0804784-81.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804784-81.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ZT COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s): MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. ICMS-DIFAL. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que concedeu tutela de urgência em cumprimento provisório de sentença para suspender restrições administrativas relacionadas ao não recolhimento do ICMS-DIFAL, determinar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e aplicar multa de R$ 6.000,00 ao Estado por descumprimento de ordem judicial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vícios de (i) obscuridade quanto à dispensa de caução para cumprimento provisório de sentença; (ii) erro material quanto à aplicação de multa por suposto descumprimento de ordem judicial, considerando a cronologia dos fatos; e (iii) omissão quanto à afirmação de existência de jurisprudência pacificada sobre a invalidade da cobrança do DIFAL exclusivamente por decreto estadual.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado analisou de forma minudente e fundamentada todos os aspectos jurídicos pertinentes à controvérsia, não se revelando eivado de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

4. Quanto à dispensa de caução, o acórdão fundamentou, de maneira clara e inequívoca, que os próprios débitos tributários sob discussão representam garantia suficiente ao eventual ressarcimento, afastando risco de perecimento de direito ou dano irreparável à Fazenda Pública.

5. No tocante à multa aplicada, o julgado demonstrou, de forma pormenorizada, a configuração de mora e descumprimento injustificado da ordem judicial, transcrevendo os fundamentos adotados pelo juízo de origem.

6. A afirmação acerca da jurisprudência pacificada desta Corte sobre a invalidade da cobrança do DIFAL exclusivamente por decreto estadual foi devidamente consignada no acórdão embargado, em consonância com os Temas 456 e 1.284 de Repercussão Geral do STF.

7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

8. O julgador não está obrigado a realizar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou argumentos deduzidos pelas partes.

IV. Dispositivo e tese

9. Embargos de declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, 150, I, e 155, § 2º, VII e VIII; CPC, arts. 489, § 1º, 520, IV, 521, p.u., e 1.022, I e

III. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 456 e 1.284 de Repercussão Geral; STF, Tema 339; STJ, EDcl no AgInt na SLS 3.477/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19.3.2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1.975.958/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 25.2.2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau que concedeu tutela de urgência em sede de cumprimento provisório de sentença, determinando a suspensão das restrições administrativas relacionadas ao não recolhimento do ICMS-DIFAL pela empresa ZT Comércio Varejista de Bebidas LTDA, a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e aplicando multa de R$ 6.000,00 ao Estado por suposto descumprimento de ordem judicial.

Em suas razões (ID 32328264), o embargante explica que a questão jurídica posta a exame diz respeito à existência de vícios de obscuridade e erro material no acórdão embargado, notadamente quanto à dispensa de caução para o cumprimento provisório de sentença, à caracterização de descumprimento de ordem judicial e à afirmação de jurisprudência pacificada sobre a matéria no âmbito deste Tribunal. Sustenta que o acórdão incorreu em obscuridade ao afirmar que os próprios débitos tributários sob discussão representariam garantia suficiente para dispensar a prestação de caução exigida pelo art. 520, IV, do Código de Processo Civil.

Alega a existência de erro material quanto à aplicação da multa por descumprimento de ordem judicial. Esclarece que o acórdão embargado partiu da premissa equivocada de que a retenção de mercadorias teria configurado claro descumprimento do comando judicial, quando, na realidade, as mercadorias acobertadas pelas notas fiscais foram retidas em 22/01/2025 e 29/01/2025, portanto antes da decisão liminar proferida em 10/02/2025.

Aponta também erro material na afirmação de que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça encontrar-se-ia pacificada no sentido de reconhecer a invalidade da cobrança do DIFAL exclusivamente por decreto estadual. Requer ainda o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais, especificamente os arts. 5º, LIV, 150, I, e 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, bem como os arts. 520, IV, 521, parágrafo único, e 1.022, I e III, do Código de Processo Civil, visando viabilizar o acesso às instâncias superiores.

Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados, esclarecendo-se de que forma um crédito tributário com exigibilidade suspensa pode constituir garantia suficiente para dispensa de caução, corrigindo-se o erro material quanto à cronologia dos fatos para afastar a premissa de descumprimento injustificado e cancelar a multa aplicada, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial sobre a matéria no âmbito deste Tribunal e, em consequência, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso para reformar o acórdão embargado, dar provimento ao Agravo de Instrumento, revogar a tutela de urgência ou, subsidiariamente, condicioná-la à prestação de caução idônea pela parte embargada.

Nas contrarrazões (ID 32385053), a parte embargada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal à alegação de vícios no acórdão embargado, especificamente quanto à suposta obscuridade, erro material e omissão no enfrentamento das teses recursais concernentes à dispensa de caução no cumprimento provisório de sentença, à caracterização de descumprimento de ordem judicial e à existência de jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte.

Compulsando detidamente os autos, constata-se que o acórdão embargado analisou de forma minudente e fundamentada todos os aspectos jurídicos pertinentes à controvérsia, não se revelando eivado de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o julgado embargado examinou criteriosamente a regularidade do cumprimento provisório de sentença que reconheceu a inexigibilidade do ICMS-DIFAL por ausência de lei estadual específica, evidenciando que o acórdão da 1ª Câmara Cível desta Corte declarou expressamente a invalidade da cobrança do tributo exclusivamente por decreto estadual, em consonância com os Temas 456 e 1.284 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, consignou-se que os recursos especial e extraordinário manejados pela Fazenda Pública foram inadmitidos, tendo o próprio STF rechaçado teses similares em sede de reclamações constitucionais. Quanto à pretensão de exigência de caução, o acórdão embargado fundamentou, de maneira clara e inequívoca, que os próprios débitos sob discussão já representam garantia suficiente ao eventual ressarcimento, afastando qualquer risco de perecimento de direito ou dano irreparável à Fazenda Pública.

Tal conclusão mostra-se juridicamente coerente e harmônica com a interpretação sistemática do ordenamento processual civil. No tocante à aplicação da multa, o julgado embargado demonstrou, de forma pormenorizada, a configuração de mora e descumprimento injustificado da ordem judicial, transcrevendo inclusive os fundamentos adotados pelo juízo de origem, que destacou a ilegitimidade da manutenção da apreensão de mercadorias em descompasso com a determinação judicial.

A afirmação acerca da jurisprudência pacificada desta Corte sobre a invalidade da cobrança do DIFAL exclusivamente por decreto estadual também foi devidamente consignada no acórdão embargado, não se vislumbrando qualquer obscuridade ou omissão a respeito. Imperioso ressaltar que o acórdão embargado tampouco padece dos vícios previstos no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto fundamentou adequadamente suas conclusões, demonstrando a subsunção dos fatos à norma jurídica aplicável, com enfrentamento direto e objetivo dos argumentos recursais deduzidos pela parte agravante.

Deveras, o que se depreende da insurgência embargante é o propósito de rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo Colegiado, utilizando-se indevidamente dos embargos declaratórios como sucedâneo de recurso reformador, o que não se pode admitir sob pena de desvirtuamento do instituto processual. Nessa senda, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os Embargos de Declaração constituem recurso de contorno rígido.

Destinam-se à complementação do julgado que se reveste dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, além da correção de erro material" (EDcl no AgInt na SLS n. 3.477/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025). Igualmente, já assentou a Corte Superior que "os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.975.958/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 25/2/2025, DJEN de 12/3/2025).

Ademais, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a realizar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou argumentos deduzidos pelas partes, consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tese fixada no Tema 339).

Em conclusão, mostra-se patente que o acórdão embargado examinou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, com fundamentação clara, coerente e juridicamente adequada, inexistindo qualquer dos vícios apontados pelo embargante.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 9 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804784-81.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ZT COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s): MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. ICMS-DIFAL. SUSPENSÃO DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, concedeu liminar determinando a suspensão das restrições administrativas relacionadas ao não recolhimento do ICMS-DIFAL pela empresa ZT Comércio Varejista de Bebidas LTDA, bem como a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, aplicando ainda multa de R$ 6.000,00 ao Estado pelo descumprimento da medida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir a regularidade do cumprimento provisório de sentença que declarou a inexigibilidade do ICMS-DIFAL por ausência de lei estadual específica, sem a prestação de caução, bem como a legitimidade da multa aplicada pelo descumprimento da decisão judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão da 1ª Câmara Cível do TJRN reconheceu expressamente a invalidade da cobrança do DIFAL exclusivamente por decreto estadual, fundamentando-se nos Temas 456 e 1.284 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

4. A Lei nº 12.016/2009 permite expressamente a execução provisória de sentenças em mandado de segurança, conforme estabelece seu artigo 14, § 3º, sendo desarrazoada a exigência de caução, porquanto os próprios débitos sob discussão já representam garantia suficiente.

5. A multa aplicada revela-se legítima, porquanto configurada a mora e o descumprimento injustificado da ordem judicial, sem qualquer óbice legal ao seu cumprimento imediato, especialmente considerando que a não liberação das mercadorias decorreu do não recolhimento do ICMS, caracterizando claro descumprimento do comando judicial.

6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte encontra-se pacificada no sentido de reconhecer a invalidade da cobrança do DIFAL exclusivamente por decreto estadual.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 520, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE-RG 598.677 (Tema 456); STF, RE-RG 1.287.019 (Tema 1.093); STF, Reclamação Constitucional nº 68.575/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que, nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 0801643-86.2025.8.20.5001, ajuizado por ZT Comércio Varejista de Bebidas LTDA, concedeu liminar determinando a suspensão das restrições administrativas relacionadas ao não recolhimento do ICMS-DIFAL pela empresa, bem como a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.

Além disso, a decisão agravada aplicou multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao Estado do RN pelo suposto descumprimento da medida. No seu recurso (ID 30111883), o agravante narra que a ação originária decorre do cumprimento provisório de sentença derivado de mandado de segurança impetrado pela parte agravada, no qual foi questionada a legalidade da cobrança do DIFAL de ICMS por meio de decreto estadual.

Relata que a empresa obteve decisão favorável em segunda instância, sendo indeferido seguimento a recursos especial e extraordinário interpostos pelo Estado, motivo pelo qual a agravada requereu a suspensão das restrições administrativas e a emissão da certidão fiscal. Afirma que a decisão recorrida não observou o fato de que o acórdão exequendo ainda não transitou em julgado, sendo incabível a concessão da tutela antecipada sem a devida prestação de garantia idônea, conforme previsto no art. 520, IV, do CPC.

Argumenta que a exigência de caução é necessária para evitar riscos ao erário, considerando a possibilidade de reversão do julgado e a dificuldade na recuperação dos valores devidos. Assevera que, mesmo após a concessão da liminar, a empresa agravada possuía outras pendências fiscais não abrangidas pela decisão judicial, razão pela qual a Secretaria de Estado da Fazenda manteve restrições administrativas legítimas e justificadas.

Alega que o cumprimento da decisão exigia parametrizações internas no sistema da SEFAZ/RN, demandando tempo hábil para sua efetivação, não caracterizando, portanto, descumprimento da ordem judicial. Impugna a multa aplicada pelo juízo de origem, destacando que a suposta retenção de mercadorias ocorreu antes mesmo da concessão da tutela antecipada, não havendo qualquer ordem expressa para liberação de bens apreendidos.

Destaca que o Estado do RN agiu com boa-fé processual e diligência no cumprimento das determinações judiciais, não sendo razoável a imposição da penalidade. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para impedir a execução da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão, para revogar a medida liminar outrora deferida, cancelando, ainda, a multa imposta em face da Fazenda Pública.

Eventualmente, caso a decisão que concedeu a liminar não seja reformada, que seja reformada, pelo menos, a decisão que impôs multa em face do Estado do RN, diante da inexistência de descumprimento da liminar, conforme amplamente delineado. Foi indeferido o pleito liminar (ID 30161810). Nas contrarrazões (ID 30428884), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30523178).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Na situação em exame, pretende a agravante a reforma decisão que determinou a suspensão das restrições administrativas relacionadas ao não recolhimento do ICMS-DIFAL pela empresa, bem como a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e ainda, aplicou multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao Estado do RN pelo suposto descumprimento da medida.

Analisando os autos, entendo que a irresignação não merece acolhimento. A controvérsia jurídica central reside na regularidade do cumprimento provisório de sentença que declarou a inexigibilidade do ICMS-DIFAL por ausência de lei estadual específica. Após detida análise dos autos, verifica-se que o acórdão da 1ª Câmara Cível do TJRN reconheceu expressamente a invalidade da cobrança do DIFAL exclusivamente por decreto estadual, fundamentando-se nos Temas 456 e 1.284 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Os recursos especial e extraordinário interpostos pela Fazenda Pública foram inadmitidos, e Ministros do STF (Gilmar Mendes e Edson Fachin) já rechaçaram teses similares em reclamações constitucionais. Na Reclamação Constitucional nº 68.575/RN, o Ministro Gilmar Mendes enfatizou que "o acórdão reclamado está de acordo com o decidido nos julgamentos do RE-RG 598.677 (Tema 456) e do RE-RG 1.287.019 (Tema 1.093), que tratam da necessidade de edição de lei complementar visando à cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS".

A Lei nº 12.016/2009 permite expressamente a execução provisória de sentenças em mandado de segurança, conforme estabelece seu artigo 14, § 3º. A pretensão do Estado de exigir caução mostra-se desarrazoada, porquanto os próprios débitos sob discussão já representam garantia suficiente, não havendo risco de perecimento de direito ou dano irreparável à Fazenda Pública. A multa aplicada revela-se legítima, porquanto configurada a mora e o descumprimento injustificado da ordem judicial, sem qualquer óbice legal ao seu cumprimento imediato.

Inclusive, o juízo a quo sabiamente destacou no decisum de ID 144019402 dos autos originários, peço vênia para transcrever os fundamentos por ele utilizados, adotando-os como razões de decidir, in verbis: “Da decisão concessiva de tutela de urgência, restou determinado que o ente público se abstivesse de impor qualquer penalidade em decorrência do não recolhimento do ICMS-Difal, inclusive a expedição de certidão positiva com efeito negativa, desde que inexistam dívidas de origem diversa.

Desta feita, da análise dos autos, notadamente do relatório apresentado, tem-se que a não liberação das mercadorias, nas duas notas apresentadas, decorre do não recolhimento do ICMS, a importar em claro descumprimento do comando judicial. Ademais a manutenção da apreensão das mercadorias pelo Fisco se apresenta injustificada, pois é cediço que essa medida constritiva somente se legitima como conduta inicial, que permita à autoridade fiscal identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e comprovar a infração fiscal, não havendo fundamento para a sua manutenção indefinida”.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte encontra-se pacificada no sentido de reconhecer a invalidade da cobrança do DIFAL exclusivamente por decreto estadual.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0804784-81.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): AGRAVADO: ZT COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES Relator: Desembargador Dilermando Mota

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que, nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 0801643-86.2025.8.20.5001, ajuizado por ZT Comércio Varejista de Bebidas LTDA, concedeu liminar determinando a suspensão das restrições administrativas relacionadas ao não recolhimento do ICMS-DIFAL pela empresa, bem como a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.

Além disso, a decisão agravada aplicou multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao Estado do RN pelo suposto descumprimento da medida. No seu recurso (ID 30111883), o agravante narra que a ação originária decorre do cumprimento provisório de sentença derivado de mandado de segurança impetrado pela parte agravada, no qual foi questionada a legalidade da cobrança do DIFAL de ICMS por meio de decreto estadual.

Relata que a empresa obteve decisão favorável em segunda instância, sendo indeferido seguimento a recursos especial e extraordinário interpostos pelo Estado, motivo pelo qual a agravada requereu a suspensão das restrições administrativas e a emissão da certidão fiscal. Afirma que a decisão recorrida não observou o fato de que o acórdão exequendo ainda não transitou em julgado, sendo incabível a concessão da tutela antecipada sem a devida prestação de garantia idônea, conforme previsto no art. 520, IV, do CPC.

Argumenta que a exigência de caução é necessária para evitar riscos ao erário, considerando a possibilidade de reversão do julgado e a dificuldade na recuperação dos valores devidos. Assevera que, mesmo após a concessão da liminar, a empresa agravada possuía outras pendências fiscais não abrangidas pela decisão judicial, razão pela qual a Secretaria de Estado da Fazenda manteve restrições administrativas legítimas e justificadas.

Alega que o cumprimento da decisão exigia parametrizações internas no sistema da SEFAZ/RN, demandando tempo hábil para sua efetivação, não caracterizando, portanto, descumprimento da ordem judicial. Impugna a multa aplicada pelo juízo de origem, destacando que a suposta retenção de mercadorias ocorreu antes mesmo da concessão da tutela antecipada, não havendo qualquer ordem expressa para liberação de bens apreendidos.

Destaca que o Estado do RN agiu com boa-fé processual e diligência no cumprimento das determinações judiciais, não sendo razoável a imposição da penalidade. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para impedir a execução da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão, para revogar a medida liminar outrora deferida, cancelando, ainda, a multa imposta em face da Fazenda Pública.

Eventualmente, caso a decisão que concedeu a liminar não seja reformada, que seja reformada, pelo menos, a decisão que impôs multa em face do Estado do RN, diante da inexistência de descumprimento da liminar, conforme amplamente delineado.

É o relatório.

Decido. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em exame, pretende a agravante a atribuição de efeito suspensivo à decisão que concedeu liminar determinando a suspensão das restrições administrativas relacionadas ao não recolhimento do ICMS-DIFAL pela empresa, bem como a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e ainda, aplicou multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao Estado do RN pelo suposto descumprimento da medida.

Mister ressaltar que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento do provimento de urgência. A controvérsia jurídica central reside na regularidade do cumprimento provisório de sentença que declarou a inexigibilidade do ICMS-DIFAL por ausência de lei estadual específica.

Após detida análise dos autos, verifica-se que o acórdão da Primeira Câmara Cível do TJRN reconheceu expressamente a invalidade da cobrança do DIFAL exclusivamente por decreto estadual, fundamentando-se nos Temas 456 e 1.284 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Os recursos especial e extraordinário interpostos pela Fazenda Pública foram inadmitidos, e Ministros do STF (Gilmar Mendes e Edson Fachin) já rechaçaram teses similares em reclamações constitucionais.

Na Reclamação Constitucional nº 68.575/RN, o Ministro Gilmar Mendes enfatizou que "o acórdão reclamado está de acordo com o decidido nos julgamentos do RE-RG 598.677 (Tema 456) e do RE-RG 1.287.019 (Tema 1.093), que tratam da necessidade de edição de lei complementar visando à cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS". A Lei nº 12.016/2009 permite expressamente a execução provisória de sentenças em mandado de segurança, conforme estabelece seu artigo 14, § 3º.

A pretensão do Estado de exigir caução mostra-se desarrazoada, porquanto os próprios débitos sob discussão já representam garantia suficiente, não havendo risco de perecimento de direito ou dano irreparável à Fazenda Pública. A multa aplicada revela-se legítima, porquanto configurada a mora e o descumprimento injustificado da ordem judicial, sem qualquer óbice legal ao seu cumprimento imediato. Inclusive, o juízo a quo sabiamente destacou no decisum de ID 144019402 dos autos originários, peço vênia para transcrever os fundamentos por ele utilizados, adotando-os como razões de decidir, in verbis: “Da decisão concessiva de tutela de urgência, restou determinado que o ente público se abstivesse de impor qualquer penalidade em decorrência do não recolhimento do ICMS-Difal, inclusive a expedição de certidão positiva com efeito negativa, desde que inexistam dívidas de origem diversa.

Desta feita, da análise dos autos, notadamente do relatório apresentado, tem-se que a não liberação das mercadorias, nas duas notas apresentadas, decorre do não recolhimento do ICMS, a importar em claro descumprimento do comando judicial. Ademais a manutenção da apreensão das mercadorias pelo Fisco se apresenta injustificada, pois é cediço que essa medida constritiva somente se legitima como conduta inicial, que permita à autoridade fiscal identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e comprovar a infração fiscal, não havendo fundamento para a sua manutenção indefinida”.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte encontra-se pacificada no sentido de reconhecer a invalidade da cobrança do DIFAL exclusivamente por decreto estadual.

Ante o exposto, sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento do mérito, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao Magistrado a quo o teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que entender convenientes. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator B