeito ao ressarcimento pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
pontue-se que, para ser configurada a responsabilidade civil na espécie, é
necessário que estejam preenchidos três requisitos fundamentais, quais
sejam: a) ato ilícito praticado pela instituição demandada; b) danos materiais
e/ou morais sofridos pelo demandante; c) nexo de causalidade entre a
conduta perpetrada e os danos experimentados e, ainda, quando subjetiva,
da culpa ou dolo. Pressupostos estes que, se não demonstrados, afastam a
responsabilidade civil.
Ademais, frise-se que nos termos do ordenamento jurídico vigente a
existência de uma conduta ilícita é pressuposto inexorável e substancial da
responsabilidade civil, de tal sorte que, quando inexistente, afasta de plano o
dever de indenizar.
Nesse contexto, entendo que a ilicitude gerou sentimentos de angústia,
indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros
aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de
reparação. E levando-se em consideração a situação econômica das partes,
a extensão do dano, o caráter pedagógico - a fixação da indenização deve
servir como desestímulo à prática de ilícitos similares - e o princípio de que é
11
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo
Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial,
para o fim de:
a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas à tarifa intitula “TARIFA
BANCÁRIA”.
b) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais a serem
apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução
em dobro de todos os descontos decorrentes das referidas tarifas,
acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e
juros legais de 1% ao mês desde a citação válida.
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais
no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais de 1%
ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados do ato lesivo
(Súmula 54 do STJ).
Condeno o banco demandado na obrigação de pagar custas processuais e
os honorários advocatícios sucumbenciais os quais, em consonância com o
art. 85, §2º c/c §3º, I, ambos do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa.
Publique-se. Intimem-se. Registre-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
12
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
AÇU/RN, data registrada no sistema.
ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS
Juiz(a) de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804743-77.2024.8.20.5100
Partes: JOAO BATISTA DA SILVA x BANCO BRADESCO S/A.
SENTENÇA
Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição de indébito
proposta por JOAO BATISTA DA SILVA, devidamente qualificado,
por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO BRADESCO S/
A, também qualificado, no qual sustenta nunca haver contratado a tarifa
dita “TARIFA BANCÁRIA”, embora tenha observado tal cobrança em seu
benefício previdenciário. Alegada que a cobrança é ilícita, pois não houve
sua anuência, tendo em vista que mantém vínculo com a instituição
financeira tão somente para recebimento de sua aposentadoria, pelo INSS,
sem realizar quaisquer outras transações financeiras. Pleiteia, assim, o
cancelamento da cobrança da tarifa, com a consequente devolução em
dobro das importâncias cobradas. Pugnou ainda pela condenação por danos
morais no quantum de R$6.000,00 (seis mil reais) e a concessão dos
benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015.
Anexou documentação correlata.
Recebida a inicial, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804743-77.2024.8.20.5100
Partes: JOAO BATISTA DA SILVA x BANCO BRADESCO S/A.
DESPACHO
Faça-se conclusão dos autos para sentença.
P. I. Cumpra-se.
Assu/RN, data no ID do documento.
ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS
Juiz(a) de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
1
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804743-77.2024.8.20.5100
Partes: JOAO BATISTA DA SILVA x BANCO BRADESCO S/A.
DESPACHO
Faça-se conclusão dos autos para sentença.
P. I. Cumpra-se.
Assu/RN, data no ID do documento.
ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS
Juiz(a) de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
1
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804743-77.2024.8.20.5100
Partes: JOAO BATISTA DA SILVA x BANCO BRADESCO S/A.
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a
efetiva necessidade de realização de prova pericial, considerando que o
contrato impugnado está vinculado à conta bancária de n.º 0007978-2,
agência 1044, utilizada regularmente pela requerente para o recebimento de
seu benefício previdenciário junto ao INSS, de modo que a alegação de
fraude deve ser diferenciada de vício do consentimento.
AÇU/RN, data registrada no sistema
ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS
Juiz(a) de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
1
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804743-77.2024.8.20.5100
Partes: JOAO BATISTA DA SILVA x BANCO BRADESCO S/A.
DESPACHO
Faça-se conclusão dos autos para decisão.
P. I. Cumpra-se.
Assu/RN, data no ID do documento.
ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS
Juiz(a) de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
1
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804743-77.2024.8.20.5100
Partes: JOAO BATISTA DA SILVA x BANCO BRADESCO S/A.
DESPACHO
Faça-se conclusão dos autos para decisão.
P. I. Cumpra-se.
Assu/RN, data no ID do documento.
ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS
Juiz(a) de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
1
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804743-77.2024.8.20.5100
Partes: JOAO BATISTA DA SILVA x BANCO BRADESCO S/A.
DESPACHO
Dando prosseguimento regular ao feito, com fundamento nos arts. 6° e 10° do
CPC/2015, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara,
objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.
Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa,
bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os
documentos que servem de suporte a cada alegação.
Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas
que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada, sua relevância.
O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como
anuência ao julgamento antecipado.
Após, voltem-me conclusos para decisão de saneamento.
Assu/RN, data no ID do documento.
ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS
Juiz(a) de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0804743-77.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOAO BATISTA DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) demandado(a) alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337).
AÇU/RN, Data do Sistema. RAFAEL DA SILVA BULCAO Chefe de Secretaria
e determinada a citação da parte demandada.
1
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
Regularmente citado, o requerido ofertou contestação, oportunidade em que
alegou preliminarmente a carência da ação por falta de tentativa de solução
extrajudicial, requerendo extinção do processo sem resolução do mérito
conforme art. 485, VI do Código de Processo Civil. Impugnou o benefício da
justiça gratuita concedido à parte autora.
No mérito, argumenta que a autora aderiu voluntariamente a um pacote de
serviços não essenciais, o qual oferece economia em comparação às tarifas
avulsas, e que o valor é cobrado pela disponibilização dos serviços,
independentemente do uso. Sustenta que o cancelamento poderia ter sido
solicitado a qualquer momento e que não houve irregularidade nas
cobranças. Assim, ausente qualquer ato ilícito cometido por si, inexiste dever
de reparação em dobro ou por danos morais. Pugnou pela improcedência da
ação (ID: 136909485).
Apresentada a réplica à contestação, a parte autora reiterou os pedidos
formulados na petição inicial, impugnou as alegações da parte ré e requereu
a realização de perícia grafotécnica (ID 139283453).
Instadas as partes a se manifestarem acerca da eventual necessidade de
dilação probatória, a parte autora reiterou o pedido de perícia técnica,
enquanto da parte demandada permaneceu inerte.
Instada a se manifestar sobre a necessidade de produção de prova pericial,
especialmente considerando que a controvérsia não envolve alegação de
fraude, a parte autora permaneceu inerte (ID: 150168069).
2
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
Após, vieram-me os autos conclusos para sentença.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Impugnou o banco requerido a Justiça Gratuita concedida por este Juízo
quando do recebimento da inicial, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e
subsequentes. Todavia, a irresignação fora realizada de maneira genérica,
deixando a parte de demonstrar, no caso concreto, a comprovação
documental, ou ao menos fática, de que a parte requerente reúne condições
satisfatórias de suportar o ônus decorrente do ajuizamento da presente ação
sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família.
Não merece acolhimento a impugnação formulada, tendo em vista que este
Juízo analisou a documentação que acompanha a inicial especificamente no
que atine à situação de pobreza alegada, de modo que mantenho o
convencimento outrora firmado e rejeito a impugnação oferecida.
No que concerne à carência da ação por falta de interesse de agir suscitada,
rejeito-a, porquanto instar a via administrativa a fim de resolver a querela não
é fato impeditivo do acesso à justiça pelo cidadão. Em tempo, restou
comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela
instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência
de débitos, nulidade contratual e consequente cancelamento em face da
alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada,
devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação.
3
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
Dito isso, ausentes quaisquer preliminares ou nulidades a serem
decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.
Registro que a matéria apresentada revela-se de cunho eminentemente de
direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, além das já
existentes nos autos, corroborado pelo silêncio das partes, razão pela qual
conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I do
CPC.
A discussão posta visa saber se a conta aberta pela parte autora é conta
corrente ou conta-salário. Sendo conta-salário, não é dado ao banco
demandado cobrar qualquer tipo de tarifa, na forma do art. 2º, I da Resolução
n.º 3.402/06 do Banco Central do Brasil.
Por sua vez, sendo conta corrente, resta saber se a parte autora fez uso
apenas dos serviços bancários essenciais elencados no art. 2º da Resolução
BACEN n°. 3.919/2010 ou utilizou outros serviços que justifiquem a cobrança
da tarifa apontada na petição inicial.
A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador
para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Não é uma
conta de depósitos à vista (conta corrente), pois somente pode receber
depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de outras fontes. É
permitida a movimentação APENAS para fins de realização do saque do
valor depositado pelo empregador ou para transferência dos créditos para
outra conta (da mesma ou de outra instituição bancária).
4
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
Outra peculiaridade da conta-salário é que ela somente pode ser aberta pela
entidade contratante para fins exclusivo pagamento de salários, proventos,
soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, nos termos do
art. 5º da Resolução do BACEN n.º 3.402/06.
A respeito da matéria, oportuno registrar que é entendimento pacífico dos
tribunais pátrios no sentido de que, embora a conta bancária seja da
modalidade conta corrente, sendo ela destinada apenas ao recebimento do
salário ou proventos, pode ser caracterizada como conta-salário. Como
consequência, não pode ser tarifada, salvo se ocorrer o desvirtuamento
finalístico. Nesse sentido, veja-se:
De acordo com o artigo. 1º da Resolução 3.042/06 do BACEN a conta salário
é um tipo especial de conta de depósito à vista destinada a receber salários,
vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Não é movimentável por
cheques e é isenta da cobrança de tarifas. Ou seja, o que caracteriza a conta
ser do tipo salário é a não utilização de qualquer produto oferecido pela
instituição bancária, exceto o permitido consoante as regras do BACEN.
(TJRJ. RI 2009.700.006272-8. 3ª Turma Recursal. Relatora: juíza Suzane
Viana Macedo). (Grifos acrescidos).
Relação de consumo. Conta utilizada para recebimento de salário. Cobrança
de tarifas bancárias. Negativação. A MM Juíza prolatora da Sentença de fls.
32/33 julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar que o autor
nada deve à ré no que se refere ao débito questionado, e condenar a parte
ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização pelos danos morais.
5
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
Recurso da parte ré às fls. 48/56, pugnando pela improcedência do pedido.
Sustenta o autor que foram realizadas cobranças indevidas a título
de tarifas bancárias. Tratando-se de conta salário, não há incidência de tarifa
bancária. A incidência de tarifas e encargos somente é possível se a conta
for utilizada pelo correntista, com todos os benefícios/serviços de uma conta
corrente comum. Sustenta a parte ré que o débito é oriundo de utilização de
serviços. Deixou a parte ré de comprovar que o autor se utilizou ou contratou
serviços disponibilizados. Ônus que lhe incumbia. Égide do artigo 333, II do
Código de Processo Civil. Cobrança indevida. Inclusão indevida (fls. 17/18).
Dano moral caracterizado. Enunciado 14.4.2.1 do Aviso 23/2008. Valor da
indenização fixado de forma razoável, levando em consideração a gravidade
do dano, sua repercussão bem como as condições pessoais do ofensor e do
ofendido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e condeno o
recorrente nas custas e honorários de 20% da condenação. (TJRJ. RI
0000502-63.2012.8.19.0017. Órgão Julgador: ª Turma Recursal).
In casu, conforme se extrai do ID:134847861, verifico que a conta da parte
autora é chamada de "conta fácil" - conta corrente + conta poupança.
O regramento a respeito da conta corrente é tratado pela Resolução BACEN
n. 3.919/2010 (consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação
de serviços por parte das instituições financeiras) que estabelece, dentre
outras matérias, a vedação de as instituições financeiras cobrarem tarifa de
pacote de serviços considerados essenciais. Para conta corrente, o art. 2º, I
da Resolução 3.919 considera serviços essenciais os seguintes, verbis:
6
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de
tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais,
assim considerados aqueles relativos a:
I - conta de depósitos à vista (leia-se, conta corrente):
a) fornecimento de cartão com função débito;
b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos
casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de
perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição
emitente;
c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive
por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de
autoatendimento;
d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria
instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento
e/ou pela internet;
e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos
últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de
autoatendimento;
f) realização de consultas mediante utilização da internet;
g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;
h) compensação de cheques;
7
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o
correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de
acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e
j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas
cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
[...]
§ 5º A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo
de até trinta minutos é considerada, inclusive para efeito da alínea "c" dos
incisos I e II, do caput, como um único evento.
[...]
Art. 19. As instituições mencionadas no art. 1º devem disponibilizar aos
clientes pessoas naturais, até 28 de fevereiro de cada ano, extrato
consolidado discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior
relativos a, no mínimo:
I - tarifas; e
II - juros, encargos moratórios, multas e demais despesas incidentes sobre
operações de crédito e de arrendamento mercantil.
Quando a parte faz uso apenas dos serviços essenciais não há amparo
jurídico para embasar a cobrança de tarifas. Acaso fosse permitido cobrar
tarifa de quem faz uso apenas dos serviços essenciais, diante do
desconhecimento da maioria dos clientes, os bancos deveriam formalizar a
8
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
contratação para a parte assinar autorizando o pacote de serviços, de
maneira elucidativa, o que foi contestado pela autora na exordial.
Analisando-se os referidos extratos de ID: 134847861, verifica-se que a
quantidade de movimentação bancária mensal de conta não suplanta o limite
de atos gratuitos elencados no art. 2º, I da Resolução BACEN n. 3.919/2010.
São realizados, em média, apenas um saque e uma transferência por mês,
razão pela qual a cobrança do TARIFA BANCÁRIA é ilegal.
Quanto à contratação de pacotes de serviços pelo cliente, o art. 8º da
Resolução BACEN n. 3.919/2010 diz que a “contratação de pacotes de
serviços deve ser realizada mediante contrato específico”. Isso significa que,
mesmo que o cliente faça uso de serviços bancários acima do limite de
isenção estabelecido no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, ele não
está obrigado a realizar a contratação de pacotes de serviços. É que
estabelece do art. 9º, verbis:
Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do
cliente:
I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou
II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços
incluídos em pacote.
Noutros termos, a contratação de pacote padronizado de serviços prioritários
para pessoas naturais é prerrogativa do cliente. Tal contratação fora
questionada pela autora e, considerando a total ausência de utilização por si,
9
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
deve se presumir que não possuía informação específica acerca dos
serviços contratados.
Sendo assim, como a conta da parte autora atende todas as exigências do
art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 para fins de operar como conta
isenta de pagamento de qualquer tarifa, como consequência, é devida a
restituição dos valores comprovadamente descontados a título de “TARIFA
BANCÁRIA”.
Com relação à forma da restituição (simples ou em dobro), prevista no artigo
42, § único do CDC, sabe-se que são necessários o preenchimento de três
requisitos, quais sejam: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a
violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé
na cobrança. Sobre o último requisito, recentemente, a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência,
EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020,
fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único
do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do
fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a
cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé
objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais
se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo,
portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança
indevida.
10
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
Assim, todos os descontos advindos do liame devem ser ressarcidos em
dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC, eis que o norte
interpretativo a ser aplicado é o reconhecimento da vulnerabilidade do
consumidor, vítima da fraude que ora se reconhece nos autos, e sua
facilitação de defesa em juízo.
No que diz respeito ao ressarcimento pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
pontue-se que, para ser configurada a responsabilidade civil na espécie, é
necessário que estejam preenchidos três requisitos fundamentais, quais
sejam: a) ato ilícito praticado pela instituição demandada; b) danos materiais
e/ou morais sofridos pelo demandante; c) nexo de causalidade entre a
conduta perpetrada e os danos experimentados e, ainda, quando subjetiva,
da culpa ou dolo. Pressupostos estes que, se não demonstrados, afastam a
responsabilidade civil.
Ademais, frise-se que nos termos do ordenamento jurídico vigente a
existência de uma conduta ilícita é pressuposto inexorável e substancial da
responsabilidade civil, de tal sorte que, quando inexistente, afasta de plano o
dever de indenizar.
Nesse contexto, entendo que a ilicitude gerou sentimentos de angústia,
indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros
aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de
reparação. E levando-se em consideração a situação econômica das partes,
a extensão do dano, o caráter pedagógico - a fixação da indenização deve
servir como desestímulo à prática de ilícitos similares - e o princípio de que é
11
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo
Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial,
para o fim de:
a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas à tarifa intitula “TARIFA
BANCÁRIA”.
b) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais a serem
apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução
em dobro de todos os descontos decorrentes das referidas tarifas,
acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e
juros legais de 1% ao mês desde a citação válida.
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais
no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais de 1%
ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados do ato lesivo
(Súmula 54 do STJ).
Condeno o banco demandado na obrigação de pagar custas processuais e
os honorários advocatícios sucumbenciais os quais, em consonância com o
art. 85, §2º c/c §3º, I, ambos do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa.
Publique-se. Intimem-se. Registre-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
12
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
AÇU/RN, data registrada no sistema.
ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS
Juiz(a) de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13