0804891-54.2025.8.20.5100

Órgão

1ª Vara da Comarca de Assu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado

FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Assu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado

FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Assu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA ELIETE ALVES DE MACEDO

Advogado

RAFAELA CORINGA NOGUEIRA (OAB 9563/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Assu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FELICIANO LYRA MOURA

Advogado

FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Assu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA ELIETE ALVES DE MACEDO

Advogado

RAFAELA CORINGA NOGUEIRA (OAB 9563/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Assu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

integral do recurso e requerendo a aplicação de multa por litigância protelatória.

É o relatório. Decido.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito,

contudo, não merecem acolhimento.

Os embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, são

cabíveis estritamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou

corrigir erro material na decisão judicial. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso em

apreço.

No que tange ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, a

sentença aplicou de forma escorreita a Súmula 54 do STJ, que determina a incidência a partir

do evento danoso para as hipóteses de responsabilidade extracontratual. O mesmo raciocínio

se aplica à restituição dos danos materiais, pois, declarada a inexistência da relação jurídica

entre as partes por fraude, os descontos indevidos configuram ato ilícito absoluto, afastando a

incidência dos juros apenas a partir da citação. O embargante confunde a atualização

monetária, que de fato segue o teor da Súmula 362 do STJ, com os juros de mora.

Quanto à alegação de que a autora não seria analfabeta em razão de assinaturas

apostas em outros documentos, a matéria foi devidamente preclusa. Conforme exposto no

despacho saneador e reiterado no julgado embargado, incumbia ao banco réu o ônus de

provar a autenticidade e regularidade da contratação específica destes autos por meio de

perícia técnica (Tema 1.061 do STJ), providência da qual se esquivou voluntariamente.

A pretensão do embargante cinge-se, nitidamente, à rediscussão do mérito e à

modificação do entendimento firmado por este juízo, finalidade para a qual a via eleita é

inadequada. Eventual inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado por

meio do recurso próprio.

Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não

vislumbrar, neste primeiro momento, o manifesto propósito protelatório exigido pelo dispositivo

legal.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a

sentença embargada em todos os seus termos e fundamentos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

Este juízo proferiu despacho saneador, fundamentado no Tema Repetitivo 1.061

do STJ, determinando que o banco réu comprovasse a autenticidade e regularidade da

contratação no prazo de 30 dias, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova.

Intimado, o banco limitou-se a reiterar as alegações de sua defesa, não requerendo a

produção de prova pericial ou qualquer outra diligência capaz de superar a impugnação da

autora.

Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido.

Verifica-se que a matéria tratada nestes autos não reclama dilação probatória,

mostrando-se a documentação já acostada suficiente para o deslinde do feito, de modo que

subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado,

a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC.

No caso em apreço, a parte requerente questiona os descontos em seu benefício,

atinentes a um empréstimo consignado que alega não ter contratado.

A autora negou veementemente a contratação e informou ser analfabeta. Diante

da impugnação específica da biometria facial e dos termos contratuais, caberia à instituição

financeira o ônus de provar a lisura do processo de contratação por meio de perícia técnica.

Embora o banco tenha apresentado telas sistêmicas e dados de geolocalização,

tais elementos são produzidos unilateralmente e, uma vez impugnados, não possuem

presunção de veracidade absoluta, especialmente quando confrontados com a alegação de

analfabetismo da consumidora. O réu, mesmo advertido expressamente sobre o ônus

probatório e as consequências de sua inércia, deixou de requerer a perícia necessária para

validar a assinatura digital/biométrica.

Nesse contexto e, a fim de elucidar o feito, cumpre trazer à baila precedente da

Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), pelo qual se

definiu que, nas hipóteses em que o requerente impugnar a autenticidade da contratação

realizada pela instituição financeira requerida, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do

registro.

Portanto, diante da ausência de manifestação por parte do demandado, mesmo

alertado de que arcaria com o ônus da não produção da prova pericial, o convencimento que

ora se firma é o de que, de fato, o referido contrato não foi efetivamente assinado pelo

requerente.

A procedência da demanda é, pois, manifesta, haja vista a comprovação dos

descontos que se revelaram indevidos. Desse modo, cumpre analisar a necessidade de

restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos pela autora.

Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art.

42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo

contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a

repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de

Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em

21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente

falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o

de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de

sustento, além de ter causado transtornos extrapatrimoniais pela angústia causada por ter sido

vítima de ato fraudulento.

A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o

prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a

justa medida da reparação.

Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a

fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os

pedidos elencados na petição inicial para:

a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos

advindos do contrato impugnado nos autos;

b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos

indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de

sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a

data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A

partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art.

406, §§ 1o e 2o, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos

do Código Civil;

c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de

indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento

danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a

data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros

ficam na forma do art. 406, §§ 1o e 2o, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único,

ambos do Código Civil.

Autorizo a compensação dos valores que foram recebidos pelo autor com a

indenização devida pelo réu, os quais deverão corrigidos monetariamente pelo INPC desde a

data do desembolso até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei

n. 14.905/2024), a correção monetária será nos termos do art. 389, § único, ambos do Código

Civil

Condeno o demandado na obrigação de pagar custas processuais e os

honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com

baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

Este juízo proferiu despacho saneador, fundamentado no Tema Repetitivo 1.061

do STJ, determinando que o banco réu comprovasse a autenticidade e regularidade da

contratação no prazo de 30 dias, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova.

Intimado, o banco limitou-se a reiterar as alegações de sua defesa, não requerendo a

produção de prova pericial ou qualquer outra diligência capaz de superar a impugnação da

autora.

Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido.

Verifica-se que a matéria tratada nestes autos não reclama dilação probatória,

mostrando-se a documentação já acostada suficiente para o deslinde do feito, de modo que

subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado,

a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC.

No caso em apreço, a parte requerente questiona os descontos em seu benefício,

atinentes a um empréstimo consignado que alega não ter contratado.

A autora negou veementemente a contratação e informou ser analfabeta. Diante

da impugnação específica da biometria facial e dos termos contratuais, caberia à instituição

financeira o ônus de provar a lisura do processo de contratação por meio de perícia técnica.

Embora o banco tenha apresentado telas sistêmicas e dados de geolocalização,

tais elementos são produzidos unilateralmente e, uma vez impugnados, não possuem

presunção de veracidade absoluta, especialmente quando confrontados com a alegação de

analfabetismo da consumidora. O réu, mesmo advertido expressamente sobre o ônus

probatório e as consequências de sua inércia, deixou de requerer a perícia necessária para

validar a assinatura digital/biométrica.

Nesse contexto e, a fim de elucidar o feito, cumpre trazer à baila precedente da

Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), pelo qual se

definiu que, nas hipóteses em que o requerente impugnar a autenticidade da contratação

realizada pela instituição financeira requerida, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do

registro.

Portanto, diante da ausência de manifestação por parte do demandado, mesmo

alertado de que arcaria com o ônus da não produção da prova pericial, o convencimento que

ora se firma é o de que, de fato, o referido contrato não foi efetivamente assinado pelo

requerente.

A procedência da demanda é, pois, manifesta, haja vista a comprovação dos

descontos que se revelaram indevidos. Desse modo, cumpre analisar a necessidade de

restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos pela autora.

Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art.

42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo

contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a

repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de

Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em

21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente

falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o

de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de

sustento, além de ter causado transtornos extrapatrimoniais pela angústia causada por ter sido

vítima de ato fraudulento.

A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o

prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a

justa medida da reparação.

Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a

fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os

pedidos elencados na petição inicial para:

a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos

advindos do contrato impugnado nos autos;

b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos

indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de

sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a

data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A

partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art.

406, §§ 1o e 2o, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos

do Código Civil;

c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de

indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento

danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a

data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros

ficam na forma do art. 406, §§ 1o e 2o, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único,

ambos do Código Civil.

Autorizo a compensação dos valores que foram recebidos pelo autor com a

indenização devida pelo réu, os quais deverão corrigidos monetariamente pelo INPC desde a

data do desembolso até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei

n. 14.905/2024), a correção monetária será nos termos do art. 389, § único, ambos do Código

Civil

Condeno o demandado na obrigação de pagar custas processuais e os

honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com

baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)