0804895-02.2024.8.20.0000

Des. Lourdes Azevedo; DJe 13/02/2023).

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIETE DE MEDEIROS em face de decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da execução individual de sentença coletiva proposta pela recorrente em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, determinou a suspensão do feito em razão da existência de negociação coletiva acerca da correta aplicação dos cumprimentos de sentença envolvendo a determinação posta na sentença coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001.

Nas razões recursais, a agravante sustenta que “por expressa manifestação de autonomia da vontade do jurisdicionado, a agravante optou, como já dito, por promover a execução individual de sentença coletiva, subscrevendo procuração concedendo poderes postulatórios para sua Advogada, bem como subscrevendo declaração expressa de opção pela execução individual”. Acrescenta que “é indubitável que o Juízo a quo proferiu decisão promovendo uma espécie de decote de direitos, restringindo a autonomia da vontade do jurisdicionado em optar pela execução individual, violando-se, assim, a consolidada Jurisprudência do STJ e deste TJRN”.

Diante desse contexto, requer a concessão de tutela recursal, para que haja o regular prosseguimento do feito de execução individual da sentença coletiva ora mencionada. No mérito, pede a confirmação da tutela recursal. Sem pedido de efeito suspensivo. (id 24434006) Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (certidão de id 25559795).

É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento. A insurgência recursal gira em torno da decisão que determinou a suspensão do feito executório individual em razão da existência de procedimento aberto perante o NAC sob o nº 0805408-38.2022.8.20.0000. Compulsando os autos, entendo que merece razão a argumentação posta nas razões do recurso em exame.

Sobre a matéria, cumpre consignar que resta sedimentada na jurisprudência dos tribunais superiores, bem como no âmbito deste tribunal, que ao associado é plenamente possível promover a execução individual do título coletivo que lhe é impactado, não havendo discussão alguma quanto a esta possibilidade. É que já restou sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como nesta Corte Potiguar, que o substituído da ação coletiva possui direito ao cumprimento individual de sentença coletiva, de modo que se revela desarrazoado a determinação da suspensão individual em razão da existência de negociação do cumprimento do título executivo no âmbito conciliatório no tribunal.

Tal entendimento, por óbvio, aplica-se igualmente diante da existência de eventual procedimento de negociação existente em núcleo conciliatório do Tribunal (NAC), porquanto mostra-se direito da parte favorecida, como já mencionado, não aderir à execução coletiva promovendo seu próprio cumprimento individual de sentença. Nesse contexto, entendo pertinente o prosseguimento da ação individual, sem a necessidade de intervenção do SINTE/RN, para que ocorra a instrução processual a fim de apurar a efetiva existência de demanda executiva proposta pelo sindicato em substituição processual aos recorrentes.

No mesmo sentido, em casos semelhantes ao dos autos, já decidiu esta Corte de Justiça:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE NEGOCIAÇÃO PARA POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE ACORDO NA EXECUÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E A EXECUÇÃO PROPOSTA PELO ENTE SINDICAL QUE ENCABEÇARA A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE AMBAS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REFORMA DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808057-39.2023.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2023, PUBLICADO em 05/12/2023)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA.

DECISÃO

QUE SUSPENDEU A DEMANDA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS EXECUTÓRIOS SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIOS COMUNS. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO EVIDENCIADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. REFORMA DO DECISUM. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0806539-48.2022.8.20.0000; Rel.

Des. Lourdes Azevedo; 13/02/2023) Nesse sentido, não há razão em sobrestar a execução individual de sentença coletiva pelo argumento utilizado na primeira instância, porquanto apenas deve ser exercido a cautela judicial para se evitar o pagamento em duplicidade. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto, para que haja o prosseguimento do processo individual de cumprimento de sentença na primeira instância.

É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 4 Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ELIETE DE MEDEIROS

Advogados

GIZA FERNANDES XAVIER (OAB 7238/RN), THIAGO TAVARES DE ARAUJO (OAB 12618/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ELIETE DE MEDEIROS

Advogados

GIZA FERNANDES XAVIER (OAB 7238/RN), THIAGO TAVARES DE ARAUJO (OAB 12618/RN)