Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno
- Classe
- AÇÃO RESCISÓRIA
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCISCO AVAMAR ALVES
- Advogado
- THIAGO NOGUEIRA SOUTO MAIOR (OAB 13686/PB)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO RESCISÓRIA - 0804746-06.2024.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO AVAMAR ALVES Advogado(s): THIAGO NOGUEIRA SOUTO MAIOR Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA 0804746-06.2024.8.20.0000 Agravante: Francisco Alvamar Alves Advogado: Thiago Nogueira Souto Maior Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESCISÓRIA. INCONFORMISMO ASSENTADO NO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. ALEGATIVA DE PROVA NOVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (TP001/2006) DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO AUTOR. USO DA ACTIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores integrantes do Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO
1. Agravo Interno em Rescisória interposto por Francisco Alvamar Alves em face do Decisum indeferitório da exordial por ausência dos pressupostos de admissibilidade (ID 24368635).
2. Sustenta em resumo: “... a prova nova que não pôde fazer uso, o processo TP 001/2006, posteriormente convertido em Dispensa de Licitação, que trata do próprio processo licitatório, é uma espécie de prova admitida no nosso ordenamento jurídico, de modo que deve ser incluída no conceito de "prova nova” a que se refere o artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015 para todos os efeitos, inclusive de contagem do prazo decadencial especial (artigo 975, §2º)...”.
3. Assevera, ademais, “..não tem como prevalecer a orientação esposada pela Relatora, no sentido que "do compulsar dos autos se verifica haver o acórdão alcançado a preclusão máxima em 09 de julho de 2021”, quando na realidade, com base no dispositivo indicado pelo Agravante, se daria aos 09 de julho de 2024, ou além, uam vez que, apenas após o trânsito em julgado do acórdão rescidendo, teve conhecimento da ausência da prova...”.