0804869-93.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739550 - Email: [email protected] Número do Processo 0804869-93.2025.8.20.5100 Parte Autora Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Assú (DEAM/Assú) Parte Demandada E. D. S. B.

DECISÃO

Trata-se de pedido de renovação de medidas protetivas de urgência em face de E. D. S. B.. A vítima requereu a renovação das medidas protetivas anteriormente deferidas. O Ministério Público pugnou pela renovação das medidas protetivas. É, em síntese, o relatório.

Decido. Considerando-se, pois, as circunstâncias do caso, mostra-se recomendável a renovação das medidas protetivas.

Ante o exposto, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, renovo as medidas protetivas de urgência já deferidas no ID 166237879 e posteriormente renovadas. Oficie-se à Delegacia de Polícia para que fiscalize o cumprimento das medidas protetivas fixadas, conforme prevê o art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.340/2006. Servirá a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, a teor do Provimento n.º 167/2017-CGJ/RN, colhendo-se o ciente em via de igual teor, podendo, ainda, ser cumprida tanto nos dias úteis quanto aos sábados, domingos e feriados, inclusive fora do horário estabelecido no art. 212, caput, do CPC, observando o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Ciência ao Ministério Público. A presente Medida Protetiva tem prazo de 06 (seis) meses, devendo a vítima, se assim desejar, pedir prorrogação em tempo hábil, sob pena de arquivamento do feito. Cumprida a decisão, permaneçam-se os autos sobrestados pelo período de 06 (seis) meses. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0804869-93.2025.8.20.5100 Parte Autora Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Assú (DEAM/Assú) Parte Demandada E. D. S. B.

DECISÃO

I.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração criminal opostos por E. S. D. J. contra a decisão interlocutória de ID 186537458, que manteve as medidas protetivas de urgência deferidas inicialmente no ID 166237879 em desfavor de E. D. S. B.. A embargante, em suas razões de ID 188975761, aponta a existência de omissão fática na decisão embargada. Sustenta que o julgado desconsiderou elementos de prova já anexados aos autos, notadamente o prontuário de atendimento médico e as fotografias constantes no ID 165946892.

Alega que tal omissão gera premissa equivocada sobre a ausência de provas das agressões físicas, podendo prejudicar reavaliações periódicas futuras. O embargado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões no ID 188985231, manifestando-se pela rejeição do recurso. Argumentou que a decisão analisou adequadamente o contexto probatório e que a embargante busca a rediscussão do mérito. Defendeu, ainda, a prevalência da certidão negativa do Instituto de Medicina Legal de Mossoró (ID 177896598) sobre prontuário médico de caráter unilateral.

O Ministério Público tomou ciência da decisão de ID 186537458 no ID 188376294.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Admissibilidade dos Embargos Os pressupostos de admissibilidade do recurso estão integralmente preenchidos. A decisão embargada de ID 186537458 foi disponibilizada nos autos e a embargante restou formalmente intimada via aplicativo de mensagens WhatsApp em 02/06/2026, conforme certidão positiva de ID 188742499. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente no dia subsequente, 03/06/2026, no ID 188975761, respeitando o prazo legal de dois dias aplicável ao rito processual penal.

A legitimidade e o interesse recursal da embargante também estão configurados, haja vista que a decisão apontada como omissa afeta diretamente a instrução probatória e a valoração dos elementos que sustentam a manutenção das medidas preventivas concedidas em seu favor.

III. MÉRITO No mérito, os embargos merecem acolhimento. A decisão de ID 186537458, ao tratar da materialidade da agressão física, assentou que inexistiam nos autos exames de corpo de delito, fundamentando a decisão de manutenção unicamente na relevância da palavra da vítima e no risco verificado. Ocorre que, de fato, o juízo incorreu em omissão ao não valorar a prova documental preexistente juntada logo no início do feito.

Constatou-se que consta no ID 165946892 documentação médica emitida por profissional de saúde no dia 02/10/2025, um dia após o fato, na qual consta o diagnóstico explícito de 'hematoma e edema em face' apresentado por E. S. D. J., além de fotografias ilustrativas da lesão facial. Esses documentos possuem evidente relevância probatória e deveriam ter sido expressamente mencionados para fundamentar o deferimento e a manutenção das medidas, integrando o acervo de indícios do caso concreto.

Cumpre esclarecer que a informação prestada pelo Instituto de Medicina Legal de Mossoró no ID 177896598, noticiando que não localizou laudo pericial oficial nos sistemas do órgão, não possui o condão de neutralizar ou anular a força probatória dos documentos médicos particulares de ID 165946892. A ausência de laudo oficial em âmbito de corpo de delito decorre da não realização do exame, mas a legislação processual penal autoriza a livre valoração de outras provas idôneas para suprir a perícia oficial.

O ordenamento processual penal pátrio estabelece regras claras quanto à indispensabilidade do exame pericial direto ou indireto e a possibilidade de suprimento de sua falta por outros meios de convicção em infrações que deixam vestígios, conforme se extrai do dispositivo legal ora transcrito: Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

I - violência doméstica e familiar contra mulher; (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018) Assim, na impossibilidade de apresentação do exame de corpo de delito oficial, a prova documental e fotográfica, acompanhada de indícios suficientes de autoria, serve como fundamento idôneo para atestar a materialidade das lesões na esfera de cognição sumária das medidas protetivas.

Nesse cenário, o prontuário de atendimento médico emitido por profissional de saúde no ID 165946892 atua como prova indireta complementar das agressões físicas sofridas pela embargante. Por conseguinte, acolhe-se a omissão puramente para fins de integração da decisão embargada de ID 186537458, passando a constar como elemento de convicção do juízo a existência do referido prontuário médico e das fotografias das lesões no ID 165946892).

Essa integração, contudo, não altera a conclusão final da decisão de ID 186537458 que manteve integralmente as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas. A manutenção das restrições impostas a E. D. S. B. permanece imperiosa diante da gravidade concreta do contexto, da persistência do risco e da vulnerabilidade da ofendida, preenchendo todos os requisitos de cautelaridade e as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.249.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público de ID 186213756, ACOLHO os embargos de declaração criminal opostos por E. S. D. J. tão somente para fins de integração de fundamentação, sanando a omissão indicada, sem alteração de dispositivo decisório ou atribuição de efeitos infringentes. Passa a integrar a fundamentação da decisão de ID 186537458 a menção expressa à existência de prova documental indireta de lesão corporal, consubstanciada no prontuário de atendimento médico de ID 165946892 (págs. 23-28), com registro de 'hematoma e edema em face', acompanhado de fotografias das lesões sofridas pela ofendida, os quais fundamentam e reforçam a materialidade indiciária dos fatos.

No mais, MANTENHO INTEGRALMENTE a decisão recorrida de ID 186537458 por seus próprios fundamentos, devendo prosseguir as medidas protetivas de urgência em desfavor do embargado nos exatos moldes em que foram determinadas. Providências de estilo pela Secretaria Judiciária para intimação das partes e do Ministério Público. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0804869-93.2025.8.20.5100 Parte Autora Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Assú (DEAM/Assú) Parte Demandada E. D. S. B.

DECISÃO

Trata-se de procedimento de Medidas Protetivas de Urgência instaurado a partir de requerimento da autoridade policial, fundamentado em relato de E. S. D. J., que noticiou ter sofrido agressões físicas (socos e chutes) perpetradas por seu tio, E. D. S. B., em 01/10/2025. As medidas protetivas de afastamento do lar, proibição de aproximação e contato foram deferidas liminarmente em 08/10/2025 (ID 166237879).

O requerido apresentou diversas manifestações (IDs 166369809, 166402696, 168135047 e 170855115), alegando, em síntese, que: a) é a verdadeira vítima de agressão praticada por Isabelle, pelo noivo desta (Luiz Fernando Gomes Pimentel), por sua irmã (Elisângela) e por seu irmão (Evanilson); b) possui grave condição de saúde (Malformação de Chiari

I) e transtornos psiquiátricos (ID 167589745); c) as medidas são desproporcionais, impedindo-o de visitar sua mãe idosa, que reside no imóvel vizinho ao da suposta vítima; d) inexiste prova material das agressões, conforme resposta negativa do IML (ID 177896598). Por sua vez, a vítima apresentou novas provas digitais (ID 177720483), consistentes em áudios onde se ouve o requerido proferir frases como "prove que eu dei" e a ameaça "Ela vai apanhar".

Requereu, ainda, o desentranhamento das petições do requerido por ausência de capacidade postulatória. O Ministério Público, em parecer datado de 12/05/2026 (ID 186213756), opinou pela manutenção integral das medidas, destacando a natureza autônoma da proteção e a persistência da situação de risco, invocando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.249. Vieram os autos conclusos para decisão.

O cerne da controvérsia reside na necessidade de manutenção das medidas protetivas diante da alegação de "vítima reversa" feita pelo requerido e da ausência de laudos periciais de lesão corporal. Inicialmente, quanto ao pedido de desentranhamento das petições formuladas pelo próprio requerido, entendo que deve ser indeferido. No âmbito das Medidas Protetivas de Urgência, em que pese a necessidade de defesa técnica para atos instrutórios complexos, o exercício da autodefesa e o direito de petição do suposto agressor para questionar restrições à sua liberdade de locomoção devem ser preservados, visando evitar o cerceamento de defesa, especialmente quando o réu declara hipossuficiência financeira e dificuldade de acesso à assistência jurídica gratuita (ID 170855115).

As medidas protetivas da Lei Maria da Penha possuem natureza de tutela inibitória, conforme sedimentado pelo STJ no Tema 1.249. Isso significa que sua existência não depende da comprovação imediata de um crime (materialidade delitiva) ou da existência de ação penal, mas sim da existência de um contexto de risco que exija a intervenção estatal para prevenir violência futura. No caso em tela, embora o IML tenha informado a inexistência de exames de corpo de delito (ID 177896598), tal fato não esvazia o pedido protetivo.

A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos. Os áudios colacionados pela vítima no ID 177720483 e a frase atribuída ao requerido - "Ela vai apanhar" - demonstra que a animosidade familiar permanece em níveis elevados, caracterizando o periculum in mora. Tal ameaça, aliada ao histórico de conflitos mútuos relatados por ambas as partes, evidencia que a revogação das medidas, neste momento, poderia ensejar o agravamento das agressões.

O requerido comprovou padecer de Malformação de Chiari I e transtornos ansiosos (ID 167589745). Contudo, a condição de saúde do suposto agressor não autoriza a prática de atos de violência ou ameaça, nem justifica a exposição da vítima ao risco. Quanto ao pedido subsidiário de flexibilização das medidas para permitir que o requerido visite sua genitora idosa, observo que a proximidade das residências (o requerido residia no nº 386 e a vítima no nº 392 da mesma rua - ID 214) torna impossível a convivência pacífica com a manutenção do limite de 200 metros.

Ocorre que, no conflito entre o direito de assistência familiar do requerido à sua mãe e o direito à vida e à integridade física da mulher, este último deve prevalecer sob a égide da Lei nº 11.340/06. O requerido, atualmente residindo em Fortaleza/CE (ID 181120628), pode exercer o amparo à sua genitora por outros meios ou através de terceiros, sem que sua presença física no local gere risco iminente de novo confronto com a sobrinha.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial (ID 186213756) e com fundamento no artigo 19, § 3º, da Lei nº 11.340/2006,

DECIDO: a) INDEFERIR o pedido de revogação e de flexibilização das medidas protetivas formulado por E. D. S. B.; b) MANTER INTEGRALMENTE as medidas protetivas de urgência fixadas na decisão de ID 166237879, por tempo indeterminado, enquanto durar a situação de risco, conforme o Tema 1.249 do STJ, estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de sua manutenção; c) REITERAR a proibição de aproximação (limite mínimo de 200 metros) e de contato por qualquer meio, advertindo o requerido de que o descumprimento das ordens judiciais poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva (art. 20 da Lei 11.340/06 e art. 313, III, do CPP), além de configurar o crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha.

PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS: Intimem-se as partes e o Ministério Público com urgência. Certifique a secretaria sobre o andamento do processo conexo nº 0805153-04.2025.8.20.5100 e se houve a lavratura de TCO ou instauração de Inquérito Policial conforme determinado anteriormente. Comunique-se à Patrulha Maria da Penha para continuidade do acompanhamento. Arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de 90 dias.

Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0804869-93.2025.8.20.5100

DECISÃO

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência formulado pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Assú (DEAM/Assú), nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em favor de ISABELLE CRISTINA BERTULEZA SOUSA e em desfavor de E. D. S. B., em razão de suposta prática de violência física no âmbito familiar. Consta dos autos que, no dia 01/10/2025, por volta das 22h00min, na residência localizada na Rua Doutor Luiz Antônio, nº 386, Bairro Dom Elizeu, Açu/RN, o requerido, tio da vítima, teria desferido agressões físicas contra a sobrinha, consistentes em socos no rosto, peito, ombro, abdômen e perna, além de chutes, conforme relatado no Boletim de Ocorrência nº 194052/2025, registrado em 02/10/2025.

Em 08/10/2025, este Juízo deferiu as seguintes medidas protetivas de urgência em favor da vítima (Id. 166237879): a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II, Lei 11.340/06); b) proibição de aproximação da ofendida, mantendo distância mínima de 200 metros (art. 22, III, 'a'); c) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, 'b'); d) proibição de frequentar local onde a ofendida reside, trabalha, estuda ou exerce qualquer atividade periódica (art. 22, III, 'c').

Posteriormente, o requerido apresentou manifestação (Id. 166369809 e seguintes) requerendo a revisão/revogação das medidas protetivas, alegando, em síntese: i) que ele seria a verdadeira vítima dos fatos ocorridos em 01/10/2025; ii) que foi agredido por Luiz Fernando Gomes Pimentel (noivo de Isabelle), pela própria Isabelle, por Evanilson da Silva Bertuleza e por Elisangela da Silva Bertuleza, sofrendo 24 socos na cabeça; iii) que registrou Boletim de Ocorrência em 05/10/2025 (BO nº 195677/2025) narrando as agressões sofridas; iv) que protocolou Representação Criminal (processo nº 0805153-04.2025.8.20.5100) contra os alegados agressores; v) que sofre de transtornos psicológicos (faz uso de medicação controlada) e possui Mal de Chiari Tipo 1, conforme documentação médica anexada aos autos.

Ainda, o requerido impetrou Habeas Corpus nº 0800454-40.2025.8.20.5400 perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, sob relatoria do Desembargador Glauber Rêgo, que solicitou informações a este Juízo em 48 horas (ofício recebido em 13/10/2025). O Ministério Público manifestou-se em 22/10/2025 (Id. 167715322), opinando pela MANUTENÇÃO das medidas protetivas, ao fundamento de que, após análise do Boletim de Ocorrência nº 194052/2025, imagens e guia de solicitação de exame de corpo de delito, constatou-se que Isabelle Cristina Bertuleza Sousa foi vítima de lesão corporal de natureza leve por parte do requerido, encontrando-se em situação de risco e vulnerabilidade.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que o Habeas Corpus nº 0800454-40.2025.8.20.5400 não suspende a competência deste Juízo para reavaliar as medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 19, §3º, da Lei nº 11.340/2006, que expressamente autoriza a revisão das medidas já concedidas a qualquer tempo. Assim, prossigo na análise do pedido de revogação formulado pelo requerido, sem prejuízo da prestação de informações ao Egrégio Tribunal.

Passo à análise. 2.1. Da natureza jurídica das medidas protetivas e dos requisitos para sua manutenção As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem natureza híbrida, revestindo-se de características tanto cautelares quanto satisfativas. Em seu aspecto cautelar, visam proteger a integridade física e psicológica da vítima durante a investigação e eventual processo criminal, exigindo a presença do fumus boni juris (aparência do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora).

JÁ em seu aspecto satisfativo, têm caráter preventivo e protetivo autônomo, garantindo direitos fundamentais imediatos (vida, integridade, dignidade), podendo subsistir mesmo após o encerramento do processo criminal. Contudo, conquanto a concessão inicial das medidas possa se dar com base exclusivamente no relato da vítima e indícios mínimos de violência doméstica, sua manutenção exige a permanência dos requisitos cautelares, especialmente o risco à integridade da vítima, devendo ser constantemente avaliada conforme a evolução dos fatos.

O art. 19, §3º, da Lei nº 11.340/2006 é expresso ao autorizar a revisão das medidas já concedidas a qualquer tempo, o que demonstra a natureza provisória e revogável de tais medidas, as quais devem ser adaptadas às necessidades concretas de proteção da vítima. 2.2. Da análise da permanência dos requisitos cautelares no caso concreto No caso em análise, as medidas protetivas foram inicialmente deferidas em 08/10/2025 com fundamento no relato da vítima Isabelle Cristina Bertuleza Sousa, que narrou ter sido agredida fisicamente por seu tio, o requerido E.

D. S. B., mediante socos e chutes em diversas partes do corpo, no contexto de conflito familiar. Posteriormente, o requerido apresentou versão diametralmente oposta dos fatos, alegando ter sido ele a vítima de agressões praticadas por Isabelle, seu noivo Luiz Fernando, e outros familiares, registrando inclusive Boletim de Ocorrência em 05/10/2025 e protocolando Representação Criminal contra os alegados agressores.

A questão central a ser enfrentada, portanto, consiste em definir se as alegações e documentos apresentados pelo requerido são suficientes para afastar os requisitos cautelares que fundamentaram a concessão das medidas protetivas, ou se estes permanecem presentes, justificando sua manutenção. Analisando detidamente os autos, verifico que: a) O fumus boni juris, embora questionado pela versão apresentada pelo requerido, não foi integralmente afastado.

O relato da vítima Isabelle permanece coerente e detalhado, tendo sido registrado no dia seguinte aos fatos (02/10/2025), o que lhe confere maior credibilidade em comparação com o Boletim de Ocorrência do requerido, lavrado somente em 05/10/2025, quatro dias após os fatos e três dias após o BO da vítima, sugerindo possível reação defensiva à iminente concessão de medidas protetivas. b) A documentação médica apresentada pelo requerido (receitas de medicação controlada, laudos psiquiátricos e ressonância magnética) comprova sua condição psiquiátrica e neurológica (uso de antidepressivo e antipsicótico, além de Mal de Chiari Tipo 1), mas não comprova que ele foi agredido, tampouco afasta a possibilidade de que tenha praticado violência contra a sobrinha.

Ao contrário, a própria condição psiquiátrica pode, em determinadas circunstâncias, aumentar o risco de comportamentos impulsivos e agressivos, especialmente se a medicação não estiver adequadamente controlando o quadro clínico. c) O Ministério Público manifestou-se expressamente pela MANUTENÇÃO das medidas protetivas, após analisar o Boletim de Ocorrência nº 194052/2025, imagens e guia de solicitação de exame de corpo de delito, concluindo que "Isabelle Cristina Bertuleza Sousa foi vítima de lesão corporal de natureza leve por parte do requerido", encontrando-se "em situação de risco e vulnerabilidade".

Tal manifestação não pode ser ignorada sem fundamentação robusta em sentido contrário. d) Quanto ao periculum in mora, embora não tenha havido notícia de novas agressões desde 01/10/2025, o risco à integridade da vítima persiste, uma vez que: (i) a ausência de novos incidentes pode decorrer justamente da eficácia preventiva das medidas protetivas em vigor; (ii) a violência doméstica tende a escalar se não contida; (iii) o restabelecimento da convivência forçada no mesmo ambiente pode gerar novos conflitos; e (iv) a revogação das medidas, caso a versão de Isabelle seja verdadeira, pode expô-la a risco grave e irreversível, enquanto a manutenção das medidas, caso a versão de Edsandro seja verdadeira, gera restrições temporárias e reversíveis que podem ser corrigidas após instrução probatória.

Assim, concluo que os requisitos cautelares permanecem presentes, justificando a manutenção das medidas protetivas de urgência. 2.3. Da jurisprudência aplicável A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, sendo suficiente para fundamentar as medidas protetivas, especialmente na fase inicial.

No caso concreto, embora o requerido tenha apresentado versão oposta dos fatos, não produziu prova robusta o suficiente para desconstruir a versão da vítima, permanecendo os indícios de autoria e materialidade que fundamentaram a concessão inicial das medidas. 2.4. Do princípio in dubio pro femina e da proteção à mulher em situação de violência Em casos de violência doméstica, quando há dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos, prevalece o princípio in dubio pro femina, consagrado na finalidade protetiva da Lei nº 11.340/2006, devendo-se optar pela solução que melhor resguarde a integridade da possível vítima.

A Constituição Federal, em seu art. 226, §8º, determina que "o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações". A Lei Maria da Penha é precisamente um desses mecanismos, devendo ser interpretada e aplicada de forma a dar máxima efetividade à proteção da mulher em situação de vulnerabilidade. No caso concreto, sob a perspectiva de gestão de riscos, a manutenção das medidas protetivas é a solução mais segura.

A eventual revogação precipitada das medidas, caso a versão de Isabelle seja verdadeira, pode expô-la a risco grave e irreversível (novas e mais graves agressões, possível retaliação por ter registrado BO), enquanto a manutenção das medidas, caso a versão de Edsandro seja verdadeira, gera restrições temporárias e reversíveis que podem ser corrigidas após instrução probatória adequada. 2.5. Da necessidade de instrução probatória complementar Não obstante a manutenção das medidas protetivas, as versões diametralmente opostas apresentadas pelas partes exigem aprofundamento probatório, sendo imprescindível a produção de provas para que este Juízo possa reavaliar, em momento posterior, a necessidade e adequação das medidas impostas.

Nesse sentido, é essencial: a) A juntada de cópia integral da Representação Criminal nº 0805153-04.2025.8.20.5100, que tramita no 2º Núcleo Regional das Garantias, como prova emprestada, pois pode conter elementos probatórios relevantes para compreensão integral dos fatos; b) A requisição ao IML dos resultados dos exames de corpo de delito eventualmente realizados em Isabelle Cristina Bertuleza Sousa e/ou E.

D. S. B.; c) A apresentação pelas partes de eventuais imagens, vídeos ou outros documentos mencionados nas manifestações. Após a produção dessas provas, este Juízo estará em condições de reavaliar, de forma fundamentada, a necessidade e adequação das medidas protetivas, podendo mantê-las, revogá-las ou adequá-las conforme o resultado da instrução.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 19, §3º, da Lei nº 11.340/2006, e considerando os elementos constantes dos autos, especialmente o parecer do Ministério Público (Id. 167715322),

DECIDO:

I – MANTER as medidas protetivas de urgência deferidas em 08/10/2025 (Id. 166237879) em favor de ISABELLE CRISTINA BERTULEZA SOUSA e em desfavor de E. D. S. B., quais sejam: a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II, Lei 11.340/06); b) proibição de aproximação da ofendida, mantendo distância mínima de 200 (duzentos) metros (art. 22, III, 'a'); c) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, 'b'); d) proibição de frequentar local onde a ofendida reside, trabalha, estuda ou exerce qualquer atividade periódica (art. 22, III, 'c').

II – DETERMINAR a produção das seguintes provas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias: a) OFICIE-SE ao Juízo do 2º Núcleo Regional das Garantias, solicitando o envio de cópia integral dos autos do processo nº 0805153-04.2025.8.20.5100 (Representação Criminal), a título de prova emprestada, ou, alternativamente, autorização de acesso via sistema PJe; b) REQUISITE-SE ao Instituto de Medicina Legal eventual laudo de exame de corpo de delito realizado em ISABELLE CRISTINA BERTULEZA SOUSA e/ou E.

D. S. B. referente aos fatos de 01/10/2025; c) INTIMEM-SE as partes para apresentação de eventuais documentos complementares (imagens, vídeos, relatórios) no prazo de 10 (dez) dias.

III – DETERMINAR que, após a produção das provas acima determinadas, sejam os autos conclusos para reavaliação da necessidade e adequação das medidas protetivas.

IV – INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para ciência desta decisão.

V – MANTENHA-SE a determinação de que a Patrulha Maria da Penha vinculada ao 10º BPM e o CREAS de Assú prossigam no acompanhamento do caso. Ressalto, por fim, que toda medida cautelar é caracterizada pela provisoriedade. As medidas protetivas pretendidas revestem-se precisamente desta temporalidade, até serem absorvidas ou substituídas pela solução definitiva da lide ou pela reavaliação fundamentada após a instrução probatória ora determinada.

O descumprimento das medidas protetivas ora mantidas configura crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Esta decisão poderá ser cumprida em finais de semana e feriados.

Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0804869-93.2025.8.20.5100

DECISÃO

Trata-se de pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência remetido pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Assú (DEAM/Assú) em nome de ISABELLE CRISTINA BERTULEZA SOUSA e em face de E. D. S. B., em virtude da suposta prática de violência física. A vítima requereu a aplicação das medidas protetivas de urgência dispostas no artigo 22, II, III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 11.340/2006.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa (art. 5º, II, da da Lei nº 11.340/06).

Pois bem. Estabelece o art. 22, da Lei Maria da Penha, a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, faz-se necessária a presença dos requisitos das medidas cautelares, quais sejam, a fumaça do bom direito (fumus bonis juris) e o perigo da demora (periculum in mora). A fumaça do bom direito se justifica no próprio relato da ofendida, que aponta que a vítima foi agredida fisicamente por seu tio, após tentar intervir em uma briga.

O perigo na demora reside no fato da possibilidade de reiteração das agressões e de dano à integridade física e psicológica da vítima, se não forem adotadas medidas urgentes de proteção. Na espécie, vislumbro ser possível a aplicação das medidas protetivas previstas no art. 22, da Lei n. 11.340/2006, a qual se justifica ante a gravidade da situação em que se encontra a vítima e para evitar que atos de violência de maiores consequências venham a ocorrer, porquanto há evidências, nos autos, de que o representado teria praticado delito de violência doméstica contra a vítima, nas modalidades de violência física.

De se destacar que, sob a ótica da Lei Maria da Penha, a aplicação de medidas protetivas de urgência pode se dar quase que exclusivamente com base no relato da ofendida, pois a vítima de violência doméstica, via de regra, não dispõe de testemunhas, pelo que as suas palavras adquirem especial relevância, ainda mais na fase inicial do processo, quando se postulam medidas protetivas. Nada impede, por outro lado, que as declarações da ofendida, no decorrer do trâmite processual, sejam reveladas como não verdadeiras diante das provas a serem produzidas.

Entretanto, no momento, nada há nos autos que conduza a esta conclusão.

Ante o exposto, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 22, da Lei nº 11.340/2006, aplico, de imediato, ao acusado E. D. S. B. as seguintes medidas protetivas de urgência: A) Caso ainda esteja convivendo com a ofendida no momento do cumprimento desta decisão, afastar-se do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II); B) Não se aproximar da ofendida, bem como ficar a uma distância mínima de 200 metros dela (art. 22, III, a);

C) Não manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b); D) Não frequentar o local onde a ofendida reside, trabalha, estuda ou exerce qualquer atividade periódica (academia de ginástica e congêneres, unidade de ensino, clube, igreja etc.) (art. 22, III, c); Ressalte-se, por fim, que toda medida cautelar é caracterizada pela provisoriedade. As medidas protetivas pretendidas revestem-se precisamente desta temporalidade, até serem absorvidas ou substituídas pela solução definitiva da lide.

O requerido fica desde logo autorizado a proceder à retirada apenas de seus pertences/objetos pessoais. As partes devem ser orientadas de que a presente decisão não confere direito de posse/propriedade sobre bens móveis/imóveis, o que poderá ser objeto de discussão na vara de família, através de advogado ou defensor público. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Neste ponto, deve a Secretaria providenciar primeiro a intimação da vítima e, após, a do suposto agressor.

Acerca da intimação da vítima, havendo telefone de contato dela nos autos, pode a Secretaria efetuar o ato, por telefone, para dar ciência acerca da presente decisão. Na mesma oportunidade, deve a Secretaria diligenciar acerca de eventual mudança de endereço e sobre a necessidade de assistência da Defensoria Pública pela vítima. Independente disso, proceda a Secretaria com a intimação pessoal da vítima, devendo constar do mandado também o questionamento sobre a assistência da Defensoria Pública.

Em caso de eventual distribuição de procedimento investigatório ou ação penal contra o suposto agressor, apensem-se os autos ao respectivo inquérito policial ou ação penal. Oficie-se à Secretaria de Assistência Social, com o nome da vítima, endereço e telefone, para que realize o acompanhamento da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, encaminhando o ofício para o e-mail [email protected].

Oficie-se ao Coordenador(a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Assú para cumprimento do acompanhamento do agressor em 10 (dez) dias, encaminhando o ofício para o e-mail [email protected]. Por fim, remeta-se esta decisão à Patrulha Maria da Penha vincula ao 10º BPM com sede em Assu, por meio do e-mail: [email protected], para o acompanhamento acerca do seu efetivo cumprimento.

Desde já autorizo a requisição de força policial para o cumprimento da diligência, fazendo esta decisão as vezes de ofício requisitório. Esta decisão poderá ser cumprida em finais de semana e feriados. SERVIÇOS PÚBLICOS À DISPOSIÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR: A vítima, desde já, fica ciente de que em caso de descumprimento poderá fazer uso do canal direto com a Patrulha Maria da Penha no telefone: (84) 99860-3646.

Também fica ciente de que o município por meio de sua secretaria de assistência social dispõe de serviços de tratamento psicológico e encaminhamento à programas sociais, a exemplo do PAZES, que funciona atualmente na Sala Lilás do Creas/Assu, especialmente destinado à amparar a mulher em situação de violência, o que ser acessado por meio do seguinte telefone: (84) 98788-0625. Por ocasião da intimação do suposto agressor, deve ser alertado de que o descumprimento das medidas protetivas acima constitui crime (art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006), que poderá ensejar sua prisão em flagrante ou sua prisão preventiva.

Determino também que, nessa oportunidade, o oficial de justiça colha eventuais dados faltantes relacionados à qualificação do requerido. As medidas ora fixadas vigorarão por prazo indeterminado, enquanto perdurar a situação de risco à mulher ou até decisão em contrário, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.249 (Recursos Especiais nº 2.070.717/MG; 2.070.857/MG; 2.070.863/MG e 2.071.109/MG).

Expeça-se a Secretaria Judiciária o respectivo mandado no BNMP 3.0. Cumpridas todas as diligências acima, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, facultado seu desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido das partes. Noticiada a instauração do respectivo IP, promova-se o apensamento dos feitos. PARTES A SEREM INTIMADAS: Vítima: ISABELLE CRISTINA BERTULEZA SOUSA Agressor: E. D. S. B. Endereço: Rua Doutor Luiz Antônio, 386, Dom Elizeu, AÇU - RN - CEP: 59650-000 AÇU, na data da assinatura.

JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)