0804883-39.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0804883-39.2024.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA

REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SENTENÇA

Vistos em correição.. Dispenso relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Conforme dispõe o art. 924, II, do CPC, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso destes autos, ficou comprovado, através de tela de bloqueio (Id. 162549182), que o devedor satisfez a obrigação, realizando o pagamento da quantia de R$ 11.289,50 (onze mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) em favor da parte autora, incidindo assim na hipótese legal acima, com transferência já realizada para a conta judicial desta unidade.

Constato que a parte exequente requereu a retenção do percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais, em favor de sociedade individual de advocacia, nos termos do contrato de honorários em anexo (id. 138437102), com honorários sucumbenciais fixados conforme acórdão constante dos autos. Assim, DETERMINO a expedição de dois alvarás, no sistema SISCONDJ, sendo o primeiro no valor de R$ 7.184,23 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos) em favor da parte autora, sem descontos à título de previdência e imposto de renda em razão da natureza indenizatória do crédito da parte exequente.

JÁ o segundo alvará, deverá ser expedido no valor de R$ 4.105,27 (quatro mil, cento e cinco reais e vinte e sete centavos) em favor de Bruno Arruda Sociedade Individual de Advocacia, considerando os honorários contratuais e sucumbenciais, sem descontos a título de imposto de renda, tendo em vista a adesão da sociedade individual ao regime tributário do simples nacional.

Isso posto, DECLARO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos. Após a expedição, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data da publicação. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)