0804785-03.2024.8.20.0000

Cita julgados que avalia subsidiar a sua argumentação, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para compelir o agravado ao fornecimento do “medicamento ‘’Neurogan Extrato Full Spectrum Rico em CBD Oil 5000mg CBD/60 mg- 15 frascos’’, nos termos da prescrição médica juntadas aos autos. Decisão desta Relatoria ao Id 24377477, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Agravo interno do promovente ao Id 24747071, insistindo no preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela antecipada recursal.

Intimado, o recorrido deixou transcorrer o prazo para oferta de resposta ao Agravo de Instrumento e ao Agravo Interno (Id 25897081). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento (Id 25934843).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando indeferiu a tutela de urgência vindicada na exordial, vocacionada a compelir o agravado ao fornecimento do “medicamento ‘’Neurogan Extrato Full Spectrum Rico em CBD Oil 5000mg CBD/60 mg- 15 frascos’’, nos termos da prescrição médica que instrui a exordial.

É cediço que a Constituição da República, ao prescrever sobre o direito público subjetivo à saúde no artigo 196, dispôs ser este direito de todos e dever do Estado, promovendo-a de forma universal e igualitária. Desta feita, cabe à administração pública garantir a satisfação deste por meio do fornecimento de fármacos, materiais auxiliares e procedimentos clínicos aos portadores de enfermidades. Destarte, o direito supramencionado necessita ser amplamente preservado, devendo o preceito normativo constitucional, por seu turno, preponderar sobre qualquer outra norma que porventura possa restringir o direito à vida, inclusive se sobrepondo aos postulados atinentes ao Direito Financeiro, não havendo que se falar, nessas situações, em ofensa aos princípios da legalidade orçamentária e da reserva do possível.

Registre-se, por oportuno, que não se reconhece no caso concreto qualquer invasão à competência do Poder Executivo, uma vez que é atribuição do Poder Judiciário proteger o cidadão contra lesão ou ameaça a direito, conforme disposto no art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Noutros termos, a escolha do ente federado a ser demandado cabe ao usuário, independentemente de o tratamento ser ou não disponibilizado pelo SUS, circunstância que afasta a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário com a União, especialmente porque a presente controvérsia não foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 793.

Nesta linha de intelecção, confira-se recente julgado desta 1º Câmara Cível: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR “HOME CARE”.

DECISÃO

QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO ORIGINÁRIO À JUSTIÇA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE "HOME CARE" 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO VOLTADA PARA A NECESSIDADE DE REFORMA DA

DECISÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TRATAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DE ESTADOS, MUNICÍPIOS E UNIÃO. PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 106). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - Agravo de Instrumento nº 0808417-08.2022.8.20.0000, 1º Câmara Cível, Rel.

Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, assinado aos 29 de Novembro de 2022) Destaca-se, por oportuno, que a temática em debate também foi objeto de recente manifestação pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14, cuja questão submetida a julgamento demandará a análise acerca da faculdade da parte autora de “eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal”.

Ressalta-se, ainda, que no antedito IAC, a Primeira Seção da Corte Superior de Justiça deliberou no sentido de que “até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr.

Ministro Relator”. Portanto, na linha do restou decidido pelos Tribunais Superiores, deve o feito permanecer no âmbito da competência da Justiça Estadual, até que sobrevenha nova determinação em sentido diverso, inexistindo motivação para reconhecimento da aludida incompetência absoluta. Volvendo ao caso dos autos, observo que o autor, 6 (seis) anos de idade, usuário hipossuficiente do Sistema Único de Saúde (SUS), possui diagnostico de transtorno do espectro autista com atraso na fala e prejuízo de alteração social com TAG e TOD (CID F84 e F90), razão pela qual lhe foi prescrita a utilização do fármaco Neurogan Extrato Full Spectrum Rico em CBD Oil 5000mg CBD/60 mg.

Assim, considerando que o fármaco retro citado não possui registro na ANVISA (apresenta apenas autorização sanitária), devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Modulam-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018". (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018) Inobstante o preenchimento dos requisitos elencados nos itens “ii” (hipossuficiência financeira) e “iii” (autorização sanitária junto a ANVISA), o do “i” não restou comprovado.

Isto porque como bem destacado no parecer do Ministério Público: (...) não foi acostado ao caderno processual laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, com referência à imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Com efeito, no laudo médico anexado sob o ID nº 24368896 (fl. 22), há menção ao uso de Risperidona, sem especificar, contudo, há quanto tempo.

A interpretação dos dados acima mencionados indica a carência, nesta etapa processual, de demonstração do fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, não há menção no citado laudo médico de urgência ou anotações dotadas de clareza que individualizem, de forma adequada, o impacto da ausência imediata de prestação de saúde no cotidiano clínico do paciente litigante. Ademais, como detalhado na nota técnica do NAT-JUS carreada aos autos “não justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM” e “o uso de CBD em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação à eficácia e segurança”.

Nesse diapasão, vê-se que a decisão recorrida não merece reparos, eis que o recorrente, nesta etapa de cognição sumária, não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador CORNÉLIO ALVES Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, THAMIRIS OLIVEIRA DO NASCIMENTO GARCIA, V. H. O. D. S.

Advogados

BEATRIZ APARECIDA ALVES (OAB 493638/SP), SILVANA LESSA COSTA (OAB 210106/SP)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, THAMIRIS OLIVEIRA DO NASCIMENTO GARCIA, V. H. O. D. S.

Advogados

BEATRIZ APARECIDA ALVES (OAB 493638/SP), SILVANA LESSA COSTA (OAB 210106/SP)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, THAMIRIS OLIVEIRA DO NASCIMENTO GARCIA, V. H. O. D. S.

Advogados

BEATRIZ APARECIDA ALVES (OAB 493638/SP), SILVANA LESSA COSTA (OAB 210106/SP)