0804801-83.2026.8.20.0000

Na Guia, a “data de vencimento” é 26/03/2026, enquanto no “comprovante de pagamento” a “data de vencimento” corresponde a 27/02/2026. Ademais, o comprovante juntado, supostamente emitido pelo Banco do Brasil, não indica o tipo de comprovante (se boleto ou convênio, por exemplo) e nem o dígito verificador da agência e da conta do pagador, informações essenciais para a validação do comprovante no endereço eletrônico da instituição financeira (< https://comprovantes.apps.bb.com.br/validacao>), reforçando a incerteza de que se trata de comprovante, de fato, emitido pelo Banco do Brasil.

Vale salientar que em diversos outros recursos interpostos pela mesma recorrente se verificou, no caso de existência de guia no sistema E-Guia, certidão nos autos proveniente do referido sistema informando a ausência de recolhimento do preparo, apesar da juntada de documento denominado “comprovante de pagamento” equivalente ao juntado nestes autos. Outrossim, o Parquet vem apresentando cotas nas quais ressalta tais inconsistências e impugna os “comprovantes de pagamento” das custas, defendendo que os documentos caracterizam um demonstrativo que não confere autenticidade à suposta transação realizada, não se tratando de comprovantes bancários.

De fato, os “comprovantes de pagamentos” observados exclusivamente nos documentos juntados pela Agravante, supostamente emitidos pelo Banco do Brasil, fogem dos padrões estéticos dos comprovantes de pagamentos expedidos por esta instituição financeira e, mais importante, não contêm informações essenciais para a validação do comprovante no endereço eletrônico do banco. Isso, somado aos demais fatores anteriormente indicados, mormente a divergência de datas de vencimentos, permitiu questionar a força probandi do documento juntado pela recorrente como comprovante de preparo.

Cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ entende necessário que o feito seja instruído com correta guia de custas, comprovante do efetivo pagamento e que haja correspondência entre o comprovante bancário e as informações contidas na guia. Segundo a Corte Superior, “A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto” (AgInt no AREsp n. 2.765.095/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025) Na ausência de comprovação suficiente do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, determinou-se o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.

Ocorre que, devidamente intimada, a Agravante não atendeu tal determinação, tampouco prestou esclarecimentos suficientes a respeito do suposto “comprovante de pagamento”. Sabe-se que o preparo constitui requisito necessário à admissão do recurso, de modo que, caso não seja comprovado o seu pagamento, conforme prescrito pela Norma Processual Civil, deverá o julgador declarar a deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Discorrendo sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o preparo "é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consistente no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente à pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso (…)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., p. 739).

Portanto, resta evidenciada a desídia da parte Agravante no cumprimento de formalidade exigida por lei, sendo medida que se impõe o reconhecimento da deserção do Agravo de Instrumento em questão, nos termos art. 932, III, do CPC/2015.

Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, porquanto deserto. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Não havendo insurgência da Agravante, arquive-se o feito com baixa nesta distribuição.

Publique-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado

ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)