0804902-20.2025.8.20.5121

Inicialmente, observo que as partes rés, embora devidamente citadas/intimadas, não compareceram à audiência de conciliação (IDs 185321827, 185321824, 185321825 e 185379208), tampouco apresentaram contestação no prazo legal, razão pela qual aplico ao caso os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995. Compulsando os autos, observo que restou demonstrada a realização do negócio jurídico alegado na petição inicial, o qual foi intermediado pela genitora da parte promovida, WALLACE BATISTA DE MOURA, ambos réus nos autos, conforme se observa nos documentos de IDs 170302817, página 02, 170302827 e 170302828.

Assim, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora, razão pela qual faz jus ao pedido constante na exordial, no tocante à obrigação de fazer consistente na entrega do documento CRV da motocicleta Honda, placa TSP2E34, Renavam nº 014.***.***-01, devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que tal pedido não merece prosperar.

Para que haja condenação em danos morais, faz-se necessário à parte demonstrar que o ato ilícito supostamente vivenciado tenha atingido aspectos essenciais da personalidade ou que causem desassossego extremo, aptos a causar danos de natureza extrapatrimonial. O dano moral caracteriza-se pela agressão a valores e sentimentos da vítima capazes de lhe causar sofrimento, perturbando sua paz e bem-estar de maneira significativa.

Os dissabores, as frustrações e as contrariedades do dia a dia têm de ser suportadas pelas pessoas que vivem em sociedade, pois fazem parte da convivência social. Somente quando ultrapassam os limites normais dos transtornos cotidianos resta caracterizado o dano moral. No caso dos autos, entendo que a parte autora não demonstrou de forma satisfatória a existência dos danos morais que alega ter suportado.

Portanto, não há que se acolher o referido pedido. Pelo exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) condenar as partes promovidas na obrigação de fazer consistente em procederem à entrega do documento CRV (Certificado de Registro de Veículo) da motocicleta Honda, placa TSP2E34, Renavam nº 014.***.***-01, devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de aplicação de multa única, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 54 c/c art. 55). Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FELIPE BARROS Juiz de Direito em Substituição Legal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

JANAYNE JULIAO CORDEIRO, FLAVIO GIU MOTOS NOVAS E SEMINOVAS LTDA

Advogado

JANAYNE JULIAO CORDEIRO (OAB 17953/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JANAYNE JULIAO CORDEIRO

Advogado

JANAYNE JULIAO CORDEIRO (OAB 17953/RN)