0804875-97.2025.8.20.5004

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0804875-97.2025.8.20.5004 Parte autora: REQUERENTE: S. E. P.

I. - SOCIEDADE EDUCACIONAL PRINCESA ISABEL LTDA - ME Parte ré:

REQUERIDO: BRUNO MIKE PAIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Considerando que o executado foi regularmente intimado a apresentar proposta de acordo com o intuito de pôr fim à presente lide, e tendo deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 dias indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Cumpra-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0804875-97.2025.8.20.5004 AUTOR: S.

E. P.

I. - SOCIEDADE EDUCACIONAL PRINCESA ISABEL LTDA - ME REU: BRUNO MIKE PAIVA DE ALMEIDA

SENTENÇA

Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. S. E. P.

I. - SOCIEDADE EDUCACIONAL PRINCESA ISABEL LTDA - ME ajuizou a presente demanda contra BRUNO MIKE PAIVA DE ALMEIDA, narrando que:

I) a parte executada assinou 2 contratos como contratante, existindo como alunos beneficiários: João Igor Barbalho Ramalho de Almeida, 2º ano do ensino médio em 2023, e 3º ano do ensino médio em 2024;

II) encontra inadimplente com as mensalidades escolares do período de fevereiro a dezembro de 2023, com exceção de abril e maio, bem como do período de fevereiro a agosto de 2024, representando o valor total atualizado na monta de R$ 15.866,96 (quinze mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos);

III) já tentou de forma administrativa o recebimento do seu crédito, porém todas tentativas se restaram infrutíferas. Com isso, requereu a condenação ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor total informado na exordial. Inicialmente, RECONHEÇO a revelia do réu que, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar proposta de acordo e contestação (defesa), se mantendo inerte ante a provocação do Poder Judiciário para integralização da lide (ID 150241102).

Assim, conforme dicção do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo exequente. Cumpre ressaltar que a revelia não deve ser acolhida de plano, de forma cabal, sem ressalvas, eis que apresenta natureza relativa, devendo, portanto, ser confrontada com as provas juntadas à inicial, bem como ao direito invocado, o que ora se faz. É o que importa mencionar.

Passo a decidir. Cuida-se de ação de execução de contrato de prestação de serviços educacionais, em que pretende a parte exequente receber as parcelas vencidas referentes às mensalidades do ano letivo de 2023, não adimplida pela executada. Em que pese os efeitos da revelia sejam relativos, no caso, o exequente desincumbiu-se do seu ônus probatório comprovando a contratação discutida nos autos, de acordo com o instrumento contratual firmado e o requerimento de matrícula (ID’s 146130631 e 146130633).

Quanto ao mérito, é certo que o contrato deve ser fielmente cumprido, de modo ágil, eficaz e respeitado seus termos, de acordo com o princípio norteador das relações contratuais, qual seja, o da boa-fé. Tal postulado deve ser observado tanto no momento das tratativas e contratação, quanto no momento da execução. Incumbia a ré controverter o alegado na inicial e demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixaram de fazer, se mantendo inertes.

O pagamento representa o fim da obrigação, com o cumprimento voluntário da prestação por parte do devedor. A obrigação pode também ser liquidada compulsoriamente, nos casos da execução e cobrança do crédito. Desse modo, o pagamento pode ser entendido no sentido técnico-jurídico como execução de qualquer obrigação. Orosimbo Nonato, no mesmo sentido observa: [...] Incontendível, porém é haver o Código Civil brasileiro estreitado o panorama dos efeitos das obrigações abalizando-os no pagamento em sua forma direta e em suas variedades ou formas indiretas, incluindo aliás, com critério discutível, o pagamento indevido.

Houve o legislador em vista, na sua sistematização, o vínculo que se desata natural e normalmente com a execução da obligatio, com o seu cumprimento, com o seu pagamento. [...] – (Curso de Obrigações, OROSIMBO NONATO, v. I, segunda parte, Forense, p. 12). A responsabilidade é a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da obrigação, portanto, dever jurídico sucessivo. A responsabilidade civil é aquela em que a pessoa que não cumpriu com a obrigação deve indenizar a outra parte pelos danos causados.

Portanto, responsabilidade é a obrigação de reparar ou indenizar o dano ou prejuízo causado a outrem, em virtude de prática de ato considerado pelo ordenamento jurídico como ilícito, seja contratual ou extracontratual. No presente caso, restou evidente o descumprimento contratual por parte da ré, visto que deixou de efetuar os pagamentos devidos com relação ao aluguel acordado, descumprindo com sua obrigação de pagar e com o princípio da boa-fé objetiva, de modo que o único meio eficaz para o recebimento do crédito por parte do credor foi o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de ficar caracterizado o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme o teor do art. 884 do Código Civil.

Assim, incumbia a executada, nos termos do artigo 373, II, do CPC, comprovar que efetuou o pagamento das mensalidades, o que não o fez, comportando a procedência do pedido inicial. Logo, a parte exequente faz jus ao recebimento das parcelas referentes às mensalidades da prestação dos serviços contratados, cujo montante atualizado no momento do ajuizamento da ação perfaz R$ 15.866,96 (quinze mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a executada a importância de R$ 15.866,96 (quinze mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, incluídos os juros moratórios e correção monetária de acordo com os termos já previstos em contrato. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 5 de maio de 2025 AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0804875-97.2025.8.20.5004 Parte autora: EXEQUENTE: S. E. P.

I. - SOCIEDADE EDUCACIONAL PRINCESA ISABEL LTDA - ME Parte ré: EXECUTADO: BRUNO MIKE PAIVA DE ALMEIDA

DECISÃO

Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente junta contrato e planilha dos valores a serem executados no presente feito. Porém, da análise dos autos, observo que a parte autora junta contrato no qual não consta a assinatura ou rubrica da executada em todas as suas páginas de modo a comprovar que ela estava ciente de todos os seus termos. Nos Processos 0811922-30.2022.8.20.5004, 0811924-97.2022.8.20.5004 e 0811900-69.2022.8.20.5004, dentre outros, em face de questionamento da parte exequente sobre a desnecessidade de assinatura nas folhas do contrato, este Juízo proferiu decisão, fundamentando que, “embora haja entendimento jurisprudencial diverso, não vinculante, reproduzido na petição da parte exequente, entendo que a assinatura na folha principal dos contratos, onde estão as cláusulas sobre o objeto, valor, periodicidade, etc, é necessária para imprimir as características de certeza, exigibilidade e liquidez exigidas em um título executivo, especialmente nos contratos de relação continuada, quando as partes assumem obrigações recíprocas, configurando o contrato bilateral, também chamado de sinalagmático, onde há interdependência das prestações recíprocas.” As consequências de uma execução são bem mais graves do que uma ação de conhecimento, por isso a exigência de um título líquido, certo e exigível, como um cheque.

A rigor, na execução no Juizado, procede-se a penhora para citação e intimação da parte contrária para opor embargos. O art. 53, § 1.°, dispõe: “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” Com esse fundamento, o ENUNCIADO 117 do FONAJE, ainda vigente, baseado na interpretação da Lei 9.099/95, norma especial aplicável ao caso, entendeu que se admite a aplicação apenas subsidiária do CPC e que permanece a obrigatoriedade da segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum, com a aplicação das normas do CPC.

A exemplo do que ocorreu no Processo 0815967-77.2022.8.20.5004, não é raro os casos em que os consumidores dos colégios já tinham feito acordo para pagamento ou alegado que o valor previsto não correspondia ao valor real do contrato, resultando na extinção da execução por não haver certeza e liquidez da dívida. A doutrina do Professor Humberto Theodoro Júnior leciona que para a aferição da certeza pouco importa que, particularmente, as partes estejam controvertendo em torno da dívida, in verbis: “A certeza da obrigação, atestada pelo título, requisito primeiro para legitimar a execução, decorre normalmente de perfeição formal em face da lei que o instituiu e da ausência de reservas à plena eficácia do crédito documento.

Não está a certeza, portanto, no plano da vontade ulterior das partes, mas na convicção que o órgão judicial tem de formar diante do documento que lhe é exibido pelo credor. Pouco importa que, particularmente, estejam controvertendo as partes em torno da dívida. A certeza que permite ao juiz expedir o mandado executivo é a resultante do documento judicial ou de outros documentos que a lei equipare à sentença condenatória.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, vol.

II, ed. 45, 2010, p. 143) (grifei) Como destacado acima, a certeza resulta do documento que, por obvio, só se considera qualificado como tal, quando está assinado. Uma folha sem assinatura não constitui um documento e a assinatura na última folha permite discussão sobre o conteúdo das demais, podendo, inclusive, haver alteração por vontade unilateral. No RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL N° 0800362-65.2018.8.20.5155, fundamentei no meu voto: Analisando o processo e os documentos probatórios, entendo que as provas são frágeis para se chegar a conclusão da legitimidade e validade do contrato juntado.

Embora a falsificação não pareça tão grosseira, a folha principal do contrato, com os valores, não está assinada, de modo que não se pode ter certeza que, de fato, a contratação ocorreu, prova que incumbia à demandada - recorrente. (grifei). O mesmo ocorreu no RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL N° 0801589-66.2020.8.20.5108, cujo Acórdão foi juntado em 14/09/2022, consta de meu voto a seguinte fundamentação: A assinatura em todas as folhas ou páginas é um procedimento necessário para evitar que um contrato efetivamente celebrado seja reproduzido por vários outros, sem a anuência do contratante.

Ou seja, evitar que a folha assinada seja usada indevidamente em outros contratos. Para se certificar se o contrato é realmente autêntico, deve ser, inclusive, depositado em Juízo, o que não foi feito. E neste mesmo sentido foram vários outros votos proferidos na Turma Recursal, em processos em que o contrato juntado não tinha assinatura na sua folha principal. Assim, em face do exposto, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias emendar a inicial, juntando o contrato com todas as páginas devidamente assinadas/rubricadas, ou requerer que a presente seja convertida em ação ordinária de cobrança, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Expedientes necessários. P.

I. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)