0804774-57.2025.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804774-57.2025.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): Polo passivo EDUARDO LIMA DE MIRANDA JUNIOR Advogado(s): ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMAS 1.218 E 1.280 DO STF. AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DO ANO DE 2023. LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2010. PREVISÃO EXPRESSA DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E DAS REMUNERAÇÕES DA CARREIRA. ART. 37,

III. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008. REPERCUSSÃO DO REAJUSTE NAS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. NÍVEL

II. CLASSE J. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por professor da rede municipal de ensino, reconhecendo o direito à correção do vencimento, observada a jornada de 30 horas semanais e o enquadramento no Nível II, Classe J, mediante aplicação do reajuste de 14,95% decorrente da atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério para o ano de 2023, com condenação ao pagamento das diferenças salariais retroativas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recurso deve deixar de ser conhecido por ausência de impugnação específica; (ii) se o processo deve permanecer suspenso em razão dos Temas 1.218 e 1.280 do STF ou da existência de ação coletiva; e (iii) se a legislação municipal autoriza a repercussão do reajuste do piso nacional do magistério sobre os vencimentos da carreira do recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de impugnação específica, uma vez que as razões recursais enfrentam os fundamentos centrais da sentença, notadamente quanto à interpretação da Lei Municipal nº 1.550/2010, à incidência da Lei nº 11.738/2008 e à impossibilidade de repercussão do reajuste na carreira.

4. Rejeita-se, igualmente, o pedido de suspensão do feito, pois a controvérsia possui fundamento específico em legislação municipal que expressamente disciplina a revisão anual dos vencimentos e das remunerações da carreira do magistério, circunstância que distingue a hipótese dos Temas 1.218 e 1.280 do STF. A existência de ação coletiva também não impede o regular processamento da demanda individual.

5. O art. 37, III, da Lei Municipal nº 1.550/2010 assegura aos profissionais do magistério revisão salarial anual dos vencimentos ou salários iniciais e das remunerações da carreira, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei nº 11.738/2008.

6. A Portaria MEC nº 17/2023 constitui ato regulamentar de execução da Lei nº 11.738/2008, fixando o percentual de atualização do piso nacional do magistério para o exercício de 2023.

7. Não há afronta à autonomia federativa, à reserva legal remuneratória, à separação dos poderes ou à Súmula Vinculante nº 42 do STF, porquanto a decisão judicial não cria reajuste nem estabelece vinculação remuneratória sem amparo normativo, limitando-se a assegurar o cumprimento de previsão constante da legislação municipal vigente.

8. O Tema 911 do STJ não afasta a pretensão autoral. Ao contrário, admite a repercussão do reajuste do piso nacional nas demais referências da carreira quando houver previsão específica em lei local, exatamente como ocorre na hipótese dos autos.

9. Considerando o piso nacional fixado para o ano de 2023 e a jornada municipal de 30 horas semanais, mostra-se correta a determinação de adequação do vencimento do recorrido ao Nível II, Classe J, bem como o pagamento das diferenças salariais desde janeiro de 2023 até a efetiva implementação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A existência de lei municipal que vincule a revisão anual dos vencimentos e das remunerações da carreira do magistério ao art. 5º da Lei nº 11.738/2008 afasta a necessidade de suspensão do processo em razão dos Temas 1.218 e 1.280 do STF.

2. O reajuste anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério repercute nas classes e níveis da carreira quando houver previsão expressa em legislação municipal.

3. A aplicação do reajuste previsto na Lei nº 11.738/2008, por força de lei local, não viola a Súmula Vinculante nº 42 do STF nem os princípios da autonomia federativa, da reserva legal remuneratória e da separação dos poderes.

4. Comprovada a inobservância do reajuste legalmente previsto, são devidas as diferenças salariais correspondentes, observados o nível, a classe e a jornada de trabalho do servidor.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte ré, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN em face de sentença proferida pelo Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos autos nº 0804774-57.2025.8.20.5102, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por EDUARDO LIMA DE MIRANDA JUNIOR. A sentença afastou preliminar de suspensão do feito, com fundamento na distinção entre a matéria discutida nos autos e o Tema 1.324/STF, e, com base no art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido autoral para reconhecer o direito à correção do vencimento, observada a jornada de 30 horas semanais e o Nível 2, Classe J, com base no piso salarial relativo ao ano de 2023, no percentual de 14,9%, além de condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais desde janeiro de 2023 até a efetiva implantação, com os reflexos legais, sem custas e honorários (Id.

TR 39091687). Nas razões recursais (Id. TR 39091688), o MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN sustenta: (a) ocorrência de error in procedendo, por necessidade de suspensão do feito em razão dos Temas 1.280 e 1.218 do STF e da existência da Ação Coletiva nº 0828406-27.2025.8.20.500, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, com menção a precedente da 3ª Turma Recursal em processo análogo; (b) identidade entre a controvérsia dos autos e a matéria submetida ao Tema 1.280/STF, relativa à extensão automática, aos entes estaduais e municipais, do índice de reajuste do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal; (c) violação à autonomia federativa, à reserva legal prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, e à separação dos poderes, sob fundamento de inexistência de lei municipal específica autorizadora do reajuste; (d) afronta à Súmula Vinculante nº 42 do STF, por vinculação de reajuste de vencimentos municipais a parâmetro federal; (e) interpretação restritiva do art. 6º, VI, da Lei Municipal nº 1.550/2010, ao argumento de previsão apenas de patamar mínimo de ingresso, sem criação de reajuste automático para toda a carreira; (f) inaplicabilidade do reajuste pleiteado à parte recorrida, por se encontrar em nível intermediário ou avançado da carreira e perceber vencimento-base superior ao piso proporcional à jornada de 30 horas; (g) incidência do Tema 911 do STJ, no sentido de inexistência de repercussão automática do piso nacional em toda a carreira e sobre vantagens e gratificações; e (h) distinção entre atualização do piso do magistério e revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.

Ao final, requer: (i) preliminarmente, a cassação da sentença, com determinação de suspensão do processo até o julgamento de mérito dos Temas 1.280 e 1.218 do STF e até o trânsito em julgado da ação coletiva mencionada; e (ii) no mérito, a reforma integral da sentença, para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões (Id. TR 39091690), EDUARDO LIMA DE MIRANDA JUNIOR, sustenta: (a) inadmissibilidade material do recurso, por ausência de impugnação específica e por caráter genérico e padronizado das razões recursais, com invocação do art. 1.010, II e III, do CPC; (b) acerto da sentença ao analisar a prova documental, reconhecer o recebimento de repasses federais pelo Município para atualização do piso, verificar a ausência de aplicação integral do piso nacional ao vencimento-base e interpretar o art. 6º, VI, da Lei Municipal nº 1.550/2010 como garantia de vencimento inicial em valor inferior ao piso nacional; (c) caráter social da demanda, fundada na valorização do magistério, no art. 206, VIII, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.738/2008; (d) inadequação do pedido de sobrestamento, por ausência de pertinência entre a controvérsia dos autos e o Tema 1.280, ao argumento de inexistência de discussão sobre reajuste automático vinculado a índice federal, progressões ou planos de carreira; (e) legalidade da sentença por aplicação do art. 6º, VI, da Lei Municipal nº 1.550/2010, em conjunto com a Lei nº 11.738/2008; e (f) inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 42, sob fundamento de incidência de piso mínimo obrigatório, e não de vinculação de vencimentos a índice federal.

Ao final, requer: (i) o não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica; (ii) subsidiariamente, o desprovimento integral do recurso, com manutenção da sentença; e (iii) a condenação do recorrente em verbas de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, se cabível na fase recursal.

VOTO

1. Recurso recebido somente no efeito devolutivo, com fundamento no art. 43 da Lei nº 9.099/95.

2. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento.

3. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. PRISCILA NUNES OLIVEIRA Juíza Leiga

4. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus efeitos jurídicos e legais. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 28 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0804774-57.2025.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDUARDO LIMA DE MIRANDA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

SENTENÇA

EDUARDO LIMA DE MIRANDA JUNIOR ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, alegando que, na qualidade de professora efetiva, ingressou no quadro municipal em 06/07/1998, atualmente ocupando o Nível 2, Classe “J” da carreira do magistério. Sustenta que o Município deixou de aplicar a revisão salarial anual referente a 2023, fixada em 14,9%, em afronta à Lei Municipal nº 1.550/2010, art. 37, III, à Portaria nº 17/2023 e à legislação federal pertinente (CF, art. 37, X e Lei nº 11.738/2008), gerando locupletamento ilícito.

Passo a decidir. Inicialmente, enfrento a preliminar suscitada, consistente na suspensão dos autos pelo Tema 1.324/STF. Verifica-se que a matéria discutida nos autos não se confunde com o objeto do tema, que trata da aplicação do piso nacional do magistério a carreiras específicas e formas de extensão a servidores de níveis federativos distintos. No caso concreto, discute-se cumprimento de lei municipal e revisão salarial anual já reconhecida (14,9% para 2023), não havendo necessidade de aguardar decisão do STF.

Portanto, afasto a preliminar e determino o prosseguimento do feito. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A Lei Municipal nº 1.550/2010, sobre o assunto dispõe: Art. 6º. (…)

VI – remuneração condigna para todos e, no caso do profissionais de magistério, com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº.11.738/2008.

VII – progressão salarial na carreira por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização, e aperfeiçoamento profissional. (…) Art.

27 - A carga horária do Professor do Magistério Público Municipal será de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) horas semanais. (…) Art.

31 - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à sua posição no nível e na classe da carreira, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. (…) Art.

37 - São direitos dos profissionais do magistério: (…)

III - revisão salarial anual dos vencimentos ou salários iniciais e das remunerações da carreira, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores, nos termos do inciso 10, do art. 37, da Constituição Federal e artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de Julho de 2008. A norma municipal reproduz o mandamento constitucional do art. 37, X, da Constituição Federal, assegurando revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

Além disso, a Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, prevê a obrigatoriedade de sua atualização periódica. A Portaria MEC nº 17/2023, embora não tenha natureza de lei, atua como instrumento de execução da Lei nº 11.738/2008, fixando o índice de 14,95% de reajuste do piso nacional para o ano de 2023.

Ao não aplicar o referido reajuste, o Município descumpriu norma legal federal de observância obrigatória para todos os entes federativos, especialmente no que se refere ao pagamento do valor mínimo de vencimento inicial aos professores. Ainda que o Município alegue não estar vinculado a portarias do Poder Executivo federal, a pretensão da autora não se baseia unicamente na portaria em si, mas na legislação federal (Lei nº 11.738/2008) e municipal (Lei nº 1.550/2010), que impõem a necessidade de observância ao piso nacional e à revisão anual dos vencimentos.

Além disso, a aplicação da Súmula Vinculante nº 42 do STF ao presente caso não afasta a obrigatoriedade da aplicação da legislação federal específica, pois não se trata de mera vinculação a índice genérico, mas de cumprimento de norma legal de piso nacional previsto em lei específica para categoria profissional. A omissão do Município em promover a revisão salarial obrigatória implicou na redução indevida da remuneração da autora, em descompasso com o ordenamento jurídico, o que configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Neste sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.

1. Apelação Cível interposta por professor da rede municipal contra sentença que reconheceu parcialmente seus direitos salariais, deixando de aplicar os reajustes do piso nacional do magistério sobre o vencimento básico na Classe B, Referência III, conforme previsão da Lei Municipal nº 459/2001.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se os reajustes do piso nacional do magistério repercutem automaticamente no vencimento básico; (ii) verificar se a Lei Municipal nº 459/2001 autoriza essa repercussão nas referências intermediárias da carreira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, na ADI 4.167/DF, fixou que o piso nacional incide sobre o vencimento básico, sendo exigível a partir de 27/04/2011.

4. O STJ, no Tema 911, decidiu que não há repercussão automática do piso em toda a carreira, salvo previsão em lei local.

5. A Lei Municipal nº 459/2001 vincula o escalonamento funcional ao piso nacional e prevê reajuste anual conforme índices federais, autorizando a repercussão pleiteada.

6. Comprovado o pagamento inferior ao legalmente devido, impõe-se a condenação ao pagamento das diferenças salariais, com reflexos nas demais vantagens.

7. Inexiste base legal para alterar os coeficientes já fixados pela municipalidade para o reenquadramento funcional.

8. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E até a EC nº 113/2021 e, após, pela taxa Selic.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso provido.Tese de julgamento:

1. Os reajustes do piso nacional do magistério repercutem nas referências intermediárias da carreira quando houver previsão em lei local.

2. A Lei Municipal nº 459/2001 adota o piso como indexador da carreira e determina seu reajuste anual conforme índices federais.

3. O pagamento inferior ao previsto no escalonamento legal gera direito à diferença e aos reflexos.

4. A Administração pode manter os coeficientes já aplicados para reenquadramento funcional.

5. A correção monetária deve seguir o IPCA-E até a EC nº 113/2021 e, a partir de então, a taxa Selic. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, VIII; ADCT, art. 60, III, “e”; Lei nº 11.738/2008, arts. 2º, 5º; Lei nº 459/2001 (Maxaranguape/RN); CPC, art. 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011; STJ, REsp 1.426.210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Tema 911, j. 23.11.2016; STF, RE 870.947, Tema 810, j. 20.09.2017. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100207-23.2013.8.20.0162, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2025, PUBLICADO em 15/09/2025) Importa destacar, que o valor do piso salarial nacional do magistério para o ano de 2023 foi de R$ 4.420,55 para uma jornada de 40 horas semanais.

Todavia, a jornada de trabalho do Município é de 30 horas, o que, observando a proporcionalidade, chega-se a quantia de vencimento de R$ 3.315,21. Pontuo, ainda, que a autora não se encontra na classe inicial da carreira, devendo o valor reajustado observar Nível e Classe em que se encontra.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, reconhecendo o direito à correção de seu vencimento, observada a jornada de 30 horas semanais e o Nível 2 Classe J em que se encontra, com base no piso salarial relativo ao ano de 2023 (14,9%), extinguindo o processo, com resolução do mérito. Ainda, CONDENO o Município a pagar à autora, as diferenças salariais decorrentes da não aplicação do reajuste, desde janeiro de 2023 até a data da efetiva implantação, com os devidos reflexos legais.

Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

CEARÁ-MIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)