0804928-89.2024.8.20.0000

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado

JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 980/RN)

Observa-se, em verdade, que o apelo raro se arvora em mero inconformismo de mérito. Nesse contexto, deve ser inadmitido o apelo extremo ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS. SÚMULA 284/STF.

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

2. A ausência de demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados atrai a aplicação do enunciado 284/STF.

3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1816603 RJ 2021/0002612-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA.

DISPOSITIVO

DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBETE 283 DA SÚMULA DO STF. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF).

2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do verbete 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre.

3. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1841092 CE 2019/0294545-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento, por analogia, na Súmula 284 do STF. A Secretaria Judiciária observar o requerimento de intimação exclusiva do Bel. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO, inscrito na OAB/RN n.º 12.340.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

Sustenta que “a verdade dos fatos é que a empresa executada contratou através do seu sócio-gerente o seguro saúde, para si e demais membros da família. Entretanto, por culpa exclusiva da exequente ao deixar de emitir os prêmios do seguro, desde março de 2020 encerrou o seguro saúde da executada sem qualquer justificativa e sem sequer notificá-la, sendo essa comunicação realizada por terceiros mediante iniciativa da própria, fato este admitido pelo próprio corretor que realizou a venda do seguro”.

Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito pugna pelo provimento do agravo de instrumento, para que se reconheça a nulidade do título exequendo. Devidamente intimada, a parte recorrida deixou de apresentar suas contrarrazões, conforme certidão de ID 24972249. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 16ª Procuradoria de Justiça declina de sua intervenção no feito, por ausência de interesse público (ID 25852938).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Analisando os autos, verifico que o pleito do agravante não merece prosperar. O Julgador a quo, rejeitou a exceção de pré-executividade proposta pela executada, por entender que “enfocando o devedor matéria que depende de prova e que não refere apenas o aspecto formal do título, a oposição de Exceção de Pré-Executividade, não se coaduna ao intento perseguido.” (ID 116885952 – autos principais).

Conforme relatado, a agravante busca demonstrar em exceção de pré-executividade, que a cobrança perpetrada pela parte agravada apresenta vícios, os quais estariam demonstrados pelos documentos colacionados aos autos. Todavia, depreende-se que as questões soerguidas, a princípio, são controversas, além de não tratar de questão de ordem pública, exigindo dilação probatória, assim, como observado na decisão impugnada.

O STJ, nos termos do julgamento do REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, assentou que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".

Especificamente, busca a recorrente demonstrar que houve falha na emissão dos boletos, cobrança supostamente feita em dobro e falta de tentativa extrajudicial de solver eventual dívida, o que apenas é dirimido através de instrução, inadmitida em sede de exceção de pré-executividade. Portanto, se tratam de questões a serem tratadas em embargos à execução, com bem se registra na decisão combatida. Vejamos (ID 116885952 – autos principais): “No caso em apreço, o devedor busca descaracterizar o título, alegando nulidade da presente demanda, diante da cobrança abusiva de mensalidade em dobro de prêmio com vencimento há mais de 60 (sessenta) dias após o cancelamento do seguro, aduzindo ainda, abusividade da cobrança e ausência das condições de certeza, liquidez e exigibilidade do título.

Destarte, enfocando o devedor matéria que depende de prova e que não refere apenas o aspecto formal do título, a oposição de Exceção de Pré-Executividade, não se coaduna ao intento perseguido. De igual modo, para o viés de discussão quanto a validade do título, haveria de ter sido oposto os devidos embargos a execução. Todavia, não houve o ajuizamento de embargos à execução, nos moldes definidos pelo Código de Ritos, conforme certidão guarnecida nos autos.” Dessa forma, não cabe qualquer reforma a decisão exarada, não tendo as razões recursais apresentado fundamento suficiente a ensejar a modificação daquela.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de instrumento, para, no mérito, julgá-lo desprovido, mantendo inalterada a decisão hostilizada. É como voto. Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

Conforme relatado, a recorrente pretende, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ocorre que, a princípio, as razões recursais são insuficientes para afastar o entendimento lançado na decisão agravada. Conforme relatado, a agravante busca demonstrar em exceção de pré-executividade que a cobrança perpetrada pela parte agravada presenta vícios, os quais seriam estariam demonstrados pelos documentos colacionados aos autos.

Todavia, a princípio, depreende-se que as questões soerguidas, a princípio, são controversas, além de não trata de questão de ordem pública, exigindo dilação probatória, assim, como observado na decisão impugnada ou minimamente de contraditório. Especificamente, busca a recorrente demonstrar que houve falha na emissão dos boletos, cobrança supostamente feita em dobro e falta de tentativa extrajudicial de solver eventual dívida, o que apenas é dirimido através de instrução, inadmitida em sede de exceção de pré-executividade.

Portanto, se tratam de questões a serem tratadas em embargos à execução, com bem se registra na decisão combatida. Sendo assim, aparentemente, não se verifica a probabilidade do direito vindicado pela recorrente, sendo prescindível o exame do periculum in mora por se tratar de requisito concorrente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensividade.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrrazões. DÊ-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator