0804848-38.2018.8.20.0000

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Alegação de omissão no acórdão no que se refere a falta de intimação para manifestação sobre a juntada de documento novo que, segundo alegado pela parte embargante, violaria o princípio do contraditório.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Demonstração da pendência quanto à apreciação do documento novo juntado nos autos de origem, levando ao devido esclarecimento.

4. Tal esclarecimento, porém, não impõe a aplicação dos efeitos modificativos ao mérito do recurso, pois que o vício, ora sanado, não representou qualquer prejuízo/ofensa ao embargante e, menos ainda, ao princípio contraditório ou devido processo legal.

5. Acolhimento dos embargos de declaração apenas para a correção da omissão apontada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos com base em tese fundamentada no art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por EBS – EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA e OUTRO contra o acórdão proferido por esta Egrégia Câmara Cível, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0804848-38.2018.8.20.0000, que à unanimidade de votos, conheceu e negou-lhe provimento, mantendo a decisão de 1º grau nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial deflagrada pela parte embargada. Após um breve relato dos fatos, a embargante reiterou seus argumentos, sustentando basicamente que o acórdão foi omisso e contraditório no que se refere à decomposição das matérias suscitadas, não constando, a seu juízo, a análise satisfatória para afastar a tese manejada na minuta ofertada no recurso instrumental.

Por derradeiro, pugnou pelo conhecimento e provimento dos Embargos, para sanar o vício, aplicando-se os necessários efeitos modificativos. Embargos Declaratórios rejeitados, conforme acórdão publicado em 14.06.2019, mantendo-se integralmente o acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento. Interposição de Recurso Especial e posterior Agravo em Recurso Especial. Decisão monocrática do STJ, julgando parcialmente provido o recurso, entendendo não constar dos autos manifestação do Tribunal de origem (TJ/RN) apenas sobre a falta de intimação para manifestação sobre a juntada de documento novo que, segundo alegado pela parte embargante, violaria o princípio do contraditório, motivo pelo qual entendeu revelada a ofensa ao art. 1.022, do CPC, impondo-se o devido esclarecimento da omissão, com a reforma ou complementação do acórdão recorrido acerca deste ponto em específico.

Retornando o processo a minha relatoria, restou determinada a intimação da embargada para ofertar contrarrazões, o que fora devidamente acatado pela parte. É o que importa relatar.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis para o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, bem como para conduzir o Juiz de ofício ou a requerimento, a pronunciar-se sobre questão ou ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado, e, por manifesto erro material, não se prestando ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento.

Compulsando o processo, percebe-se que o ponto suscitado pelo STJ (omissão quanto a juntada de documento novo antes da prolação da decisão objeto do recurso instrumental, sem a prévia oitiva da parte embargante), de fato, restou pendente de apreciação no acórdão embargado. Pois bem, complementando o acórdão, seguindo ordem emanada do Tribunal Superior e, resolvendo o vício suscitado nestes Aclaratórios, nos termos dispostos no art. 1.022 do CPC, esclarece-se que a Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para fins do art. 437, §1º, do CPC, a nulidade da decisão (no caso, a decisão agravada de origem) somente deverá ser decretada na hipótese em que a documentação nova tenha se classificado como relevante a ponto de influenciar no resultado da causa demandada, causando indícios de prejuízo à parte contrária pela eventual ausência de prévia oitiva, o que não ocorrera na presente hipótese.

O documento novo acostado pela parte embargada nos autos de origem (Decisão do Juízo 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN), antes da prolação da decisão objeto do presente recurso instrumental, não afetou nem impôs qualquer ordem de relevância ou influência lesiva na interpretação legal construída pelo Juízo de 1º grau para decidir a controvérsia naquele momento de apreciação, inexistindo minimamente algum prejuízo/ofensa ao embargante e, menos ainda, ao princípio contraditório ou devido processo legal.

Dessa forma, totalmente sanada a omissão do acórdão anteriormente julgado pelo Colegiado e motivadora do julgamento proferido pelo STJ, pelo que dou por dirimida a presente questão controvertida.

Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos Declaratórios, no ponto suscitado, esclarecendo a omissão aduzida pela parte embargante, porém mantendo integralmente o Acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

VOTO

VENCIDO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis para o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, bem como para conduzir o Juiz de ofício ou a requerimento, a pronunciar-se sobre questão ou ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado, e, por manifesto erro material, não se prestando ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento.

Compulsando o processo, percebe-se que o ponto suscitado pelo STJ (omissão quanto a juntada de documento novo antes da prolação da decisão objeto do recurso instrumental, sem a prévia oitiva da parte embargante), de fato, restou pendente de apreciação no acórdão embargado. Pois bem, complementando o acórdão, seguindo ordem emanada do Tribunal Superior e, resolvendo o vício suscitado nestes Aclaratórios, nos termos dispostos no art. 1.022 do CPC, esclarece-se que a Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para fins do art. 437, §1º, do CPC, a nulidade da decisão (no caso, a decisão agravada de origem) somente deverá ser decretada na hipótese em que a documentação nova tenha se classificado como relevante a ponto de influenciar no resultado da causa demandada, causando indícios de prejuízo à parte contrária pela eventual ausência de prévia oitiva, o que não ocorrera na presente hipótese.

O documento novo acostado pela parte embargada nos autos de origem (Decisão do Juízo 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN), antes da prolação da decisão objeto do presente recurso instrumental, não afetou nem impôs qualquer ordem de relevância ou influência lesiva na interpretação legal construída pelo Juízo de 1º grau para decidir a controvérsia naquele momento de apreciação, inexistindo minimamente algum prejuízo/ofensa ao embargante e, menos ainda, ao princípio contraditório ou devido processo legal.

Dessa forma, totalmente sanada a omissão do acórdão anteriormente julgado pelo Colegiado e motivadora do julgamento proferido pelo STJ, pelo que dou por dirimida a presente questão controvertida.

Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos Declaratórios, no ponto suscitado, esclarecendo a omissão aduzida pela parte embargante, porém mantendo integralmente o Acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE, EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA, NORA LAGE S A SERVICOS TEC EMPREEND E PARTICIPACOES

Advogados

FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS (OAB 5908/RN), MARCELLO ROCHA LOPES (OAB 5382/RN), MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES (OAB 3419/RN), PEDRO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 8588/RN), ANA LUCIA DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 2872/RN), GEFERSON VITOR CHIMBINHA DE MACEDO (OAB 17581/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS, NORA LAGE S A SERVICOS TEC EMPREEND E PARTICIPACOES

Advogados

FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS (OAB 5908/RN), MARCELLO ROCHA LOPES (OAB 5382/RN), MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES (OAB 3419/RN), PEDRO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 8588/RN), ANA LUCIA DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 2872/RN), GEFERSON VITOR CHIMBINHA DE MACEDO (OAB 17581/RN)