0804806-05.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804806-05.2024.8.20.5100 Ação: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: K. T. D. A. REQUERIDO: W. P. N.

L. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de novo acordo em ação visando à execução de uma outra avença já homologada. Consta dos autos que Kadidja Tomaz de Araújo promoveu a execução da sentença que homologou acordo extrajudicial, sob a alegação de que Weslley Patrick Nogueira Lourenço da Silva não vinha cumprindo o pactuado. Ambos são genitores do menor Vinícius Heitor Tomaz Nogueira. Em audiência de conciliação realizada em 18 de setembro de 2025 (ID 164494421), as partes firmaram novo acordo, em complemento ao ajuste anterior.

O novo pacto estabeleceu que o acompanhamento psicológico do filho seja realizado na Clínica Empatia. Foi resguardado o direito de convivência entre pai e filho, nos termos já acordados anteriormente. O pai comprometeu-se a arcar com os custos da mensalidade das aulas de natação do filho, ficando a genitora responsável por levá-lo e buscá-lo nessas atividades. Com vistas aos autos, o Ministério Público requereu a homologação do acordo.

É o relatório.

Fundamento e decido. Nos moldes do que prescreve o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...]

III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção [...]; Pois bem, o viés conciliatório do Código de Processo Civil brasileiro evidencia a busca por uma solução amigável dos conflitos levados ao judiciário. Conforme dispõe o CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3º, §3º do CPC).

No caso em apreço, analisando o acordo firmado entre as partes, verifica-se que este não se encontra eivado de nenhum vício que implique sua nulidade. Do mesmo modo, o pacto firmado entre as partes não acarreta prejuízos aos interesses do (s) menor (es), atendendo ao binômio necessidade/possibilidade. O percentual proposto a título de pensão alimentícia, bem como a forma de Guarda optada pelos genitores encontram-se dentro dos padrões legais.

Ademais, tais matérias não são atingidas pelo instituto da coisa julgada material, razão pela qual poderão ser revistas a qualquer momento, desde que haja alteração da situação vivenciada.

III –

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, e julgo extinto o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. O Acordo de Id. 164494421 integra esta Sentença para todos os fins de direito. Sem custas remanescentes, haja vista tratar-se de beneficiários da Justiça gratuita. P.R.I.

Cumpra-se. Assú/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - 0804806-05.2024.8.20.5100

Partes: K. T. D. A.

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte

requerente, em que se insurge em face da sentença homologatória de

ID:139859429, afirmando existir erro material no decisum, eis que fixada a

guarda compartilhada da criança Vinicius Heitor Tomaz Nogueira, muito

embora tenha sido acordada a guarda unilateral da mesma, a ser exercida por

Kadidja Tomaz de Araújo.

Assiste razão aos embargantes. O acordo de ID135202564 é claro ao

dispor o regime da guarda unilateral pertinente ao filho do extinto casal.

Assim, nos termos do art. 1.022 do CPC, acolho os embargos de

declaração manejados, para reconhecer a existência do erro material e retificar

o relatório do decisum para fazer constar expressamente: “Do enlace afetivo,

nasceu um filho, ainda

menor de idade. Estabeleceram em comum acordo a prestação alimentícia em

favor da criança, regulamentação da guarda unilateral e do direito de visitas

consoante disposições contidas no ID135202564”.

Mantenho a sentença em seus demais termos.

P. I.

AÇU/RN, data registrada no sistema

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE,

AÇU/RN - CEP 59650-000

Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email}

Processo nº: 0804806-05.2024.8.20.5100

Ação: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Autor: K. T. D. A. e WESLLEY PATRICK NOGUEIRA

LOURENCO DA SILVA

SENTENÇA

KADIDJA TOMAZ DE ARAUJO e WESLLEY PATRICK

NOGUEIRA LOURENCO DA SILVA, já qualificados na inicial, ajuizaram a presente

ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento no art. 226, § 6º,

da Constituição Federal, na qual informaram terem convivido por cerca de 08 (oito) anos,

findando-se o relacionamento em maio de 2024. Do enlace afetivo, nasceu um filho, ainda

menor de idade. Estabeleceram em comum acordo a prestação alimentícia em favor da

criança, regulamentação da guarda compartilhada e do direito de visitas consoante

disposições contidas no ID135202564.

Inicial instruída com documentos.

Parecer favorável à homologação pretendida (ID138943430).

É o breve relatório.

Decido.

A priori, diga-se que a união estável constitui um dos modelos de

entidade familiar atual. Em sua maioria, a população brasileira, infensa às formalidades,

erige famílias sem o crivo estatal do casamento no seio da qual as relações afetivas se

desenvolvem.

O Direito não poderia ficar indiferente à realidade. Não foi por outra

razão que a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, reconhece a união estável como

entidade familiar, determinando que se facilite a sua conversão em casamento. Todavia,

não é qualquer relação afetiva que caracterizará uma união estável.

Define o art. 1.723, caput, do Código Civil a união estável como a

“convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição

de família”. São essas as características que devem ser investigadas para identificar a

união estável. De qualquer forma, mesmo que estejam configurados os elementos

destacados, a relação afetiva não constituirá uma união estável se ocorrerem um dos

impedimentos do art. 1.521 do Código Civil (“I – os ascendentes com os descendentes,

seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi

cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou

bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do

adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por

homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte”), com a ressalva apenas de

que, mesmo no caso de companheiros casados, a união estável poderá se formar se um ou

os dois estiverem separados de fato ou judicialmente.

É sob esta perspectiva que deve ser encarada a união estável,

buscando, para a sua configuração, os traços de uma relação não impedida, pública,

contínua, duradoura e com o fim de constituição de família, que ora observo in casu.

O acordo é lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, sem qualquer

ofensa à ordem jurídica vigente, respeitados os direitos do incapaz.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b do Código de

Processo Civil e art. 226, § 3º da Constituição Federal, homologo por sentença, para que

surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo apresentado em juízo pelas partes, que

passará a fazer parte integrante desta.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Custas sob a condição suspensiva do art. 98, § 3º do Código de

Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

Assu/RN, data no ID do documento

Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: 0804806-05.2024.8.20.5100 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) MARIA THEREZA BEZERRA DOS SANTOS CPF: 102.***.***-10, K. T. D. A. CPF: 010.***.***-92, W. P. N.

L. D. S. CPF: 082.***.***-90 ,

DESPACHO

Em sua petição inicial, a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, dizendo-se pobre na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Nesse aspecto, o Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2°, ser incumbência do Juiz da causa a análise do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Desta feita, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao autor o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim sendo, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do indeferimento do benefício, os seguintes documentos: A) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge; B) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses;

C) cópia dos extratos de cartão de crédito pertencente a si, dos últimos 03 (três) meses; D) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. E) qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei. Frise-se que a apresentação de todos os documentos elencados não é obrigatória, sendo faculdade do autor, parte interessada na concessão, o fornecimento daqueles que julgar suficientes à formação do convencimento deste Juízo.

Poderá, ainda, no mesmo prazo supracitado, recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sob pena de extinção prematura do feito, sendo desnecessária nova intimação.

Publique-se.

Intime-se. Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. ASSU/RN, data no id do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06) 1 ª Vara Cível da Comarca de Assu