0804893-32.2024.8.20.0000

Intimem-se.

Cumpra-se.” Alegou, em suma, que: a) “o douto Julgador da 4ª VFP quer proibir os Exequentes de pedirem o crédito que lhes é devido individualmente, OBRIGANDO-OS a serem representados pelo SINTE/RN em execução coletiva, medida esta que NÃO ENCONTRA AMPARO na legislação pátria”; b) “Nos casos em que há ajuizamento de execução individual, promovida por advogado particular contratado pelo autor; e execução coletiva, patrocinada por entidade Sindical que possui legitimação extraordinária; deve prevalecer a execução individual, conforme preconizam os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) c/c art. 240 do CPC/2016 (antigo art. 219 do CPC/73), regras essas lastreadas no princípio da autonomia da vontade, o qual garante à parte o direito de escolher o seu advogado”; c) “Frise-se que o entendimento acima foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 995.932 – RS, do ano de 2008, sendo posteriormente reafirmado em inúmeros outros precedentes da referida Corte”; d) “Destarte, deve ser anulada a sentença retro, eis que a presente execução individual de sentença coletiva é válida, forte nos arts. 97 e 98 do CDC c/c art. 240 do CPC c/c princípio da autonomia da vontade, não havendo que se falar em suspensão da execução, por suposta litispendência”.

Requereu, ao final, o provimento do recurso para anular “a decisão vergastada e dando continuidade à presente Execução, eis que não existe litispendência entre a execução individual (proposta por advogado contratado pelos substituídos) e a execução coletiva (proposta por substituto processual), devendo prevalecer no presente caso a execução individual, forte nos arts. 97 e 98 do CDC c/c art. 240 do CPC c/c princípio da autonomia da vontade, sendo indevida a suspensão no processo de origem”.

Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo. O enfrentamento do mérito deste recurso consiste na verificação do acerto ou não da decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença proposto pela agravante, a fim de aguardar a possibilidade de realização de acordo na execução coletiva movida pelo sindicato. Com efeito, o processo principal se trata de um cumprimento individual da sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, que fora promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN e na qual restou reconhecido o direito dos professores estaduais, que exercem atividade de docência, ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias, além dos valores retroativos não atingidos pela prescrição.

Ao receber a demanda, o magistrado a quo, sob o fundamento de perspectiva de acordo com o Estado, proferiu a decisão agravada no sentido de suspender o cumprimento de sentença até que se obtenha a eventual decisão acerca das tratativas firmadas no NAC. Ocorre que, de acordo com o entendimento firmado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, inexiste vedação à liquidação/execução individual de sentença advinda de ação coletiva ajuizada por sindicato e, tampouco, litispendência entre o cumprimento individual e a execução proposta pelo ente sindical que encabeçara a ação.

Assim, há de se concluir que inexiste razão para a suspensão do trâmite do cumprimento individual até que se concluam as tratativas de acordo na execução coletiva, que, ao que parece, ainda não foi concretizado, estando o processo de origem suspenso, à época da interposição do agravo, desde dezembro de 2023. Logo, impõe-se o prosseguimento da ação, sob pena de violação aos princípios da efetividade, celeridade processual e razoável duração do processo.

Em casos similares não foi outro o entendimento desta Corte de Justiça, conforme julgados ementados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE

DECISÃO

PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA.

DECISÃO

QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL POSTULANDO O RECONHECIMENTO DE UM MESMO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE ELAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.

Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor." (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811257-88.2022.8.20.0000, Relator Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2023, PUBLICADO em 16/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO AO ARGUMENTO DA POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES EM MOMENTO FUTURO E INCERTO. COMANDO JUDICIAL QUE CARECE DE EMBASAMENTO LEGAL. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA QUE COMPETE AO LEGÍTIMO TITULAR DO DIREITO. PARALISAÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA INDEVIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES COMPROVADAS, NOS MOLDES DO ART. 300 DO CPC. REFORMA DA

DECISÃO

HOSTILIZADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810889-79.2022.8.20.0000, Relator Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2023, PUBLICADO em 13/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO.

SENTENÇA

PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810897-56.2022.8.20.0000, Relator Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2023, PUBLICADO em 06/03/2023)

Ante o exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento ao Agravo de Instrumento para, reformando a decisão vergastada, determinar o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença objeto do presente recurso. É como voto. Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ENEIDA MARIA DE OLIVEIRA

Advogados

GIZA FERNANDES XAVIER (OAB 7238/RN), THIAGO TAVARES DE ARAUJO (OAB 12618/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ENEIDA MARIA DE OLIVEIRA

Advogados

GIZA FERNANDES XAVIER (OAB 7238/RN), THIAGO TAVARES DE ARAUJO (OAB 12618/RN)