0804757-42.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804757-42.2022.8.20.5129 RECORRENTE: REJANE FERNANDES DE LIMA ADVOGADOS: RICARDO OLIVEIRA FRANCA, RONALDO OLIVEIRA FRANCA RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADA: ROBERTA DA CÂMARA LIMA CAVALCANTI

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 36082256) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 35575275) restou assim ementado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Rejane Fernandes de Lima contra sentença da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face de instituição financeira. A autora sustenta que acreditava estar contratando empréstimo consignado, mas que, na realidade, firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o que, a seu ver, violaria o Código de Defesa do Consumidor.

Requereu a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes deve ser considerado nulo, por ausência de informação adequada e vício de consentimento; (ii) estabelecer se há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais, em razão da suposta irregularidade contratual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca que o contrato celebrado corresponde a cartão de crédito com reserva de margem consignável, modalidade regularmente autorizada pelo Banco Central e amplamente utilizada no mercado.

4. O dever de informação foi devidamente observado, uma vez que o instrumento contratual e as faturas apresentadas evidenciam, de forma clara, as condições da contratação, os encargos aplicáveis e a natureza do serviço.

5. A utilização efetiva do cartão pela autora, inclusive para realização de saques, afasta a tese de desconhecimento da natureza do contrato e confirma a existência da relação jurídica válida entre as partes.

6. O exercício regular do direito de cobrança pelo banco réu, com descontos dentro da margem consignável, não configura ato ilícito nem falha na prestação do serviço, afastando, portanto, a responsabilidade civil e o dever de indenizar.

7. A inexistência de vício de consentimento e a ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira tornam indevidos tanto o pedido de nulidade contratual quanto os pleitos de restituição em dobro e indenização moral.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida quando comprovada a ciência do consumidor e a utilização do serviço.

2. O uso efetivo do cartão descaracteriza alegação de vício de consentimento.

3. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em nulidade contratual, repetição de indébito ou dano moral. Em suas razões, a recorrente ventila violação aos arts. 4º, I, III; 6º, III, VI, VIII; 37, §1º e §3º; 39, I, V, XII; 42, parágrafo único; 46; 51, IV, §1º, III; e 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC); aos arts. 145, 147, 186, 187 e 927 do Código Civil (CC); aos arts. 369, 373, I e II, 385, §1º, 434 e 435 do Código de Processo Civil (CPC); ao art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; e ao art. 21-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2018.

Justiça gratuita deferida (Id. 35575275). Contrarrazões apresentadas (Id. 36439317).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Isso porque, no tocante à apontada ofensa aos arts. 369, 373, I e II, 385, §1º, 434 e 435 do CPC; aos arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único, do CDC; e aos arts. 186, 187 e 927 do CC; não há como prosseguir o apelo, uma vez que os citados dispositivos não foram objeto de análise no acórdão recorrido. Desse modo, o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia ao recurso especial: Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). TEMA DE FUNDO QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. SÚMULA N. 515/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção, "embora não exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, seu cabimento é condicionado à prévia deliberação, no acórdão rescindendo, acerca da suposta violação à disposição de lei apontada como causa de pedir da ação autônoma, sob pena de sua utilização como sucedâneo recursal" (AR n. 5.629/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 13/12/2024.)

2. Caso no qual a norma alegadamente violada não foi objeto de deliberação pelo acórdão rescindendo, nem mesmo de forma indireta, o que impede o acolhimento do pedido.

3. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 7.681/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

2. "A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito do fato." (REsp n. 2.084.837/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Incidência da Súmula 83/STJ.

3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.746.128/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (Grifos acrescidos) Ademais, em relação à alegada violação aos arts. 6º, III, 37, §1º E §3º; 39, I, V, XII; 46; 51, IV, §1º, III; 52; 54, §3º, do CDC; e aos arts. 145 e 147 do CC; acerca do dever de informação e da validade da contratação, o acórdão recorrido (Id. 35575275), ao analisar a situação fática e probatória, concluiu: Com efeito, as provas juntadas nos autos demonstram que a alegação da parte apelante não tem como prosperar.

É que o contrato e as faturas evidenciam de forma clara que o pacto entabulado entre as partes era de cartão de crédito, sendo observado o dever de informação. Além disso, houve o uso do cartão por parte da própria parte recorrente, mediante saque, o que torna inviável o pretendido reconhecimento de inexistência da relação contratual, ou mesmo a alegação de desconhecimento em relação à contratação específica de um cartão de crédito nos termos informados pelo banco.

Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO AO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES. EXPRESSA INFORMAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ABAIXO DO VALOR TOTAL DE CADA FATURA. DESCONTO EM FOLHA LIMITADO À MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS.

DEVIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO." (TJRN - 2ª Câmara Cível - Apelação Cível n° 2017.009946-3 - Relator: Des. Ibanez Monteiro - Julgamento: 28/11/2017) "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CONSIDERAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEJA CONSIDERADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. NÃO DEMONSTRADA ILICITUDE OU MÁCULA À BOA-FÉ OBJETIVA. NATUREZA REGULAR DO CONTRATO. ATO LÍCITO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO." (TJRN - 2ª Câmara Cível - Apelação Cível n° 2017.009938-4 - Relator: Des. Ibanez Monteiro - Julgamento: 28/11/2017) Dessa forma, observa-se que a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial; bem como implicaria, necessariamente, na reapreciação da relação contratual estabelecida entre as partes, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 5/STJ, que veda o reexame de instrumentos contratuais pela instância especial: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FRAUDE OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA FUNDADO EM NORMA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.

2. O Tribunal de origem reconheceu a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado, com base em autenticação por biometria facial, apresentação de documentos pessoais e efetivo depósito dos valores na conta da autora. Afastou a alegação de fraude por inexistência de prova mínima e indeferiu a inversão do ônus da prova. Rejeitou o cerceamento de defesa por não ter sido requerida produção de prova específica.

II. Questão em discussão

3. Discute-se a possibilidade de responsabilização da instituição financeira por suposta contratação fraudulenta, a ocorrência de cerceamento de defesa e a necessidade de revaloração das provas quanto à existência do vínculo contratual.

III. Razões de decidir

4. O acórdão recorrido reconheceu, com base nas provas dos autos, a regularidade da contratação e afastou a falha na prestação do serviço, considerando inexistente a alegada fraude.

5. Rever tais conclusões demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

6. Não se conhece do recurso especial na parte em que se aponta violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

7. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.942.035/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.

2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário, ao reconhecer a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado, com autenticação biométrica e envio de documentos pessoais, bem como a efetiva disponibilização dos valores na conta da autora, que não comprovou tentativa de restituição, afastando a alegação de fraude e indeferindo a inversão do ônus da prova.

II. Questão em discussão

3. Discute-se a possibilidade de responsabilização objetiva da instituição financeira por suposta contratação fraudulenta e a necessidade de revaloração das provas sobre a existência de vínculo contratual e hipossuficiência da consumidora.

III. Razões de decidir

4. A responsabilidade civil das instituições financeiras nas relações de consumo é objetiva, mas pode ser afastada diante da comprovação da regularidade da contratação e da inexistência de defeito na prestação do serviço.

5. O acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, reconheceu a regularidade do contrato e entendeu não caracterizada a falha na prestação do serviço, afastando a responsabilidade do banco.

6. A revisão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

IV. Dispositivo

7. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.908.940/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) (Grifos acrescidos) De mais a mais, no que diz respeito ao suscitado malferimento ao art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; e ao art. 21-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2018; ressalto que as referidas normas não podem ser objeto de recurso especial, uma vez que não se inserem no conceito de lei federal.

Nesse trilhar: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARESTO COMBATIDO. MOTIVAÇÃO NÃO IMPUGNADA. PORTARIA DO MEC. EXAME. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.

1. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso.

2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa à resolução, à portaria, a regimento interno ou à instrução normativa, a atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. Precedentes.

3. Hipótese em que o exame da violação da legislação apontada como violada perpassa, necessariamente, pela interpretação da Portaria do MEC n. 219/2014 sendo meramente reflexa a vulneração dos dispositivos indicados pelo agravante.

4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular no momento do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.205.850/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 2/9/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE. NÃO CABIMENTO. CONCEITO DE LEI FEDERAL NÃO OBSERVADO.

ACÓRDÃO

COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador manifestou-se de forma expressa e clara, adotando fundamentação adequada e suficiente sobre as questões necessárias para a solução da lide, não se verificando das razões recursais hipótese de omissão relevante, para fins de determinar o rejulgamento dos aclaratórios na origem. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos normativos esses que não se enquadram no conceito de lei federal, para fins de admissibilidade do recurso especial. Precedentes.

4. A natureza constitucional da fundamentação do acórdão combatido torna a via do especial inadequada à sua impugnação, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.168.923/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência das súmulas citadas, nas questões controversas apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia, e das Súmulas 5 e 7 do STJ. À Secretaria Judiciária, observe a indicação de intimação exclusiva em nome da advogada ROBERTA DA CÂMARA LIMA CAVALCANTI, OAB/RN 22640A.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804757-42.2022.8.20.5129 Polo ativo REJANE FERNANDES DE LIMA Advogado(s): RICARDO OLIVEIRA FRANCA, RONALDO OLIVEIRA FRANCA Polo passivo BANCO BMG SA Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Rejane Fernandes de Lima contra sentença da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face de instituição financeira. A autora sustenta que acreditava estar contratando empréstimo consignado, mas que, na realidade, firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o que, a seu ver, violaria o Código de Defesa do Consumidor.

Requereu a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes deve ser considerado nulo, por ausência de informação adequada e vício de consentimento; (ii) estabelecer se há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais, em razão da suposta irregularidade contratual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca que o contrato celebrado corresponde a cartão de crédito com reserva de margem consignável, modalidade regularmente autorizada pelo Banco Central e amplamente utilizada no mercado.

4. O dever de informação foi devidamente observado, uma vez que o instrumento contratual e as faturas apresentadas evidenciam, de forma clara, as condições da contratação, os encargos aplicáveis e a natureza do serviço.

5. A utilização efetiva do cartão pela autora, inclusive para realização de saques, afasta a tese de desconhecimento da natureza do contrato e confirma a existência da relação jurídica válida entre as partes.

6. O exercício regular do direito de cobrança pelo banco réu, com descontos dentro da margem consignável, não configura ato ilícito nem falha na prestação do serviço, afastando, portanto, a responsabilidade civil e o dever de indenizar.

7. A inexistência de vício de consentimento e a ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira tornam indevidos tanto o pedido de nulidade contratual quanto os pleitos de restituição em dobro e indenização moral.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida quando comprovada a ciência do consumidor e a utilização do serviço.

2. O uso efetivo do cartão descaracteriza alegação de vício de consentimento.

3. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em nulidade contratual, repetição de indébito ou dano moral.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por REJANE FERNANDES DE LIMA contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedente a demanda. Aduziu, em suma, que: a) quando da contratação não teve pleno entendimento que estava pactuando um cartão de crédito com reserva de margem consignável, situação que viola o CDC, pois pensava haver entabulado um contrato de empréstimo consignado; b) entende ser nulo o contrato e fazer jus a repetição de indébito e danos morais.

Requereu, ao final, o provimento do apelo, a fim de reformar a sentença, julgando-se procedente a demanda, os termos de suas argumentações. Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, as provas juntadas nos autos demonstram que a alegação da parte apelante não tem como prosperar. É que o contrato e as faturas evidenciam de forma clara que o pacto entabulado entre as partes era de cartão de crédito, sendo observado o dever de informação.

Além disso, houve o uso do cartão por parte da própria parte recorrente, mediante saque, o que torna inviável o pretendido reconhecimento de inexistência da relação contratual, ou mesmo a alegação de desconhecimento em relação à contratação específica de um cartão de crédito nos termos informados pelo banco. Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO AO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES. EXPRESSA INFORMAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ABAIXO DO VALOR TOTAL DE CADA FATURA. DESCONTO EM FOLHA LIMITADO À MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. DEVIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU.

INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO." (TJRN - 2ª Câmara Cível - Apelação Cível n° 2017.009946-3 - Relator: Des. Ibanez Monteiro - Julgamento: 28/11/2017) "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CONSIDERAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEJA CONSIDERADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. NÃO DEMONSTRADA ILICITUDE OU MÁCULA À BOA-FÉ OBJETIVA. NATUREZA REGULAR DO CONTRATO. ATO LÍCITO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO." (TJRN - 2ª Câmara Cível - Apelação Cível n° 2017.009938-4 - Relator: Des. Ibanez Monteiro - Julgamento: 28/11/2017)

Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do mesmo Código. É como voto. Natal/RN, 1 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804757-42.2022.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE FERNANDES DE LIMA REU: BANCO BMG SA

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por REJANE FERNANDES DE LIMA em face do BANCO BMG S/A Petição inicial no id. 89500039. Relata que realizou contratação de empréstimo junto ao demandado, com desconto em seus proventos. Diz que o demandado está cobrando juros de cartão de crédito, serviço que não foi solicitado. Alega que foi creditado em sua conta bancaria o valor de R$ 1.223,32. Diz que até a data de 30.09.2022 já efetuou o pagamento no valor de R$ 2.640,00 e que não há previsão de término do pagamento.

Requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Formula pedido de liminar para que o banco suspenda os descontos em seu benefício previdenciário Informa que não tem interesse em audiência de conciliação Junta no id. 89500047 extrato do empréstimo Recebimento da petição inicial no id. 89525843. Contestação de id. 91446661. Alega a regularidade do contrato. Junta documentos de transferências bancárias no id. 91446662, cópia do contrato no id. 91446664 e faturas de cartão de crédito no id. 91446665 Ato ordinatório no id. 102062365 para manifestação da parte autora quanto a contestação Certidão no id. 109550406 de decurso de prazo sem resposta da parte autora.

A parte demandada, no id 117611682, requer o depoimento pessoal da autora para confirmar se contratou o advogado que protocolizou a inicial Decisão no id. 120507563 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que os descontos realizados no salário da parte autora somam valor muito superior a contratação, o que, a princípio, informa abusividade de cláusulas contratuais.

Além disso, as faturas de cartão de crédito não apresentam nenhum consumo, o que corrobora a tese da autora de que nunca contratou cartão, mas apenas um mero empréstimo. Em relação ao perigo de dano, também está demonstrado, uma vez que a realização de tais descontos incidem sobre recurso de caráter alimentar.

01. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela pleiteada para determinar que o promovido se abstenha de descontar da remuneração da parte autora os empréstimos vinculados ao contrato impugnado, sob pena de multa mensal pelo valor do triplo da parcela cobrada indevidamente

02. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, a natureza da contratação, a existência de dívida e a ocorrência do dano moral.

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. Desde já, defiro o depoimento pessoal da parte autora requerido no id 117611682

05. Defiro o pedido de juntada de extratos bancários da autora dos meses em que ocorreu os empréstimos. Na forma do art. 396 a 400 do CPC, determino que a parte autora exiba os seus extratos de conta no Banco Itaú dos meses de abril de 2021, outubro e maio de 2020, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte demandada pretende provar Certidão de decurso de prazo sem manifestação das partes no id. 124131376 A parte autora no id. 124131376 alega que nunca teve conta no banco Itaú.

Manifestação a contestação no id. 126325917 com razões reiterativas É o relato.

Decido.

01. Defiro o depoimento pessoal da parte autora

02. Aprazo audiência de instrução para depoimento pessoal da parte autora para 18/03/2025, às 11:00 horas

Intime-se a parte autora pessoalmente Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 13 de dezembro de 2024. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804757-42.2022.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE FERNANDES DE LIMA REU: BANCO BMG SA

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por REJANE FERNANDES DE LIMA em face do BANCO BMG S/A Petição inicial no id. 89500039. Relata que realizou contratação de empréstimo junto ao demandado, com desconto em seus proventos. Diz que o demandado está cobrando juros de cartão de crédito, serviço que não foi solicitado. Alega que foi creditado em sua conta bancaria o valor de R$ 1.223,32. Diz que até a data de 30.09.2022 já efetuou o pagamento no valor de R$ 2.640,00 e que não há previsão de término do pagamento.

Requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Formula pedido de liminar para que o banco suspenda os descontos em seu benefício previdenciário Informa que não tem interesse em audiência de conciliação Junta no id. 89500047 extrato do empréstimo Recebimento da petição inicial no id. 89525843. Contestação de id. 91446661. Alega a regularidade do contrato. Junta documentos de transferências bancárias no id. 91446662, cópia do contrato no id. 91446664 e faturas de cartão de crédito no id. 91446665 Ato ordinatório no id. 102062365 para manifestação da parte autora quanto a contestação Certidão no id. 109550406 de decurso de prazo sem resposta da parte autora.

A parte demandada, no id 117611682, requer o depoimento pessoal da autora para confirmar se contratou o advogado que protocolizou a inicial Decisão no id. 120507563 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que os descontos realizados no salário da parte autora somam valor muito superior a contratação, o que, a princípio, informa abusividade de cláusulas contratuais.

Além disso, as faturas de cartão de crédito não apresentam nenhum consumo, o que corrobora a tese da autora de que nunca contratou cartão, mas apenas um mero empréstimo. Em relação ao perigo de dano, também está demonstrado, uma vez que a realização de tais descontos incidem sobre recurso de caráter alimentar.

01. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela pleiteada para determinar que o promovido se abstenha de descontar da remuneração da parte autora os empréstimos vinculados ao contrato impugnado, sob pena de multa mensal pelo valor do triplo da parcela cobrada indevidamente

02. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, a natureza da contratação, a existência de dívida e a ocorrência do dano moral.

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. Desde já, defiro o depoimento pessoal da parte autora requerido no id 117611682

05. Defiro o pedido de juntada de extratos bancários da autora dos meses em que ocorreu os empréstimos. Na forma do art. 396 a 400 do CPC, determino que a parte autora exiba os seus extratos de conta no Banco Itaú dos meses de abril de 2021, outubro e maio de 2020, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte demandada pretende provar Certidão de decurso de prazo sem manifestação das partes no id. 124131376 A parte autora no id. 124131376 alega que nunca teve conta no banco Itaú.

Manifestação a contestação no id. 126325917 com razões reiterativas Despacho no id. 138002101 aprazando audiência de instrução para depoimento pessoal da parte autora Audiência de instrução prejudicada em razão da ausência da parte autora (id. 145714451) Alegações finais da parte autora no id. 147432855 reiterando os argumentos iniciais. Alegações finais da parte demandada no id. 148842022 reiterando os termos da contestação É o relato.

Fundamento e decido O demandado comprova a existência de contrato escrito no id 91446664, com documento pessoal da contratante, e demonstra ainda transferência para conta de titularidade da autora, conforme id 91446662. No caso em exame não há que se falar em vício de consentimento quanto a modalidade contratual. É certo que é dever da financeira prestar informações adequadas ao consumidor, especialmente no caso de concessão de recurso via cartão de crédito, que engloba juros diferenciados, no entanto, as circunstâncias indicam que não houve falha bancária.

De fato, a parte autora não compareceu a audiência aprazada para fins de depoimento pessoal, de modo que, na forma do art. 385, §1.o. do CPC, houve confissão relativa a ciência das condições contratuais, de modo que não há que se falar em falta de informação quanto a modalidade de serviço aderido, se empréstimo ou cartão de crédito. Assim, a alegação de falta de informação adequada não pode ser acolhida, devendo ser mantido o contrato Conclusão

01. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, e por consequência revogo a medida liminar

02. Condeno a autora em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa atualizado, exigíveis na forma e prazos da justiça gratuita

03. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 29 de agosto de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804757-42.2022.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE FERNANDES DE LIMA REU: BANCO BMG SA

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por REJANE FERNANDES DE LIMA em face do BANCO BMG S/A Petição inicial no id. 89500039. Relata que realizou contratação de empréstimo junto ao demandado, com desconto em seus proventos. Diz que o demandado está cobrando juros de cartão de crédito, serviço que não foi solicitado. Alega que foi creditado em sua conta bancaria o valor de R$ 1.223,32. Diz que até a data de 30.09.2022 já efetuou o pagamento no valor de R$ 2.640,00 e que não há previsão de término do pagamento.

Requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Formula pedido de liminar para que o banco suspenda os descontos em seu benefício previdenciário Informa que não tem interesse em audiência de conciliação Junta no id. 89500047 extrato do empréstimo Recebimento da petição inicial no id. 89525843. Contestação de id. 91446661. Alega a regularidade do contrato. Junta documentos de transferências bancárias no id. 91446662, cópia do contrato no id. 91446664 e faturas de cartão de crédito no id. 91446665 Ato ordinatório no id. 102062365 para manifestação da parte autora quanto a contestação Certidão no id. 109550406 de decurso de prazo sem resposta da parte autora.

A parte demandada, no id 117611682, requer o depoimento pessoal da autora para confirmar se contratou o advogado que protocolizou a inicial Decisão no id. 120507563 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que os descontos realizados no salário da parte autora somam valor muito superior a contratação, o que, a princípio, informa abusividade de cláusulas contratuais.

Além disso, as faturas de cartão de crédito não apresentam nenhum consumo, o que corrobora a tese da autora de que nunca contratou cartão, mas apenas um mero empréstimo. Em relação ao perigo de dano, também está demonstrado, uma vez que a realização de tais descontos incidem sobre recurso de caráter alimentar.

01. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela pleiteada para determinar que o promovido se abstenha de descontar da remuneração da parte autora os empréstimos vinculados ao contrato impugnado, sob pena de multa mensal pelo valor do triplo da parcela cobrada indevidamente

02. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, a natureza da contratação, a existência de dívida e a ocorrência do dano moral.

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. Desde já, defiro o depoimento pessoal da parte autora requerido no id 117611682

05. Defiro o pedido de juntada de extratos bancários da autora dos meses em que ocorreu os empréstimos. Na forma do art. 396 a 400 do CPC, determino que a parte autora exiba os seus extratos de conta no Banco Itaú dos meses de abril de 2021, outubro e maio de 2020, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte demandada pretende provar Certidão de decurso de prazo sem manifestação das partes no id. 124131376 A parte autora no id. 124131376 alega que nunca teve conta no banco Itaú.

Manifestação a contestação no id. 126325917 com razões reiterativas Despacho no id. 138002101 aprazando audiência de instrução para depoimento pessoal da parte autora Audiência de instrução prejudicada em razão da ausência da parte autora (id. 145714451) Alegações finais da parte autora no id. 147432855 reiterando os argumentos iniciais. Alegações finais da parte demandada no id. 148842022 reiterando os termos da contestação É o relato.

Fundamento e decido O demandado comprova a existência de contrato escrito no id 91446664, com documento pessoal da contratante, e demonstra ainda transferência para conta de titularidade da autora, conforme id 91446662. No caso em exame não há que se falar em vício de consentimento quanto a modalidade contratual. É certo que é dever da financeira prestar informações adequadas ao consumidor, especialmente no caso de concessão de recurso via cartão de crédito, que engloba juros diferenciados, no entanto, as circunstâncias indicam que não houve falha bancária.

De fato, a parte autora não compareceu a audiência aprazada para fins de depoimento pessoal, de modo que, na forma do art. 385, §1.o. do CPC, houve confissão relativa a ciência das condições contratuais, de modo que não há que se falar em falta de informação quanto a modalidade de serviço aderido, se empréstimo ou cartão de crédito. Assim, a alegação de falta de informação adequada não pode ser acolhida, devendo ser mantido o contrato Conclusão

01. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, e por consequência revogo a medida liminar

02. Condeno a autora em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa atualizado, exigíveis na forma e prazos da justiça gratuita

03. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 29 de agosto de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)