0804887-76.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0804887-76.2024.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

REQUERENTE: MARIA TEIXEIRA DA SILVA

REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SENTENÇA

Vistos etc. Dispenso relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Conforme dispõe o art. 924, II, do CPC, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso destes autos, ficou comprovado, através de tela de bloqueio (Id. 164401418), que o devedor satisfez a obrigação, realizando o pagamento da quantia de R$ 17.231,14 (dezessete mil, duzentos e trinta e um reais e catorze centavos) em favor da parte autora, incidindo assim na hipótese legal acima, com transferência já realizada para a conta judicial desta unidade.

Constato que a parte exequente requereu a retenção do percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais, em favor da sociedade individual de advocacia, nos termos do contrato de honorários em anexo (id. 135829889) e cessão de crédito de id. 135829890. Assim, DETERMINO a expedição de dois alvarás, no sistema SISCONDJ, sendo o primeiro no valor de R$ 10.965,28 (dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) em favor da parte autora, sem descontos a título de imposto de renda e previdência, considerando a natureza indenizatória do seu crédito.

JÁ o segundo alvará, deverá ser expedido no valor de R$ 6.265,86 (seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) em favor da sociedade individual de advocacia, sem descontos a título de imposto de renda, considerando a adesão ao regime tributário do simples nacional.

Isso posto, DECLARO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos. Após a expedição, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data da publicação. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0804887-76.2024.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

REQUERENTE: MARIA TEIXEIRA DA SILVA

REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO

Expedido o ofício requisitório determinado, AUTOS À SECRETARIA para intimação do ente público devedor, exclusivamente pelo PJE, a fim de aguardar o prazo legal de 60 dias corridos (2 meses) para pagamento. Findo o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, DETERMINO que a secretaria unificada proceda com a juntada aos autos da certidão respectiva. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora online a fim de bloqueio da quantia referente ao crédito do exequente, conforme valores expressos no ofício requisitório.

Bloqueado o valor integral, DETERMINO, desde já, a transferência da quantia para a conta judicial desta unidade judiciária, e, após, a conclusão dos autos para sentença de extinção da obrigação. Considerando a expedição do requisitório, DETERMINO a suspensão do feito até o decurso do prazo concedido ao ente público devedor. Por fim, acaso não tenham sido ainda informados, DETERMINO a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários (código e nome do banco, agência, conta, titularidade, CPF/CNPJ) para fins de expedição de alvará no sistema SISCONDJ.

Homologado o valor da execução, de acordo com tabela apresentada pelo próprio exequente sem retenção de honorários, reconheço a preclusão para tal modalidade de retenção de valores. Desde já, fica o(a) beneficiário(a) ciente de que a transferência para conta bancária não vinculada ao Banco do Brasil estará sujeita à cobrança de tarifas aplicadas pela instituição. Em caso de expedição de alvarás em nome do(a) causídico(a), deverá o(a) interessado(a) anexar procuração com poderes para dar e receber quitação, nos termos do art. 105 do CPC e do Provimento nº 128 da Corregedoria do TJRN.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0804887-76.2024.8.20.5124 REQUERENTE: MARIA TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

DECISÃO

Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora contra decisão homologatória de crédito. Em síntese, alega a parte embargante que a decisão padece de erro material em razão de haver homologado valor a menor do que o referenciado pela parte credora e aceito sem ressalvas pela parte devedora.

É o breve relatório.

Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil expressa que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, sobre a matéria, prelecionam que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Os mesmos não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas, sim, integrativo ou aclaratório. Em outras palavras, como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC 535, I, redação da Lei nº 8950/94 1º). (Código de Processo Civil. Comentado. Página 1045. 4ª edição. RT.) Em sucintas linhas, merecem acolhimento os embargos interpostos, vez que, da simples leitura da decisão de id. 146576661 é possível observar que este Juízo fez referência à planilha de valor correto do crédito, qual seja, R$ 16.090,34 (dezesseis mil e noventa reais e trinta e quatro centavos), registrando, entretanto, montante diverso quando declinou o valor nominal a constar do Ofício Requisitório.

Isso posto, ACOLHO os presentes Embargos para, retificando a decisão de id. 146576661, HOMOLOGAR o crédito no valor de R$ 16.090,34 (dezesseis mil e noventa reais e trinta e quatro centavos), mantendo-se os demais termos da decisão guerreada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. PARNAMIRIM/RN, data da publicação. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)