0804847-11.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804847-11.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO DE ARAUJO ANDRADE REU: MAGAZINE LUIZA S/A

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por FABIANO DE ARAÚJO ANDRADE em face de MAGAZINE LUIZA S/A. Petição inicial no id. 197964636. Alega contratação indevida de cartão de crédito em seu nome junto a demandada e realização de compras por terceiro. Relata que não conhece o destinatário da compra nem o endereço de entrega da mercadoria. Diz que teve seu nome inserido em cadastro negativo de crédito em razão da contratação e utilização do cartão fraudulento.

Requer a declaração de inexistência de débito, cancelamento do cartão, exclusão de seu nome do cadastro negativo de crédito e indenização por dano moral. Formula pedido de medida liminar. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 197384601 - Pág. 12). Documento de identificação no Num. 197964638 - Pág. 1-2. Comprovante de residência no Num. 197964638 - Pág.

3. Boletim de ocorrência no Num. 197964642 - Pág. 1-2. Registro negativo de crédito no Num. 197964645. É o relato.

Decido.

01. A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige a assinatura digital baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, III, “a”). O art. 105 do CPC, por sua vez, faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que, consoante já pontuado, a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada.

Portanto, o demandante deverá suprir a falta em 15 dias, juntando procuração para o foro regular, sob pena de extinção do processo.

02. No mesmo prazo deverá informar a sua qualificação completa, com informações sobre profissão, atividades econômicas ou laborativas e demais fontes de renda, comprovando os pressupostos do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de isenção de custas processuais. Deverá juntar cópias da carteira de trabalho e extratos de contas bancárias dos últimos 6 meses.

03. Após, conclusos para decisão de urgência. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 28 de agosto de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)