0804849-76.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de instrumento nº 0804849-76.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOSE PAULO DA COSTA - EPP, JOSE PAULO DA COSTA Advogado(s): IGOR LUIZ TEIXEIRA LIMA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO (SUBSTITUTO)

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno que tem como parte agravante o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e como parte Agravada JOSE PAULO DA COSTA - EPP e outros, interposto em face do acórdão de Id. 32084324, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Nas razões recursais, a parte recorrente postulou o provimento do agravo interno, a fim de que fosse reformada a decisão recorrida.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, impende verificar a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso. De acordo com o art. 324 do RITJRN, caberá Agravo Interno de qualquer decisão monocrática do Relator, de maneira que a hipótese de cabimento de tal recurso é bastante restrita. In casu, o desprovimento do agravo de instrumento deu-se por acórdão, proferido por esta 1ª Câmara Cível, que é órgão jurisdicional colegiado.

Logo, verifica-se a inequívoca inadequação do recurso de agravo interno, já que não há dúvida objetiva quanto ao seu descabimento ao caso em apreciação, constituindo a sua interposição em erro grosseiro, o que impossibilita o recebimento como outra espécie recursal com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. A adequação constitui pressuposto objetivo a ser analisado no juízo de admissibilidade do recurso, uma vez que não basta apenas perquirir se o recurso está previsto, em abstrato, no ordenamento jurídico, fazendo-se necessário, também, verificar se a espécie recursal escolhida é a prevista no CPC.

Imperioso registrar, como dito alhures, que não resta possível a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que ausentes requisitos autorizadores de sua incidência, concernentes à existência de dúvida objetiva e de inocorrência de erro grosseiro. Lecionando acerca do tema, Theotônio Negrão afirma, in verbis: "A adoção do princípio da fungibilidade exige sejam presentes: a) a dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro, que se dá quando se interpõe recurso errado quando o certo encontra-se expressamente indicado na lei e sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sito agitado no prazo do que se pretende transformá-lo".

De fato, conforme entendimento consolidado no STF, por configurar erro grosseiro, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão prolatada por órgão colegiado, sendo também inviável sua conversão em embargos de declaração. Nesse sentido, invoco a jurisprudência do STF sobre o tema: "EMENTA: Agravo regimental no agravo regimental em ação rescisória. Inadmissibilidade. Descabimento contra decisão colegiada.

Decisão do Plenário. Não conhecimento. Precedentes.

1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado desta Corte. (...)

2. Erro grosseiro, que afasta qualquer cogitação de fungibilidade da medida em embargos de declaração.

3. Agravo regimental não conhecido.”(AR 1944 AG-AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01.08.2011). "EMENTA: Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Penal. Recurso interposto contra julgamento colegiado. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Impossibilidade de conversão em embargos. Precedentes. Não conhecimento.

1. De acordo com o entendimento consolidado da Suprema Corte, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão prolatada por órgão colegiado, sendo também inviável sua conversão em embargos de declaração, por consistir em erro grosseiro.

2. Agravo regimental do qual não se conhece.” (ARE 707635 AgR-AgR/ES, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 16.04.2013). "EMENTA: JULGAMENTO COLEGIADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INTERPOSIÇÃO, CONTRA O

ACÓRDÃO, DE “AGRAVO REGIMENTAL” – INADMISSIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO

ACÓRDÃO – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não se revela admissível “agravo regimental” contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina. - O propósito revelado pelo recorrente, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável – valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de recurso incabível –, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento.

Precedentes.” (AI 671064 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 10.04.2014). O entendimento acima exposto coincide com a posição do TJRN acerca do tema, como vemos a seguir: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA

DECISÃO

COLEGIADA. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. - Nos termos do art. 324 do RITJRN, não é cabível a interposição de Agravo Regimental em face de decisão colegiada. - De acordo com o entendimento consolidado no STF e no STJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão prolatada por órgão colegiado, sendo também inviável sua conversão em embargos de declaração, por consistir em erro grosseiro (ARE 707635 AgR-AgR/ES, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 16.04.2013; AgRg no AgRg no AREsp 221.875/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05.11.2015).” (TJRN - Agravo Interno em Agravo de Instrumento n° 2015.016145-2 – Rel.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – Terceira Câmara Cível – Julg. 19/01/2016) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE JULGAMENTO COLEGIADO DESTA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (AgRg no AI 2014.001353-6, Relator Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02.09.2014).

Destarte, restando evidenciada a efetiva ocorrência de vício intransponível para o recebimento do recurso, o seu não conhecimento é medida que se impõe. Face ao exposto, não conheço do agravo interno, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Publique-se. Natal/RN, 5 de dezembro de 2025. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator substituto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804849-76.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo JOSE PAULO DA COSTA - EPP e outros Advogado(s): IGOR LUIZ TEIXEIRA LIMA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. ATO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL À VALIDADE DA PENHORA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 842, DO CPC E 12, § 2º DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS).

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1º Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator que integra o julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, nos autos da Execução Fiscal (proc. nº 0814755-11.2014.8.20.5001) ajuizada por si em desfavor de JOSÉ PAULO DA COSTA - ME e JOSÉ PAULO DA COSTA, que deferiu o pedido formulado na Exceção de Pré-Executividade, para reconhecer as irregularidades na intimação da penhora do bem imóvel elencado, e por conseguinte, dos atos posteriores a aludida nulidade, em virtude da ausência de intimação da cônjuge e da ausência de juntada do auto de penhora.

Nas razões recursais (ID 30040243) o agravante afirmou que “o juízo a quo, de modo equivocado, reconheceu a nulidade da penhora efetuada nos autos, sob o fundamento de que não houve citação do cônjuge do executado, bem como pelo fato de que não houve registro do termo de penhora”. Alegou ser “possível a penhora de bens do cônjuge do executado, respeitada a meação, adquiridos na constância do casamento, excluindo-se, obviamente, os bens particulares e os demais previstos em lei”.

Defendeu ser “admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem”. Sustentou que “nos termos do art. 283 do CPC, parágrafo único, do CPC, não se deve declarar a nulidade de ato quando não resultar prejuízo à defesa de qualquer das partes, em respeito ao princípio do nullité sans grief”.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão, reconhecendo a validade da penhora efetuada nos autos. A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 31104106) aduzindo que a irresignação do agravante não merece prosperar, isto porque a nulidade foi reconhecida em razão da ausência de intimação da cônjuge do Executado, em flagrante desrespeito ao artigo 842, §1º, do Código de Processo Civil.

Afirmou que “a ausência de intimação da cônjuge, no caso em tela, não se trata de mera formalidade, mas sim de garantia fundamental ao exercício do direito de defesa e ao devido processo legal. A cônjuge possui interesse direto na preservação do patrimônio familiar, e sua intimação é essencial para que possa, querendo, opor-se à penhora, defender a meação ou até mesmo remir a dívida”. Informou que houve vício na penhora referente à não juntada do auto de penhora aos autos do processo, pois, por se tratar de documento que formaliza a constrição judicial, sua ausência no processo impede a análise da regularidade da penhora, impossibilitando a verificação da correta descrição do bem, da avaliação realizada e da nomeação do depositário.

Por fim, pugnou pelo desprovimento do recurso, para manter a decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, que reconheceu a nulidade da penhora de imóvel realizada nos autos da Execução Fiscal, ante a ausência de intimação da esposa do executado. O Estado agravante defendeu a possibilidade de penhora do imóvel adquiridos na constância do casamento, desde que respeitada a meação, inexistindo qualquer irregularidade nesse sentido.

Do exame dos autos, verifica-se que o imóvel penhorado foi adquirido na constância do casamento, de sorte que, no caso de ato constritivo sobre o bem deve ser procedida pelo juízo a intimação do cônjuge, sob pena de nulidade do ato, a teor do disposto nos artigos 842, do CPC e 12, § 2º. da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), respectivamente: “Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens”. “Art.

12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. (...) § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação”. Logo, considerando que o executado contraiu matrimônio em novembro de 1973 (ID 120722960 - autos de origem), seu regime de bens é o da comunhão parcial de bens (regime estabelecido pelo Código Civil de 1916 quando os nubentes não dispuserem de forma diversa), de modo que a intimação do cônjuge do executado constitui ato imprescindível à validade da penhora do imóvel.

Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE SOBRE A PENHORA DE BEM IMÓVEL - NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. Não atendida a exigência de intimação do cônjuge da parte executada sobre a penhora de bem imóvel, há de se decretar não só a nulidade da constrição determinada, mas também de todos os atos processuais subseqüentes, eis que há de se preservar o direito do consorte não devedor de defender sua meação por meio de embargos. (TJ-MG - AI: 10145110275917002 Juiz de Fora, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 13/06/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA . NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

1. A ausência de intimação da parte executada, ou de seu advogado, acerca da penhora do imóvel, é causa de nulidade absoluta do ato, tendo em vista o total cerceamento de defesa do executado .

2. Da mesma forma, a falta de intimação do cônjuge, sobre a penhora, torna o ato nulo, nos termos do artigo 842, do CPC.

3. No caso, a penhora foi realizada sem que houvesse a intimação do executado e sua esposa, modo pelo qual é de ser declarada a nulidade da penhora e de todos os atos subsequentes .À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AI: 700.***.***-07 RS, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 29/03/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2017) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 12, § 2º, DA LEF . PENHORA ANULADA.

1 - A defesa da meação do cônjuge terceiro diante da penhora do bem imóvel indivisível pertencente ao casal não se confunde com a impugnação da penhora em razão de defeito na sua realização decorrente da inobservância do disposto no art. 12, § 2º, da LEF arguida pelo executado em embargos à execução, na forma autorizada pelo art. 745, II, do CPC/73 . Ilegitimidade afastada.

2- A inobservância do art. 12, § 2º, da LEF torna nula a penhora realizada sobre o imóvel pertencente ao casal, de que são coproprietários o executado e o seu cônjuge (que não é parte na execução fiscal) e, além disso, macula todos os demais atos executórios posteriores relacionados à constrição. Precedentes do STJ .

3 - Caso em que, compulsando os autos da execução fiscal nº 069.07.001132-0, verifica-se que o Oficial de Justiça, ao proceder a penhora do bem imóvel pertencente a Apelada, em 24/06/2012 (fl. 77), deixou de intimar o cônjuge coproprietário tal qual determina o art . 12, § 2º, da LEF.

4 - Apelação da União Federal a que se nega provimento. (TRF-2 00158043520134029999 RJ 0015804-35.2013 .4.02.9999, Relator.: LETICIA MELLO, Data de Julgamento: 24/10/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.