0804767-45.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804767-45.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MIQUEIAS FERNANDES GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDOS: D. K. F. B. E OUTRO ADVOGADA: MARIA SHIRLLEYNALVA SILVA DE ANDRADE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MIQUEIAS FERNANDES GOMES, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que deu provimento aos Agravos de Instrumento nº 0804767-45.2025.8.20.0000 e nº 0810551-03.2025.8.20.0000, julgados conjuntamente, para afastar a extinção parcial do cumprimento de sentença e desconstituir a sentença parcial homologatória quanto à renúncia de alimentos vencidos, determinando o prosseguimento da cobrança em sua integralidade, sem prejuízo de eventual readequação judicial do título alimentar.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 9º, 10, 76, 223, 493 e 507 do Código de Processo Civil (CPC) e aos arts. 871 e 1.707 do Código Civil (CC), sustentando que o acórdão recorrido teria considerado manifestação processual intempestiva e apresentada em conflito de representação, sem observância do contraditório e da preclusão; que o alimentando maior e plenamente capaz manifestou validamente desinteresse no prosseguimento da cobrança dos alimentos; que a genitora não possuiria legitimidade para executar, em nome próprio, crédito alimentar de natureza personalíssima, devendo eventual ressarcimento das despesas ser pleiteado em ação própria; e que a desistência do exercício da pretensão executiva relativa aos alimentos pretéritos não equivaleria à renúncia ao direito material a alimentos futuros.

Defende, ainda, ser possível a exoneração nos próprios autos, mediante contraditório, e requer o restabelecimento das decisões de primeiro grau, com o prosseguimento da demanda apenas quanto à alimentanda menor e a correspondente dedução proporcional da obrigação alimentar. Gratuidade judiciária deferida. As contrarrazões foram inicialmente apresentadas por MATHEUS FERNANDES BEZERRA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

Após o protocolo, contudo, a própria Defensoria informou ter constatado, nos autos do processo conexo nº 0810551-03.2025.8.20.0000, declaração pela qual MATHEUS FERNANDES BEZERRA teria revogado os poderes anteriormente concedidos à instituição para atuar em seus processos, esclarecendo que não tivera conhecimento da revogação antes da apresentação da resposta recursal. Diante disso, requereu a intimação pessoal do recorrido para confirmar se não mais desejava ser representado pela Defensoria e, em caso positivo, o desentranhamento das contrarrazões anteriormente apresentadas.

Posteriormente, foram apresentadas contrarrazões por D. K. F. B. e MATHEUS FERNANDES BEZERRA, por intermédio de advogada constituída, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a inexistência das violações legais apontadas. Sustentam, ainda, que os alimentos foram fixados globalmente, sem individualização de cotas, não sendo possível sua redução automática em razão da maioridade de um dos alimentandos, e que MATHEUS FERNANDES BEZERRA teria sido induzido em erro pelo recorrente ao subscrever a manifestação anterior de desistência, cujo alcance, segundo afirmam, não teria compreendido, circunstância posteriormente afastada por declaração na qual revogou os poderes concedidos à Defensoria Pública, constituiu nova advogada e afirmou jamais ter pretendido renunciar aos alimentos pretéritos, atuais ou futuros.

Defendem, por fim, a incidência do art. 1.707 do CC e a manutenção integral do acórdão recorrido.

É o relatório. De início, no que concerne à representação processual de MATHEUS FERNANDES BEZERRA, verifica-se que a parte apresentou contrarrazões por intermédio de advogado particular, o que evidencia sua opção pela constituição de patrono próprio para a defesa de seus interesses nos autos. Nesse contexto, revela-se desnecessária a intimação pessoal requerida pela Defensoria Pública, porquanto a manifestação processual praticada por advogado constituído demonstra, de forma inequívoca, a vontade da parte quanto à sua representação processual.

Superada a questão, passo ao exame de admissibilidade. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Compulsando os autos, percebo que as pretensões deduzidas nas razões recursais de todos os recorrentes pressupõem a revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem e, consequentemente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ocorre que o recurso especial não se presta à reapreciação dos fatos e das provas produzidas no processo. A competência constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, destina-se à uniformização da interpretação da legislação federal, não constituindo o recurso especial instrumento destinado à revisão das conclusões fáticas alcançadas pelas instâncias ordinárias.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO

AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, um dos capítulos autônomos do julgado ora agravado.

3. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

5 . A Corte regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, decidiu que os créditos cobrados na execução fiscal são os mesmos discutidos no mandado de segurança, reforçando que a discussão sobre a natureza não lucrativa da embargante e a sistemática de recolhimento do PIS prevista nos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718/1998 já foram apreciadas no acórdão proferido no julgamento do mandado de segurança, transitado em julgado e, igualmente, com base no contexto fático, afastou a decadência, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova.

6. O Tribunal não analisou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei n. 9.718/1998, declarada pelo STF, e não ocorrência da hipótese de incidência, por entender que a matéria já estava coberta pela coisa julgada, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, visto que o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido.

7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.196.867/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 20/8/2026.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.

2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

3. No caso, o Tribunal de origem, ao ressaltar a inviabilidade do manejo da exceção de pré-executividade para analisar a alegação de prescrição, levou em consideração a necessidade do exame das provas e de todo o conteúdo do processo de execução, de modo que, para revisar esse entendimento, seria inevitável o revolvimento do suporte fático-probatório do presente feito, providência vedada na via do recurso especial.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.202.888/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 20/8/2026.) Ressalte-se que não se trata de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas de efetiva revisão das conclusões extraídas pelo Tribunal de origem a partir das provas produzidas, circunstância que atrai a incidência do óbice sumular.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Ainda, intime-se a parte recorrida MATHEUS FERNANDES BEZERRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o respectivo instrumento de procuração outorgando poderes à advogada subscritora das contrarrazões.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804767-45.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MIQUEIAS FERNANDES GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDOS: D. K. F. B. E OUTRO ADVOGADA: MARIA SHIRLLEYNALVA SILVA DE ANDRADE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MIQUEIAS FERNANDES GOMES, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que deu provimento aos Agravos de Instrumento nº 0804767-45.2025.8.20.0000 e nº 0810551-03.2025.8.20.0000, julgados conjuntamente, para afastar a extinção parcial do cumprimento de sentença e desconstituir a sentença parcial homologatória quanto à renúncia de alimentos vencidos, determinando o prosseguimento da cobrança em sua integralidade, sem prejuízo de eventual readequação judicial do título alimentar.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 9º, 10, 76, 223, 493 e 507 do Código de Processo Civil (CPC) e aos arts. 871 e 1.707 do Código Civil (CC), sustentando que o acórdão recorrido teria considerado manifestação processual intempestiva e apresentada em conflito de representação, sem observância do contraditório e da preclusão; que o alimentando maior e plenamente capaz manifestou validamente desinteresse no prosseguimento da cobrança dos alimentos; que a genitora não possuiria legitimidade para executar, em nome próprio, crédito alimentar de natureza personalíssima, devendo eventual ressarcimento das despesas ser pleiteado em ação própria; e que a desistência do exercício da pretensão executiva relativa aos alimentos pretéritos não equivaleria à renúncia ao direito material a alimentos futuros.

Defende, ainda, ser possível a exoneração nos próprios autos, mediante contraditório, e requer o restabelecimento das decisões de primeiro grau, com o prosseguimento da demanda apenas quanto à alimentanda menor e a correspondente dedução proporcional da obrigação alimentar. Gratuidade judiciária deferida. As contrarrazões foram inicialmente apresentadas por MATHEUS FERNANDES BEZERRA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

Após o protocolo, contudo, a própria Defensoria informou ter constatado, nos autos do processo conexo nº 0810551-03.2025.8.20.0000, declaração pela qual MATHEUS FERNANDES BEZERRA teria revogado os poderes anteriormente concedidos à instituição para atuar em seus processos, esclarecendo que não tivera conhecimento da revogação antes da apresentação da resposta recursal. Diante disso, requereu a intimação pessoal do recorrido para confirmar se não mais desejava ser representado pela Defensoria e, em caso positivo, o desentranhamento das contrarrazões anteriormente apresentadas.

Posteriormente, foram apresentadas contrarrazões por D. K. F. B. e MATHEUS FERNANDES BEZERRA, por intermédio de advogada constituída, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a inexistência das violações legais apontadas. Sustentam, ainda, que os alimentos foram fixados globalmente, sem individualização de cotas, não sendo possível sua redução automática em razão da maioridade de um dos alimentandos, e que MATHEUS FERNANDES BEZERRA teria sido induzido em erro pelo recorrente ao subscrever a manifestação anterior de desistência, cujo alcance, segundo afirmam, não teria compreendido, circunstância posteriormente afastada por declaração na qual revogou os poderes concedidos à Defensoria Pública, constituiu nova advogada e afirmou jamais ter pretendido renunciar aos alimentos pretéritos, atuais ou futuros.

Defendem, por fim, a incidência do art. 1.707 do CC e a manutenção integral do acórdão recorrido.

É o relatório. De início, no que concerne à representação processual de MATHEUS FERNANDES BEZERRA, verifica-se que a parte apresentou contrarrazões por intermédio de advogado particular, o que evidencia sua opção pela constituição de patrono próprio para a defesa de seus interesses nos autos. Nesse contexto, revela-se desnecessária a intimação pessoal requerida pela Defensoria Pública, porquanto a manifestação processual praticada por advogado constituído demonstra, de forma inequívoca, a vontade da parte quanto à sua representação processual.

Superada a questão, passo ao exame de admissibilidade. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Compulsando os autos, percebo que as pretensões deduzidas nas razões recursais de todos os recorrentes pressupõem a revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem e, consequentemente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ocorre que o recurso especial não se presta à reapreciação dos fatos e das provas produzidas no processo. A competência constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, destina-se à uniformização da interpretação da legislação federal, não constituindo o recurso especial instrumento destinado à revisão das conclusões fáticas alcançadas pelas instâncias ordinárias.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO

AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, um dos capítulos autônomos do julgado ora agravado.

3. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

5 . A Corte regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, decidiu que os créditos cobrados na execução fiscal são os mesmos discutidos no mandado de segurança, reforçando que a discussão sobre a natureza não lucrativa da embargante e a sistemática de recolhimento do PIS prevista nos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718/1998 já foram apreciadas no acórdão proferido no julgamento do mandado de segurança, transitado em julgado e, igualmente, com base no contexto fático, afastou a decadência, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova.

6. O Tribunal não analisou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei n. 9.718/1998, declarada pelo STF, e não ocorrência da hipótese de incidência, por entender que a matéria já estava coberta pela coisa julgada, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, visto que o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido.

7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.196.867/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 20/8/2026.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.

2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

3. No caso, o Tribunal de origem, ao ressaltar a inviabilidade do manejo da exceção de pré-executividade para analisar a alegação de prescrição, levou em consideração a necessidade do exame das provas e de todo o conteúdo do processo de execução, de modo que, para revisar esse entendimento, seria inevitável o revolvimento do suporte fático-probatório do presente feito, providência vedada na via do recurso especial.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.202.888/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 20/8/2026.) Ressalte-se que não se trata de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas de efetiva revisão das conclusões extraídas pelo Tribunal de origem a partir das provas produzidas, circunstância que atrai a incidência do óbice sumular.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Ainda, intime-se a parte recorrida MATHEUS FERNANDES BEZERRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o respectivo instrumento de procuração outorgando poderes à advogada subscritora das contrarrazões.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804767-45.2025.8.20.0000 Polo ativo D. K. F. B. e outros Advogado(s): MARIA SHIRLLEYNALVA SILVA DE ANDRADE Polo passivo MIQUEIAS FERNANDES GOMES e outros Advogado(s): AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0804767-45.2025.8.20.0000 E 0810551-03.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: D. K. F. B. (Representada pela genitora M.

W. B.

L. G.) ADVOGADA: MARIA SHIRLLEYNALVA SILVA DE ANDRADE AGRAVADOS: M. F. B. e M. F. G. RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. PROCESSOS ASSOCIADOS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL GLOBAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE COTAS ENTRE ALIMENTANDOS. MAIORIDADE. MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA A ALIMENTOS VENCIDOS.

SENTENÇA

PARCIAL HOMOLOGATÓRIA. ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Agravos de instrumento interpostos contra (i) decisão interlocutória que extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença nº 0860601-36.2023.8.20.5001 em relação ao alimentando M. F. B., após manifestação apresentada quando já maior, e (ii) sentença parcial proferida no processo nº 0828086-45.2023.8.20.5001, que homologou renúncia a valores de alimentos vencidos atribuída ao mesmo alimentando, pleiteando-se a reforma dos decisórios para determinar o prosseguimento da execução em sua integralidade e a desconstituição da homologação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a manifestação de desistência do alimentando maior autoriza, sem readequação judicial do título, a extinção parcial do cumprimento de sentença fundado em alimentos provisórios fixados de forma global e sem individualização de cotas; (ii) estabelecer se é juridicamente válida e eficaz a homologação de renúncia a alimentos vencidos, vinculados a título global, à luz do art. 1.707 do Código Civil e de manifestação posterior do credor afastando a própria renúncia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O julgamento conjunto dos agravos preserva a uniformidade da solução e evita pronunciamentos incompatíveis, pois ambos se vinculam ao mesmo crédito alimentar decorrente de título judicial único e global.

4. O comando judicial fixa alimentos provisórios no percentual de 40% do salário-mínimo em favor de dois filhos, sem definição de quota-parte individual, de modo que o título não discrimina a fração correspondente a cada alimentando.

5. A desistência ou manifestação individual de um dos beneficiários não fornece base objetiva, por si só, para reduzir o montante exequível quando o título é global e não individualiza cotas, porque a redução pressupõe delimitação segura do alcance do comando executado.

6. A extinção parcial do cumprimento de sentença, fundada apenas em manifestação individual do alimentando maior, altera na prática o comando alimentar global sem readequação judicial prévia, inviabilizando a definição da quota devida a cada beneficiário.

7. A sentença parcial homologatória de renúncia repercute sobre o mesmo crédito alimentício vinculado a título global e sem cotas individualizadas, com potencial de afetar a integralidade do comando fixado para dois beneficiários, exigindo prévia readequação judicial do título para qualquer alteração do alcance econômico.

8. Incide o art. 1.707 do Código Civil, segundo o qual o credor pode não exercer, porém não pode renunciar ao direito a alimentos, o que afasta a adequação jurídica da homologação de renúncia nos termos proferidos.

9. A petição posterior do filho, acompanhada de declaração, afirma expressamente inexistir renúncia a alimentos pretéritos, atuais ou futuros, alega indução em erro quanto a eventual declaração anterior e revoga poderes anteriormente outorgados, reforçando a impossibilidade de manter efeitos extintivos sem readequação judicial do comando alimentar.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recursos conhecidos e providos. Tese de julgamento:

1. Quando os alimentos são fixados judicialmente em percentual global, sem individualização de cotas entre alimentandos, a manifestação individual de desistência ou pretensa renúncia não autoriza, por si só, a redução ou extinção parcial da exigibilidade do crédito sem prévia readequação judicial do título.

2. A extinção parcial do cumprimento de sentença ou a homologação de renúncia a alimentos vencidos, em contexto de título alimentar global, é juridicamente inadequada enquanto não houver readequação judicial que delimite o alcance econômico do comando, especialmente diante da vedação do art. 1.707 do Código Civil e de manifestação posterior do credor afastando a renúncia. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.707.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e dar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO (PROCESSO 0804767-45.2025.8.20.0000) Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. K. F. B. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, que, nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0860601-36.2023.8.20.5001) originado da ação de divórcio litigioso (processo nº 0828086-45.2023.8.20.5001), ajuizada por M. W. B.

L. G., extinguiu parcialmente a execução de alimentos em razão da manifestação de desistência formulada por um dos exequentes, M. F. B. A agravante alegou que a decisão recorrida contrariou os princípios que regem a execução de alimentos, uma vez que não houve pedido de exoneração formal nos autos principais, tratando-se de crédito alimentar vencido, insuscetível de renúncia, nos termos do art. 1.707 do Código Civil.

Afirmou que a execução buscava a satisfação de valores referentes aos anos de 2023 e 2024, período em que M. F. B. ainda era relativamente incapaz, tendo atingido a maioridade apenas em 20/06/2024. Aduziu que a decisão agravada foi omissa ao não indicar como se daria a proporcionalidade entre os exequentes, uma vez que os alimentos foram fixados globalmente em 40% do salário-mínimo, sem indicação da fração correspondente a cada alimentando.

Alegou, ainda, que a genitora arcou com as despesas e, por isso, possui legitimidade para pleitear a totalidade do crédito alimentar, nos termos do entendimento consolidado em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, para que seja determinado o prosseguimento da execução em sua integralidade, até o julgamento final do recurso.

No mérito, pugnou pelo provimento do agravo para anular a decisão que extinguiu parcialmente a execução, reconhecendo a necessidade de requerimento formal de exoneração de alimentos no processo de origem e a impossibilidade de renúncia dos valores vencidos. Foi proferida decisão que deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando o prosseguimento da execução em sua integralidade, até julgamento final do agravo (Id 30177878).

Foi interposto agravo interno no Id 31606209. A Defensoria Pública se manifestou no Id 31700363, esclarecendo que M. F. B., após atingir a maioridade, manifestou o desejo de desistir da execução, não possuindo o interesse em prosseguir com a cobrança dos alimentos. Contrarrazões ao agravo interno apresentada no Id 33686459. O Ministério Público, por meio da 6ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento.

Foi determinada a associação deste processo com o feito 0810551-03.2025.8.20.0000 (Id 36103027).

É o relatório.

RELATÓRIO (PROCESSO 0810551-03.2025.8.20.0000) Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. K. F. B. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, nos autos da ação de divórcio litigioso nº 0828086-45.2023.8.20.5001, que homologou o pedido de desistência apresentado pelo alimentando M. F. B. relativamente aos valores devidos a título de alimentos vencidos, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, bem como revogou os alimentos provisórios que lhe haviam sido arbitrados.

A agravante, menor impúbere, representada por sua genitora M. W. B.

L. G., alegou que a homologação repercute de forma direta em sua esfera jurídica, pois a pensão foi fixada globalmente em 40% do salário-mínimo para os dois filhos, sem individualização de cotas, de modo que a renúncia de um prejudica indevidamente a parte que lhe cabe. Aduziu que a obrigação alimentar foi fixada de forma global para ambos os filhos, sem individualização de cotas, e que os valores referentes ao período em que M. ainda era menor não podem ser renunciados, nos termos do art. 1.707 do Código Civil.

Ressaltou que, em situação análoga, já interpôs o agravo de instrumento nº 0804767-45.2025.8.20.0000, no qual foi deferida tutela de urgência para suspender a extinção parcial da execução e garantir o prosseguimento integral da cobrança. Argumentou, ainda, que sua genitora, por ter suportado integralmente as despesas alimentares durante o período de inadimplemento, possui legitimidade para executar os valores em nome próprio, por sub-rogação legal.

Sustentou a nulidade da homologação por ausência de participação da agravante e violação ao contraditório, além de afronta aos princípios da proteção integral da criança e do adolescente. Requereu a concessão da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada e, ao final, a sua reforma, com o reconhecimento da nulidade da homologação e da impossibilidade de renúncia a alimentos vencidos.

Foi proferida decisão no Id 33420573, deferindo o pedido de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada que homologou o pedido de desistência de M. F. B., determinando a preservação da integralidade do título alimentar até o julgamento final do recurso. Contrarrazões apresentadas no Id 33929444. O Ministério Público, por meio da 16ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento (Id 34077589).

Foi apresentada petição de juntada de nova prova documental pelo alimentando M. F. B., consistente em declaração na qual revoga os poderes anteriormente concedidos à Defensoria Pública, constitui nova advogada, afirma que jamais renunciou ao direito aos alimentos e esclarece ter sido induzido em erro quanto a eventual declaração anterior, reiterando a irrenunciabilidade do crédito alimentar com fundamento no art. 1.707 do Código Civil; sustenta-se, ainda, que eventual exoneração ou revisão da pensão somente pode ser discutida em ação própria, requerendo o regular prosseguimento da execução, com o afastamento de qualquer alegação de renúncia (Id 35718185).

Petição de anuência da agravante no Id 36286512.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos, e considero adequado apreciar o mérito de forma unificada, porque os agravos foram associados por conexão para julgamento conjunto, com a finalidade de assegurar solução uniforme e evitar pronunciamentos incompatíveis. Conforme relatado, pugna a agravante, no agravo de instrumento nº 0804767-45.2025.8.20.0000, pela reforma da decisão interlocutória que extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença nº 0860601-36.2023.8.20.5001 em relação ao alimentando M.

F. B., em razão de manifestação apresentada após a maioridade, a fim de que a execução prossiga em sua integralidade. A agravante, pleiteia no agravo de instrumento nº 0810551-03.2025.8.20.0000, pela reforma da sentença parcial proferida no processo nº 0828086-45.2023.8.20.5001, que homologou renúncia a valores de alimentos vencidos, com pedido de suspensão imediata de seus efeitos e, ao final, de desconstituição da homologação.

Considero adequado apreciar o mérito de forma unificada, porque os agravos foram associados por conexão para julgamento conjunto, com a finalidade de assegurar solução uniforme e evitar pronunciamentos incompatíveis. A controvérsia, em ambos os recursos, gravita sobre a possibilidade de reduzir ou excluir, por manifestação de desistência ou por renúncia homologada, a exigibilidade de crédito alimentar decorrente de comando judicial que fixou alimentos provisórios de modo global, em percentual único, sem individualização de cotas entre os alimentandos.

Consta dos autos que os alimentos provisórios foram fixados no percentual de 40% do salário-mínimo em favor de dois filhos, M. F. B. e D. K. F. B., sem definição de quota-parte individual. No cumprimento de sentença, a extinção parcial foi determinada a partir de manifestação do alimentando já maior, sem que tenha sido demonstrada readequação judicial prévia do comando que fixou a obrigação alimentar de forma global.

No processo principal, foi proferida sentença parcial homologatória reconhecendo renúncia de valores vencidos por parte do alimentando maior, em decisão que versou especificamente sobre essa homologação. Nessa moldura, a solução do caso exige preservar a coerência do título alimentar executado. Quando o comando judicial fixa alimentos de forma global, sem individualizar a fração correspondente a cada alimentando, a desistência ou renúncia de um dos beneficiários não fornece base objetiva, por si, para reduzir o montante exequível, porque o título não discrimina qual parcela do percentual global se refere a cada alimentando.

A redução do montante cobrável, nesses casos, pressupõe readequação judicial do comando que fixou a obrigação, com delimitação segura do alcance do título e da extensão econômica de eventual alteração. Atribuir eficácia extintiva, no cumprimento de sentença, a uma manifestação individual, sem readequação do título, implica alteração prática do comando alimentar sem definição judicial quanto à quota de cada alimentando.

O mesmo raciocínio se projeta sobre a sentença parcial homologatória de renúncia, porque a homologação, embora proferida no processo principal, repercute sobre o mesmo crédito alimentício vinculado a título global e sem cotas individualizadas, com potencial de afetar a integralidade do comando fixado em favor de dois beneficiários. Além disso, incide a regra do art. 1.707 do Código Civil, segundo a qual o credor pode não exercer, porém não pode renunciar ao direito a alimentos.

A esse aspecto soma-se a petição apresentada por M. F. B., com juntada de declaração na qual afirma expressamente que jamais renunciou, nem pretende renunciar, a alimentos pretéritos, atuais ou futuros, além de alegar que foi induzido em erro quanto a eventual declaração anterior e de revogar poderes anteriormente outorgados. Desse modo, não se mostra juridicamente adequada a extinção parcial do cumprimento de sentença nem a manutenção da sentença parcial homologatória de renúncia, enquanto inexistir readequação judicial do comando que fixou os alimentos em percentual global e sem individualização de cotas, especialmente diante da manifestação posterior do próprio alimentando maior afastando a existência de renúncia.

Diante do exposto, conheço dos recursos e dou-lhes provimento, para afastar a extinção parcial do cumprimento de sentença nº 0860601-36.2023.8.20.5001 e desconstituir a sentença parcial homologatória proferida no processo nº 0828086-45.2023.8.20.5001 quanto à renúncia de alimentos vencidos, determinando o prosseguimento da cobrança em sua integralidade, sem prejuízo de que eventual alteração do alcance econômico do título alimentar seja realizada por readequação judicial própria.

Agravo interno prejudicado. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 16 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804767-45.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: D. K. F. B. ADVOGADO: MARIA SHIRLLEYNALVA SILVA DE ANDRADE AGRAVADO: M. F. G. ADVOGADO: MATHEUS FERNANDES BEZERRA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. K. F. B. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, que, nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0860601-36.2023.8.20.5001) originado da ação de divórcio litigioso (processo nº 0828086-45.2023.8.20.5001), ajuizada por M. W. B.

L. G., extinguiu parcialmente a execução de alimentos em razão da manifestação de desistência formulada por um dos exequentes, M. F. B. A agravante alegou que a decisão recorrida contrariou os princípios que regem a execução de alimentos, uma vez que não houve pedido de exoneração formal nos autos principais, tratando-se de crédito alimentar vencido, insuscetível de renúncia, nos termos do art. 1.707 do Código Civil.

Afirmou que a execução buscava a satisfação de valores referentes aos anos de 2023 e 2024, período em que M. F. B. ainda era relativamente incapaz, tendo atingido a maioridade apenas em 20/06/2024. Aduziu que a decisão agravada foi omissa ao não indicar como se daria a proporcionalidade entre os exequentes, uma vez que os alimentos foram fixados globalmente em 40% do salário mínimo, sem indicação da fração correspondente a cada alimentando.

Alegou, ainda, que a genitora arcou com as despesas e, por isso, possui legitimidade para pleitear a totalidade do crédito alimentar, nos termos do entendimento consolidado em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, para que seja determinado o prosseguimento da execução em sua integralidade, até o julgamento final do recurso.

No mérito, pugnou pelo provimento do agravo para anular a decisão que extinguiu parcialmente a execução, reconhecendo a necessidade de requerimento formal de exoneração de alimentos no processo de origem e a impossibilidade de renúncia dos valores vencidos.

É o relatório. Conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que extinguiu parcialmente a execução em relação ao exequente M. F. B., acolhendo a manifestação de desistência firmada por ele após atingir a maioridade. A agravante alega, em síntese, que a execução abrange prestações vencidas no período anterior à maioridade do alimentando, cuja cobrança, por se tratar de verba de natureza alimentar, é indisponível.

Afirma, ainda, que os alimentos foram fixados de forma global e que não houve requerimento formal de exoneração do alimentante, motivo pelo qual a execução deveria prosseguir em sua integralidade, em nome da representante legal. A controvérsia versa sobre a possibilidade de extinção parcial da execução de alimentos em razão de manifestação de desistência firmada pelo alimentando maior de idade, sem prévia decisão judicial exonerando o alimentante da obrigação.

Nos termos do art. 1.707 do Código Civil, é vedada a renúncia aos alimentos, o que se aplica, inclusive, àqueles valores já vencidos, cuja cobrança se funda na própria dignidade da pessoa humana. Os alimentos vencidos e não pagos são créditos de titularidade do alimentando e, quando este é menor, podem ser legitimamente exigidos por sua representante legal. Importante ressaltar que a execução em análise foi proposta quando M.

F. B. ainda era relativamente incapaz, conforme se comprova pela certidão de nascimento juntada aos autos, tendo ele atingido a maioridade apenas em junho de 2024, enquanto os débitos em execução referem-se aos meses de julho a setembro de 2023. Assim, trata-se de prestações vencidas durante sua menoridade, cuja legitimidade para cobrança cabia à genitora, M. W. B.

L. G., na condição de representante legal. Não se pode admitir que a manifestação posterior de desistência por parte do exequente maior de idade, sem decisão judicial reconhecendo a exoneração da obrigação alimentar, retroaja para inviabilizar a cobrança de prestações alimentares devidas no período anterior à maioridade, sob pena de afronta à natureza cogente da obrigação alimentar. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que os alimentos vencidos integram o patrimônio do alimentando, sendo inadmissível sua renúncia pura e simples, mormente quando ainda vigente o título judicial exequendo, sem exoneração formal homologada pelo juízo competente.

Por outro lado, a sentença de divórcio fixou alimentos de forma global, no patamar de 40% do salário mínimo, sem individualização da fração destinada a cada alimentando. Assim, a extinção parcial da execução, sem que tenha havido qualquer readequação do título executivo, viola o princípio da legalidade e da inalterabilidade da coisa julgada, sendo imprescindível prévia modificação judicial da obrigação para justificar a redução da quantia exequível.

Por fim, considerando que a genitora da agravante arcou com as despesas de subsistência dos filhos durante o período inadimplido, sua legitimidade para cobrar integralmente os alimentos fixados judicialmente resta evidenciada, por sub-rogação legal, conforme entendimento consolidado no âmbito dos tribunais superiores.

Diante do exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando o prosseguimento da execução em sua integralidade, até o julgamento final deste agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retorne-se os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8