0804902-30.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0804902-30.2024.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Affix Administradora de Benefícios Ltda opôs embargos de declaração contra a decisão que

determinou o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça (id. 166842179).

O art. 1.022, CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial

para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I, CPC); suprir omissão de ponto

ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II,

CPC); corrigir erro material (art. 1.022, III, CPC). O parágrafo único do artigo qualifica o que

representaria a omissão, dispondo que é a decisão que (i) deixe de se manifestar sobre tese

firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência

aplicável ao caso sob julgamento ou (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §

1º, CPC.

No caso em comento, a embargante afirma que a decisão é omissa, pois não especificou qual

das rés deveria cumpri-la tendo em vista que ela não tem competência para realizar a obrigação

de fazer ali determinada.

Apesar disso, não há que se falar em omissão, pois a decisão proferida por este Juízo foi

apenas determinando o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, a qual não foi

embargada nesse sentido pela ré, Affix Administradora de Benefícios Ltda (id. 157397353).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração por não haver omissão na decisão

proferida por este Juízo.

Por fim, embora a ré, Humana Saúde Nordeste Ltda, alegue que cumpriu a decisão do

Tribunal de Justiça (id. 167721743), verifica-se que isso não corresponde à realidade, pois a

referida decisão ordenou, com clareza, a manutenção da mensalidade no valor de R$ 320,63 até

que seja verificado o índice de reajuste que deverá ser aplicado ao caso (id. 157397353).

Desse modo, caberá a autora promover o cumprimento em autos apartados, evitando-se assim

que o processo de conhecimento tenha o andamento prejudicado, conforme determinado na

decisão do id. 166842179.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger