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Fundamento e decido A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, determinando em seu inciso XXII que as administrações tributárias são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas. Eis a norma:

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio (grifo acrecido) Aina nesse sentido, o art. 142 do CTN: Art. 142.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifo acrecido) Parágrafo único.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No entanto, conforme depoimento testemunhal, o lançamento do tributo no Município de São Gonçalo é realizado por servidores que não são auditores-fiscais, sendo efetivado por agentes fiscais ou até por servidores terceirizados e ocupantes de cargo comissionado, em manifesta contraposição a norma constitucional.

Nesse sentido, a engenheira civil avaliadora de imóveis Thamires Carvalho informa, inclusive, que tinha senha de sistema com amplos poderes, e a estudante Thalyta Teixeira relata que também tinha senha do sistema, embora não soubesse conceituar juridicamente lançamento fiscal. Ainda nesse sentido, os auditores Rodrigo Bezerra, Darlan Fernandes e José Anchieta narram que os lançamentos são realizados por pessoas estranhas ao quadro de carreira de auditores, como comissionados ou terceirizados.

Eis os relatos: A declarante Thamires Laiz Padilha de Carvalho disse: que é engenheira civil e atualmente trabalha no município de Touros; que fez parte da comissão de avaliação de imóveis da secretaria de tributação do Município de São Gonçalo; que a depoente era coordenadora; que tinha uma assistente, um auditor e um fiscal; que um membro avaliava e o auditor ou o agente fiscal confirmava a avaliação; que foi colocada na comissão pelo secretário Mario David; que a função da depoente era revisar a avaliação do imóvel informada pelo contribuinte conforme parâmetros de comércio; que o lançamento de Itiv era feito por auditor ou agente, Rodrigo e Basílio; que tinha senha do sistema com amplos poderes A declarante Thalyta da Silva Araújo Teixeira disse: que é estudante; que trabalhou durante oito anos na comissão de avaliação tributária em cargo comissionado; que a comissão era composta por auditores, fiscais e outros servidores; que um dos membros fazia o lançamento no sistema e outro confirmava; que os membros da comissão eram nomeados por portaria; que foi colocada na comissão pelo secretário; que cumpria ordens do presidente da comissão; que tinha senha no sistema; que não sabe conceituar juridicamente lançamento fiscal porque está nervosa O declarante Rodrigo Bezerra da Costa disse: que é auditor fiscal do município; que existe previsão de comissão para lançamento tributário, mas na prática são feitas por pessoas estranhas ao quadro, como a Thamires e a Thalyta, que ocupam cargos comissionados; que existe um quadro de auditores capacitados para lançamentos; que no relatório aparece o nome da pessoa que colocou no sistema e não os nomes dos ocupantes da comissão O declarante Darlan Fernandes Santos disse: que é auditor fiscal do município; que a comissão de avaliação de tributos é composta por pessoas terceirizadas ou comissionadas; que era a comissão que fazia os lançamentos; que nunca participou da comissão; que os auditores e agentes do município não estão fazendo lançamentos; que provavelmente os lançamentos estão sendo feitos por comissionados; que pessoas como Thalyta e Thamires, que são terceirizadas ou comissionadas, faziam lançamento tributário; O declarante José Anchieta Xavier de Souza disse: que é auditor fiscal do município; que era presidente do sindicato; que não pode afirmar quem eram as pessoas que compunham a comissão de tributação; que existia um auditor e um agente na comissão; que não sabe se existiam pessoas ocupantes de cargos em comissão; que os lançamentos no sistema são feitos por um auditor ou por um agente; que não conseguiu falar com o secretário de tributação na época dos fatos.

Tais fatos são corroborados pelo documento de id 77209550, que confirma o lançamento de tributos por pessoas que não ocupam o cargo de auditor-fiscal As atividades típicas de Estado, como a fiscalização tributária, não podem ser objeto de terceirização, por envolverem poder de polícia e prerrogativas indelegáveis, essenciais ao bom funcionamento da administração pública. Quanto a alegação de dano moral, embora exista potencial risco de prejuízo financeiro ao município ou ao contribuinte, no caso em exame não houve produção de prova quanto a esse aspecto, de modo que o pleito deve ser indeferido por falta de investigação específica Conclusão

01. Isto posto, com fundamento no art. 37, XXII, da CF e art. 142 do CTN julgo procedente o pedido para determinar que o lançamento de tributos no Município de São Gonçalo do Amarante/RN seja realizado exclusivamente por auditor fiscal integrante da carreira, devendo o acesso aos sistemas de informática para esse fim ser vedado a terceiros

02. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral

03. Condeno o demandado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa, com exclusão do pedido de indenização por dano moral

04. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 12 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatário

MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA

Advogado

MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA (OAB 11746/RN)