0804900-89.2026.8.20.5129

Processo 0804900-89.2026.8.20.5129

DESPACHO

A petição inicial possui irregularidades que precisam ser sanadas.

O advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O art.

10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado

deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem

quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de

onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício

da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

Não há comprovante de residência válido.

Foram juntados documentos por meio de fotografias com baixa

legibilidade (id. 198144413), em razão da inadequação do foco, do ângulo e

da forma de captura das imagens, o que dificulta a correta visualização do

conteúdo. Os documentos deveriam ter sido apresentados por meio de

cópias digitalizadas, obtidas com utilização de scanner, a fim de garantir a

adequada qualidade e legibilidade dos arquivos.

Por fim, parte autora pede a concessão do benefício da Gratuidade da

Justiça. Contudo, há nos autos indicação de que parte autora recebe

remuneração periódica e também contratou advogado(a) particular, o

que, aparentemente, não permite a concessão do benefício, pois o art. 5º,

LXXIV, Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza.