0804822-56.2025.8.20.5121

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804822-56.2025.8.20.5121 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor:

2. D. D. P.

C. I. M. e outros Acusado(a): N. F. D. e outros

DECISÃO

Trata-se de ação penal pública em face de FRANCISCO JOSÉ SOARES FARIAS JÚNIOR, qualificado(a)(s) nos autos, imputando-lhe(s) o Ministério Público o crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I (duas vezes), artigo 155, § 1º, artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II e artigo 155, caput, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal. Vieram os autos conclusos para revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão preventiva, na forma do que prevê o parágrafo único do art. 316 do CPP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019).

É o relatório.

Decido. No caso em análise, a prisão preventiva foi decretada sob o fundamento da garantia da ordem pública. O processo, por sua vez, está aguardando a apresentação de resposta à acusação pelo acusado. Assim, vislumbra-se que o processo se encontra em regular tramitação, sem maiores entraves, e, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias da prisão ou na última análise da presença dos requisitos da cautelar, não houve modificação fática relevante capaz de justificar a revogação da prisão preventiva do(s) acusado(s).

Anote-se, por último, que a revisão da necessidade da prisão cautelar com esteio no parágrafo único do art. 316 do CPP não exige elementos novos, para além daqueles originalmente previstos no decreto prisional, podendo se assentar em fundamentação mais simplificada, como é o caso dos autos, em que não se vislumbra alteração alguma neste momento, tampouco novidade fática a justificar solução diversa, remanescendo inalterados os motivos e fundamentos que embasaram o decreto prisional (AgRg no HC 699.796/MS, Rel.

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 21/03/2022).

Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do(s) acusado(s). P.

Intime-se. Nos termos da decisão do ID 176609867, considerando que o acusado não constituiu defensor, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, para apresentação da resposta escrita à acusação por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias (arts. 44, I, e 128, I, da LC 80/1994).

Cumpra-se, com urgência, por se tratar de processo com réu preso. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)