0804850-95.2024.8.20.0000

Dessa forma, pediu seja deferida a Gratuidade da Justiça em seu favor, ainda nesta fase processual, provido o Agravo de Instrumento ao final. Trouxe com a inicial os documentos ID. 24379880 a 24379881. O pedido de efeito ativo foi indeferido, conforme Decisão contida no ID. 24392906. Contrarrazões foram apresentadas (ID. 25085174), através das quais pediu a parte agravada a manutenção da Decisão agravada.

A 15ª Procuradora de Justiça, Dra. Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, registrando-se que se tratando de Agravo de Instrumento que tem por objeto a concessão ou não da Gratuidade da Justiça, não cabe o recolhimento das custas recursais. Cinge-se a pretensão recursal, consoante relatado, na reforma de decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo agravante. Com efeito, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, (...)”. Nesse diapasão, em que pese a previsão legal de que basta a simples declaração de pobreza para que o requerente possa gozar dos benefícios da justiça gratuita, o seu deferimento não é automático, cabendo ao juiz avaliar a pertinência do pleito à luz dos elementos constantes no caderno processual.

Pode o magistrado, inclusive, determinar que a parte prove o alegado estado de pobreza, não ficando adstrito à simples declaração de que o postulante é pobre. Acerca do tema, aliás, colho o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 16 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 522): [...] O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão de privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Entretanto, observa-se que a Agravante não cuidou em demonstrar a existência dos pressupostos necessários para o deferimento da Gratuidade da Justiça, pois, em consulta aos documentos acostados também no processo na primeira instância, vê-se que a parte ora agravante recebe mensalmente a quantia bruta de R$ 6.084,88 (seis mil oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), recebendo liquido em sua conta o valor de R$ 3.873,23 (três mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e três centavos), já considerando os descontos realizados a título de empréstimos ou consignados.

Ante o exposto, ausente o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao agravo, confirmando-se a Decisão anteriormente exarada, deixando de conceder a Gratuidade Judiciária em favor da parte ora agravante. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BMG S/A, ANA LUCIA DOS ANJOS BARBOSA

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO (OAB 18979/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BMG S/A, ANA LUCIA DOS ANJOS BARBOSA

Advogado

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO (OAB 18979/RN)