0804785-66.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804785-66.2025.8.20.0000 Polo ativo CICERA LUCIA ALVES DE MEDEIROS Advogado(s): EDUARDO GURGEL CUNHA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento n° 0804785-66.2025.8.20.0000. Embargante: Cícera Lúcia Alves de Medeiros.

Advogado: Eduardo Gurgel Cunha. Embargado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA PASEP. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO COMO

DECISÃO

DE MÉRITO (ART. 1.015, II, CPC) E QUANTO À TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1.300/STJ E À NULIDADE DE ATOS PRATICADOS DURANTE A SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECLARATÓRIOS.

ACÓRDÃO

EMBARGADO QUE EXAMINOU AS CONTROVÉRSIAS CENTRAIS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA INADEQUADA. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO REAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Cícera Lúcia Alves de Medeiros (ID 34601013) em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 34351616), de relatoria do Desembargador Vivaldo Pinheiro, que conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que não havia conhecido do Agravo de Instrumento n° 0804785-66.2025.8.20.0000, interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que homologou laudos periciais (IDs 30112867 e 30112868) nos autos da ação revisional de conta PASEP ajuizada em face do Banco do Brasil S/A (processo de referência n° 0813996-95.2024.8.20.5001).

Em suas razões (ID 34601013), a embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em três ordens de vícios. A primeira, consistente em omissão quanto ao enquadramento da decisão homologatória dos laudos periciais como decisão que versa sobre o mérito do processo, para fins do art. 1.015, inciso II, do CPC, sem enfrentar o argumento de que os laudos resolveram questão substancial da lide - a existência ou inexistência de crédito devido à autora a título de correção do saldo PASEP - , e sem analisar o risco concreto de inutilidade do julgamento futuro por apelação, o que, segundo alega, autorizaria a mitigação da taxatividade nos termos do Tema 988/STJ.

A segunda, consistente em omissão, contradição e obscuridade quanto ao alcance da suspensão nacional determinada no julgamento do Tema 1.300/STJ, cuja afetação teria ocorrido em 16/12/2024, previamente à prolação dos atos decisórios praticados em 12/02/2025 e 25/03/2025, os quais, segundo sustenta, seriam nulos por força dos arts. 1.037, II, e 314 do CPC, não tendo o acórdão enfrentado esse pedido específico de nulidade nem fundamentado por que a suspensão nacional não alcançaria o feito em grau recursal.

A terceira, consistente em contradição interna do julgado, pois o acórdão afirmou a inexistência de urgência a justificar a taxatividade mitigada e, ao mesmo tempo, a homologação dos laudos teria antecipado a valoração probatória decisiva para o mérito, gerando, na prática, a inutilidade do controle posterior pela apelação. Requer o conhecimento e provimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecido o cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, II, do CPC ou, subsidiariamente, pela taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), e para que seja declarada a nulidade dos atos decisórios praticados após a afetação do Tema 1.300/STJ.

Requer, ainda, pronunciamento expresso para fins de prequestionamento dos arts. 1.015, II; 1.022, I e II; 1.024, §2º; 1.037, II; 314; e 489, §1º, todos do CPC, bem como dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Banco do Brasil S/A apresentou manifestação tempestiva (ID 37000722), nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, aduzindo a ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC e a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, por entender que a decisão colegiada apreciou adequadamente todas as questões devolvidas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material." Vale dizer, o recurso não possui a finalidade de modificar o julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou sanar vícios de ordem material. Como relatado, a embargante sustenta que o acórdão embargado teria incorrido em três ordens de vícios: a primeira, consistente em omissão quanto ao enquadramento da decisão homologatória dos laudos periciais como decisão que versa sobre o mérito do processo, para fins do art. 1.015, inciso II, do CPC, sem enfrentar o argumento de que os laudos resolveram questão substancial da lide e sem analisar o risco concreto de inutilidade do julgamento futuro por apelação, o que autorizaria, segundo alega, a mitigação da taxatividade nos termos do Tema 988/STJ; a segunda, consistente em omissão, contradição e obscuridade quanto ao alcance da suspensão nacional determinada no Tema 1.300/STJ, cuja afetação teria ocorrido em 16/12/2024, previamente à prolação dos atos decisórios de 12/02/2025 e 25/03/2025, os quais seriam nulos por força dos arts. 1.037, II, e 314 do CPC; e a terceira, consistente em contradição interna do julgado, pois o acórdão teria simultaneamente afirmado a inexistência de urgência e ignorado que a homologação dos laudos antecipou valoração probatória decisiva para o mérito, tornando inútil o controle futuro pela apelação.

Adianto, todavia, que nenhuma das omissões apontadas merece prosperar, tendo em vista que as questões centrais foram devidamente apreciadas pelo acórdão embargado. No que toca à primeira alegação - omissão quanto ao enquadramento da homologação como decisão de mérito (art. 1.015, II, CPC) e quanto ao risco de inutilidade da apelação (Tema 988/STJ) - , verifica-se que o acórdão embargado não se limitou a afirmar a taxatividade do art. 1.015 do CPC.

Ao contrário, enfrentou expressa e fundamentadamente tanto o argumento da natureza meritória da decisão homologatória quanto a tese da taxatividade mitigada, concluindo pela inadmissibilidade do agravo de instrumento com base na ausência de previsão legal e na inexistência de urgência. A propósito, transcrevo fragmento do acórdão embargado: "A jurisprudência majoritária, colacionada na decisão agravada, comprova que a homologação de laudo pericial não enseja Agravo de Instrumento, por ausência de previsão legal expressa, nem se amolda às hipóteses de urgência que autorizam aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ).

Ainda que a Agravante alegue que a decisão homologatória teria conteúdo de mérito, tal entendimento não encontra guarida no atual regime recursal, sob pena de ampliar, por via interpretativa, hipóteses taxativamente previstas em lei.” Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado não padece de qualquer vício declaratório quanto a esse ponto. O que a embargante denomina "omissão" é, em rigor, discordância quanto à profundidade e ao sentido da análise realizada, o que não configura vício sanável pela via dos embargos de declaração.

A ausência de descida ao exame individualizado do conteúdo dos laudos periciais de IDs 30112867 e 30112868 não torna omisso o acórdão, pois a premissa jurídica adotada - inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão homologatória de laudo pericial por ausência de enquadramento no art. 1.015 do CPC e por inexistência de urgência - já afastava, por consequência lógica, qualquer necessidade de análise meritória do conteúdo dos laudos naquele momento processual.

No que se refere à segunda alegação - omissão, contradição e obscuridade quanto ao alcance do Tema 1.300/STJ e à nulidade de atos praticados durante a suspensão - , tampouco se configura o vício declaratório apontado. O acórdão embargado tratou expressamente do ponto, afirmando que a afetação do Tema 1.300/STJ "não tem o condão de modificar o cabimento recursal, tratando-se de questão a ser observada pelo juízo de origem, sem reflexos sobre a admissibilidade do Agravo de Instrumento." O pedido de reconhecimento da nulidade de atos praticados no juízo de origem durante o período de suspensão é matéria estranha ao objeto do agravo de instrumento tal como delimitado, não podendo ser introduzida pela via estreita dos embargos de declaração para ampliar retroativamente o âmbito devolutivo do recurso já julgado.

Ademais, não há contradição interna no julgado nesse ponto: o acórdão reconhece a existência da afetação do Tema 1.300/STJ e, ao mesmo tempo, afirma que ela não interfere no regime de admissibilidade recursal. Trata-se de proposições que operam em planos normativos distintos - o regime de suspensão de processos no juízo de origem e o regime de admissibilidade do agravo de instrumento - , cuja coexistência não é logicamente contraditória.

No que toca à terceira alegação - contradição entre a tese de ausência de urgência e os efeitos práticos da homologação - , igualmente não se verifica o vício apontado. A conclusão do acórdão de que não há urgência a justificar a taxatividade mitigada é um juízo valorativo do Colegiado sobre as circunstâncias do caso concreto. A discordância da embargante com esse juízo não configura contradição interna do julgado, configura, em última análise, pretensão de rediscussão do mérito pela via inadequada dos embargos de declaração.

O embargante não aponta omissão sobre questão que o Colegiado devesse obrigatoriamente enfrentar e não enfrentou; aponta, na verdade, discordância quanto ao resultado do julgamento e ao grau de detalhamento da fundamentação adotada, o que equivale, em última análise, à pretensão de rediscussão do mérito do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Cumpre rememorar que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EDAC. no RE 524.552/RJ).

Esse é o sentido do Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, Tema 339).

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator Natal/RN, 25 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804785-66.2025.8.20.0000 Polo ativo CICERA LUCIA ALVES DE MEDEIROS Advogado(s): EDUARDO GURGEL CUNHA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0804785-66.2025.8.20.0000 Agravante: Cicera Lúcia Alves de Medeiros.

Advogado: Eduardo Gurgel Cunha. Agravado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA

DECISÃO

DE HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 988/STJ. TEMA 1.300/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão homologatória de laudo pericial, por ausência de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a homologação de laudo pericial comporta impugnação por agravo de instrumento, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ); (ii) estabelecer se a afetação do Tema 1.300/STJ possui reflexos sobre a admissibilidade do recurso interposto.

III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do CPC contém rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, admitindo mitigação apenas em situações de urgência ou risco de inutilidade do julgamento futuro. A homologação de laudo pericial não integra o rol legal e tampouco configura hipótese de urgência, não se enquadrando na tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ (Tema 988). O argumento de que a decisão homologatória teria conteúdo de mérito não encontra respaldo no regime recursal vigente, pois ampliaria, por interpretação extensiva, hipóteses restritivas legalmente previstas.

A afetação do Tema 1.300/STJ apenas determina a suspensão de processos sobre a matéria no juízo de origem, não alterando o regime de cabimento do agravo de instrumento. Inexistindo fundamentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, impõe-se a manutenção da inadmissibilidade do recurso.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A homologação de laudo pericial não comporta impugnação por agravo de instrumento, por ausência de previsão legal no art. 1.015 do CPC. A tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) não se aplica às decisões de homologação de laudo pericial, por inexistência de urgência. A afetação do Tema 1.300/STJ não altera o regime de admissibilidade do agravo de instrumento, limitando-se a impor a suspensão dos processos no juízo de origem.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988, Corte Especial, j. 19.12.2018; STJ, Tema 1.300, afetação em 2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Agravo de Instrumento, em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por Cícera Lúcia Alves de Medeiros contra decisão monocrática proferida nestes autos do Agravo de Instrumento, que não conheceu do recurso, ao fundamento de que a decisão que homologou laudo pericial não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Em suas razões recursais, sustentou a Agravante, em síntese, que a homologação dos laudos periciais teria conteúdo de mérito, atraindo a hipótese do art. 1.015, II, CPC, e que os laudos homologados não responderam adequadamente às impugnações, configurando cerceamento de defesa.

Disse ainda que o processo deveria estar suspenso em virtude da afetação do Tema 1.300/STJ, o que implicaria nulidade dos atos decisórios posteriores. Por fim, pugnou pela reforma da decisão atacada de modo a admitir o Agravo de Instrumento. Sem contrarrazões - Certidão de pág. 317.

É o relatório.

VOTO

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos encontram-se presentes, motivo pelo qual conheço do recurso interposto. O art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que é facultado ao Relator o juízo de retratação, ou seja, a possibilidade de modificação da decisão anteriormente proferida, diante dos argumentos apresentados pela parte irresignada. No entanto, a Agravante não trouxe aos autos qualquer fundamento capaz de modificar a decisão que não conheceu do recurso interposto, por manifesta inadmissibilidade, explico!

Segundo o art. 1.015 do Código de Ritos, o Agravo de Instrumento somente caberá das decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias consignadas neste rol. Saliente-se que a norma processual, também chancelou o referido entendimento às manifestações elencadas igualmente em seu Parágrafo único. O dispositivo comentado (art. 1.015, do CPC), estabelece uma previsão, em numerus clausus, para os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de Agravo de Instrumento, não sendo o caso dos autos, como bem explanado na decisão objeto do presente recurso.

A jurisprudência majoritária, colacionada na decisão agravada, comprova que a homologação de laudo pericial não enseja Agravo de Instrumento, por ausência de previsão legal expressa, nem se amolda às hipóteses de urgência que autorizam aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ). Ainda que a Agravante alegue que a decisão homologatória teria conteúdo de mérito, tal entendimento não encontra guarida no atual regime recursal, sob pena de ampliar, por via interpretativa, hipóteses taxativamente previstas em lei.

Por outro lado, a afetação do Tema 1.300/STJ, que determinou a suspensão de processos sobre a matéria, não tem o condão de modificar o cabimento recursal, tratando-se de questão a ser observada pelo juízo de origem, sem reflexos sobre a admissibilidade do Agravo de Instrumento. Portanto, entendo correta a decisão monocrática que não conheceu do recurso, impondo-se sua manutenção. A propósito, verificando que da irresignação ora ofertada não adveio qualquer outro fato ou fundamento jurídico novo, que pudesse viabilizar a modificação do entendimento anteriormente esposado, conclui-se que persistem os requisitos para a manutenção da decisão prolatada.

Diante do exposto, conheço do Agravo Interno, negando-lhe provimento para manter a decisão hostilizada integralmente. É como voto. Natal – RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 13 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0804785-66.2025.8.20.0000 Agravante: Cicera Lúcia Alves de Medeiros. Advogado: Eduardo Gurgel Cunha. Agravado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cicera Lúcia Alves de Medeiros, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do processo tombado sob o nº 0813966-95.2024.8.20.5001, homologou o laudo pericial, como também o laudo complementar. Em suas razões recursais, discorreu a Agravante acerca das razões que entende cabíveis a proceder a reforma da decisão agravada, pugnando ao final pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir. Cumpre ao Relator, antes de proceder ao exame da pretensão recursal, verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade. Nesse contexto, dispõe o art. 1.015 e Parágrafo Único do Código de Ritos, in verbis: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Traçado o novo paradigma legal, percebe-se que o mesmo impôs uma limitação ao cabimento do Agravo de Instrumento. Segundo a norma supramencionada, cabe a medida recursal apenas de algumas decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias consignadas neste rol, incluindo-se ainda na hipótese, as manifestações elencadas em seu Parágrafo Único.

No caso dos autos, insurge-se a Agravante contra decisão que homologou o laudo pericial, como também o laudo complementar, decisão esta que, como dito acima, não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª Ed. Salvador. JusPodivm, 2016, p. 108, lecionam que: “As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões.

Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º), (...).” Sobre o tema em debate, anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora RT, 2015, p. 2078, nota 3 ao art. 1015): "O dispositivo comentado prevê, em 'numerus clausus', os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento.

As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões e contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º).” Disciplina a nova sistemática processual, por ocasião do art. 932, inciso III, que incumbirá ao relator a missão de "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Comentando o referido artigo, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, trazem a baila o seguinte entendimento: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).

Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício." (Código de Processo Civil Comentado, 1.ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.850) Assim, sintonizado ao entendimento manifestado em precedentes recentes emanados das mais diversas Cortes de Justiça (PR, SP, e MG) resta imperioso o não conhecimento do recurso, por ausência do pressuposto legal que me conduza ao cabimento deste.

Eis os referidos julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA

DECISÃO

QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, não conheceu do recurso por inadequação da via recursal, haja vista que o agravo de instrumento não é meio cabível para impugnar decisão que homologa o laudo pericial.

II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de instrumento é cabível para impugnar decisão de homologação de laudo pericial.

III. RAZÕES DE DECIDIR3 . O agravo de instrumento não é a via adequada para impugnar a decisão que encerra a produção da prova pericial.

4. O rol de decisões agraváveis do art. 1 .015 do CPC é taxativo e não inclui a homologação do laudo do perito.

5. Não se aplica a tese da taxatividade mitigada, pois não há risco de perecimento de direito.

6 . Eventual cerceamento do direito de produzir prova pode ser alegado em futuro recurso de apelação.IV.

DISPOSITIVO

E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido .Tese de julgamento: A inadequação da via recursal impede o conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que homologa laudo pericial, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Eventuais alegações de cerceamento de defesa deverão ser discutidas em apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, II; CPC/2015, art. 1 .009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.703.123, Rel .

Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.06 .2018; STJ, REsp 1.634.123, Rel. Min . Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.11.2018; Súmula nº 7/STJ.” (TJ-PR 00804341820248160000 Santo Antônio da Platina, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 20/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART . 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial. Sustenta o agravante que há inconsistências e contradições na perícia, motivo pelo qual requer a substituição do perito e realização de nova perícia.

II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que homologa laudo pericial se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, permitindo sua impugnação por agravo de instrumento.

III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1 .015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses em que é cabível o agravo de instrumento, não contemplando a decisão que homologa laudo pericial. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que decisões interlocutórias não abrangidas no artigo 1.015 devem ser impugnadas em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme artigo 1.009, § 1º, do CPC . O inconformismo da parte agravante quanto ao laudo pericial deve ser arguido no momento oportuno, por meio das vias adequadas, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que apenas homologa o laudo.

Diante da ausência de previsão legal para a interposição do agravo de instrumento, o recurso não pode ser conhecido.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso não conhecido . Tese de julgamento: O rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo, permitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas. Decisões interlocutórias que homologam laudo pericial não são recorríveis por agravo de instrumento, devendo eventuais inconformismos ser suscitados em preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do CPC.

A impugnação ao laudo pericial deve seguir o procedimento adequado, não sendo cabível a substituição do perito ou a realização de nova perícia sem a observância do contraditório e dos requisitos processuais pertinentes. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.009, § 1º, e 1 .015.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20168823220258260000 Presidente Prudente, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) “AGRAVO INTERNO -

DECISÃO

QUE INDEFERE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO - RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão interlocutória que indefere o pedido de esclarecimentos e homologa o laudo pericial não é recorrível por agravo de instrumento, pois não se encontra elencada no rol do art. 1.015 do CPC nem caracteriza situação de urgência a ensejar o conhecimento do recurso pela tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ).” (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 27580194720248130000, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 29/10/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2024) Destarte, forçoso concluir pelo não conhecimento da recurso, por ausência de pressupostos de cabimento.

Registre-se ainda que o exame dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso de Agravo não pode ser taxado de excesso de formalismo, se o que se reclama é o cumprimento da lei.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. P.

I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2