0804748-75.2024.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0804748-75.2024.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DOS IMPOSSIVEIS CIRIACO Polo Passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado do processo, promovo seu arquivamento, INTIMANDO, antes, a(s) parte(s) autora/requerida, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência, bem como informando que, em caso de protocolamento de pedido de cumprimento de sentença, o processo será desarquivado para o devido andamento na nova fase processual.

PAU DOS FERROS/RN, 15 de outubro de 2025. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível n.º 0804748-75.2024.8.20.5108 Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. Apelada: Maria dos Impossíveis Ciríaco. Advogado: Dr. José Geovânio Alves de Carvalho. Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros que, nos autos da Ação Ordinária aforada por Maria dos Impossíveis Ciríaco, julgou procedente a representação para “declarar indevido o desconto realizado no benefício da autora sob a rubrica ‘CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555””, bem como determinar a devolução, em dobro, das quantias indevidamente descontadas, além de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Peticionou o advogado subscritor da presente apelação informando que o contrato de prestação de serviços advocatícios com a recorrente foi encerrado, não mais representando-a judicialmente, destacando que esta foi devidamente comunicada através de carta com aviso de recebimento (Id 32746446).

É o relatório.

Decido. O art. 1.010, do Código de Processo Civil elenca os requisitos formais mínimos que as razões da apelação deverão preencher para que seja feito um juízo positivo de admissibilidade, ultimando-se na análise da pretensão recursal formulada. Da análise dos autos, constata-se a renúncia do mandato outorgado pela apelante ao advogado subscritor das razões recursais, requisito formal indispensável ao conhecimento da apelação.

Segundo o disposto no art. 76 do CPC: "Art.

76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido." No caso em apreço, a recorrente já foi devidamente comunicada, através de carta com aviso de recebimento enviada pelo seu antigo causídico, acerca da renúncia e da necessidade de constituir novos advogados. A carta foi entregue e recebida na data de 11/07/2025 (Id 32746446 - Pág. 4). Nesses casos, o STJ entende que não há necessidade de nova intimação partindo do Juízo, pois a comunicação formal realizada pelo antigo advogado supre a regra prevista no art. 76 do CPC.

Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.

3. Agravo interno não conhecido”. (STJ - AgInt no AREsp n.º 2.343.002/MG - Relator Ministro João Otávio de Noronha - 4ª Turma - j. em 26/2/2024 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso.

2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018)

3 . Agravo interno não conhecido”. (STJ - AgInt no REsp n.º 1.874.212/DF - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - j. em 13/2/2023 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Inexiste nulidade quando proferida decisão monocrática, embora incluído o processo em pauta, porquanto não há falar em preclusão pro judicato nos termos da pacífica orientação desta Corte (precedentes).

II - A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do antigo Código de Processo Civil (artigo 112 do NCPC).

III - Aplica-se, portanto, a súmula 168/STJ, para indeferimento dos Embargos de Divergência, mantendo-se a decisão agravada conforme proferida. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt nos EAREsp n.º 510.287/SP - Relator Ministro Felix Fischer - Corte Especial - j. em 15/3/2017 - destaquei). Assim, em observância ao entendimento já mencionado, nenhum documento, tampouco novo instrumento de mandato foi juntado aos autos após a notificação.

Destarte, não está o advogado subscritor legitimado a interceder no feito em nome do apelante, de modo que a peça protocolada não pode ser conhecida. Face ao exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I c/c art. 932, III, ambos do CPC.

Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível n.º 0804748-75.2024.8.20.5108 Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. Apelada: Maria dos Impossíveis Ciríaco. Advogado: Dr. José Geovânio Alves de Carvalho. Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros que, nos autos da Ação Ordinária aforada por Maria dos Impossíveis Ciríaco, julgou procedente a representação para “declarar indevido o desconto realizado no benefício da autora sob a rubrica ‘CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555””, bem como determinar a devolução, em dobro, das quantias indevidamente descontadas, além de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Peticionou o advogado subscritor da presente apelação informando que o contrato de prestação de serviços advocatícios com a recorrente foi encerrado, não mais representando-a judicialmente, destacando que esta foi devidamente comunicada através de carta com aviso de recebimento (Id 32746446).

É o relatório.

Decido. O art. 1.010, do Código de Processo Civil elenca os requisitos formais mínimos que as razões da apelação deverão preencher para que seja feito um juízo positivo de admissibilidade, ultimando-se na análise da pretensão recursal formulada. Da análise dos autos, constata-se a renúncia do mandato outorgado pela apelante ao advogado subscritor das razões recursais, requisito formal indispensável ao conhecimento da apelação.

Segundo o disposto no art. 76 do CPC: "Art.

76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido." No caso em apreço, a recorrente já foi devidamente comunicada, através de carta com aviso de recebimento enviada pelo seu antigo causídico, acerca da renúncia e da necessidade de constituir novos advogados. A carta foi entregue e recebida na data de 11/07/2025 (Id 32746446 - Pág. 4). Nesses casos, o STJ entende que não há necessidade de nova intimação partindo do Juízo, pois a comunicação formal realizada pelo antigo advogado supre a regra prevista no art. 76 do CPC.

Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.

3. Agravo interno não conhecido”. (STJ - AgInt no AREsp n.º 2.343.002/MG - Relator Ministro João Otávio de Noronha - 4ª Turma - j. em 26/2/2024 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso.

2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018)

3 . Agravo interno não conhecido”. (STJ - AgInt no REsp n.º 1.874.212/DF - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - j. em 13/2/2023 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Inexiste nulidade quando proferida decisão monocrática, embora incluído o processo em pauta, porquanto não há falar em preclusão pro judicato nos termos da pacífica orientação desta Corte (precedentes).

II - A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do antigo Código de Processo Civil (artigo 112 do NCPC).

III - Aplica-se, portanto, a súmula 168/STJ, para indeferimento dos Embargos de Divergência, mantendo-se a decisão agravada conforme proferida. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt nos EAREsp n.º 510.287/SP - Relator Ministro Felix Fischer - Corte Especial - j. em 15/3/2017 - destaquei). Assim, em observância ao entendimento já mencionado, nenhum documento, tampouco novo instrumento de mandato foi juntado aos autos após a notificação.

Destarte, não está o advogado subscritor legitimado a interceder no feito em nome do apelante, de modo que a peça protocolada não pode ser conhecida. Face ao exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I c/c art. 932, III, ambos do CPC.

Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos: 0804748-75.2024.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DOS IMPOSSIVEIS CIRIACO Polo Passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentado Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Acaso o(a) apelado(a) seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186). PAU DOS FERROS/RN, 3 de junho de 2025. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Processo:0804748-75.2024.8.20.5108 Parte autora/Requerente:MARIA DOS IMPOSSIVEIS CIRIACO Parte ré/Requerido:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

SENTENÇA

I - Relatório: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DOS IMPOSSIVEIS CIRIACO em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ambos já qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que percebeu a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício, sob a rubrica “CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, no valor de R$ 29,04. Contudo alega que não contratou nem autorizou tais descontos junto a demandada. No mérito, requer a procedência dos pedidos, com a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, a condenação da ré à devolução em dobro do que foi indevidamente descontado e, ainda, indenização por dano moral. Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Decisão de ID 139047091 o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora restou indeferido. Realizada a audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo em razão da ausência da parte demandada (termo no ID 142826082). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 143959883, requerendo a gratuidade da justiça e suscitou a inaplicabilidade do CDC. No mérito, pugnou pela regularização dos descontos e ao final, a improcedência total dos pedidos.

Réplica apresentada no ID 144087119. Em decisão de saneamento e organização do processo, foram afastadas as preliminares suscitadas na contestação e fixados os pontos controvertidos, bem como correlata distribuição do ônus da prova, nos termos da decisão de ID 146423088. Intimados para informar as provas que pretendiam produzir, apenas a parte demandada se manifestou, informando não haver provas a produzir.

Após, vieram os autos conclusos. É, em suma, o relatório.

Fundamento e decido.

II - Fundamentação: Uma vez que as partes se satisfizeram com as provas existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Verifico, de imediato, que se trata de demanda que tem por objeto relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, que deve ser invertido, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Outrossim, a decisão de saneamento e organização (ID 146423088) foi clara ao atribuir à parte promovida a incumbência de provar a licitude dos descontos impugnados, configurando, assim, a inversão do ônus probatório nos autos. Com efeito, a parte ré não apresentou nenhum documento que comprove a filiação da parte autora à sua associação, sendo seu dever, diante da inversão do ônus da prova, demonstrar a validade da autorização para a realização dos descontos.

Desse modo, tenho que a parte autora não aderiu nem autorizou nenhum desconto em seus proventos a título de contribuição associativa, sendo vítima clara de fraude. Frise-se que é incumbido à empresa ré a comprovação de adesão da parte autora a seus quadros, com oportunidade de produção probatória neste sentido, a fim de validar autenticidade da assinatura do termo, porém esta quedou-se inerte. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos realizados nos proventos de aposentadoria da promovente.

Ora, efetuar descontos não autorizados em salário ou proventos de aposentadoria constitui prática de ato ilícito pela empresa ré, pelo que tem o dever inequívoco de indenizar (Art. 189 do

C. Civil), tanto no que se refere a devolução do que foi indevidamente descontado dos proventos da parte autora, ressalta-se que a restituição deve ser em dobro, uma vez configurada a situação prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. É evidente que a cobrança de débitos nos proventos previdenciários por serviços não contratados enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, uma vez que decorre in re ipsa, frente ao mero acontecimento do ato ilícito, afora o sentimento de impotência do consumidor em ver descontados em seus proventos valores de forma unilateral, sem que pudesse resolver administrativamente, havendo, também, desvio produtivo do consumidor em buscar resolver a situação.

Uma vez fixada a obrigação de indenizar, segue-se na apuração do quantum do dano moral. Neste particular, considerando; a gravidade da conduta; a posição social e situação econômica das partes; e a repercussão do dano; fixo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais).

III - Dispositivo:

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo procedente, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: a) declarar indevido o desconto realizado no benefício da autora sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” junto ao promovido; b) condenar o demandado a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas do benefício da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida desde data de cada desconto indevido (súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação válida, ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) condenar o demandado a pagar à parte demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a constar a partir do arbitramento, ou seja, da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº Súmula nº 54 do STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros, 20 de maio de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Processo:0804748-75.2024.8.20.5108 Parte autora:MARIA DOS IMPOSSIVEIS CIRIACO Parte ré:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação. Sobre o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, indefiro o requerimento eis que não juntou qualquer comprovação capaz de amparar o argumento de impossibilidade financeira. Nesse sentido, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA.

1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária.

2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições.

3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido.

4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) – Grifos nossos. Descabe a suscitação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto que claramente a presente demanda trata de direitos consumeristas. No presente caso, considerando que a parte autora é pensionista, a relação com a ré é regida pelas normas do CDC.

A parte autora, ao alegar descontos indevidos em seus proventos, demonstra a vulnerabilidade própria de um consumidor por equiparação, conforme previsto no art. 17 do CDC, o que reforça a necessidade de aplicação do referido regramento para o julgamento do feito.

2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS:

1. Se a parte autora solicitou adesão/filiação a parte ré, e se autorizou o desconto da contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria.

2. Se não solicitou adesão e/ou autorizou descontos em seus proventos de aposentadoria, se há danos morais em decorrência. Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental e pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito.

3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC. No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC.

4) DETERMINAÇÕES:

1. Indefiro o pedido de justiça gratuita da parte ré.

2. Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item

3. Sem requerimentos, venham-me os autos conclusos para julgamento. P.I. Pau dos Ferros, 25 de março de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito