0804884-36.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0804884-36.2025.8.20.0000 Agravante: Itaú Unibanco Holding S/A Advogado: Roberto Dorea Pessoa Agravada: Cleide Pelizzon Ferreira Advogado: Gileno Marcelo Cézar

DECISÃO

O Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu decisão (Id 30145309) no Processo nº 0810464-79.2025.8.20.5001, ajuizado por Cleide Pelizzon Ferreira, impondo ao Itaú Unibanco Holding S/A a obrigação de “não mais cobrar, negativar ou protestar a autora (Cleide Pelizzon) em função dos lançamentos do cartão de crédito de final 5239, realizados na data de 16 de Fevereiro de 2024, sob a rubrica VIVO RN LJ RN13, a contar de quando for comunicada pelo Oficial de Justiça que a intimar, cessando ou revertendo o que já tiver praticado nesse sentido de cobrar, negativar ou protestar em até 03 (três) dias, tudo sempre sob pena de multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada ato de desobediência ou dia de atraso, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), posterior execução forçada e adoção de medidas ainda mais gravosas”.

Inconformado, o réu interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (Id 30145306) alegando que o valor da astreinte é exagerado e desproporcional, e caso mantido acarretará enriquecimento indevido da parte adversa, daí pediu a reforma do decidido quanto a esse aspecto.

É o relatório.

DECIDO. A concessão do efeito suspensivo/ativo está atrelada à presença dos requisitos dispostos no Código de Processo Civil, a saber: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso, vislumbro configurados os requisitos acima destacados. É que ao conceder a tutela inibitória solicitada pela autora, ora recorrida, o Magistrado monocrático fixou multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) “por cada ato de desobediência ou dia de atraso, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”, patamares que realmente se dissociam da razoabilidade. Esses valores são, inclusive, evidentemente desproporcionais ao valor atribuído à causa (R$ 13.002,38), que costuma ser tomado como parâmetro para fixação das astreintes, e supera o quantitativo do dano moral solicitado pela demandante (R$ 8.000,00).

Enfim, a manutenção da multa cominatória nesses patamares poderá acarretar grave dano à empresa ré e enriquecimento indevido por parte da autora, motivos pelos quais concluo que o decidido não deve ser suspenso, até porque a sanção pecuniária é necessária para dar maior efetividade ao comando judicial, mas sim reduzidos os quantitativos estabelecidos na origem.

Diante do exposto, defiro o efeito ativo, reduzindo a astreinte para R$ 1.000,00 (mil reais), limitando-a ao valor da causa. Intimar a agravada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Depois, conclusos. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora