0804773-52.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0804773-52.2025.8.20.0000 Agravante: Condomínio Residencial Terras de Engenho II Advogado: Rodrigo da Silva (OAB/RN 13.077) Agravado: Rhema Comércio de Tintas e Serviços Ltda. - EPP Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Residencial Terras de Engenho II em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0817695-16.2024.8.20.5124, promovida em desfavor de Rhema Comércio de Tintas e Serviços Ltda. - EPP, indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou que a ora agravante efetuasse o pagamento das “despesas de ingresso”, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Em suas razões, o recorrente pugnou pela concessão do benefício da gratuidade judiciária ao argumento de que seus condôminos possuem renda de até um salário mínimo e que “não possui recursos para pagamento de despesas processuais”, máxime diante da situação de elevada inadimplência atualmente enfrentada, o que prejudica seu direito de acesso à justiça. Requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, bem como o seu provimento, ao final.

É o que importa relatar.

Decido acerca do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Com efeito, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Trata-se da concretização do princípio da inafastabilidade da jurisdição, alçado à condição de direito fundamental pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

A Lei nº 1.060/50, com suas alterações posteriores, dispõe que a parte gozará do benefício mediante petição de que não está em condições de pagar as custas/despesas do processo e os honorários de advogado, nos termos do § 1º da referida Lei, havendo presunção iuris tantum da insuficiência de recursos daquele que afirma encontrar-se sob tal condição quanto ao preparo recursal, conforme o § 5º do artigo

98. Dessa forma, para a concessão da gratuidade judiciária, é necessário que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ, AgRg no AREsp 141.322/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 25/06/2013; AgRg no AREsp 570.332/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/10/2014; AgRg no AREsp 341.016/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/08/2013; e TJRN, AC n° 2013.015620-4, Rel.

Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 27/03/2014; AgI em AC nº 2014.018580-6/0001.00, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 28/04/2015; Ag nº 2013.017390-1, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 26/11/2013). No caso dos autos, embora o recorrente alegue não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais determinado pelo Juízo a quo, não juntou aos autos nenhum documento capaz de infirmar a conclusão adotada na origem.

Registro que inclusive o balanço patrimonial anexado no ID 30111831 indica saldo financeiro positivo, impossibilitando, pois, a constatação da alegada hipossuficiência. À vista do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita realizado nesta instância ad quem e determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar e comprovar o pagamento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, §7º, do novo Código de Processo Civil, sob pena de ser julgado deserto o presente agravo de instrumento.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora