0804873-97.2021.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo nº 0804873-97.2021.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: BF COMERCIAL VAREJISTA LTDA - EPP, ESPÓLIO DE ERNESTO FERNANDES SOBRINHO, REP.

POR SUA INVENTARIANTE FRANCISCA DILMA FERNANDES MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCA DILMA FERNANDES MONTEIRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a carta postal retornou com a observação “mudou-se”, INTIMO a parte interessada para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (Art. 40 da LEF).

Em caso de requerimento de citação por edital, deve a Fazenda Pública comprovar que esgotou os meios necessários para localizar o endereço da parte executada, sem sucesso, como juntada de pesquisa a sistema(s) nacional(is). PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo eletronicamente. AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

EXECUÇÃO FISCAL - 0804873-97.2021.8.20.5124

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x BF COMERCIAL VAREJISTA LTDA -

EPP

DECISÃO

A Fazenda Pública solicitou a penhora de veículo(s) de propriedade do devedor

com restrição nos autos anotada no sistema Renajud.

É o breve relatório.

Muito embora seja juridicamente admissível a penhora por termo nos autos no

contexto dos processos de execução fiscal, conforme regra presente no art. 845, § 1º, do

CPC, a medida solicitada pelo Exequente, do ponto de vista prático, não trará nenhuma

utilidade para o fim de satisfazer o crédito se o(s) veículo(s) não for(em) localizado(s) para

futura venda em hasta pública, razão pela qual o requerimento deve ser negado.

Em resumo, por se tratar de veículos automotores, há necessidade de sua

localização para efetivação da penhora e, o que é mais importante, para que possa haver

a remoção dos bens e com isso possibilitar a futura alienação em hasta pública,

entregando ao credor o produto da venda, como forma de satisfazer o débito fiscal

executado.

Pelo exposto, indefiro o requerimento em comento.