0804871-54.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0804871-54.2025.8.20.5103 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão do meu ofício, que: - Decisão deferiu perícia de dados em contrato digital no valor de R$ 1.239,72 (mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). - Nomeada a perita MARCELA MILENE FILGUEIRA FAUSTINO (id. 179238897); - Juntados quesitos (ids. 179489064, 185899536) - Honorários depositados (id. 182593393); - A perita protocolou manifestação (id. 185373111) na qual: a) declara ciência da nomeação, aceita o encargo e concorda com os honorários periciais fixados; b) informa o endereço eletrônico [email protected] para recebimento do arquivo nato-digital objeto da perícia; c) requer que a parte responsável pelo envio do arquivo junte aos autos o comprovante de encaminhamento do e-mail contendo o documento nato-digital; d) esclarece que o prazo estimado para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da juntada da comprovação do efetivo envio do referido arquivo; e e) requer a intimação das partes quanto ao teor da manifestação.

ATO CONTÍNUO, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça, o presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO das partes, por meio de seus respectivos advogados, para tomarem ciência da manifestação da perita (id. 185373111) e, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciarem, a parte responsável, o envio do arquivo nato-digital ao e-mail indicado pela perita, com a juntada aos autos do respectivo comprovante de encaminhamento, a fim de viabilizar o início da perícia e a contagem do prazo do laudo.

CURRAIS NOVOS/RN, 28 de maio de 2026 RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0804871-54.2025.8.20.5103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CICERO VALENTIM REU: BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO

Ao apresentar os quesitos periciais (ID nº 181536632), a parte requerida irresignou-se quanto a determinação do juízo no que tange ao ônus de custeio dos honorários periciais, requerendo que os valores fossem pagos pela parte promovente. É o que importa relatar. De acordo com o o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.

Assim, sendo o ônus da prova da instituição financeira, cabe a ela o adiantamento das despesas para a realização da perícia, conforme já determinado anteriormente por este Juízo. A gratuidade da justiça deferida à autora não transfere esse encargo ao Estado quando o ônus probatório recai sobre a parte contrária que possui capacidade financeira. Diante disso, INDEFIRO o pedido apresentado pelo Banco Agibank S.A, ao passo que determino que a Secretaria renove sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que efetuou o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 1.239,72 (mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), com a ressalva de que o não pagamento implicará no julgamento sem a realização da perícia.

Caso não sejam depositados os honorários periciais, autos conclusos para sentença. Depositados os honorários, dê-se prosseguimento nos moldes da decisão de ID nº 179191902. Currais Novos/RN, data e horário do Sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0804871-54.2025.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CICERO VALENTIM REU: BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO

Ao analisar a inicial e defesa, observa-se que as partes não especificaram as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, razão pela qual, partindo do pressuposto de que, de acordo com a Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias", bem como que "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019), tem-se que somente serão produzidas as provas requeridas, com as devidas justificativas, ou seja, caso a parte tenha interesse em ouvir uma testemunha, por exemplo, deverá indicar o nome da testemunha e explicar quais os fatos serão provados com o depoimento da referida testemunha, com a ressalva de que caso não sejam fundamentados os requerimentos de produção de provas, com indicação dos fatos que se pretende provar com a referida prova, a produção será indeferida.

Desta forma, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se pretendem produzir mais alguma prova, devendo especificá-las e justifica-las. Advertindo-as de que se for requerida a produção de prova sem a indicação dos fatos que serão provados com as provas requeridas, estas serão indeferidas e será proferida sentença conforme o estado do processo. Havendo pedido de produção de provas, voltem-me conclusos para decisão.

Em caso contrário, voltem-me conclusos para sentença. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Cejusc "Princesa do Seridó" - Comarca de Currais Novos 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 PROCESSO: 0804871-54.2025.8.20.5103 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CICERO VALENTIM REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz, intimo os representantes legais das partes para comparecerem à audiência de Conciliação - Justiça Comum, dia 11/02/2026 11:30.

Local da audiência: ( x ) CEJUSC Currais Novos/RN (PRESENCIAL e/ou VIRTUAL). Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Bairro Walfredo Galvão, Currais Novos/RN Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial segue o Link da audiência virtual (microsoft teams - baixar o programa para celular): encurtador.com.br/tDR09 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBjZDc1MzMtZGZlYS00NDY2LTliNjctOTllZTVlNjg4Njhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22c6b664db-dd46-4859-8773-de85faac5587%22%7d QR CODE Currais Novos/RN, 17 de outubro de 2025.

GEORGINA PATRICIA BATISTA NICOLAU Chefe de Secretaria (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)