0804832-76.2025.8.20.5129

1. Não cabe a regularização do polo passivo da demanda se a morte da parte ré não sobreveio no curso da lide, mas se deu precedente à instauração da demanda, uma vez que não tem personalidade jurídica nem capacidade de ser parte, impondo-se a extinção do feito.2. Precedentes do STJ e de Tribunais de Justiça pátrios (STJ - REsp: 1689797 RJ 2017/0191967-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017; TJ-PI - AR: 00079468920168180000, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Reunidas Cíveis; TJ-SP - AR: 21312385020198260000 SP 2131238-50.2019.8.26.0000, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 11/02/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2021; TJ-MG - AR: 10000170633556000 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 25/10/2018, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2018; TJ-RJ - AR: 00362804320158190000, Relator: Des(a).

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 17/08/2020, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 25/08/2020).3. Ação Rescisória extinta sem resolução de mérito. Agravo Interno prejudicado. (AÇÃO RESCISÓRIA, 0806383-94.2021.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023) De igual forma, é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o falecimento do executado antes do ajuizamento da ação executiva impossibilita o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRU DENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (…)

3. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou: "A controvérsia reside na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio, em se tratando de devedor falecido antes da propositura da ação. Do caderno processual, computa-se que a actio foi proposta em 20/12/2005, originariamente, em desfavor do de cujus Ires Jose Garcia, consoante se extrai do cabeçalho aposto na exordial (fl. 02).

Expedido mandado citatório, foi informado que o contribuinte não mais residia no local informado pelo exequente (fl. 05). Desta feita, em consulta aos dados cadastrais do executado, constatou-se que se tratava de pessoa falecida (fl. 12). A seu turno, nos termos do atestado de óbito acostado à fl. 20, o devedor faleceu no dia 04/08/2004, isto é, antes de ser citado. (...) Logo, a execução não pode prosseguir em face do devedor original.

De outra banda, o redirecionamento em face do espólio ou dos herdeiros não é admitida pela jurisprudência, pois quem ainda não chegou a ser parte do processo não poderia ser substituído na forma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. (...) Portanto, redirecionar a execução fiscal em face do espólio ou dos sucessores do devedor falecido só se admite se este já houver sido citado" (fls. 69-73, e-STJ).…5.

O acórdão recorrido está, pois, em consonância, com a consolidada orientação jurisprudencial desta Corte. (...) (REsp n. 1.862.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo.

Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (TJMG, AC 10000212446694001 MG, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2022). - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura (TJBA, AC 05027868020188050141, Relator Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/04/2022). - É, portanto, inadmissível a alteração do polo passivo para constar o espólio, quando a execução foi proposta contra devedor já falecido (TJRN, AC 0800810-83.2019.8.20.5161, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, assinado em 02/07/2021).

Dito isto, deriva dessa constatação o desfecho do processo sem incursão em questão de fundo, nos termos do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, dispositivo doravante reproduzido: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…)"

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 485, IV e VI, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Intime-se apenas a parte autora, 10 dias. A parte executada é falecida desde 2021. Após, ARQUIVEM-SE os autos.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA

Advogado

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB 4273/PI)